Página 3 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 23 de Julho de 2018

AUTOCOMPOSIÇÃO, DESIGNO O DIA 29/10/2018, ÀS 14 HORAS PARA A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO. INTIMEM-SE AS PARTES POR MEIO DE SEUS

PROCURADORES.

002/1.17.0001737-0 (CNJ 0003367-74.2017.8.21.0002) - CÉSAR RAMOS DE CARVALHO (PP. SINDIAMAR FRANKLIN LEAL 57800/RS) XMANOEL CAMARGO DE CARVALHO (SEMREPRESENTAÇÃO NOS AUTOS).

VISTA AO AUTOR, DOS ARS NEGATIVOS DAS FLS. 23 (SILENE -"MUDOU-SE") E 24 (PAULO RICARDO - "FALECIDO", COMPRAZO DE 05 DIAS PARA MANIFESTAÇÃO.

002/1.18.0000449-1 (CNJ 0000865-31.2018.8.21.0002) - PAULO DE SOUZA REIS (PP. RAFAEL HUNDERTMARK DE OLIVEIRA 87299/RS) XBANCO DO BRASIL SA (PP. GENESIO FELIPE DE NATIVIDADE 89233A/RS E GILBERTO MARQUES PINTO 86109/RS).

À PARTE EMBARGANTE PARA QUE CUMPRA COMA DECISÃO DA FL. 23, COMPRAZO DE DEZ DIAS PARA ATENDIMENTO.

002/1.18.0000999-0 (CNJ 0001969-58.2018.8.21.0002) - OTTO MEDEIROS FLORES (PP. NARA LEITE E TATIANA PEREIRA - ADVOGADAS ASSOCIADAS 3659/RS, NARA REJANE BARBOSA LEITE 30194/RS E RAQUEL BARBOSA DE CASTRO 80138/RS) XBANCO DO BRASIL (PP. NELSON PILLA FILHO 41666/RS).

RECEBIDA A EMENDA À INICIAL. A PARTE AUTORA DEVERÁ JUNTAR AOS AUTOS A ÚLTIMA DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA OU COMPROVANTE DE RENDIMENTOS ATUALIZADO PARA FINS DE DEMONSTRAÇÃO DA ALEGADA NECESSIDADE DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, NO PRAZO DE 10 DIAS, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DO PEDIDO. NO CASO DE NÃO SER

DECLARANTE DE IMPOSTO DE RENDA OU DE NÃO POSSUIR EMPREGO FIXO, DEVERÁ INFORMAR A ATIVIDADE PROFISSIONAL EXERCIDA E RENDA MENSAL APROXIMADA.

002/1.18.0001330-0 (CNJ 0002543-81.2018.8.21.0002) - BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A. (PP. MAGDA LUIZA RIGODANZO EGGER DE OLIVEIRA 77900A/RS) XHEITOR ETCHEPARE NETO (SEM

REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS).

JULGADO EXTINTO O FEITO, SEMRESOLUÇÃO DO MÉRITO. CUSTAS PELA PARTE AUTORA.

002/1.18.0001420-9 (CNJ 0002724-82.2018.8.21.0002) - BV FINANCEIRA S/A CFI (PP. SERGIO SCHULZE 7629/SC) XDAURO MÓTA DA MÓTA (SEMREPRESENTAÇÃO NOS AUTOS).

JULGO EXTINTO O FEITO.

002/1.18.0002179-5 (CNJ 0004010-95.2018.8.21.0002) - VANDERLEI CARVALHO DA SILVA (PP. SINDIAMAR FRANKLIN 57800B/RS).

À PARTE AUTORA PARA QUE JUNTE, NO PRAZO DE 10 DIAS, COMPROVANTE DE RENDIMENTOS OU SUA ÚLTIMA DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA, A FIMDE POSSIBILITAR A ANÁLISE DO PEDIDO DE AJG, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA BENESSE.

