Página 1887 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 24 de Julho de 2018

1016580-79.2017.8.26.0071 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Bauru - Apelante: Job Alves de Moraes Neto - Apelado: Banco Gmac S/A - Magistrado (a) Jacob Valente - Não conheceram do recurso. V. U. - *APELAÇÃO CÍVEL INTEMPESTIVIDADE OCORRÊNCIA RECURSO INTERPOSTO DEPOIS DO ESGOTAMENTO DO PRAZO LEGAL INEXISTÊNCIA DE NOTÍCIA SOBRE EVENTUAL SUSPENSÃO DE PRAZOS ENTRE A DATA DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA E A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO RECONHECIMENTO DA INTEMPESTIVIDADE QUE É DE RIGOR INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA QUE CABE SER MANTIDO, ANTE A AUSÊNCIA DE ELEMENTOS A COMPROVAR A AUSÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS - RECURSO NÃO CONHECIDO.* ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 179,37 -(GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUCAO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 198,95 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 116,20 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 609 DE 23/04/2018 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 609/2018 do STF de 23/04/2018. - Advs: José Américo Amaral Xavier (OAB: 37492/GO) - Fabricio de Campos Porto (OAB: 26945/GO) - Adahilton de Oliveira Pinho (OAB: 152305/SP) - Páteo do Colégio -Salas 203/205

1017509-08.2016.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Sorocaba - Apelante: Opinião S.A. - Apelada: Ivanilda Alves Pereira (Justiça Gratuita) - Magistrado (a) Jacob Valente - Negaram provimento ao recurso. V. U. - *APELAÇÃO CIVIL AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PROTESTO INDEVIDO - EMPRESA DE FACTORING PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA QUE CABE SER AFASTADA COMO A APELANTE NÃO COMPROVOU SE TRATAR DE ENDOSSO MANDATO, SENDO EM VERDADE A TITULAR E CREDORA DO TÍTULO OBJETO DA AÇÃO, QUE LHE FOI TRANSFERIDO POR CESSÃO DE CRÉDITO DECORRENTE DE CONTRATO DE FACTORING, DE RIGOR, O RECONHECIMENTO DE SUA LEGITIMIDADE PASSIVA, E DA INEXISTÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO DIVIDA JÁ QUITADA INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS RESTRITIVOS - AUSÊNCIA DE CAUTELA NO EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES DANO MORAL CONFIGURADO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FIXADA EM R$ 5.000,00 QUE SE MOSTRA SUFICIENTE A REPARAR O DANO SOFRIDO, SEM GERAR À PARTE AUTORA ENRIQUECIMENTO E SERVINDO AINDA COMO PUNIÇÃO À RÉ PELA PRÁTICA ILÍCITA - SENTENÇA MANTIDA SUCUMBÊNCIA MAJORADA - APELO DESPROVIDO.* ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 179,37 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUCAO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 198,95 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 98,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 609 DE 23/04/2018 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 609/2018 do STF de 23/04/2018. - Advs: José Luis Dias da Silva (OAB: 119848/SP) - Paulo Roberto Xavier (OAB: 90489/SP) - Páteo do Colégio - Salas 203/205

