Página 2089 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 24 de Julho de 2018

ADV: VIVIANE FONTANA AZEVEDO (OAB 164087/SP), DANIELA APARECIDA RIBEIRO (OAB 210620/SP)

Processo 0011542-06.2018.8.26.0577 (processo principal 1030192-55.2016.8.26.0577) - Cumprimento de sentença -Obrigações - Predial Novo Mundo Ltda - Complemente o autor, no prazo de 05 dias, as custas postais de fls. 14/15, observandose que são 02 executados. Decorrido o prazo, sem manifestação, os autos serão encaminhados ao arquivo provisório. - ADV: MILENA PIZZOLI RUIVO (OAB 215267/SP)

Processo 0012709-58.2018.8.26.0577 (processo principal 0043551-02.2010.8.26.0577) - Cumprimento Provisório de Sentença - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Hamilton Alves dos Santos - Nego provimento aos embargos de declaração opostos pelo Autor (fls. 135/137), pois necessário que se aguarde o trânsito em julgado da decisão exequenda, nos termos do artigo 26 da Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 13.473/17, bem como, do artigo 100, § 1º da Constituição Federal. Aguarde-se o retorno dos autos principais. Após, tornem conclusos. Int. - ADV: LUIZ ANTONIO COTRIM DE BARROS (OAB 77769/SP)

Processo 0016931-69.2018.8.26.0577 (processo principal 1008224-03.2015.8.26.0577) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Duplicata - Disparcon Dist. de Peças Para Ar Condicionado Ltda. - Ciência às partes quanto ao cadastramento do presente incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, bem como de que os próximos peticionamentos referente a este pedido deverão ser realizados de forma eletrônica, através do Portal E-SAJ e direcionados a este incidente. - ADV: LILIANA BAPTISTA FERNANDES (OAB 130590/SP)

Processo 0016931-69.2018.8.26.0577 (processo principal 1008224-03.2015.8.26.0577) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Duplicata - Disparcon Dist. de Peças Para Ar Condicionado Ltda. - Trata-se de requerimento de desconsideração da personalidade jurídica. Nos termos do art. 134, § 4º, do CPC, o pedido deve demonstrar o preenchimento dos pressupostos legais específicos para a desconsideração, sob pena de indeferimento liminar. Como ensina Teresa Arruda Alvim Wambier et al (in Primeiros Comentários ao Novo Código de Processo Civil: artigo por artigo, 1. ed., São Paulo, RT, 2015), (...) “Deve o requerente indicar, desde logo, as provas que pretende produzir. Mas este dispositivo faz referência a uma dose mínima de ‘aparência do bom direito’, de plausibilidade da alegação, sem o que o incidente pode e deve ser liminarmente indeferido”. No presente caso, o pedido há de ser liminarmente indeferido. Como é sabido, a desconsideração da personalidade jurídica é medida excepcional que visa reprimir atos fraudulentos. Nos termos do art. 50 do CC, a desconsideração tem lugar na hipótese de abuso da personalidade, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial. Assim, deve ser apontado pelo (a) exequente indícios da prática pelos sócios de atos intencionais de desvio de finalidade, com o propósito de fraudar terceiros, ou de confusão patrimonial, manifestada pela inexistência de separação entre o patrimônio do sócio e o da sociedade executada. Não vislumbro no presente caso, nem de relance e em tese, o apontado abuso. A não localização de bens não significa, só por si, a existência de fraude, mas apenas que a empresa não obteve sucesso. E o encerramento irregular da sociedade, ou o simples fato de a sociedade não exercer mais suas atividades no endereço em que estava sediada, aliados à circunstância supra (inexistência de bens para cobrir a execução), não constitui motivo suficiente para a desconsideração da personalidade. Nesse sentido a jurisprudência sedimentada do STJ: “ADMINISTRATIVO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REQUISITOS. ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES OU DISSOLUÇÃO IRREGULARES DA SOCIEDADE. INSUFICIÊNCIA. DESVIO DE FINALIDADE OU CONFUSÃO PATRIMONIAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. 1. A jurisprudência do STJ firmou o entendimento de que a desconsideração da personalidade jurídica prevista no artigo 50 do Código Civil trata-se de regra de exceção, de restrição ao princípio da autonomia patrimonial da pessoa jurídica. Assim, a interpretação que melhor se coaduna com esse dispositivo legal é a que relega sua aplicação a casos extremos, em que a pessoa jurídica tenha sido instrumento para fins fraudulentos, configurado mediante o desvio da finalidade institucional ou a confusão patrimonial. 2. Dessa forma, o encerramento das atividades ou dissolução, ainda que irregulares, da sociedade não são causas, por si só, para a desconsideração da personalidade jurídica, nos termos do artigo 50 do Código Civil. Precedentes. 3. Agravo regimental não provido.” (AgRg no AREsp 794.237/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/03/2016, DJe 22/03/2016). Pelo exposto, INDEFIRO liminarmente o pleito de desconsideração, nos termos do art. 133, § 4º, do CPC. Após o decurso do prazo recursal, arquivem-se o presente incidente. Int. - ADV: LILIANA BAPTISTA FERNANDES (OAB 130590/SP)

