Página 123 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 25 de Julho de 2018

Receita Federal ou à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional comvencimento até 28.02.2003 (artigo 1º).4. A Lei 10.522/2002 (lei reguladora do parcelamento instituído pela Lei 10.684/2003), emsua redação primitiva (vigente até o advento da Medida Provisória 449/2008, convertida na Lei 11.941/2009), estabelecia que: Art. 11. Ao formular o pedido de parcelamento, o devedor deverá comprovar o recolhimento de valor correspondente à primeira parcela, conforme o montante do débito e o prazo solicitado.(...) 4º Considerar-se-á automaticamente deferido o parcelamento, emcaso de não manifestação da autoridade fazendária no prazo de 90 (noventa) dias, contado da data da protocolização do pedido.(...) 5. Destarte, o 4º, da aludida norma (aplicável à espécie por força do princípio tempus regit actum), erigiu hipótese de deferimento tácito do pedido de adesão ao parcelamento formulado pelo contribuinte, uma vez decorrido o prazo de 90 (noventa) dias (contados da protocolização do pedido) semmanifestação da autoridade fazendária, desde que efetuado o recolhimento das parcelas estabelecidas.6. In casu, restou assente na origemque: ... a devedora formalizou sua opção pelo PAES em31 de julho de 2003 (fl.. 59). A partir deste momento, o crédito ora emexecução não mais lhe era exigível, salvo se indeferido o benefício.Quanto ao ponto, verifico que o crédito emfoco foi realmente inserido no PAES, nada havendo de concreto nos autos a demonstrar que a demora na concessão do benefício deu-se por culpa da parte executada. Presente, portanto, causa para a suspensão da exigibilidade do crédito.Agora, ajuizada a presente execução fiscal emsetembro de 2003, quando já inexequível a dívida emfoco, caracterizouse a falta de interesse de agir da parte exequente. Destarte, a extinção deste feito é medida que se impõe. 7. À época do ajuizamento da demanda executiva (23.09.2003), inexistia homologação expressa ou tácita do pedido de parcelamento protocolizado em31.07.2003, razão pela qual merece reparo a decisão que extinguiu o feito combase nos artigos 267, VI (ausência de condição da ação), e 618, I (nulidade da execução ante a inexigibilidade da obrigação consubstanciada na CDA), do CPC.8. É que a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, perfectibilizada após a propositura da ação, ostenta o condão somente de obstar o curso do feito executivo e não de extingui-lo.9. Outrossim, não há que se confundir a hipótese prevista no artigo 174, IV, do CTN (causa interruptiva do prazo prescricional) comas modalidades suspensivas da exigibilidade do crédito tributário (artigo 151, do CTN).10. Recurso especial provido, determinando-se a suspensão (e não a extinção) da demanda executiva fiscal. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.(REsp 957.509/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em09/08/2010, DJe 25/08/2010) grifei.Desse modo, como a propositura da ação se deu em16/06/2010 e a consolidação do débito em20/07/2011, ou seja, emdata posterior ao ajuizamento da execução fiscal, por ora, não há falar-se emextinção da ação até que sejamefetuados os pagamentos de todas as prestações avençadas. Diante do exposto, acolho emparte a exceção de pré-executividade apenas para DETERMINAR a suspensão da ação, ante a concessão de parcelamento (art. 151, VI, do CTN), até que sobrevenha provocação dos interessados.Esclareço que o acolhimento parcial da exceção no presente caso não se equipara ao seu acolhimento total, de modo a extinguir a execução. Assim, como não foi posto fimao processo, nemhouve sucumbência da União, tenho como descabida a condenação de honorários advocatícios. Cumpra-se. Intimem-se.

