Página 1613 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Julho de 2018

emergencial. Int. - ADV: ALAN DE AUGUSTINIS (OAB 210454/SP), RENATO CHINEN DA COSTA (OAB 249474/SP), EDMUNDO DIAS ROSA (OAB 52076/SP)

Processo 1033709-20.2018.8.26.0053 - Mandado de Segurança - Abuso de Poder - Julio Cesar da Silva Figueiredo - VISTOS. Cuida-se de pedido de medida liminar, formulado nos autos do mandado de segurança impetrado por JÚLIO CÉSAR DA SILVA FIGUEIREDO contra ato do Sr. DIRETOR DO DEPARTAMENTO DO SISTEMA VIÁRIO DO ESTADO DE SÃO PAULO, para reconhecer como válida a indicação do condutor responsável pela infração indicada no AIIT nº HV-A4-098990-8. Nos termos da inicial, o impetrante alega que sofreu a aplicação da penalidade de cassação da sua Carteira Nacional de Habilitação. Tal penalidade teria sido motivada pelo descumprimento da penalidade de suspensão do direito de dirigir, em razão de uma autuação de trânsito cometida durante o período em que cumpria a penalidade de suspensão. Todavia, tal infração foi cometida por outro condutor. Buscou resolver a questão administrativamente, contudo, devido a morosidade da Administração, seu problema ainda não foi solucionado. Pois bem. Da análise dos documentos juntados aos autos, é possível concluir a probabilidade do direito invocado. Observa-se da leitura do documento de folhas 39/40 e 42 que a Administração identificou o condutor do veículo responsável pela infração de trânsito que gerou a aplicação da penalidade ao impetrante. Desta forma, não poderia o impetrante sofrer limitações ao seu direito de dirigir pela desídia da autoridade impetrada. Por todo o exposto e presentes os requisitos para a concessão da medida pleiteada, DEFIRO A MEDIDA LIMINAR para reconhecer como válida a indicação do condutor, referente ao AIIT nº A4-098990-8, até ulterior decisão nesta demanda. Notifique-se o coator do conteúdo da petição inicial, entregandolhe a segunda via apresentada pelo requerente com as cópias dos documentos, a fim de que, no prazo de dez dias, preste informações (art. 7, inciso I da Lei nº 12.016/09). Tratando-se na espécie de processo que tramita pela via digital, com base no Comunicado nº 879/2016, é vedado o recebimento em meio físico (papel impresso) de informações, ofícios, relatórios ou outros documentos apresentados pela autoridade impetrada ou de seu assistente litisconsorcial, sedo obrigatório o uso do formato digital, seja através do peticionamento eletrônico pelos órgãos de representação judicial a ser preferencialmente utilizado, seja por meio do e-mail institucional da Unidade Cartorária (sp13faz@tjsp.jus.br) onde tramita o feito, em conformidade com o dispostop no artigo 1206-A das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Após, cumpra-se o art. , inciso II da Lei 12.016/09 (intimação do órgão que exerce a representação judicial da pessoa jurídica interessada). Findo o prazo, ouça-se o representante do Ministério Público, em dez dias. Após, tornem conclusos para decisão. Cumpra-se, na forma e sob as penas da Lei, servindo esta decisão como mandado. Considerando o reduzido número de funcionários prestando serviços no Cartório e buscando atender a celeridade imposta pela Emenda Constitucional n.º 45 (reforma do Judiciário), a presente decisão servirá de ofício, devendo o procurador da parte autora, sem a necessidade comparecer ao cartório judicial, entrar no site do Tribunal de Justiça (Consulta/Processo/1ª instância/Capital/Processos Cíveis/ Fazenda Pública/ Nome da parte ou número dos autos ou acessar, diretamente, o link: http://esaj.tj.sp.gov.br/cpo/pg/open.do, clicar no ícone “decisão proferida” (ou no documento a ser impresso) e, após, optar por apertar o botão direito do mouse e, clicar na opção “imprimir - ctrl P” (com a seta na parte branca do documento) ou adotando a utilização do “Ctrl + P” (apertar conjuntamente as teclas), reproduzir cópia fidedigna do ofício/ despacho/ sentença/ documento desejado, com a assinatura digital do julgador, (instruindo-o com cópias processuais pertinentes que estão em seu poder) e, diretamente, encaminhá-lo à parte ré, comprovando-se nos autos, em 48 horas. Int. -ADV: MARIA CECILIA DOS SANTOS MALICIA (OAB 312551/SP)