Processo 0020374-62.2017.8.26.0577 (processo principal 1018236-76.2015.8.26.0577) - Cumprimento de sentença -Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Luizacred S.A. Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento - Samuel Rodrigues Dias - Vistos. Fls. 151: Pesquisa INFOJUD realizada. Manifeste-se em termos de prosseguimento, em cinco dias. No mais, fica mantida a decisão de fls. 130/131. No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo provisório. Int. - ADV: ADEMIR GENEROSO RODRIGUES (OAB 135347/MG), CARLOS NARCY DA SILVA MELLO (OAB 70859/SP), LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB 205306/SP)

Processo 0020393-68.2017.8.26.0577 (processo principal 0017405-16.2013.8.26.0577) - Cumprimento de sentença -Contratos Bancários - Banco do Brasil S/A - Diante do decurso do prazo (certidão supra), manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, observando-se o anteriormente determinado, conforme transcrição a seguir: “Não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Por fim, transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do Art. 517 do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo sem manifestação do (a) Exequente, aguarde-se provocação no arquivo provisório. Int.”. - ADV: LUIZ FELIPE PERRONE DOS REIS (OAB 253676/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP)

Processo 0029631-14.2017.8.26.0577 (processo principal 1015043-87.2014.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Itavema Itália Veículos e Maquinas Ltda - Adalberto Rocha Vidal - Foram opostos embargos de declaração pelo Exequente, indicando omissão na sentença proferida a fls.66. Aduz a embargante que a sentença que homologou o acordo deixou de apreciar o pedido de bloqueio para transferência do veículo placa EAB-5504, conforme item 11 do referido acordo (fls.61/64). Conheço os embargos, porque tempestivos e, no mérito, dou-lhe provimento, a fim de reconhecer a omissão da sentença e deferir o bloqueio para transferência do veículo acima mencionado. Efetivei nesta data a ordem de bloqueio, através do sistema Renajud, conforme demonstrativo de fls.71. Posto isso, DOU PROVIMENTO aos embargos de declaração opostos pela Exequente, apenas para deferir o bloqueio do veículo indicado no item 11 do acordo homologado. No mais, mantenho a sentença tal como lançada. Aguarde-se o cumprimento do acordo no arquivo provisório. Int. - ADV: ROBERTA DE VASCONCELLOS OLIVEIRA RAMOS (OAB 146229/SP), NILTON CESAR CENICCOLA (OAB 147271/SP)

Processo 0033057-34.2017.8.26.0577 (processo principal 1008641-19.2016.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - Banco Santander (Brasil) S/A - Luiz de Santana Cirqueira - Vistos. Providencie a parte exequente a juntada do cálculo atualizada do débito, bem como o recolhimento da diligência do Sr. Oficial de Justiça, no prazo de 05 dias. Após, determino a penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para satisfação do débito, nomeando-se a parte executada como depositária dos