ALEGRETE, 20 DE JULHO DE 2018

FORO DEALEGRETE- 2ª VARA CÍVEL

2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ALEGRETE NOTA DE EXPEDIENTE Nº 294/2018

002/1.05.0001380-2 (CNJ 0013801-45.2005.8.21.0002) - COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS PAMPA GAÚCHO - (PP. MANOEL GETULIO FAGUNDES PALMA 40671/RS,

MAURO FAGUNDES VARGAS 29485/RS E RUBENS GASPAR BICA NOGUEIRA 108551/RS) XELISABETH WITT RODRIGUES E VIRGINIA AURELIO FERREIRA (PP. MARTIMJORGE MENDES RIZK

6726/RS E ROBERTO BELTRAO RIZK 44405/RS).

VISTOS. CIENTE DO TEOR DO ACÓRDÃO JUNTADO ÀS FLS. 267/274, O QUAL INFORMA QUE FOI DADO PROVIMENTO AO RECURSO PARA QUE SEJA REALIZADA NOVA AVALIAÇÃO DO IMÓVEL

QUE TEMCOMO OBJETO A GARANTIA DO JUÍZO, CONSUBSTANCIADO NO ART. 873, III, DO NCPC. ASSIM, NOMEIO AVALIADOR O SR. DARIO CARLOS APPRATO RIGOL, O QUAL DEVERÁ SER

INTIMADO PARA DIZER SE ACEITA A NOMEAÇÃO, DEVENDO, EMCASO POSITIVO, DECLINAR A SUA PRETENSÃO HONORÁRIA. INTIMEM-SE AS PARTES DA NOMEAÇÃO SUPRA, BEMCOMO PARA OS FINS DO ART. 465, 1º, I, II E III, DO NCPC. INFORMADA A PRETENSÃO HONORÁRIA, INTIME-SE A PARTE EXECUTADA PARA EFETUAR O DEPÓSITO DOS HONORÁRIOS. COMPROVADO NOS

AUTOS O DEPÓSITO DOS HONORÁRIOS, AO PERITO PARA DAR INÍCIO À PERÍCIA, EXPEDINDO-SE ALVARÁ DE 50% DOS SEUS HONORÁRIOS E, ESCLARECENDO-LHE QUE OS 50% RESTANTES SERÃO LIBERADOS APÓS A HOMOLOGAÇÃO DO LAUDO. COMA JUNTADA DO LAUDO, INTIMEM-SE AS PARTES.

002/1.06.0006930-3 (CNJ 0069301-62.2006.8.21.0002) - UNIÃO (PP. CLOVIS ROGERIO FERNANDES VICENTE 010101/RS, GABRIEL MACHADO MOREIRA 74975/RS E MAURO MOACIR RIELLA

FERNANDES 50620/RS) XELISA CARPES CARLESSO (PP. PAULO ROBERTO ACHUTTI CEZAR 12346/RS) E NILTON BRUNO CARLESSO (PP. ADAO FERNANDO DE ALMEIDA MELO 45390/RS E PAULO ROBERTO ACHUTTI CEZAR 12346/RS) E INES NOAL CARLESSO (PP. NILTON MARINHO PEREIRA 6253/RS, PAULO ROBERTO ACHUTTI CEZAR 12346/RS E RAQUEL FANTINEL BISOGNIN 43263/RS). AUTOS DESARQUIVADOS À DISPOSIÇÃO.

002/1.09.0002132-2 (CNJ 0021321-17.2009.8.21.0002) - CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEN DO RS - COREN/RS (PP. CARLOS RODRIGO TANAJURA BARRETO 86701A/RS, FLORA VOLCATO DA COSTA 79423/RS, GILBERT DA SILVA MUNHOZ 34306/RS, PAMELA ROBERTA MAGNUS 73241/RS E RICARDO KNEIB PAGEL 75562/RS) XDANILO BARCOS TELLES (PP. JEFERSON BRUNING

50243/RS).

VISTOS. INDEFIRO O PEDIDO DE PESQUISA VIA SISTEMA RENAJUD, TENDO EMVISTA QUE O PRÓPRIO EXEQUENTE PODE DILIGENCIAR JUNTO AO DETRAN LOCAL, A FIMDE VERIFICAR

ACERCA DA EXISTÊNCIA DE VEÍCULOS REGISTRADOS EMNOME DA PARTE EXECUTADA.

