Página 503 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 23 de Julho de 2018

Afirma que o Cartório Eleitoral lhe informou que a certidão por ele expedida, atestando a suspensão de

serviços e a inexistência de registro do impetrante em seu banco de dados, constitui prova suficiente de

quitação das obrigações eleitorais, pois não houve qualquer Eleição ou qualquer tipo de consulta popular

desde que completou 18 anos.

Informa que há urgência na obtenção do passaporte, pois foi selecionado para estudar na Universidade de

Coimbra, as aulas têm início em 26/08/18, e ele ainda precisa tomar diversas providências preliminares,

como obtenção de visto estudantil no Consulado Português, taxas a recolher não reembolsáveis (por

exemplo, até 30/07, depósito das 03 (três) primeiras mensalidades), contratação de assistência médica,

seguros, vacinas e remessa de numerário a ser depositado à disposição do aluno em Portugal.

Defende que a redação dada pelo Decreto 8.374/14 ao Decreto 5.978/06 (Regulamento da Expedição de

Passaporte e outros) não estabelece, como condição sine qua non para obtenção do Passaporte Comum, o

alistamento eleitoral nem a quitação com a Justiça Eleitoral, e, sim, “a comprovação de que o viajante votou na última eleição, quando obrigatório, pagou multa ou se justificou devidamente”. Assinala que, na última

eleição, ainda não possuía 18 anos.

Alega que tanto a Embaixada do Brasil em Lisboa quanto o Consulado da cidade do Porto emitem

passaportes a nacionais brasileiros e estão aptos ao recolhimento de eventuais multas, prestando o autor

(bem como seu patrono) compromisso de regularizar seu alistamento eleitoral, ainda este ano, em

repartição diplomática brasileira, fazendo juntada aos autos da respectiva comprovação.

Conclusos, DECIDO.

A concessão de medida liminar em Mandado de Segurança depende da comprovação inequívoca de direito

líquido e certo pela parte impetrante, por meio de prova pré-constituída, além da demonstração de que a

manutenção do ato impugnado coloca em risco ou compromete o resultado útil do processo, caso concedida, ao final.

A especialidade da via eleita pressupõe a desnecessidade de dilação probatória e a aferição da extensão do direito tido por violado, a ponto de lhe garantir o pronto exercício.

No caso dos autos, o Impetrante pugna pela concessão de medida liminar que garanta a expedição de

passaporte, mesmo sem a prova do alistamento eleitoral, sob a alegação de que, quando tentou efetivar

o alistamento, o Cartório Eleitoral não estava mais realizando esse tipo de atendimento em virtude da

proximidade das eleições 2018, conforme previsão do art. 91 da Lei nº 9.504/97.

Sobre a necessidade da comprovação do alistamento eleitoral para a expedição de passaporte, o Código

Eleitoral, no art. 7º, § 1º, inciso V e § 2º, prevê que:

§ 1º Sem a prova de que votou na última eleição, pagou a respectiva multa ou de que se justificou

devidamente, não poderá o eleitor:

V - obter passaporte ou carteira de identidade

§ 2º Os brasileiros natos ou naturalizados, maiores de 18 anos, salvo os excetuados nos arts. 5º e 6º, nº 1, sem prova de estarem alistados não poderão praticar os atos relacionados no parágrafo anterior

Ou seja, conforme a previsão do Código Eleitoral, o maior de 18 anos, para obter passaporte, deverá

comprovar o seu alistamento eleitoral. Ademais, é de se destacar a previsão do art. 8º do desse diploma

legal, segundo a qual se sujeita a multa o brasileiro nato que não se alista até os 19 anos de idade.

De acordo com o documento RG3, o Impetrante completou 18 anos em 13/01/2017. Assim, nas últimas

eleições, ocorridas em outubro de 2016, tinha 17 anos e, portanto, o alistamento eleitoral e o voto eram

facultativos, nos termos do art. 14, § 1º, II, c, da Constituição Federal.