Página 195 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 24 de Julho de 2018

Diário Oficial da União
ano passado

III - a atuação preventiva e corretiva nas esferas administrativa e judicial no sentido de resguardar a União contra eventuais problemas decorrentes da administração e exploração dos trechos rodoviários federais delegados, incluindo, mas não se limitando a:

a) desequilíbrios econômicos e financeiros nos contratos de concessão;

b) passivos ambientais, trabalhistas e fiscais;

c) acidentes ocorridos nas vias; e

d) ações administrativas ou judiciais;

Art. 7º As ações a serem realizadas para o monitoramento de que trata o art. 6º desta Portaria distinguir-se-ão de acordo com as seguintes definições:

I - ações iniciais;

II - ações rotineiras;

III - ações especiais; e

IV - ações finais.

Parágrafo único. As ações objeto deste artigo poderão ser executadas mediante instrumentos de cooperação com outros órgãos e entidades da administração pública federal ou mediante a contratação de terceiros.

Art. 8º As ações iniciais tratam dos requisitos prévios para a licitação de concessão envolvendo os trechos rodoviários federais delegados e incluem:

I - A validação pelo Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil do respectivo Edital e das minutas do Contrato e do PER;

II - A apresentação do projeto de parceria e das minutas do Edital, do Contrato e do PER em audiência ou consulta pública;

III - A aprovação do respectivo plano de outorga nos termos da Portaria Nº 961/2017; e

IV - A submissão ao Tribunal de Contas da União do projeto de parceria e das minutas do Edital, do Contrato e do PER, bem como o cumprimento de eventuais determinações exaradas pelo respectivo acórdão.

§ 1º Os procedimentos citados neste artigo serão realizados por órgãos e entidades da administração pública federal e observarão os dispositivos legais e normativos vigentes.

§ 2º As análises realizadas no âmbito destes procedimentos, no que se refere à política setorial, deverão ter como foco principal os trechos federais envolvidos, devendo, no entanto, haver uma abordagem sistêmica que considere os demais trechos no contexto da modelagem proposta.

Art. 9º As ações rotineiras ocorrerão ao longo de todo o período da delegação e incluem:

I - inspeções visuais nos elementos da rodovia;

II - a análise e anuência pela União em quaisquer alterações nos contratos e nos Programas de Exploração da Rodovia, em relação às minutas validadas conforme inciso I do art. 8º desta Portaria;

III - o registro e monitoramento de quaisquer fatos relacionadas ao inciso III do art. 6º desta Portaria; e

IV - a proposição de ações preventivas e corretivas complementares.

§ 1º As ações rotineiras terão como foco a verificação de ocorrências, proposições ou atos praticados pelos agentes envolvidos na administração e exploração das rodovias delegadas que possam vir a comprometer os objetivos citados no art. 6º desta Portaria.

§ 2º Salvo em situações em que for evidenciado vínculo com os objetivos citados no art. 6º desta Portaria, as ações rotineiras não abrangem e não têm como objetivo verificar aspectos relativos à execução contratual, sendo estas atribuições de competência do poder concedente constituído na esfera administrativa do ente delegatário.

Art. 10º As ações especiais serão necessárias nas seguintes situações:

I - constatação de comprometimento ou risco de comprometimento dos objetivos definidos no art. 6º desta Portaria, cujo saneamento ou prevenção não é factível somente com a realização das ações rotineiras;

II - insuficiência ou inconsistência nas informações e documentos disponibilizados pelo ente delegatário;

Art. 11º As ações especiais ocorrerão somente nas situações definidas no art. 10 desta Portaria e poderão incluir:

I - o levantamento das condições estruturais e funcionais dos elementos da rodovia, realizado de acordo com as normas do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT;

II - a avaliação de dispositivos contratuais e regulatórios e outros documentos relacionados à administração e exploração dos trechos rodoviários delegados; e

III - a proposição de ações preventivas e corretivas complementares.

Parágrafo único. As ações especiais poderão abranger a verificação de parâmetros de desempenho e de eventuais inadimplências, além da adequação de procedimentos regulatórios no âmbito da administração e exploração dos trechos rodoviários delegados, não havendo em nenhuma hipótese, no entanto, a transferência da responsabilidade inerente ao poder concedente constituído na esfera administrativa do ente delegatário para órgãos, entidades ou agentes públicos da administração federal.