002/1.10.0003251-2 (CNJ 0032511-40.2010.8.21.0002) - JOSE VERGILIO VIANA DA SILVEIRA (PP. CAROLINE FREITAS FIGUEIREDO 65725/RS, CLAUDIA DUTRA PAINS 70360/RS E PATRICIA

RODRIGUES RIBEIRO 62584/RS) XE J FONTANARI E CIA LTDA (PP. MARCELO DA SILVA BRESSA 82457/RS) E JUSCELINO QUEVEDO GUIMARAES (PP. BRUNA GOMES BORGES 83796/RS) E

ESPÓLIO DE NAIR QUEVEDO GUIMARÃES (PP. FERNANDA DE ALMEIDA FERNANDES 98413/RS) E MIGUEL SOUZA TRINDADE (PP. JO O FRANCISCO PIVOTO SALBEGO 56051/RS) E ESPÓLIO DE NELSON JOSÉ CARLESSO (PP. ADAO FERNANDO DE ALMEIDA MELO 45390/RS, JO O FRANCISCO PIVOTO SALBEGO 56051/RS, NILTON MARINHO PEREIRA 6253/RS E RAQUEL FANTINEL

BISOGNIN 43263/RS).

O AUTOR DO AR DE CITAÇÃO NEGATIVO "ENDEREÇO INSUFICIENTE".

002/1.11.0005020-2 (CNJ 0009983-75.2011.8.21.0002) - COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS PAMPA GAÚCHO (PP. MANOEL GETULIO FAGUNDES PALMA 40671/RS,

MAURO FAGUNDES VARGAS 29485/RS E RUBENS GASPAR BICA NOGUEIRA 108551/RS) XBALBINA PRATES DUARTE (SEMREPRESENTAÇÃO NOS AUTOS) , RICARDO PRATES DUARTE E NEY

DUARTE PRATES (PP. RUI ALEXANDRE PEREIRA AZEVEDO MEDEIROS 59093/RS).

O EXEQUENTE PARA QUE DIGA QUANTO AO PROSSEGUIMENTO.

002/1.13.0004535-0 (CNJ 0010688-05.2013.8.21.0002) - PEDRO LADISLAU GIACOMINI E ODETE PILECO GIACOMINI (PP. MARTIMJORGE MENDES RIZK 6726/RS) XBANCO DO BRASIL S/A (PP. NELSON PILLA FILHO 41666/RS).

AUTOS DESARQUIVADOS À DISPOSIÇÃO.

002/1.14.0003506-3 (CNJ 0008438-62.2014.8.21.0002) - BRUNO GIACOMINI GRIGOLETO (PP. ALEXANDRE JAENISCH MARTINI 51403/RS, DANIEL FIGUEIRA TONETTO 58691/RS E LUCIANO JOSE TONEL DE MEDEIROS 57622/RS) E LEILA GIACOMINI (PP. ALEXANDRE JAENISCH MARTINI 51403/RS, DANIEL FIGUEIRA TONETTO 58691/RS, FRANCISCO DUTRA DE BARROS 96639/RS E LUCIANO JOSE TONEL DE MEDEIROS 57622/RS) XANTONIO CROACI SOARES (PP. DEFENSOR PÚBLICO DEFPUB/RS) E ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (PP. CRISTIANO XAVIER BAYNE 46302/RS, ERIC LINS

GRILO 80946/RS, MARILIA VIEIRA BUENO 50775/RS E NEICE FELIXMESQUITA 88054/RS).

VISTOS. INTIME-SE A PARTE AUTORA PARA QUE ESCLAREÇA QUE TIPO DE PROVA PERICIAL DESEJA QUE SEJA REALIZADA. APÓS, VOLTEMCONCLUSOS NO ESCANINHO DAS URGÊNCIAS, A

FIMDE SER NOMEADO O COMPETENTE PERITO.

