Página 1886 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 24 de Julho de 2018

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REMESSA E RETORNO R$ 91,20 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 609 DE 23/04/2018 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 609/2018 do STF de 23/04/2018. - Advs: Alexandre Zanin Guidorzi (OAB: 166647/SP) - Cristiane Lopes Nonato Guidorzi (OAB: 190616/SP) - Rafael Sganzerla Durand (OAB: 211648/SP) - Leila Mejdalani Pereira (OAB: 128457/SP) - Páteo do Colégio - Salas 203/205

1014821-37.2016.8.26.0032 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Araçatuba - Apelante: Moacir Marcos Gon - Apelado: Banco Bradesco S/A - Magistrado (a) Jacob Valente - Deram provimento ao recurso. V. U. - *REVISIONAL INTERPOSIÇÃO COM O PROPÓSITO DE DISCUTIR A ILEGALIDADE DOS JUROS EM CONTRATO DE LIMITE ROTATIVO EM CONTACORRENTE, ACIMA DE 12% AO ANO E INDEVIDAMENTE CAPITALIZADOS, INCLUSIVE COM A INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL DO ARTIGO 5º, CAPUT, DA MP Nº 2.170-36/2001 PRETENSÃO REJEITADA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DO AUTOR REITERANDO AS TESES DA SUA INICIAL - JUROS - AUSÊNCIA DE LIMITE PARA AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS (SÚMULAS VINCULANTE Nº 10 DO S.T.F. E 382 DO S.T.J.), QUE PODEM LIVREMENTE AJUSTAR SUAS TAXAS SEGUNDO AS REGRAS DE MERCADO, SENDO QUE A EXPLICITAÇÃO DEVE SER CONSIGNADA NOS INSTRUMENTOS EM QUE A DISPONIBILIZAÇÃO INTEGRAL DO CRÉDITO É IMEDIATA OU EM INFORMES PERIÓDICO NAQUELES DE USO PAULATINO, SOB PENA DE APLICAR-SE A TAXA MÉDIA DE MERCADO, CONFORME OS RESP’S 1.061.530/RS E 1.112.879/PR, JULGADOS NO RITO DO ARTIGO 543-C DO C.P.C. DE 1973, SEDIMENTADOS NA SÚMULA Nº 530 DO S.T.J. CIRCUNSTÂNCIA EM QUE O CONTRATO REVISANDO É DE MÚTUO ‘ABERTO’, MAS A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ NÃO TROUXE DOCUMENTOS PARA COMPROVAR QUE AS TAXAS DE JUROS FLUTUANTES ERAM PREVIAMENTE INFORMADAS AO CORRENTISTA LIMITAÇÃO À MÉDIA DE MERCADO DE RIGOR - CAPITALIZAÇÃO TESES FIRMADAS NO RESP Nº 973.827/RS QUE TOMARAM POR BASE CONTRATO DE MÚTUO FECHADO (FINANCIAMENTO COM AMORTIZAÇÃO PARCELADA MENSAL), FIXANDO-SE A POSSIBILIDADE DA CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS APÓS 31/03/2000, MAS QUE VÊM SENDO APLICADAS INDISTINTAMENTE AOS CONTRATOS DE CRÉDITO ROTATIVO EM CONTA-CORRENTE PELO PRÓPRIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA JULGAMENTO DO REX 592.377 PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, AO QUAL FOI ATRIBUÍDO REPERCUSSÃO GERAL, QUE DECLAROU, POR MAIORIA, A CONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO , CAPUT, DA MP Nº 2.170-36/2001, SUPERANDO LONGA CONTROVÉRSIA A RESPEITO CIRCUNSTÂNCIA EM QUE, PARA GARANTIR A SEGURANÇA JURÍDICA ADVINDA DA UNICIDADE DAS DECISÕES JUDICIAIS, A CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS EM PERIODICIDADE INFERIOR À ANUAL, NOS CONTRATOS DE CONTA-CORRENTE, SOMENTE É ADMITIDA APÓS 31/03/2000, E DESDE QUE HAJA EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL SEDIMENTAÇÃO DA TESE NA SÚMULA Nº 539 DO S.T.J. NÃO EXPLICITAÇÃO NO CONTRATO DE CRÉDITO ROTATIVO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DA POSSIBILIDADE DE CAPITALIZAÇÃO MENSAL CAPITALIZAÇÃO REPUTADA ILEGAL, FICANDO DETERMINADO O SEU EXPURGO DOS LANÇAMENTOS DA CONTA-CORRENTE, DESDE A CELEBRAÇÃO DO CONTRATO DE CRÉDITO ROTATIVO SUCUMBÊNCIA RECURSAL - RECURSO OPOSTO NA VIGÊNCIA DO NOVO C.P.C. MAJORAÇÃO DA VERBA DE PRIMEIRO GRAU PARA 20% DO VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA EM FAVOR DOS ADVOGADOS DO AUTOR SENTENÇA REFORMADA APELAÇÃO PROVIDA.* ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 179,37 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUCAO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 198,95 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 116,20 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 609 DE 23/04/2018 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 609/2018 do STF de 23/04/2018. - Advs: Jaime Lólis Corrêa (OAB: 204941/SP) - Antônio Zani Júnior (OAB: 102420/SP) - Páteo do Colégio - Salas 203/205

