Página 159 da Jurisdicional e Administrativo do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 24 de Julho de 2018

Maceió, 23 de julho de 2018

Tribunal de Justiça

Gabinete Des. Fábio José Bittencourt Araújo

PUBLICAÇÃO DE DESPACHO E DECISÃO MONOCRÁTICA

Apelação n.º 0000255-68.2014.8.02.0055

Custeio de Assistência Médica

1ª Câmara Cível

Relator: Des. Fábio José Bittencourt Araújo

Revisor:

Apelante : Município de Olivença

Advogado : João Luiz Fornazari de Araújo (OAB: 6777/AL)

Advogado : Espedito Júlio da Silva (OAB: 2381/AL)

Advogado : Wescley Barbosa Vilela Ferreira (OAB: 12601/AL)

Apelado : José Soares

Advogado : José Soares (OAB: 5136/AL)

1. Trata-se de apelação cível interposta pelo Município de Olivença, em face de José Soares, objetivando reformar sentença oriunda do Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Santana do Ipanema/AL, proferida nos autos da ação cominatória c/c pedido de antecipação de tutela tombada sob n.º 0000255-68.2014.8.02.0055, cujo teor julgou parcialmente procedente a pretensão autoral, condenando o ente municipal ao “fornecimento mensal, segundo receituário médico, dos medicamentos LIPTOR 10mg, de uso contínuo, bem como, os insumos (seringas, agulhas e fitas reagentes), para controle glicêmico, segundo padrão previsto no Programa de Educação os Diabéticos, incorporado ao SUS”, além disso, revogou em parte “a tutela de urgência antes deferida para excluir as insulinas Apidra e Lantus (Glardina), ante os fundamentos expendidos, e extinguir o feito com resolução de mérito, com arrimo no art. 487, I do CPC” (sic, fl. 258). 2. Em suas razões recursais (fls. 262/267), o Município de Olivença sustenta a carência de ação por ausência de pretensão resistida e sua ilegitimidade passiva, porquanto o “medicamento LIPTOR é fornecido pelo Estado com nome de ATORVASTATINA 10 mg - fls. 107, na FARMEX (Farmácia de Medicamentos Excepcionais) da 9º Região de Saúde, localizada no antigo hospital na cidade de Santana do Ipanema/AL, bastando para tanto que o apelado compareça ao local para retirar o remédio” (sic, fl. 266). 3. No pedido, requer que seja conhecido e provido o presente apelo, “para se reformar a v. sentença combatida, à luz das relevantes razões de fato e de direito antes declinadas, com o consectário provimento do recurso, julgando-se improcedentes encilhados à exordial e invertidos os gravames de Sucumbência” (sic, fl. 266). 4. Devidamente intimada, a parte apelada apresentou contrarrazões (fls. 271/273), refutando as alegações do apelante, pugnando, ao final, pelo não provimento do recurso. 5. Instada a se manifestar, a Procuradoria-Geral de Justiça ofertou parecer às fls. 285 e 286, opinando pelo não provimento da presente apelação. 6. É o relatório, no essencial. Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.

Apelação n.º 0441722-75.1999.8.02.0058

Processo e Procedimento

1ª Câmara Cível

Relator: Des. Fábio José Bittencourt Araújo

Revisor:

Apelante : Alexandre Norman Barbosa da Fonseca

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Advogado : Alexandre Norman Barbosa da Fonsêca (OAB: 8275/AL)

Apelante : Anesia Bila da Silva Santos

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Advogado : Alexandre Norman Barbosa da Fonsêca (OAB: 8275/AL)

Apelante : Antenor Laranjeira da Silva

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Advogado : Alexandre Norman Barbosa da Fonsêca (OAB: 8275/AL)

Apelante : Ana Cristina Almeida Barros

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Advogado : Alexandre Norman Barbosa da Fonsêca (OAB: 8275/AL)

Apelante : Adeilton João da Silva

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Advogado : Alexandre Norman Barbosa da Fonsêca (OAB: 8275/AL)