Página 162 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 24 de Julho de 2018

Diário Oficial da União
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Art. 2º A presente consignação reger-se-á pelas disposições do Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes e seus regulamentos, bem como pelo Decreto nº 5.820, de 2006.

Art. 3º A execução do Serviço deverá se iniciar na data do desligamento do sinal analógico na referida localidade, conforme cronograma definido pelo Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, ressalvada a hipótese de outra entidade outorgada, com utilização do mesmo canal em tecnologia analógica, realizar o desligamento antecipado do referido canal.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

SAMIR AMANDO GRANJA NOBRE MAIA

PORTARIA Nº 2.825/SEI-MCTIC, DE 28 DE MAIO DE 2018

O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE RADIODIFUSÃO COMERCIAL, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 2º, da Portaria nº 1.862, de 6 de abril de 2017, e observado o disposto no art. do Decreto nº 5.820, de 29 de junho de 2006, bem como o que consta no Processo nº 53000.029387/2013-75, resolve:

Art. 1º Consignar à PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAJOBI, autorizatária do Serviço de Retransmissão de Televisão, em caráter secundário, na localidade de Itajobi/SP, o canal 39 (trinta e nove), correspondente à faixa de frequência de 620 a 626 MHz, para transmissão digital do mesmo serviço e na mesma localidade, no âmbito do Sistema Brasileiro de Televisão Digital Terrestre.

Art. A presente consignação reger-se-á pelas disposições do Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes e seus regulamentos, bem como pelo Decreto nº 5.820, de 2006.

Art. 3º A execução do Serviço deverá se iniciar na data do desligamento do sinal analógico na referida localidade, conforme cronograma definido pelo Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, ressalvada a hipótese da entidade comprovar por estudo de viabilidade, apresentado juntamente com o projeto técnico de instalação da estação neste Ministério, que não interferirá em outra entidade outorgada, com utilização do mesmo canal.

Parágrafo único. Caso fique comprovada a viabilidade referida no caput, a autorização de uso de radiofrequência deverá ser emitida pela Anatel em data anterior ao desligamento do sinal analógico.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

SAMIR AMANDO GRANJA NOBRE MAIA

PORTARIA Nº 2.831/SEI-MCTIC, DE 28 DE MAIO DE 2018

O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE RADIODIFUSÃO COMERCIAL, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 2º, da Portaria nº 1.862, de 6 de abril de 2017, e observado o disposto no art. do Decreto nº 5.820, de 29 de junho de 2006, bem como o que consta no Processo nº 53000.029375/2013-41, resolve:

Art. 1º Consignar à PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAJOBI, autorizatária do Serviço de Retransmissão de Televisão, em caráter secundário, na localidade de Itajobi/SP, o canal 50 (cinquenta), correspondente à faixa de frequência de 686 a 692 MHz, para transmissão digital do mesmo serviço e na mesma localidade, no âmbito do Sistema Brasileiro de Televisão Digital Terrestre.

Art. A presente consignação reger-se-á pelas disposições do Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes e seus regulamentos, bem como pelo Decreto nº 5.820, de 2006.

Art. 3º A execução do Serviço deverá se iniciar na data do desligamento do sinal analógico na referida localidade, conforme cronograma definido pelo Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, ressalvada a hipótese da entidade comprovar por estudo de viabilidade, apresentado juntamente com o projeto técnico de instalação da estação neste Ministério, que não interferirá em outra entidade outorgada, com utilização do mesmo canal.

Parágrafo único. Caso fique comprovada a viabilidade referida no caput, a autorização de uso de radiofrequência deverá ser emitida pela Anatel em data anterior ao desligamento do sinal analógico.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

SAMIR AMANDO GRANJA NOBRE MAIA

PORTARIA Nº 3.616/SEI-MCTIC, 16 DE JULHO DE 2018

O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE RADIODIFUSÃO COMERCIAL, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 2º, da Portaria nº 1.862, de 6 de abril de 2017, e observado o disposto no art. do Decreto nº 5.820, de 29 de junho de 2006, bem como o que consta no Processo nº 01250.038338/2018-92, resolve:

Art. 1º Consignar à PREFEITURA MUNICIPAL DE PEREIRA BARRETO, autorizatária do Serviço de Retransmissão de Televisão, em caráter secundário, na localidade de Pereira Barreto/SP, o canal 25 (vinte e cinco), correspondente à faixa de frequência de 536 a 542 MHz, para transmissão digital do mesmo serviço e na mesma localidade, no âmbito do Sistema Brasileiro de Televisão Digital Terrestre.

