Página 8764 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 23 de Julho de 2018

Ademais, mesmo que se assim não fosse, aplica-se ao caso o disposto na Súmula 401 do C. TST: "SÚMULA Nº 447 ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PERMANÊNCIA A BORDO DURANTE O ABASTECIMENTO DA AERONAVE. INDEVIDO.

Os tripulantes e demais empregados em serviços auxiliares de transporte aéreo que, no momento do abastecimento da aeronave, permanecem a bordo não têm direito ao adicional de periculosidade a que aludem o art. 193 da CLT e o Anexo 2, item 1, c, da NR 16 do MTE."

Com efeito, julgo improcedente a pretensão.

Jornada de trabalho

A parte autora arguiu extrapolação de jornada não remunerada pela ré, considerando várias particularidades da função de comissária de bordo, na categoria de aeronauta.

A ré impugnou os pedidos, aduzindo que eventuais extrapolações foram corretamente pagas, inexistindo diferenças em favor da parte autora. Juntou aos autos os diários de bordo, escalas, holerites e relação de pagamentos.

A parte autora não produziu provas capazes de afastar a validade dos documentos, razão pela qual acolho os diários de bordo e escalas de voo como reflexos da real jornada laborada pela parte autora.

Horas extras que antecedem a decolagem e sucedem o corte dos motores.

Afirma a parte autora que a ré não efetua o pagamento das horas que antecedem a decolagem e que sucedem o corte dos motores. Postula o pagamento de horas extras e reflexos sob tais rubricas. A ré impugna a afirmação, sob o argumento de que toda a jornada em solo é corretamente remunerada pela parte fixa do salário e que os diários de bordo refletem a jornada.

Pois bem.

Quanto à antecedência de apresentação, os diários de bordo acolhidos indicam que havia apresentação com antecedência de até uma hora e trinta minutos. Cito como exemplo o documento de página 933.

Como decidido acima, os diários de bordo traduzem a real jornada laborada pela parte autora, não havendo que se falar em apresentação diversa daquela efetivamente anotada.

A remuneração do aeronauta, como estabelecido no artigo 56 da Lei nº 13.475, de 28 de agosto de 2017, poderá ser constituída por parcela fixa e variável. A parcela fixa do salário é destinada, inclusive, ao pagamento das horas laboradas em solo, que abrangem o tempo de apresentação e o período após o corte dos motores.

Para a verificação de inadimplemento de tais parcelas pela parte fixa da remuneração, competia à parte autora demonstrar que o número de horas em solo, por si só, excedia o limite semanal e mensal da jornada do aeronauta, como previsto no regramento específico.

No entanto, a parte autora se limitou a apontar valores considerados devidos sem a efetiva demonstração de que tenha havido extrapolação das horas em solo.

Note-se que em réplica (página 1124), a parte autora deixa claro que na apuração de diferenças, computou-se no mês de agosto de 2013 o labor em solo de 23 horas entre apresentação, corte dos motores e tempo em solo nas escalas.

Ora, é evidente que não houve a extrapolação do limite mensal de 54 horas remuneradas pela parte fixa do salário.

Neste diapasão, não há que se falar em pagamentos de horas extras pelo período de apresentação, que antecede a decolagem, e o período que sucede o corte dos motores, e tempo em solo pelas escalas, já que insertos na remuneração fixa.

Tempo em solo

Postula a parte autora o pagamento de 2 horas extras por dia, decorrentes do tempo permanecido em solo durante as escalas de

voos.

A ré, por seu turno, asseverou que as horas em solo, incluindo as horas permanecidas em solo decorrentes de escalas, são remuneradas pelo salário fixo da parte autora.

Como visto acima, é certo que a parcela fixa da remuneração do aeronauta se destina ao pagamento das horas em solo, porquanto não computáveis como horas voadas ou quilômetros voados. Também há de se ponderar que, assim não fosse, a parcela fixa não equivaleria a uma contraprestação ao trabalho, mas uma liberalidade do empregador, eis que nenhuma hora trabalhada estaria nela contida.

Não bastasse, depreende-se do art. 28 da Lei nº 7.183 /84 que o lapso em que a aeronave permanece em solo durante a viagem já está computado na duração do trabalho, ou seja, nos limites semanais e mensais da categoria.

Ressalto que a apuração de diferenças de pagamento do tempo em solo dependia de apontamento específico de extrapolação do limite da jornada legal, o que não ocorreu

Importa anotar, ainda, que tal apontamento prescinde de perícia contábil, uma vez que se resume à somatória das horas trabalhadas no período de um mês.

Tendo em vista a inexistência de apontamento de sobrejornada, não há que se falar em pagamento de tempo em solo. Improcede o pleito.

Diferenças entre escala publicada a e escala realizada

Postula a parte autora o pagamento de diferenças entre as escalas publicadas e as escalas efetivamente realizadas.