1016403-27.2017.8.26.0068 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Barueri - Apelante: Devanilly Marques Santos Almeida - Apelado: Avista S/A Administradora de Cartões de Crédito - Magistrado (a) Jacob Valente - Negaram provimento ao apelo, e concederam a justiça gratuita, V.U. - *TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE - CONFECÇÃO DE PLANILHA COM A DESCRIÇÃO DE TODOS OS ENCARGOS QUE COMPÕE A DÍVIDA, JUNTO COM A EXIBIÇÃO DO RESPECTIVO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA PROCESSO EXTINTO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR, EIS QUE A PARTE CONTRÁRIA NÃO É OBRIGADA A PRODUZIR PROVA ANTECIPADA, INDEFERINDO-SE NA OPORTUNIDADE O PEDIDO DE CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA - IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DA AUTORA OBJETIVANDO O PROCESSAMENTO DA AÇÃO E A CONCESSÃO DA BENESSE OBRIGAÇÃO DE FAZER CONFECÇÃO DE PLANILHA E EXIBIÇÃO DE CONTRATO - PRETENSÃO QUE ERA OBJETO DE CAUTELARES INOMINADAS REITERADAMENTE EXTINTAS POR FALTA DE INTERESSE, EIS QUE INADEQUADAS AO FIM DESEJADO, PRÓPRIO DE AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER OU DE PRESTAÇÃO DE CONTAS, DESDE QUE DERIVADA DE RELAÇÃO BANCÁRIA, SEGUNDO O DIREITO AMPARADO NA RESOLUÇÃO CMN 3694/2009 E MP Nº 2.170-36/2001 CIRCUNSTÂNCIA EM QUE NO NOVO C.P.C. FOI ESTABELECIDA A POSSIBILIDADE DE ‘PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA’, COM CUNHO MERAMENTE SATISFATIVO, PARA A EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS PARA O CONHECIMENTO PRÉVIO DE FATOS PARA JUSTIFICAR OU EVITAR O AJUIZAMENTO DE AÇÃO (ARTIGO 381, INCISOS II E III) NOTIFICAÇÃO, PORÉM, QUE FOI ENVIADA POR ‘E-MAIL’ PELA ADVOGADA CONTRATADA PARA ASSESSORAR JURIDICAMENTE O CONSUMIDOR, SEM ENCAMINHAMENTO DA RESPECTIVA PROCURAÇÃO EXTRAJUDICIAL, COM OUTORGA ESPECÍFICA, E MUNIDA DE RECONHECIMENTO DE FIRMA (ARTIGO 654, § 2º, DO CÓDIGO CIVIL) CARÊNCIA DE AÇÃO INARREDÁVEL JUSTIÇA GRATUITA NOVA DISCIPLINA PROCESSUAL QUE EMPRESTA PRESUNÇÃO DE VERACIDADE À DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FIRMADA POR PESSOA NATURAL (ARTIGO 99, § 3º), SENDO QUE HÁ DOCUMENTO QUE DEMONSTRA A SITUAÇÃO DE DESEMPREGO INVOLUNTÁRIO E BAIXA RENDA NO VÍNCULO ANTERIOR BENESSE CONCEDIDA, RESTRITA, NO ENTANTO, AOS ATOS PROCESSUAIS DE PRIMEIRO E SEGUNDO GRAUS DE JURISDIÇÃO (ARTIGO 98, § 5º) APELAÇÃO NÃO PROVIDA, COM CONCESSÃO DA BENESSE.* ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 179,37 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUCAO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 198,95 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf. jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 98,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET -RESOLUÇÃO Nº 609 DE 23/04/2018 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 609/2018 do STF de 23/04/2018. - Advs: Alice Kele Silva (OAB: 333287/SP) - Juliana Ribeiro (OAB: 288782/SP) - José Campello Torres Neto (OAB: 122539/RJ) - Páteo do Colégio - Salas 203/205