Art. A presente consignação reger-se-á pelas disposições do Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes e seus regulamentos, bem como pelo Decreto nº 5.820, de 2006.

Art. 3º A execução do Serviço deverá se iniciar na data do desligamento do sinal analógico na referida localidade, conforme cronograma definido pelo Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, ressalvada a hipótese da entidade comprovar por estudo de viabilidade, apresentado juntamente com o projeto técnico de instalação da estação neste Ministério, que não interferirá em outra entidade outorgada, com utilização do mesmo canal.

Parágrafo único. Caso fique comprovada a viabilidade referida no caput, a autorização de uso de radiofrequência deverá ser emitida pela Anatel em data anterior ao desligamento do sinal analógico.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

SAMIR AMANDO GRANJA NOBRE MAIA

COORDENAÇÃO-GERAL DE OUTORGAS

DESPACHO Nº 1.190/SEI-MCTIC, DE 29 DE JUNHO DE 2018

O COORDENADOR-GERAL DE OUTORGAS, SUBSTITUTO, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no Anexo III, art. 77, § 3º, inciso II, da Portaria nº 1.729, de 31 de março de 2017, publicado no Diário Oficial da União em 04 de abril de 2017, e considerando o que consta no processo n.º 01250.032923/2018-89, resolve aprovar o local de instalação da estação digital e a utilização dos equipamentos da RÁDIO E TELEVISÃO BANDEIRANTES SA, autorizatária do Serviço de Retransmissão de Televisão, em caráter primário, no município de SANTA CRUZ DAS PALMEIRAS, estado de SÃO PAULO, utilizando o canal digital nº 18 (dezoito), nos termos da Nota Técnica nº 14385/2018/SEI-MCTIC.

RICARDO MESQUITA MUNIZ

DESPACHO Nº 1.218/SEI-MCTIC, DE 29 DE JUNHO DE 2018

O COORDENADOR-GERAL DE OUTORGAS, SUBSTITUTO, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no Anexo III, art. 77, § 3º, inciso II da Portaria nº 1.729, de 31 de março de 2017, publicado no Diário Oficial da União em 04 de abril de 2017, e considerando o que consta no processo n.º 53000.021496/2013-44, resolve aprovar o local de instalação da estação digital e a utilização dos equipamentos da RÁDIO E TELEVISÃO BANDEIRANTES LTDA., autorizatária do Serviço de Retransmissão de Televisão, no município de SARUTAIÁ, estado de SÃO PAULO, utilizando o canal digital nº 18 (dezoito), classe C, nos termos da Nota Técnica nº 14655/2018/SEI-MCTIC.

RICARDO MESQUITA MUNIZ

DESPACHO Nº 1.266/SEI-MCTIC, DE 13 DE JULHO DE 2018

O COORDENADOR-GERAL DE OUTORGAS, SUBSTITUTO, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no Anexo III, art. 77, § 3º, inciso II, da Portaria nº 1.729, de 31 de março de 2017, publicado no Diário Oficial da União em 04 de abril de 2017, e considerando o que consta no processo n.º 01250.019243/2018-70, resolve aprovar o local de instalação da estação digital e a utilização dos equipamentos da REDE FAMÍLIA DE COMUNICAÇÃO LTDA, autorizatária do Serviço de Retransmissão de Televisão, em caráter secundário, no município de ÁGUAS DE SÃO PEDRO, estado de São Paulo, utilizando o canal digital nº 44 (quarenta e quatro), nos termos da Nota Técnica nº 15378/2018/SEI-MCTIC.

RICARDO MESQUITA MUNIZ

COORDENAÇÃO-GERAL PÓS DE OUTORGAS

DESPACHO Nº 1.326/2018/SEI-MCTIC, DE 19 DE JULHO DE 2018

O COORDENADOR-GERAL DE PÓS-OUTORGAS, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no Anexo III, art. 77, § 4º, inciso III, da Portaria n.º 1.729, de 31 de março de 2017, e considerando o que consta no processo n.º 01250.039169/2018-16, resolve aprovar o local de instalação da estação e a utilização dos equipamentos, da RADIO DIFUSORA DE BAMBUI OM LTDA -ME, permissionária do serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no município de Bambuí-MG, utilizando o canal n.º 206 (duzentos e seis), classe B1, nos termos da Nota Técnica n.º 16043/2018/SEI-MCTIC.