Art. 12º As ações finais terão início dois anos antes do término da exploração dos trechos rodoviários delegados e têm como objetivo a elaboração de Relatório Final, o qual deverá conter:

I - o inventário dos bens que serão revertidos à União, após o encerramento do convênio de delegação;

II - o levantamento das condições estruturais e funcionais dos elementos da rodovia, realizadas de acordo com as normas do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT;

III - o acervo documental da delegação, administração e exploração dos trechos rodoviários, podendo ser esse em mídia digital; e

IV - registros de eventuais ocorrências relacionadas à delegação, administração e exploração que possam vir a demandar ações subsequentes, incluindo, mas não se limitando aos itens citados nas alíneas a, b, c e d do inciso III do art. 6º desta Portaria; e

V - proposição de ações subsequentes, se for o caso.

Art. 13º O convênio citado no inciso II, do art. 5º desta Portaria deverá conter cláusula que estabeleça como incumbência do ente delegatário garantir todas as condições que estiverem ao seu alcançce para permitir o adequado monitoramento por parte dos órgãos e entidades da administração pública federal nos termos desta Portaria, incluindo:

I - o livre acesso aos trechos rodoviários por ele diretamente ou indiretamente explorados;

II - a disponibilização tempestiva de quaisquer informações relacionadas aos itens citados nas alíneas a, b, c e d do inciso III do art. 6º desta Portaria que forem de seu conhecimento; e

III - a disponibilização de todos os documentos inerentes à administração e exploração dos trechos rodoviários, inclusive fluxos de caixa e quaisquer outros elementos utilizados na regulação dos contratos necessários para a realização das ações especiais descritas no art. 11 deste ato.

Parágrafo único. O não atendimento tempestivo ao estabelecido no caput poderá constituir causa para a denúncia dos convênios.

Art. 14º Todas as ações descritas nesta Portaria que envolverem cadastro, inspeções e levantamentos das condições das rodovias serão restritas aos trechos da malha rodoviária federal delegada.

Art. 15º No caso de exploração direta pelo ente delegatário, nos termos do art. da Lei nº 9.277/1996, deixam de ser exigidas as ações relacionadas no art. e no inciso II do art. 9º, deste ato.

SEÇÃO IV

DA COMISSÃO PERMANENTE PARA O MONITORAMENTO DOS CONVÊNIOS DE DELEGAÇÃO

Art. 16º Fica constituída a Comissão Permanente com o objetivo de criar rotinas e procedimentos para o monitoramento dos convênios de delegação de rodovias de que trata a Lei 9.277/1996, dando o apóio técnico e administrativo às respectivas áreas que irão praticar as ações previstas nesta Portaria e a outras autoridades envolvidas no processo.

Art. 17º Compete à Comissão Permanente:

I - coordenar as ações definidas no art. 7º desta Portaria;

II - subsidiar as decisões do Ministro de Estado dos Transportes, Portos e Aviação Civil, nos assuntos de que trata esta portaria;

III - articular-se com os entes delegatários, com as unidades do Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil, com outros órgãos e entidades da administração pública e com órgãos de controle, sempre que for necessário para o bom andamento da ações e a consecução dos objetivos descritos nesta Portaria;

IV - propor metodologias, periodicidade, abrangência e modelos de relatórios para as atividades a serem realizadas; e

V - avaliar e decidir quanto à necessidade de se colocar em prática as ações especiais de que trata o art. 11 desta Portaria.

Parágrafo único. A Comissão poderá propor que as ações de que trata o inciso I poderão ser executadas mediante instrumentos de cooperação com outros órgãos e entidades da administração pública federal ou mediante a contratação de terceiros.

Art. 18º A Comissão Permanente será integrada por representantes dos órgãos e entidades a seguir relacionados:

I - três representantes da Secretaria Nacional de Transportes Terrestre e Aquaviário - SNTTA do Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil, e um suplente;

II - um representante do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT, e um suplente; e

III - um representante da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, e um suplente.

§ 1º O Presidente da Comissão será designado pelo Secretário Executivo, dentre um dos representantes da Secretaria Nacional de Transportes Terrestre e Aquaviário, indicado pelo titular da unidade.

§ 2º Os titulares dos órgãos e das entidades de que trata o caput deverão indicar ao Secretário-Executivo do Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados da data de publicação desta Portaria, os nomes dos servidores com capacidade técnica e a disponibilidade para integrar a Comissão Permanente.

§ 3º A qualquer tempo, os membros poderão ser substituídos por ato praticado pelo Secretário Executivo, após indicação do titular de sua respectiva unidade de lotação.

§ 4º A Comissão Permanente deverá ser composta por pelo menos 2 (dois) membros do quadro permanente dos órgãos da Administração.

§ 5º Os membros serão designados em ato do Secretário-Executivo do Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil.

§ 6º A participação na Comissão será considerada como prestação de serviço público relevante e não ensejará remuneração adicional àquela recebida pelo agente público.

§ 7º Possíveis despesas havidas com os membros da Comissão Permanente, em virtude do desempenho das competências aqui definidas, serão processadas e custeadas pelos respectivos órgãos ou entidades de exercício.

§ 8º Nenhum membro da Comissão Permanente poderá ser responsabilizado por atos ou eventuais omissões ocorridos anteriormente à sua designação.

Art. 19º O Presidente da Comissão Permanente poderá editar os atos necessários para a regulamentação administrativa dos trabalhos.

Art. 20º A Comissão Permanente poderá convidar representantes de outros órgãos e entidades públicas ou privadas, e especialistas em assuntos afetos ao tema considerados necessários ao cumprimento do disposto nesta Portaria.

Art. 21º A Comissão Permanente deliberará apenas se presente a maioria de seus membros.

Art. 22º A Comissão Permanente apresentará

semestralmente ao Ministro dos Transportes, Portos e Aviação Civil um relatório sobre os trabalhos realizados.

SEÇÃO V

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 23º Os instrumentos de delegação firmados anteriormente à publicação desta Portaria poderão se adaptar aos dispositivos nela previstos, no todo ou em parte, mediante a formalização de Termo Aditivo entre as partes.

Art. 24º Ficam revogadas a Portaria nº 041, de 16 de março de 2006, e respectivas instruções de serviço nº 01/2006 e nº 02/2006, e a Portaria nº 137, de 29 de agosto de 2013.

Art. 25º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

VALTER CASIMIRO SILVEIRA

AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL

DECISÃO Nº 85, DE 20 DE JULHO DE 2018

Reajusta os tetos das tarifas aeroportuárias aplicáveis ao Contrato de Concessão do Aeroporto Internacional Juscelino Kubitschek, localizado em Brasília (DF).

O DIRETOR-PRESIDENTE DA AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL - ANAC, no exercício da prerrogativa de que trata o art. 6º do Regimento Interno, aprovado pela Resolução nº 381, de 14 de junho de 2016, tendo em vista o disposto no art. , inciso XXV, da Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005,

Considerando os critérios de reajuste tarifário e publicação dos tetos das tarifas aeroportuárias descritos, respectivamente, nas cláusulas 6.5 e 3.1.25 do Contrato de Concessão de Aeroporto - CCA nº 001/ANAC/2012 - SBBR, referente à concessão dos serviços públicos para a ampliação, manutenção e exploração da infraestrutura aeroportuária do Aeroporto Internacional Juscelino Kubitschek, localizado em Brasília (DF);

Considerando a Memória de Cálculo do Reajuste Tarifário de 2018 Anexa a esta Decisão, que indica um reajuste de 5,1784% sobre os tetos das tarifários constantes das Tabelas 1, 1-A, 2, 3, 4, 5 e 6 da Decisão nº 112, de 20 de julho de 2017, e de 4,3911% sobre os tetos constantes das Tabelas 8, 9, 10 e 12 da mesma Decisão; e

Considerando o que consta do processo nº 00058.024631/2018-96, decide, ad referendum da Diretoria:

Art. 1º Reajustar os tetos das tarifas aeroportuárias de embarque, conexão, pouso, permanência, armazenagem e capatazia previstas no Anexo 4 do Contrato de Concessão de Aeroporto - CCA nº 001/ANAC/2012 - SBBR.

§ 1º As tabelas a seguir dispostas substituem as constantes na Decisão nº 112, de 20 de julho de 2017, passando a vigorar com os seguintes valores:

Tabela 1 - Tarifa de Embarque do Grupo I




. Tarifa de embarque 

Doméstico (R$) 

Internacional (R$) 


29,49 

52,18 

Tabela 1-A - Tarifa de Conexão




. TARIFA DE CONEXÃO
(POR PASSAGEIRO) 

DOMÉSTICO (R$) 

INTERNACIONAL (R$) 


9,99 

9,99 

Tabela 2 - Tarifa de Pouso do Grupo I


. Tarifa de pouso
(tonelada) 

Doméstico (r$) 

Internacional (r$) 


9,2312 

24,6113