Página 220 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 25 de Julho de 2018

Diário de Justiça do Distrito Federal
há 11 meses

4ª Turma Cível

4ª TURMA CÍVEL

112ª AUDIÊNCIA DE PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃOS

112ª AUDIÊNCIA DE PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃOS

Agravo Interno no (a) Apelação Cível

Número Processo 2015 04 1 011277-8 APC - 0011092-69.2015.8.07.0004

Acórdão 1110622

Relator Des. LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA

Agravante: CREDIMAIS FOMENTO MERCANTIL EIRELI - EPP

Advogado ROSÂNGELA BORGES DE FREITAS FELICIANO (GO026549)

Agravado: MAGMAN COMERCIO E EMPREENDIMENTOS LTDA - ME

Advogado DIOGO SANTOS BERGMANN (DF034979)

Agravado: SATURNO ILUMINACAO LTDA - ME

Advogado ANA PAULA PENHA MOREIRA (GO023815)

Agravado: ITAU UNIBANCO S.A.

Advogado PRISCILA ZIADA CAMARGO FERNANDES (DF040077)

Origem 1ª VARA CÍVEL DO GAMA - 20150410112778 - Procedimento Comum

Ementa AGRAVO INTERNO. PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DE PRAZO. JUSTO IMPEDIMENTO PARA PRÁTICA DOS ATOS PROCESSUAIS. PROVA AUSENTE. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTABELECIMENTO DOS PODERES. RELAÇÃO DE CONFIANÇA E PERSONALÍSSIMA. ALEGAÇÃO INSUFICIENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. É possível a restituição de prazo recursal após o momento oportuno para sua produção, consoante art. 223, do CPC, desde que o parte interessada comprove justa causa, representada pelo evento alheio à vontade e que impeça a produção de atos no processo. Essa possibilidade alinha-se ao princípio da cooperação que privilegia a resolução do conflito em detrimento de formalidades e tem por destinatários não só as partes como o próprio magistrado. 2. A doença é notoriamente evento alheio à vontade humana e inerente a essa condição, além disso, pode incapacitar para prática de atos da vida civil e profissional. Porém, conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o impedimento apenas será reconhecido se a enfermidade for de tal maneira que impossibilite o patrono de exercer qualquer ato processual (Resp 1673033 - SP; AgInt no AREsp 907.557 - MG e AgRg no AREsp 764.394-PR). Isto é, o impedimento deve ser absoluto ao ponto de não ser possível a prática também por mandatário, como a própria art. 223, do CPC consigna. 3.

No que tange à possibilidade de substituição do mandatário processual, os artigos 667, §§ 1º. e , do CC e o Estatuto dos advogados, Lei 8.906/94, não estabelecem uma relação de exclusividade ou fazem qualquer restrição à revogação do mandato pelo mandante ou que o respectivo patrono substabeleça ou renuncie. 4. Consoante o artigo 313, § 3º, do CPC, é possível a substituição do mandatário na ocasião de morte, mas essa previsão não afasta outras possibilidades de substituição, como pelo substabelecimento, ressalvada a vedação no instrumento de mandato. 5. Não há razão para devolução do prazo recursal, caso o recorrente não apresente atestado médico indicando impedimento físico para substabelecer e zelar pela tempestividade dos atos processuais. 6. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Decisão

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Embargos de Declaração no (a) Apelação Cível

Número Processo 2017 01 1 005902-8 APC - 0001910-97.2017.8.07.0001

Acórdão 1110637

Relator Des. LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA

Embargante: MARCOS ALEXANDRE PEREIRA BERNARDI

Advogado MARIA REGINA DE SOUSA JANUARIO (MG099038)

Embargado: BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S.A.

Advogado JULLIANA SANTOS DA CUNHA (DF032440)

Embargado: MAPFRE VIDA S/A

Advogado JACO CARLOS SILVA COELHO (DF023355)

Origem 14ª VARA CÍVEL DE BRASÍLIA - 20170110059028 - Procedimento Comum

Ementa EMBARGOS DECLARATÓRIOS. RECURSO DE CARÁTER INTEGRATIVO. HIPÓTESES DE CABIMENTO (ART. 1.022, DO CPC). ALEGAÇÕES DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INCONFORMISMO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO. VÍCIOS INOCORRENTES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS. 1. Os embargos declaratórios são um recurso de caráter integrativo, porque buscam sanar vícios como obscuridade, contradição, omissão ou erro material, que podem comprometer a clareza ou a inteligibilidade da decisão (artigo 1.022 do CPC). 2. No caso em apreço, o inconformismo dos embargantes é quanto à tese prevalente no acórdão, divergente daquela que pretendida sufragar. Contudo, essa questão não é passível de revisão em sede dos aclaratórios. 3. Não há vício a ser sanado, tendo o julgamento se reservado à apreciação da prova e à aplicação do direito, segundo os limites colocados na petição inicial e no recurso interposto. 4. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

Decisão

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

Número Processo 2017 01 1 008430-6 APC - 0002703-36.2017.8.07.0001

Acórdão 1110636

Relator Des. LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA

Embargante: VALOR AMBIENTAL LTDA