Página 765 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 23 de Julho de 2018

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Proc.: 0001312-52.2015.8.22.0016

Ação:Execução da Pena

Autor:Ministério Público Estadual

Réu:Fátima Soares Vaca

DESPACHO:

Vistos etc.Abra-se vista dos autos ao Ministério Público para se manifestar quanto o pedido retro, no prazo de 05 (cinco) dias. Cumpra-se.Costa Marques-RO, quinta-feira, 19 de julho de 2018. Maxulene de Sousa Freitas Juíza de Direito

Proc.: 1000696-89.2017.8.22.0016

Ação:Execução da Pena

Autor:Ministério Público Estadual

Réu:Ailton José Valente

SENTENÇA:

SENTENÇA VistosO infrator cumpriu integralmente a pena consistente no pagamento de prestação pecuniária no montante de um salário-mínimo, divididos em 04 parcelas, conforme se observa do teor da certidão encartada às fls. 27 e demais documentos colacionados aos autos.Instado, o Ministério Público manifestou-se pela extinção do feito, ante o cumprimento integral da prestação de serviço estabelecida – fls. 28. Ao teor do exposto, declaro extinta a punibilidade de AILTON JOSÉ VALENTE, a fim de que surtam seus jurídicos e legais efeitos daí decorrentes.Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Arquivem-se os autos observando-se as formalidades legais pertinentes.Costa Marques-RO, quinta-feira, 19 de julho de 2018.Maxulene de Sousa Freitas Juíza de Direito

Proc.: 0001526-43.2015.8.22.0016

Ação:Execução da Pena

Autor:Ministério Público Estadual

Réu:Raymundo Mesquita Muniz

Advogado:Fabio Pereira Mesquita Muniz (OAB/RO 5904)

SENTENÇA:

SENTENÇA VistosO reeducando cumpriu integralmente a pena restritiva de direitos consistente no pagamento de prestação pecuniária no montante de cinco salários-mínimos, divididos em 20 parcelas, bem como a pena de prestação de serviço a comunidade, conforme se observa do teor da certidão encartada às fls. 158 verso e demais documentos colacionados aos autos.Instado, o Ministério Público manifestou-se pela extinção do feito, ante o cumprimento integral da prestação de serviço estabelecida – fls. 159. Ao teor do exposto, declaro extinta a punibilidade de RAIMUNDO MESQUITA MUNIZ, a fim de que surtam seus jurídicos e legais efeitos daí decorrentes.Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Arquivem-se os autos observando-se as formalidades legais pertinentes.Costa Marques-RO, quinta-feira, 19 de julho de 2018.Maxulene de Sousa Freitas Juíza de Direito

Proc.: 1000518-43.2017.8.22.0016

Ação:Execução da Pena

Autor:Ministério Público Estadual

Réu:Gean de Oliveira Lopes

SENTENÇA:

SENTENÇA VistosO infrator cumpriu integralmente a pena consistente no pagamento de prestação pecuniária no montante de três salários-mínimos, divididos em 10 parcelas, conforme se observa do teor da certidão encartada às fls. 32 e demais documentos colacionados aos autos.Instado, o Ministério Público manifestou-se pela extinção do feito, ante o cumprimento integral da prestação de serviço estabelecida – fls. 33. Ao teor do exposto, declaro extinta a punibilidade de GEAN DE OLIVEIRA LOPES, a fim de que surtam seus jurídicos e legais efeitos daí decorrentes. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Arquivem-se os autos observando-se as formalidades legais pertinentes.Costa Marques-RO, quinta-feira, 19 de julho de 2018.Maxulene de Sousa Freitas Juíza de Direito

Adriane Gallo

Diretora de Cartório

COMARCA DE MACHADINHO D´OESTE

1ª VARA CRIMINAL

1º Cartório Criminal

1ª Vara Criminal

Machadinho do Oeste

Juiz Substituto: Muhammad Hijazi Zaglout

Diretor de Cartório: Peterson Vendrameto, e-mail: mdo1criminal@ tjro.jus.br

Proc.: 0002432-58.2014.8.22.0019

Ação:Execução Provisória

Autor:Ministério Público do Estado de Rondônia

Condenado:Rogério Souza Gomes

Advogado:Eliane Paula de Souza Araújo (OAB/RO 8754)

DECISÃO:

DECISÃO Rogério de Souza Gomes, condenado à pena de 15 anos e 09 meses de reclusão, requer o reconhecimento das remições, alegando, em síntese, que presta serviços junto ao DER Departamento de Estradas de Rodagem e Transportes, durante todos os dias sem folgas. Requer também a recontagem das remições lançadas no cálculo de fls. 241/242, alegando que a somatória das remições não condizem com as folhas de remições.O Ministério Público requer a atualização dos cálculos. Decido.Por ora, em que pese o pedido da defesa e os documentos juntados nos autos, não há o que se falar em reconhecimento das remições em sábados e domingos, pois, o instrumento capaz de mensurar os dias trabalhados são os registros nas folhas de frequências juntadas no caderno processual, e nelas, aos sábados e domingos, não estão lançadas o labor do reeducando.Denego também o pedido de recontagem das remições lançadas no cálculo de fls. 241/242, pois estão corretas, haja vista que o item 31 da listagem de fl. 244, trata-se de remição por estudo por curso de 160 horas que resultará em 13,33 dias de remição.Quanto ao pedido do Ministério Público, sobre a retificação dos cálculos, alegando que a projeção do regime aberto está em desacordo, foi constatado que o sistema de lançamento de cálculos do SAP/TJRO está com erro para o lançamento das projeções para o regime aberto nas condenações de crimes hediondo, ou seja, ao invés de calcular a fração do regime aberto sobre a pena remanescente após a data do semiaberto, está calculando com base na pena total, no entanto, já foi comunicado à STIC Secretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação, do TJRO para proceder a correção.No mais, nesta data, determinei ao cartório que fosse realizado novo cálculo de pena para que fossem lançadas também as folhas de remições juntadas aos autos (fls. 263 e 266) e verificou-se que a projeção do regime semiaberto do apenado está com previsão para 23/07/2018, ou seja, próxima segunda-feira.Diante dessa situação, e da juntada da certidão de bom comportamento (fl. 258), passo a decidir sobre a iminente progressão de regime do apenado:Cuida-se de progressão de regime em face do reeducando ROGÉRIO SOUZA GOMES, que, conforme cálculos de fls. (anexado à esta DECISÃO) cumprirá o requisito objetivo para a progressão de regime no dia 23/07/2018.Foi juntada certidão carcerária informando o bom comportamento do apenado (fls. 258).É o relatório. Fundamento e decido.A progressão de regime do apenado para o semiaberto merece deferimento.A Lei de Execucoes Penais estabelece a progressão do condenado de regime mais rigoroso a outro menos severo. Para que isso aconteça, dispõe a lei de alguns requisitos objetivos (requisito temporal) e subjetivos (MÉRITO do sentenciado) que devem ser rigorosamente observados (artigo 112, da Lei Execução Penal).O primeiro requisito exigido para a progressão é o cumprimento de no mínimo 1/6 (um sexto) da pena no regime anterior, para os crimes comuns e/ou 2/5 para os crimes hediondos e 3/5 para os crimes hediondos de réus reincidentes. A obtenção da progressão exige, de igual forma, a comprovação de MÉRITO do sentenciado, que deverá ser avaliado com base