EXECUÇÃO FISCAL

0005560-25.2010.403.6119 - UNIÃO FEDERAL (Proc. 703 - RICARDO CESAR SAMPAIO) X GENCO QUIMICA INDUSTRIAL LTDA (SP274414 - WANDERSON THYEGO ZANNI PEREIRA)

Fls. 294/300: Trata-se de embargos de declaração opostos contra a sentença proferida à fl. 291, sustentando, emsíntese, omissão no julgado, uma vez que deixou de condenar a Executada no pagamento de honorários sucumbenciais. Afirma a embargante, que foi a embargada (União) que sucumbiu na demanda, posto que os créditos cobrados já se encontravamemparcelamento na época do ajuizamento.Ante a possibilidade de se atribuir efeito infringente aos embargos, dê-se vista à parte contrária (UNIÃO), para eventual manifestação no prazo de 05 (cinco) dias, nos moldes do artigo 1.023, , do CPC.Após, tornemconclusos para deliberação.Cumpra-se e intimem-se.

EXECUÇÃO FISCAL

0009358-91.2010.403.6119 - AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA (SP155395 - SELMA SIMIONATO) X TRANSPALLET - TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA (SP284475 - PATRICIA APOLONIO MUNIZ DEPIERI)

Tendo ocorrido o previsto no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil, julgo extinta a presente execução, comfulcro no art. 925 do mesmo diploma legal.Custas indevidas na forma da lei.Promova-se a exclusão da restrição de transferência do veículo de placa CUC 5899, por meio do sistema RENAJUD (fls. 37/38). Certificado o trânsito emjulgado, proceda-se à baixa na distribuição, arquivando-se os autos, observadas as formalidades legais.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

EXECUÇÃO FISCAL

0009588-36.2010.403.6119 - AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA X TRANSPALLET - TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA (SP284475 - PATRICIA APOLONIO MUNIZ DEPIERI) Tendo ocorrido o previsto no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil, julgo extinta a presente execução, comfulcro no art. 925 do mesmo diploma legal.Custas indevidas na forma da lei.Promova-se a exclusão da restrição de transferência do veículo de placa CUC 5899, por meio do sistema RENAJUD (fls. 34/35). Certificado o trânsito emjulgado, proceda-se à baixa na distribuição, arquivando-se os autos, observadas as formalidades legais.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

EXECUÇÃO FISCAL

0009777-14.2010.403.6119 - AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA (SP155395 - SELMA SIMIONATO E SP155325 - ROGERIO APARECIDO RUY) X TRANSPALLET - TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA (SP020047 - BENEDICTO CELSO BENICIO E SP131896 - BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR)

Tendo ocorrido o previsto no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil, julgo extinta a presente execução, comfulcro no art. 925 do mesmo diploma legal.Custas na forma da lei.Promova-se a exclusão da restrição de transferência do veículo de placa DPB 2490, por meio do sistema RENAJUD (fl. 40). Certificado o trânsito emjulgado, proceda-se à baixa na distribuição, arquivando-se os autos, observadas as formalidades legais.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

EXECUÇÃO FISCAL

0000994-96.2011.403.6119 - AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL (SP155395 - SELMA SIMIONATO) X FELIPE PAIVA DOS ANJOS

Tendo ocorrido o previsto no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil, julgo extinta a presente execução, comfulcro no art. 925 do mesmo diploma legal.Custas indevidas na forma da lei. Certificado o trânsito em julgado, proceda-se à baixa na distribuição, arquivando-se os autos, observadas as formalidades legais.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

EXECUÇÃO FISCAL

0001094-51.2011.403.6119 - AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL - ANAC(SP155395 - SELMA SIMIONATO) X ANGELICA DE C. M. CASTELHANO MELLO (SP107950 - CYLMAR PITELLI TEIXEIRA FORTES E SP132649 - FERNANDA ELISSA DE CARVALHO AWADA E SP236237 - VINICIUS DE BARROS)

Por ora, diante do alegado na petição de fls. 19/21 e da cópia do correio eletrônico acostado na folha 14, concedo ao Exequente o prazo de 10 (dez) dias para apresentação de telas/extratos do sistema de cobrança da ANAC.Decorrido o prazo, tornemconclusos.Intimem-se.

EXECUÇÃO FISCAL

0002562-50.2011.403.6119 - CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM - COREN/SP (SP163564 - CAROLINA BAPTISTA MEDEIROS) X EDISON FERREIRA DA SILVA

Tendo ocorrido o previsto no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil, julgo extinta a presente execução, comfulcro no art. 925 do mesmo diploma legal.Custas recolhidas na forma da lei.Homologo a renúncia manifestada pela parte exequente ao prazo recursal (fl. 33) para que produza seus efeitos jurídicos e dou por transitada emjulgado a presente sentença nesta data. Proceda-se à baixa na distribuição, arquivando-se os autos, observadas as formalidades legais.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

EXECUÇÃO FISCAL

0006907-59.2011.403.6119 - FAZENDA NACIONAL (Proc. 895 - RUBENS ALBIERO) X CINDUMEL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (SP026750 - LEO KRAKOWIAK E SP037251 -MARIA AURORA CARDOSO DA SILVA OMORI)

Fls. 17/19: Cindumel Cia. Industrial de Metais requer seja reconhecida a nulidade da citação da executada Cindumel Empreendimentos Imobiliários Ltda, pois ela teve seu distrato social registrado na Junta Comercial de São Paulo em15/07/1995 e o CNPJ baixado. Ademais a requerente não é sucessora da executada, pois a requerente não resultou de fusão, transformação ou incorporação da executada e tambémnão manteve a exploração de sua atividade.Fls. 48: Trata-se de pedido formulado pela Exequente no sentido de seja indeferido o pedido de fls. 48 e determinada a inclusão de Cindumel Cia. Industrial de Metais no polo passivo da demanda (CNPJ 61.183.448/0001-82). Fundamenta o pedido na baixa irregular da executada, pois já existiamos débitos e na ocorrência de grupo econômico de fato.É o relatório.Fundamento e decido.Como regra geral, deve figurar no polo passivo da execução fiscal o contribuinte, conforme estabelece o art. 121, inc. I do CTN, in verbis:Art. 121. Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária.Parágrafo único. O sujeito passivo da obrigação principal diz-se:I - contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta coma situação que constitua o respectivo fato gerador;O art. 124, inc. I do CTN estabelece hipótese de solidariedade, quando houver interesse comumdos participantes na realização do fato jurídico tributário:Art. 124. São solidariamente obrigadas:I - as pessoas que tenhaminteresse comumna situação que constitua o fato gerador da obrigação principal;Entende-se que há interesse comumquando há mais de uma pessoa ocupando o mesmo polo de uma relação jurídica não tributária.A jurisprudência temreconhecido a existência de solidariedade das empresas que integramgrupo econômico de fato:TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. GRUPO ECONÔMICO DE FATO MOZAQUATRO. ABUSO DE PERSONALIDADE. CONFUSÃO PATRIMONIAL. UNIDADE DE DIREÇÃO. CARACTERIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. ART. 30, IX, DA LEI 8.212/91. LEGITIMIDADE PASSIVA PARA A EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA REFORMADA.1. Nos termos do art. 30, IX da Lei 8.212/91, a responsabilidade tributária solidária prevista no citado dispositivo não exige que os entes do grupo econômico tenhaminteresse comumemrealizar o fato gerador tributário. Contudo, o interesse comumrestou demonstrado nos autos, emfunção da unidade de direção das empresas do grupo ser exercida pela família MOZAQUATRO, bemcomo pela identidade de objetivos sociais atuando no mesmo ramo.4. Comefeito, os fatos noticiados e a documentação anexada aos autos indicama existência de fortes indícios de formação de grupo econômico entre a executada e as outras empresas envolvidas, todas sob a administração do Sr. Alfeu Crozato Mozaquatro, circunstâncias que conduzemà responsabilidade das pessoas jurídicas que participamdo grupo econômico de fato.5. Observa-se o esvaziamento patrimonial da executada, coma criação de novas sociedades compostas por membros da