Página 22 da Poder Executivo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 25 de Julho de 2018

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Decisão proferida na 3.879ª Sessão Ordinária

do dia 23/05/2018

Recurso nº 70.577. - Processo nº E-04/020/856/2015. - Recorrente: MACAETEC INSTRUMENTOS DE MEDICAÇÃO LTDA. - Recorrida: QUINTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.803. - EMENTA: ICMS GIAICMS- RETIFICAÇÃO FORA DO PRAZO. A apresentação de GIAICMS com informações incorretas e retificadas após a primeira intimação que exigiu a sua correção sujeita o infrator ao pagamento da multa estipulada no artigo 62-B, II, b, item 1 da Lei nº 2.657/96 com redação da Lei nº 6.357/12. Recurso Voluntário NÃO PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.

Decisões proferidas na 3.880ª Sessão Ordinária

do dia 05/06/2018

Recurso nº 69.910. - Processo nº E-04/038/300/2016. - Recorrente: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL. - Recorrida: SÉTIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares de nulidade da decisão de Primeira Instância, bem como de realização de perícia, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, pelo voto de qualidade, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Rubens Nora Chammas e Graciliano José Abreu dos Santos, que votaram pelo desprovimento. - Acórdão nº 16.806. - EMENTA: NULIDADE - DECISÃO. A autoridade julgadora em extenso relatório alinhou todos os argumentos deduzidos pela parte, demonstrando tê-los conhecido para chegar ao juízo de valor contido na parte decisória. PRELIMINAR REJEITADA. - DILIGÊNCIA -PERÍCIA. A prova requerida afigura-se desnecessária, uma vez que constam nos autos todas as informações necessárias para a compreensão plena da matéria, permitindo a formação da convicção quanto à legitimidade ou não dos créditos escriturados. PRELIMINAR REJEITADA. - ICMS - CRÉDITO. Por mais merecedor de louvor, o Parecer Normativo 10/75 não pode vir a prevalecer e desqualificar os exames feitos por profissionais qualificados e aptos para emitir juízo de valor efetuado através de acompanhamento de todo processo fabril. AUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.

Recurso nº 71.015. - Processo nº E-04/035/99/2016. - Recorrente: CHINVEST COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. - Recorrida: QUINTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade da decisão de Primeira Instância, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.807. - EMENTA: DECISÃO DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. OMISSÃO. VÍCIO MATERIAL. É de se declarar nula a decisão que não contenha a descrição precisa dos fatos nem a discussão da matéria objeto da autuação e da impugnação. Nulo não quanto à forma, mas quanto a seu conteúdo, a nulidade tem natureza material. RECURSO PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.

Recurso nº 43.778. - Processo nº E-04/053.255/2009. - Recorrente: TNL PCS S/A. - Recorrida: QUINTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.808. - EMENTA: CRÉDITO INDEVIDO - MATERIAL DE USO OU CONSUMO. Tratando-se de peças sobressalentes e materiais utilizados na manutenção de equipamentos, cuja utilização limita-se a garantir a utilização dos bens do ativo fixo da empresa, por meio de manutenção preventiva ou corretiva, e considerando que o próprio Contribuinte classificou os bens objeto da disputa como materiais de uso/consumo, mudando de ideia posteriormente, mas sem o devido respaldo legal e documental, deve ser mantida a autuação, pelos seus próprios fundamentos. Ressalte-se, entretanto, que, mesmo se posteriormente confirmada a condição de bem do ativo fixo para alguns dos materiais objeto da autuação, é fato incontroverso que a Recorrente não escriturou essas aquisições no Livro CIAP, nem apropriou os referidos créditos em 48 parcelas, conforme determinado pelo art. 34, § 7º, da Lei 2657/96, além de não levar em conta o coeficiente obtido pela divisão entre as saídas tributadas e as saídas totais, a cada período, conforme previsto nos incisos II e III do referido parágrafo e artigo da Lei 2657/96. Deve ser excluído, contudo, o item apontado na última diligência realizada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.

Recursos nºs 70.238, 70.272 e 70.274. - Processos nºs E04/017/324/2017, E-04/017/323/2017 e E-04/017/294/2017. - Recorrente: UDBRAX DISTRIBUIDORA DE UTILIDADES EIRELI EPP. - Recorrida: PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares de nulidade da decisão de Primeira Instância, bem como de conversão do julgamento em diligência, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 16.814 a 16.816. - EMENTA: NULIDADE - DECISÃO A QUO. A Autoridade julgadora em extenso relatório alinhou todos os argumentos deduzidos pela parte, demonstrando tê-los conhecido para chegar ao juízo de valor contido na parte decisória. PRELIMINAR REJEITADA. PAT - DILIGÊNCIA. A diligência se reserva à análise técnica dos fatos, não cabendo realizá-la quando as informações contidas nos autos são suficientes ao convencimento do julgador e à solução do litígio dela independe. DILIGÊNCIA REJEITADA. ICMS - CRÉDITO. A matéria em exame não comporta entendimento de transferência de mercadorias. O que se está aqui em pauta e objeto da reclamação, se refere DOCUMENTOS FISCAIS EMITIDOS COM DESTAQUE DE ICMS E NÃO REGISTRADOS EM LIVRO PRÓPRIO, propiciando aos destinatários créditos sem que houvesse por parte do autuado o recolhimento do crédito transferido. AUTO DE INFRAÇÂO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.

Recursos nºs 70.271 e 70.275. - Processos nºs E-04/017/327/2017 e E04/017/326/2017. - Recorrente: UDBRAX DISTRIBUIDORA DE UTILIDADES EIRELI EPP. - Recorrida: PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares de nulidade da decisão de Primeira Instância, bem como de conversão do julgamento em diligência, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 16.817 e 16.818. - EMENTA: NULIDADE - DECISÃO A QUO. A Autoridade julgadora em extenso relatório alinhou todos os argumentos deduzidos pela parte, demonstrando tê-los conhecido para chegar ao juízo de valor contido na parte decisória. PRELIMINAR REJEITADA. PAT - DILIGÊNCIA. A diligência se reserva à análise técnica dos fatos, não cabendo realizá-la quando as informações contidas nos autos são suficientes ao convencimento do julgador e à solução do litígio dela independe. DILIGÊNCIA REJEITADA.

ICMS - CRÉDITO. A matéria em exame não comporta entendimento de transferência de mercadorias. O que se está aqui em pauta e objeto da reclamação, se refere a CRÉDITOS DE ICMS sem o comprovante fiscal que desse sustento ao valor apropriado na escrita fiscal reduzindo o imposto a pagar. AUTO DE INFRAÇÂO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.

Recurso nº 70.720. - Processo nº E-04/037/569/2014 - Recorrente: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A. - Recorrida: SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.821. - EMENTA: ICMS - RESTITUIÇÃO. Não cabe, reanálise da matéria no presente processo, uma vez que a nota de lançamento foi lavrada apenas para evitar a decadência do direito fisco de constituir o crédito tributário relativo aproveitamento de créditos correspondentes aos valores discutidos no pedido de restituição, com amparo em Termo de Compromisso firmado entre o contribuinte e o Estado. RESTITUIÇÃO REJEITADA. NOTA LANÇAMENTO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.

Decisões proferidas na 3.882ª Sessão Ordinária

do dia 06/06/2018

Recurso nº 67.338. - Processo nº E-04/035/125/2016. - Recorrente: QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: CHINVEST COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: Pelo voto qualidade, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Gustavo Kelly Alencar, designado Redator. Vencidos os Conselheiros Relator e Rubens Nora Chammas. -Acórdão nº 16.832. - EMENTA: ICMS. INCENTIVO FISCAL. DESCUMPRIMENTO. NOVAS EXIGÊNCIAS. Comprovado pelo contribuinte, durante a instrução do processo, o direito à fruição do benefício fiscal, com acolhimento de suas razões pelo órgão julgador, descabe, em sede de revisão de decisão de primeira instância, efetuar novas exigências com o intuito de reformar decisão proferida. RECURSO DE OFÍCIO NEGADO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.

Recurso nº 64.487. - Processo nº E-04/034/9416/2015. - Recorrente: JOLAMAFF MATERIAL DE CONSTRUÇÃO LTDA ME. - Recorrida: SEXTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.834. - EMENTA: ICMS -SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. Comprovado nos autos a satisfação do débito em sua totalidade, resta configurado a extinção da exigência fiscal nos termos do artigo 156, inciso I, do CTN, e, consequentemente, a perda do objeto do crédito tributário reclamado. AUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.

Recurso nº 70.966. - Processo nº E-04/034/11729/2015. - Recorrente: PAN - RIO COMÉRCIO DE BEBIDAS LTDA. - Recorrida: DÉCIMA TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.835. - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE. Autuação realizada com robusta e fundamentada descrição dos fatos e enquadramento legal, e se refere o transporte de mercadorias acompanhadas por documentos fiscais inidôneos. PRELIMINAR REJEITADA. ICMS - DOCUMENTO INIDÔNEO. Contribuinte é qualquer pessoa, física ou jurídica, que realize, com habitualidade ou em volume que caracterize intuito comercial. AUTO DE INFRAÇÂO PROCEDENTE.

Recursos nºs 70.967 e 70.968. - Processos nºs E-04/034/11733/2015 e E-04/034/11734/2015. - Recorrente: PAN - RIO COMÉRCIO DE BEBIDAS LTDA. - Recorrida: DÉCIMA TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. -DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 16.837 e 16.838. - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE. Autuação realizada com robusta e fundamentada descrição dos fatos e enquadramento legal, e se refere o transporte de mercadorias acompanhadas por documentos fiscais inidôneos. PRELIMINAR REJEITADA. ICMS - DOCUMENTO INIDÔNEO. Contribuinte é qualquer pessoa, física ou jurídica, que realize, com habitualidade ou em volume que caracterize intuito comercial. AUTO DE INFRAÇÂO PROCEDENTE.

Decisão proferida na 3.883ª Sessão Ordinária

do dia 12/06/2018

Recurso nº 70.082. - Processo nº E-04/008/350/2017. - Recorrente: POSTO DE GASOLINA SANTANA LTDA. - Recorrida: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do lançamento e, no mérito, também por unanimidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.849. - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE. Autuação realizada com robusta e fundamentada descrição dos fatos e enquadramento legal. PRELIMINAR REJEITADA. - ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. OPERAÇÕES COM GNV. Sujeito passivo que ajuizou ação judicial questionando a margem agregado aplicável para cálculo do ICMS devido pelo regime de substituição tributária no fornecimento de gás natural veicular. Nos termos do artigo 17 da Lei nº 2.657/1996, a responsabilidade pelo pagamento do imposto e acréscimos legais não pagos pelo contribuinte ou responsável pode ser atribuída a terceiros, quando os atos ou omissões destes concorrerem para o nãorecolhimento do tributo. Decisão judicial que suspendeu a exigibilidade do crédito tributário, com a condição de que a diferença fosse depositada em juízo. Embora intimada a comprovar a realização dos depósitos, a Recorrente não apresentou ao Fisco a documentação comprobatório dos depósitos. Válida a lavratura de auto de infração para exigir a diferença de imposto e a multa proporcional correspondente. Ao questionar em juízo a margem de valor agregado, o contribuinte de fato torna-se responsável pelo pagamento do imposto. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.

Decisões proferidas na 3.885ª Sessão Ordinária

do dia 14/06/2018

Recursos nºs 70.427 e 70.428. - Processos nºs E-04/038/382/2016 e E04/038/383/2016. - Recorrente: BC SERVICES S/A. - Recorrida: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do lançamento e, no mérito, também por unanimidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 16.859 e 16.860. - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO. INOCORRÊNCIA. DICOTOMIA ENTRE RELATO E FUNDAMENTAÇAO LEGAL. INOCORRÊNCIA. O lançamento observou todos os elementos essenciais previstos no artigo 74 do Decreto 2.473/79. Nenhuma das hipóteses de nulidade prevista no artigo 48 do mesmo diploma legal restou caracterizada. PRELIMINAR REJEITADA. - MÉRITO. OBRIGAÇAO ACESSÓRIA. NÃO APRESENTAÇAO DE RETIFICAÇÃO DE INFORMAÇAO INCORRETA GIA-ICMS APÓS 3ª. INTIMAÇAO. Uma vez comprovada a indicação de dados incorretos em GIA-ICMS e sua não retificação após a 3ª. intimação, correta se apresenta a exigência da multa consignada na peça exordial. RECURSO DESPROVIDO. Auto de Infração Procedente. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.

Recursos nºs 71.043, 71.044, 71.045 e 71.047. - Processos nºs E04/039/766/2016, E-04/039/206/2017, E-04/039/765/2016 e E04/039/767/2016. - Recorrente: AVON COSMÉTICOS LTDA. - Recorrida: DÉCIMA TURMAS DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos voluntários, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 16.861, 16.862, 16.863 e 16.864. - EMENTA: ICMS - RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. O ICMS é um tributo que, pela sua natureza, comporta a transferência do respectivo encargo financeiro. No caso de requerimento de restituição de indébito, o requerente deverá comprovar que assumiu o encargo ou, na hipótese de tê-lo transferido a terceiro, estar por este expressamente autorizado a receber a respectiva quantia, ex vi o disposto pelo artigo 166 do CTN. A referida comprovação poderá ser demonstrada nos termos do que dispõem os §§ 1º a 3º do artigo 5º da Resolução nº 2.455/1994, com a redação dada pela Resolução nº 334/2006. In casu, não houve a referida comprovação. RECURSO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.

Recurso nº 71.134. - Processo nº E-04/010/209/2017. - Recorrente: DJR 155 INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA ME - Recorrida: OITAVA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.865. - EMENTA: ICMS. OMISSÃO RECEITA. INFORMAÇOES OBTIDAS JUNTO AS ADMINISTRADORAS DE CARTÃO. CONTRIBUINTE BAIXADO. APLICAÇÃO DA ALÍQUOTA DE 18%. NAO RETIFICAÇAO DAS DECLARAÇOES FISCAIS. ART. DA LC Nº 147/14. Inscrição baixada não obsta a fiscalização de lançar, no prazo decadencial, eventual crédito tributário apurado ou aplicar penalidade por descumprimento de obrigação prevista na legislação tributária. Correta aplicação da alíquota de 18 %, uma vez que o lançamento se refere a omissão de receita, sendo regido pelo disposto no art. 13, § 1º, inciso XIII, alínea f na Lei Complementar 123/06. Não comprovada retificação dos recolhimentos via DASN (Documento de arrecadação do SN) e das declarações através do DEFIS (Declaração de Informações sócio econômicas e fiscais). Despropositada a citação do art. da LC 147/2014, tendo sido regular o registro da baixa de inscrição. RECURSO DESPROVIDO. Auto de Infração Procedente. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.

Decisão proferida na 3.889ª Sessão Ordinária

do dia 20/06/2018

Recurso nº 68.230. - Processo nº E-04/022/921/2014. - Recorrente: HOSPITAL DE CLÍNICAS DE NITERÓI LTDA. - Recorrida: COOPERATIVA AGROPECUÁRIA TRADIÇÃO. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade do lançamento, por vício material, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.877. -

EMENTA: ICMS. ENERGIA ELETRÍCA. DEMANDA CONTRATADA. DEPOSITO JUDICIAL COMO CONDIÇAO DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. Comprovada a integralidade do depósito, bem como sua correlação ao crédito tributário ora constituído, restou denotado um vício formal no lançamento, eis que deveria ter sido lavrada nota de lançamento, em face da recorrente, como forma de obstar a decadência. RECURSO PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.

Decisões proferidas na 3.892ª Sessão Ordinária

do dia 05/07/2018

Recursos nºs 71.029 e 71.030. - Processos nºs E-04/004/876/2017 e E04/004/875/2017. - Recorrente: VIVEMAR RESTAURANTE LIMITADA. - Recorrida: SÉTIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. -

Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do lançamento e, no mérito, também por unanimidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 16.891 e 16.892. - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Foram observados no lançamento os artigos 221 do Decreto-Lei nº 05/1975 - CTE, com a redação dada pelo Decreto-Lei nº 343/1977, e 74 do Decreto nº 2.473/1979 - RPAT, não tendo sido afrontados nenhum dos incisos do artigo 225 do Decreto-Lei nº 05/1975, nem dos incisos do artigo 48 do Decreto nº 2.473/1979. Com efeito, na peça inicial estão contidos todos os elementos necessários para a validade do ato, conforme o disposto pelo artigo 74 do Decreto nº 2.473/1979. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE. ICMS - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - DEIXAR DE COMUNICAR O ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES. Ao deixar de comunicar o encerramento de suas atividades, motivada pela extinção voluntária da empresa, a autuada infringiu os artigos 44 e 46 da Lei nº 2.657/1996, estando sujeita a multa prevista pelo artigo 62, inciso III, item 1, da Lei nº 2.657/1996, com a redação da Lei nº 6.357/2012. RECURSO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.

Decisões proferidas na 3.893ª Sessão Ordinária

do dia 17/07/2018

Recurso nº 71.326. - Processo nº E04/034/06435/2017. - Recorrente: NONA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: CAFÉ PORTO NOVO LTDA. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. -Acórdão nº 16.900. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.

Recurso nº 71.492. - Processo nº E-04/006/2687/2016. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: BJ SERVICES DO BRASIL LTDA. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.901. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.

Decisões proferidas na 3.894ª Sessão Ordinária

do dia 18/07/2018

Recurso nº 64.179. - Processo nº E04/020/612/2014. - Recorrente: OITAVA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA. -

Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.902. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.

Recurso nº 70.997. - Processo nº E04/037/68/2017. - Recorrente: DÉCIMA TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: CONSÓRCIO BM - C-8. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.905. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.

Decisões proferidas na 3.896 Sessão Ordinária

do dia 19/07/2018

Recurso nº 71.236. - Processo nº E-04/045/20/2017. - Recorrente: QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: DARA COMÉRCIO AUTOMOTIVO LTDA. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.909. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.