Página 638 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 23 de Julho de 2018

É o breve relatório.

Analisando os autos, verifico que a parte autora não comprovou estar devidamente habilitada no Cadastro Nacional e Estadual de Adoção, nem mesmo a criança apta a ser adotada, conforme determina o arigo 50 e seguintes do ECA,

Sendo assim, DETERMINO, antes da apreciação da liminar, que sejam cumpridas as seguintes diligências:

1) Certifique-se se a criança encontra-se apta a ser adotada, bem o requerente habilitado a adotar, estando inscritos no Cadastro do CNJ (art. 50, § 5º, ECA);

2) Em caso negativo, intime-se o autor para que promova ação de habilitação à adoção, nos moldes do artigo 197-A e seguintes do ECA, que deve ser autuada em apenso aos presentes autos.

3) Expeça-se ofício ao Conselho Tutelar, CRAS e ao CREAS desta cidade, para que, no prazo de 10 (dez) dias, realizem visita na casa do requerente, informando as condições sociais e afetivas constatadas no convívio do menor com o requerente.

4) Em seguida, conceda-se vista dos autos ao Ministério Público para que se manifeste sobre o pedido de guarda provisória.

Com o cumprimento das diligências, proceda-se a nova conclusão para apreciação do pedido de liminar.

Santaluz-BA, 19 de julho de 2018.-Lisiane Sousa Alves Duarte-Juíza de Direito Designada

0000141-78.2018.805.0226 - Insanidade Mental do Acusado

Autor (s): O Ministério Puiblico

Reu (s): Arlean Matilde

Decisão: Vistos e Examinados.

O Ministério Público, requereu (fls. 02/03) instauração de incidente de insanidade mental em face de ARLEAN MATILDE, alegando dúvida acerca da sanidade mental do requerido quando do cometimento de crime narrado nos autos principais, no qual aquele consta como denunciado.

Havendo dúvidas a respeito da sanidade mental do acusado, através dos elementos dos autos, diante dos documentos acostados nas fls. 43/53 dos autos principais, com fundamento no art. 149 do Código de Processo Penal, instauro incidente de insanidade mental a fim de ser ele submetido a exame.

Nesse sentido, colacionam-se os seguintes julgados:

HABEAS CORPUS. INCIDENTE DE INSANIDADE. INDEFERIMENTO. DÚVIDAS SOBRE A HIGIDEZ. ALCOOLISMO. PROVA PARA O JÚRI. Havendo dúvidas sobre a higidez da ré, ao que tudo indica alcoolista, conforme informações, a perícia para exame de sua sanidade mental interessa à Justiça. Não pode o Juiz esquecer que em processo de Júri, a prova é produzida para os jurados que se julgarem necessária a perícia, suspenderão o julgamento. ORDEM CONCEDIDA. (Habeas Corpus Nº 70007268436, Terceira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Elba Aparecida Nicolli Bastos, Julgado em 09/10/2003) (TJ-RS - HC: 70007268436 RS ,

Relator: Elba Aparecida Nicolli Bastos, Data de Julgamento: 09/10/2003, Terceira Câmara Criminal, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia)

'HABEAS CORPUS' - JÚRI - INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL INDEFERIDO. Havendo dúvida sobre a integridade mental do acusado, imprescindível a sua submissão a exame pericial, por se tratar de meio legal de prova, que não pode ser substituído pela verificação pessoal do Juiz. (TJ-MG 100000644223140001 MG 1.0000.06.442231-4/000 (1), Relator: PAULO CÉZAR DIAS, Data de Julgamento: 14/11/2006, Data de Publicação: 13/12/2006)

Na forma do § 2º do aludido art. 149, suspendo o processo até solução do incidente e nomeio Curador o defensor do réu, que servirá sob o compromisso de seu grau.

Sendo assim, autue-se o incidente em apartado, baixando-se a Portaria que será a folha dois dos autos, acompanhada de fotocópia desta decisão, da denúncia, decisão de pronúncia e do requerimento de instauração do incidente.

Intime-se, a seguir, o defensor do réu para apresentar quesitos, no prazo de três dias.

Apresentados os quesitos, oficie-se ao CAPS, solicitando o laudo no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, após a realização da perícia, salvo se os peritos demonstrarem a necessidade de prazo maior, com resposta aos quesitos apresentados.

Com a juntada aos autos do referido laudo, nova vista ao Ministério Público e após conclusão. Intimem-se.

Fica suspenso os autos principais até o pronunciamento final nestes autos.Santaluz, 19.07.2018.Lisiane Sousa Alves Duarte-Juíza de Direito Designada

0000016-52.2014.805.0226 - Inquérito Policial

Autor (s): Desconhecido

Vítima (s): Jailson Nascimento Do Carmo

0000129-06.2014.805.0226 - Inquérito Policial

Autor (s): Desconhecido

Vítima (s): Fábio Nunes

0000375-02.2014.805.0226 - Inquérito Policial

Vítima (s): Edmilson Morais Carneiro

0001327-15.2013.805.0226 - Inquérito Policial

Autor (s): Desconhecido

Vítima (s): José De Souza Lopes De Araújo

0000115-80.2018.805.0226 - Inquérito Policial

Autor (s): Desconhecido

Vítima (s): Reginaldo Macedo De Brito

0000116-65.2018.805.0226 - Inquérito Policial

Autor (s): Desconhecido

Vítima (s): Edglei De Oliveira Santos

0000114-95.2018.805.0226 - Inquérito Policial

Autor (s): Desconhecido

Vítima (s): Anderson Batista Costa