família Mozaquatro, podendo-se observar identidade de endereços e quadro societário, bemcomo atuação ligada ao mesmo ramo de atividades, não havendo como afastar os elementos que indicampossível ocorrência de confusão patrimonial ou o desvio de finalidade entre a executada e as empresas indicadas, a justificar o redirecionamento da execução, nos termos do art. 50, do CC e a solidariedade prevista no art. 124, do CTN.6. Não prospera a alegação de que o inquérito policial produzido na Operação Grandes Lagos padeceria de nulidade e que o pedido de redirecionamento teria se baseado somente nesse documento. O robusto conjunto probatório carreado aos autos pela embargada inclui diversos outros documentos, dentre os quais destacam-se atos constitutivos e fichas cadastrais da JUCESP, termos de ação fiscal realizadas emempresas do grupo, relatórios da Receita Federal do Brasil e certidões imobiliárias dando conta da confusão patrimonial entre as empresas, os quais, emconjunto comos depoimentos colhidos e a investigação levada a efeito pela Poliícia Federal tornaram indene de dúvida a formação de grupo econômico comintuito de fraude e que não foramdesconstituídos pelas embargantes.7. Remessa necessária não conhecida. Apelação da União Federal provida, coma inversão dos ônus de sucumbência.(TRF 3ª Região, Processo ApReeNec - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA - 2258149 / SP, 0001025-53.2014.4.03.6106, Relator (a) DESEMBARGADOR FEDERAL HÉLIO NOGUEIRA, Órgão Julgador PRIMEIRA TURMA, Data do Julgamento 20/02/2018, Data da Publicação/Fonte e-DJF3 Judicial 1 DATA:27/02/2018). Cumpre ressaltar que, no caso dos grupos econômicos de fato, a jurisprudência temexigido para a sua configuração: mesmo objeto social ou objeto social correlacionado, mesmo controle e/ou administração, confusão patrimonial e blindagempatrimonial.Ao lado do contribuinte, por vezes, umterceiro tambémé chamado para pagar o tributo, conforme estabelece o art. 121, inc. II do CTN:Art. 121. Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária.Parágrafo único. O sujeito passivo da obrigação principal diz-se:[...]II - responsável, quando, semrevestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa de lei.No tocante à responsabilidade tributária, preleciona Leandro Paulsen que:Não há dúvida, assim, de que o instituto da responsabilidade tributária traz, numprimeiro plano, a prescrição de umdever de colaboração coma Fazenda consistente emumfazer ou não fazer. A atribuição de responsabilidade propriamente aparece emumsegundo momento. Frente à infração ao dever de colaboração associada ao dano que advémda ausência de pagamento pelo contribuinte, é que incide a consequência de ficar a pessoa obrigada a pagar quantidade equivalente ao tributo de que não é contribuinte ou por que responder comseu próprio patrimônio para sua satisfação (Responsabilidade e Substituição Tributárias, 2. ed., Porto Alegre: Livraria do Advogado Editora, 2014, p. 241).O legislador tratou da responsabilidade tributária a partir de três espécies: a) responsabilidade dos sucessores; b) responsabilidade de terceiros e c) responsabilidade por infração.Dentre as hipóteses de responsabilidade por sucessão, importante trazer à baila a situação prevista no art. 133 do CTN, que trata da sucessão de uma atividade empresarial: Art. 133. A pessoa natural ou jurídica de direito privado que adquirir de outra, por qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional, e continuar a respectiva exploração, sob a mesma ou outra razão social ou sob firma ou nome individual, responde pelos tributos, relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido, devidos até à data do ato:I - integralmente, se o alienante cessar a exploração do comércio, indústria ou atividade;II - subsidiariamente como alienante, se este prosseguir na exploração ou iniciar dentro de seis meses a contar da data da alienação, nova atividade no mesmo ou em