Página 2009 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 24 de Julho de 2018

E, ALEM DISSO, CARACTERIZA, DE CONSEQUENCIA, A AÇÃO COMO INTRANSM ISSIVEL UMA VEZ QUE A UNICA PARTE LEGITIMA PARA A PRESENTE DEMAND A SERIA O FALECIDO REQUERIDO. POSTO ISSO, HOMOLOGO A DESISTENCIA DA AÇÃO E EXTINCAO DO PROCESSO, JULGADO A LIDE NOS TERMOS DO ART.

485, INCISOS VI E IX, DO CPC/15. CONDENO A PARTE AUTORA NO PAGAM ENTO DAS CUSTAS FINAIS; TODAVIA, DECLARO SUSPENSA SUA EXIGIBILIDA DE EM RAZAO DA CONCESSAO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. ARBI TRO OS HONORARIOS A CURADORA NOMEADA A FL. 20 EM 2 (DUAS) UHD"S A

SEREM PAGAS PELO PGE. EXPECA-SE A RESPECTIVA CERTIDAO. PUBLIQUESE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. APOS O TRÂNSITO EM JULGADO, DE-SE BA IXA E ARQUIVEM-SE. CUMPRA-SE.

NR. PROTOCOLO : 383587-39.2016.8.09.0136

AUTOS NR. : 579 NATUREZA : INTERDICAO (CURATELA DE INTERDITOS)

REQUERENTE : MTDSM

REQUERIDO : BTDS

CURADOR : MFBA ( ADV REQTE : 41236 GO - MAIARA LACERDA BARBOSA ADV CURADOR : 33271 GO - MARCELO FARIA BRAGA DE AGUIAR

DESPACHO : CUIDA-SE DE AÇÃO DE INTERDICAO C/C PEDIDO DE CURATELA AJUIZADA PO R MARIA TAVARES DOS SANTOS MENEZES REQUERENDO A INTERDICAO DE SEU

IRMAO BENEDITO TAVARES DOS SANTOS. PARA TANTO, ALEGA QUE O INTER DITANDO NAO POSSUI O NECESSARIO DISCERNIMENTO PARA A PRATICA DOS ATOS DA VIDA CIVIL, SENDO INCAPAZ DE REGER SEUS BENS, SUA PESSOA E TRABALHAR, PORQUANTO, PORTADOR DE RETARDO MENTAL CONGENITO. JUN TOU OS DOCUMENTOS DE FLS. 10/13. AS FLS. 17/18 FOI DEFERIDO O PED IDO DE TUTELA ANTECIPADA COM O FIM DE NOMEAR A AUTORA COMO CURADO RA PROVISORIA DO INTERDITANDO. REALIZADA AUDIENCIA DE INTERROGATO RIO (FL. 64), O CURADOR APRESENTOU CONTESTACAO PEDINDO A PROCEDEN CIA DO PEDIDO CONTIDO NA INICIAL. COM VISTA, O REPRESENTANTE DO M INISTERIO PÚBLICO MANIFESTOU-SE PELA PROCEDENCIA DO PEDIDO INICIA L (FLS. 99/100). SEM MAIS, VIERAM-ME OS AUTOS CONCLUSOS. E O RELA TORIO. DECIDO. VERIFICO, POIS, QUE O FEITO ESTA EM ORDEM E APTO A O SEU PRONTO JULGAMENTO. NAO HA PRELIMINARES OU PREJUDICIAIS DE M ERITO A SEREM ANALISADAS. RECONHECO PRESENTES OS PRESSUPOSTOS PRO CESSUAIS DE DESENVOLVIMENTO VALIDO E REGULAR DO PROCESSO. OBSERVO , AINDA, QUE O FEITO PRESCINDE DA PRODUCAO DE OUTRAS PROVAS, RAZA O PELA QUAL PASSO A ANALISE DO MERITO DA CAUSA. DISPOE O ART. 1.7 67, I, DO CÓDIGO CIVIL, QUE ESTAO SUJEITOS A CURATELA AQUELES QUE , POR CAUSA TRANSITORIA OU PERMANENTE, NAO PUDEREM EXPRIMIR SUA V ONTADE. NO CASO DOS AUTOS, O ATESTADO MEDICO DE FL. 13 E CLARO AO

CONCLUIR QUE O INTERDITANDO ESTA INCAPACITADO PARA OS ATOS DA VI DA CIVIL, CONFORME SE INFERE DA TRANSCRICAO ABAIXO: PACIENTE BENE DITO TAVARES DOS SANTOS, 59 ANOS, APRESENTA COM RETARDO MENTAL CO NGENITO. NAO TEM NOCAO DE TEMPO E ESPACO. DEPENDE DA FAMÍLIA PARA

SAIR DE CASA; NAO HA CONDICOES PARA O TRABALHO E DEVERA SER APOS ENTADO POR INVALIDEZ PERMANENTE RELATORIO MEDICO EXPEDIDO PELO DR . WILDEBRAM BASTOS, CRM 11.421, FL. 13. ADEMAIS, O LAUDO PERICIAL

DE FLS. 91/93 E CONVINCENTE QUANTO A INCAPACIDADE TOTAL E PERMAN ENTE DO INTERDITANDO. AINDA, INSTADO A SE MANIFESTAR, O REPRESENT ANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ACOSTOU MANIFESTACAO DE FLS. 99/100 PU GNANDO PELO DEFERIMENTO DO PEDIDO INICIAL. ASSIM, A PROCEDENCIA D O PEDIDO E MEDIDA QUE SE IMPOE, TENDO EM VISTA QUE NAO HA OBICE. POSTO ISSO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL E DECRETO A INTERDI CAÓ ABSOLUTA DE BENEDITO TAVARES DOS SANTOS, COM FUNDAMENTO NO AR T. 1.767, INCISO I, DO CÓDIGO CIVIL, E NOMEIO-LHE COMO CURADORA S UA IRMA MARIA TAVARES DOS SANTOS MENEZES, O QUAL DEVERA PRESTAR C OMPROMISSO, FICANDO A REFERIDA CURADORA OBRIGADA A PRESTACAO DE C ONTAS QUANDO INSTADA PARA TANTO. FICA REGISTRADO QUE E TERMINANTE MENTE VEDADA A ALIENAÇÃO OU ONERACAO DE QUAISQUER BENS MOVEIS, IM OVEIS OU DE QUAISQUER NATUREZA, PERTENCENTES AO INTERDITADO, SALV