002/1.14.0004153-5 (CNJ 0010110-08.2014.8.21.0002) - VERDE - ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO S/A (PP. GUILHERME GUIMARÃES 37672/RS, JULIO CESAR GOULART LANES 46648/RS E LEONARDO SIPPEL LINDEN 93219/RS) XJOÃO HENRIQUE FAGUNDES ALVIM (SEMREPRESENTAÇÃO NOS AUTOS).

AUTOS DESARQUIVADOS À DISPOSIÇÃO.

002/1.15.0003969-9 (CNJ 0010487-42.2015.8.21.0002) - ALVA SILVIA DOROTEA OLSSON ARGET (PP. DEFENSOR PÚBLICO DEFPUB/RS, JOSELAINE BRESSA DALCIN 36282/RS E SUSANE DA SILVA

RODRIGUES 94987/RS) XDEODORO VIEIRA ARGET (SEMREPRESENTAÇÃO NOS AUTOS).

AUTOS DESARQUIVADOS À DISPOSIÇÃO.

002/1.16.0002710-2 (CNJ 0006162-87.2016.8.21.0002) - ROMANTIEZER SILVEIRA OVIEDO (PP. RUI ALEXANDRE PEREIRA AZEVEDO MEDEIROS 59093/RS) XEDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S.A (PP. FERNANDA NUNES ABASCAL MEIRELLES 106460/RS E MARCELO TOSTES DE CASTRO MAIA 63440/MG) E HÉLIO RODOLFO NAVARRO (PP. FELIPE CRAVO SOUZA 56343/RS).

AUTOS DESARQUIVADOS À DISPOSIÇÃO.

002/1.17.0000172-5 (CNJ 0000271-51.2017.8.21.0002) - R & R COMUNICAÇÃO INTEGRADA LTDA (PP. EDUARDO ALVES 106335/RS E JOEL PAIMPEREIRA 40370/RS) XBANCO BRADESCO S/A (PP.

MURILO DEI SVALDI LAZZAROTTO 85856A/RS) .

O AUTOR PARA CONTRARRAZÕES.

002/1.17.0001776-1 (CNJ 0003436-09.2017.8.21.0002) - JULIA HELENA INDA LEITES (PP. NELIZE DA SILVA FALCÃO 105202A/RS E THAÍS GIORDANI 49E031/RS) XTELÊFONICA BRASIL S/A (PP.

FERNANDA RIVE MACHADO 62828/RS).

O AUTOR PARA CONTRARRAZÕES.

002/1.17.0003845-9 (CNJ 0007485-93.2017.8.21.0002) - JOSE ROMEU OVIEDO E FABIANE SEGABINAZI PILECCO (PP. FABIANE SEGABINAZI 46979/RS E JOSE ROMEU OVIEDO 59457/RS) XSILVIO

DANTON BRUNET RODRIGUES NETO (PP. DIMITRI ALVES TOSCANI 80824/RS).

VISTOS. INDEFIRO O PAGAMENTO DAS CUSTAS AO FINAL, ANTE A AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. NO ENTANTO, DEFIRO O PARCELAMENTO DAS CUSTAS, CONFORME AUTORIZA O ART. 98, , DO NCPC. INTIME-SE. CASO O EXECUTADO TENHA INTERESSE NO PARCELAMENTO, REMETAM-SE OS AUTOS À CONTADORIA PARA O CÁLCULO DAS CUSTAS. COMO VALOR DAS CUSTAS SERÁ ANALISADO O Nº DE PARCELAS.

002/1.18.0000958-2 (CNJ 0001904-63.2018.8.21.0002) - JOSÉ GAMBATO (PP. ANGELA BASEGGIO TROES 58820/RS, LINO AMBRÓSIO TROES 19130/RS, PAULA SAMPAIO TEIXEIRA 93084/RS E TIAGO

BASEGGIO TROES 78571/RS) XCANDIDO ROBERTO LOPES BRASIL (PP. DEFENSOR PÚBLICO DEFPUB/RS).

"MANDADO NEGATIVO NOS AUTOS, DIGA O AUTOR...