ALTAIR DE SANTANA PEREIRA

SECRETARIA DE POLÍTICAS DIGITAIS

DEPARTAMENTO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA

E INOVAÇÃO DIGITAL

PORTARIA Nº 3.755, DE 20 DE JULHO DE 2018

Dispõe sobre o cadastramento de firmas ou organizações de auditoria independentes para o exercício de atividades previstas na Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991.

O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO DIGITAL DA SECRETARIA DE POLÍTICAS DIGITAIS - SEPOD, do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, no uso das atribuições que lhe confere o art. 3º da Portaria MCTIC nº 3.118, de 12 de junho de 2018, tendo em vista o disposto no inciso IIdo § 9º do art. 11 da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, e considerando o que consta no Processo MCTIC nº 01250.040571/2018-35, de 18/07/2018, resolve:

Art. 1º Cadastrar a empresa ou firma de auditoria independente AUDITBRASIL AUDITORES INDEPENDENTES inscrita no CNPJ/MF sob o nº 10.636.276/0001-14 e registrada na Comissão de Valores Mobiliários (CVM) sob o nº 11177, para fins de realização das atividades de elaboração de relatório consolidado e emissão de parecer conclusivo acerca de relatórios apresentados pelas empresas beneficiárias dos incentivos da Lei nº 8.248, de 1991, descritivos das atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação previstas no projeto elaborado e dos resultados alcançados (RDAs), conforme o disposto no inciso IIdo § 9º do art. 11 da referida Lei.

Art. 2º A empresa ou firma de auditoria cadastrada nos termos do art. 1º deverá atender a todas as condições estabelecidas na Portaria MCTIC nº 3.118, de 12 de junho de 2018, bem como atuar conforme nela disposto.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

JOSÉ GUSTAVO SAMPAIO GONTIJO

PORTARIA Nº 3.756, DE 20 DE JULHO DE 2018

Dispõe sobre o cadastramento de firmas ou organizações de auditoria independentes para o exercício de atividades previstas na Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991.

O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO DIGITAL DA SECRETARIA DE POLÍTICAS DIGITAIS - SEPOD, do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, no uso das atribuições que lhe confere o art. 3º da Portaria MCTIC nº 3.118, de 12 de junho de 2018, tendo em vista o disposto no inciso IIdo § 9º do art. 11 da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, e considerando o que consta no Processo MCTIC nº 01250.040197/2018-78, de 17/07/2018, resolve:

Art. 1º Cadastrar a empresa ou firma de auditoria independente AUDIPLAN AUDITORES INDEPENDENTES inscrita no CNPJ/MF sob o nº 00.298.818/0001-32 e registrada na Comissão de Valores Mobiliários (CVM) sob o nº 11.606, para fins de realização das atividades de elaboração de relatório consolidado e emissão de parecer conclusivo acerca de relatórios apresentados pelas empresas beneficiárias dos incentivos da Lei nº 8.248, de 1991, descritivos das atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação previstas no projeto elaborado e dos resultados alcançados (RDAs), conforme o disposto no inciso IIdo § 9º do art. 11 da referida Lei.

Art. 2º A empresa ou firma de auditoria cadastrada nos termos do art. 1º deverá atender a todas as condições estabelecidas na Portaria MCTIC nº 3.118, de 12 de junho de 2018, bem como atuar conforme nela disposto.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

JOSÉ GUSTAVO SAMPAIO GONTIJO

Ministério da Cultura

INSTITUTO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO

E ARTÍSTICO NACIONAL

CENTRO NACIONAL DE ARQUEOLOGIA

PORTARIA Nº 43, DE 23 DE JULHO DE 2018

A DIRETORA SUBSTITUTA DO CENTRO NACIONAL DE ARQUEOLOGIA DO DEPARTAMENTO DE PATRIMÔNIO MATERIAL E FISCALIZAÇÃO DO INSTITUTO DO

PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO NACIONAL - IPHAN, no uso da atribuição que lhe foi conferida pela Portaria n.º 662, de 21/11/2017, e de acordo com o disposto no inciso VIII, art. 17, Anexo I, do Decreto n.º 9.238, de 15/12/2017, e com a Lei n.º 3.924, de 26/07/1961, e com a Portaria SPHAN n.º 07, de 1º/12/1988, e ainda do que consta dos processos administrativos relacionados nos anexos a esta Portaria, resolve: