Página 219 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 25 de Julho de 2018

Advogado: GUSTAVO TRANCHO DE AZEVEDO (DF020189)

Apelado: OS MESMOS

Advogado:

Apelado: EMPLAVI INCORPORACOES IMOBILIARIAS LTDA

Advogado (s): DANIEL SANTOS GUIMARAES (DF018795), ANA PAULA CHEDID DE OLIVEIRA LIMA (DF026089)

Despacho fl. 1186: "Os apelantes requerem a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça (fls. 1098 e 1139). Entretanto, dado o alcance da presunção relativa à simples afirmação de hipossuficiência, é lícito e razoável que o magistrado, ante a dúvida quanto à comprovação da insuficiência de recursos, determine a apresentação de comprovantes de capacidade econômica da parte litigante. Ante o exposto, concedo aos apelantes o prazo de 05 dias para que apresentem a documentação necessária à comprovação da hipossuficiência alegada, tendo em vista que somente a declaração de hipossuficiência não é suficiente para comprovar a condição de miserabilidade."