002/1.18.0001759-3 (CNJ 0003343-12.2018.8.21.0002) - GILBERTO ALMEIDA MONTENEGRO (PP. ANDRE VAZ MARCELINO 42499/RS E JORGE LAURINDO BITELO 51245/RS) XSUCESSÃO DE JO

ANTONIO MUNHOZ PAIM (PP. DEFENSOR PÚBLICO DEFPUB/RS).

"AO AUTOR PARA QUE RECOLHA AS CUSTAS DA CARTA PRECATÓRIA...

ALEGRETE, 20 DE JULHO DE 2018

2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ALEGRETE NOTA DE EXPEDIENTE Nº 297/2018

002/1.13.0001440-4 (CNJ 0003380-15.2013.8.21.0002) - BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. (PP. ANDRÉ NIETO MOYA 235738/SP, ELIANE PEREIRA DA SILVA 63629/RS E IARA FARIA SANCHES 246381/SP) XCLEUSA MARTINS MELGAREJO (SEMREPRESENTAÇÃO NOS AUTOS).

MANDADO CUMPRIDO NEGATIVO, EIS QUE A RESIDÊNICA NÃO FOI LOCALIZADA.

002/1.13.0001616-4 (CNJ 0003745-69.2013.8.21.0002) - BANCO BRADESCO S.A. (PP. JULIANO ZURLO DELLAZZANA 85857A/RS) XMARIA ROSA CERVO CERVI (SEMREPRESENTAÇÃO NOS AUTOS) E ROQUE LUIZ CERVI (PP. EDUARDO ALVES 106335/RS, JOEL PAIMPEREIRA 40370/RS E SANDRO GUTERRES BARÚA 45E387/RS).

VISTA AO AUTOR DA CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA.

002/1.13.0003016-7 (CNJ 0006564-76.2013.8.21.0002) - ANDRÉA SILVEIRA DE SOUZA (PP. FERNANDO LUIZ DA SILVA E SILVA 60794/RS).

VISTOS ETC. BAIXO O PRESENTE FEITO EMDILIGÊNCIA. TRATANDO-SE DE DESMEMBRAMENTO DE IMÓVEL, DEVE O AUTOR ATENDER A REQUISITOS URBANÍSTICOS FIXADOS PELO MUNICÍPIO NO PLANO DIRETOR LEI MUNICIPAL 2.679/1996, PRETENSÃO QUE DEVE SER SUBMETIDA A ANÁLISE DO MUNICÍPIO DE ALEGRETE PELA SECRETARIA PERTINENTE, APÓS APRESENTADA A

DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA PELA LEI, DEMONSTRANDO-SE, ENTRE OUTROS, QUE ART. 153. OS LOTES TERÃO UMA TESTADA MÍNIMA DE 12M (DOZE METROS) E ÁREA MÍNIMA DE 300M2

(TREZENTOS METROS QUADRADOS). ART. 114. FICA VEDADO O PARCELAMENTO DO SOLO, PARA FINS URBANOS: I - EMTERRENOS ALAGADIÇOS E SUJEITOS A INUNDAÇÕES, ANTES DE

TOMADAS AS PROVIDÊNCIAS PARA ASSEGURAR O ESCOAMENTO DAS ÁGUAS OU A PROTEÇÃO CONTRA AS CHEIAS E INUNDAÇÕES; II - EMTERRENOS QUE TENHAMSIDO ATERRADOS COM

MATERIAL NOCIVO À SAÚDE, SEMQUE SEJAMPREVIAMENTE SANEADOS; III - EMTERRENOS OU PARCELAS DE TERRENOS COMDECLIVIDADE IGUAL OU SUPERIOR A 30% (TRINTA POR CENTO); IV - EMTERRENOS ONDE AS CONDIÇÕES GEOLÓGICAS E HIDROLÓGICAS NÃO ACONSELHAMA EDIFICAÇÃO; V - EMTERRENOS SITUADOS FORA DO ALCANCE DOS EQUIPAMENTOS URBANOS,

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