1019262-05.2017.8.26.0007 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - São Paulo - Apelante: Aleksander David Calabrez (Justiça Gratuita) e outros - Apelado: Convef Administradora de Consórcios Ltda. - Magistrado (a) Jacob Valente - Deram provimento ao recurso. V. U. - *COBRANÇA RESTITUIÇÃO DE PARCELAS PAGAS ATÉ A EXCLUSÃO DO CONSORCIADO POR EVENTO MORTE, NEGADA ADMINISTRATIVAMENTE PELA ADMINISTRADORA AOS SEUS HERDEIROS CONTESTAÇÃO FUNDADA NA ASSERTIVA DE OBRIGATORIEDADE DA RESTITUIÇÃO APÓS O ENCERRAMENTO DO GRUPO E COM A DEDUÇÃO DAS DESPESAS PREVISTAS NO CONTRATO DE ADESÃO - PRETENSÃO JULGADA ANTECIPADAMENTE E IMPROCEDENTE EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO, PORQUE NOS TERMOS DO DECIDIDO NO RESP 1.119.530/RS A DEVOLUÇÃO DEVE SER FEITA ATÉ 30 DIAS DEPOIS DO ENCERRAMENTO DO GRUPO CONSORCIAL IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DOS AUTORES ALEGANDO QUE NOS TERMOS DA LEI 11.792/2008 A RESTITUIÇÃO DEVE OCORRER NA DATA DE CONTEMPLAÇÃO POR SORTEIO DA RESPECTIVA COTA CONSORCIAL - CONSÓRCIO EXCLUSÃO POR MORTE - ADESÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 11.795/2008 PROCEDIMENTO ESTABELECIDO NO RESP 1.119.300/RS, JULGADO SOB O RITO DO ARTIGO 543-C DO C.P.C. DE 1973, APLICADO SOMENTE EM CARÁTER SUBSIDIÁRIO VETO PRESIDENCIAL AOS §§ 1º, E DO ARTIGO 30 DA LEI 11.795/2008 QUE RESULTA NA OBSERVÂNCIA DO RESPECTIVO REGULAMENTO DO CONSÓRCIO EM MATÉRIA DE DEVOLUÇÃO DE PARCELAS DE COTISTA EXCLUÍDO HIPÓTESE, NO CASO EM TESTILHA, QUE SE DEFINIU A RESTITUIÇÃO POR OCASIÃO DO SORTEIO DA RESPECTIVA COTA, HAVENDO DISPONIBILIDADE DE CAIXA DEDUÇÃO, AINDA, DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO CONTRATADA E DA MULTA PENINTENCIAL, NOS TERMOS DO § 2º DO ARTIGO 53 DO C.D.C. PRETENSÃO INICIAL PARCIALMENTE ACOLHIDA - SUCUMBÊNCIA RECURSAL RECURSO OPOSTO NA VIGÊNCIA DO NOVO C.P.C. FIXAÇÃO DA VERBA, PARA AMBOS GRAUS DE JURISDIÇÃO, EM 20% DO VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA, RATEADA METADE PARA CADA LADO, EM FUNÇÃO DA RECIPROCIDADE - SENTENÇA REFORMADA APELAÇÃO PROVIDA.* ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 179,37 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUCAO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 198,95 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 98,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 609 DE 23/04/2018 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 609/2018 do STF de 23/04/2018. - Advs: Reginaldo Oliveira E Silva (OAB: 295589/SP) - Francisco Roberto da Silva Junior (OAB: 247439/SP) - Renata Bortolini de Queiroz (OAB: 247506/SP) - Páteo do Colégio - Salas 203/205

1019478-33.2017.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Campinas - Apelante: Edna Pereira Amaro (Justiça Gratuita) - Apelado: Ronaldo Silva Bachani (Justiça Gratuita) - Magistrado (a) Jacob Valente - Negaram provimento ao recurso. V. U. - *APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA INSURGÊNCIA - NOS TERMOS DO ART. 927 DO CPC, PARA A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE FAZ-SE NECESSÁRIO QUE O AUTOR COMPROVE UMA POSSE, LEGÍTIMA E ANTERIOR, E QUE ESSA POSSE TENHA SIDO TURBADA OU ESBULHADA PELO REQUERIDO ÔNUS DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU A APELANTE - EM SEDE DE REINTEGRAÇÃO, É CEDIÇO QUE NÃO BASTA O DIREITO À POSSE QUE DECORRE DO TÍTULO DE PROPRIEDADE INVOCADO PELA DEMANDANTE. IMPÕE-SE A POSSE EFETIVA, ÚNICA APTA A ENSEJAR A DEVOLUÇÃO PERSEGUIDA