Processo 1033792-36.2018.8.26.0053 - Procedimento Comum - Concessão - Sandra da Silva Dias - VISTOS. O valor atribuído à causa é inferior a 60 salários mínimos e o litígio que se vislumbra a ser instalado entre as partes não é de alta complexidade. Por determinação do artigo da Lei 12.153, de 22 de dezembro de 2009, tem-se a competência absoluta do Juizado Especial para a prestação jurisdicional postulada nestes autos. Assim sendo, remetam-se os autos a uma das Varas do Juizado Especial, com as cautelas e anotações de estilo. Int. - ADV: CINTIA FILGUEIRAS DE OLIVEIRA DA SILVA (OAB 210565/SP), LUCIANO BRISOTTI (OAB 410343/SP)

Processo 1033877-22.2018.8.26.0053 - Mandado de Segurança - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Wagner de Oliveira Leite - VISTOS. I - Defiro a gratuidade judiciária. II - Trata-se de Mandado de Segurança no qual o Impetrante aduz nulidades em processo administrativo de cassação, notadamente pela ausência de notificação quanto a infrações de trânsito imputadas ao condutor. Ausentes os requisitos legais para a concessão da medida liminar nos termos em que apresentada. A uma, a celeridade da via processual eleita inibe a ocorrência de prejuízos caso a medida venha a ser concedida somente ao final. Por outro lado, a questão é controvertida e reclama a prévia oitiva da parte contrária. Não há elementos suficientes que permitam identificar a razão pela qual a autoridade impetrada incide na prática do ato que se pretende afastar. Ademais, não se verifica nos autos prova de protocolo de defesa administrativa tempestiva que justifique a determinação de afastamento do registro em prontuário por pendência de julgamento administrativo. Por esta razão, não se verifica a probabilidade do direito invocado, pois, se não protocolado tempestivamente, não haverá efeito suspensivo apto a lhe ser atribuído. Portanto, nesta análise sumária, não se verifica a presença de direito líquido e certo a amparar a pretensão da impetrante. Neste sentido é o entendimento do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. Renovação da Carteira Nacional de Habilitação. Impedimento. Pedido de liminar negado. Manutenção. Infração cometida em dezembro de 2015. Ausência de provas de que o recurso interposto perante a Jari é tempestivo. Decisão mantida. Recurso improvido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2233206-94.2017.8.26.0000; Relator (a):Paulo Galizia; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro de Ribeirão Preto -2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 18/12/2017; Data de Registro: 19/12/2017)” “AGRAVO DE INSTRUMENTO Mandado de Segurança Liminar objetivando a retirada da pontuação inserida no prontuário de motorista do impetrante por alegada pendência de recurso junto à JARI - Liminar indeferida - Inexistência de prova de pendência de recurso tempestivo na via administrativa Ausentes os requisitos do “fumus boni juris” e do “periculum in mora” Decisão mantida - Recurso improvido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2226175-23.2017.8.26.0000; Relator (a):Maria Laura Tavares; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -7ª. Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 12/12/2017; Data de Registro: 12/12/2017)” Notifique-se o coator do conteúdo da petição inicial, entregando-lhe a segunda via apresentada pelo requerente com as cópias dos documentos, a fim de que, no prazo de dez dias, preste informações (artigo , inciso I da Lei nº 12.016/09). Tratando-se na espécie de processo que tramita pela via digital, com base no Comunicado nº 879/2016, é vedado o recebimento em meio físico (papel impresso) de informações, ofícios, relatórios ou outros documentos apresentados pela autoridade impetrada ou de seu assistente litisconsorcial, sedo obrigatório o uso do formato digital, seja através do peticionamento eletrônico pelos órgãos de representação judicial a ser preferencialmente utilizado, seja por meio do e-mail institucional da Unidade Cartorária (sp13faz@tjsp.jus.br) onde tramita o feito, em conformidade com o disposto no artigo 1206-A das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Após, cumpra-se o artigo , inciso II da Lei 12.016/09 (intimação do órgão que exerce a representação judicial da pessoa jurídica interessada). Findo o prazo, ouçase o representante do Ministério Público, em dez dias. Após, tornem conclusos para decisão. Cumpra-se, na forma e sob as penas da Lei, servindo esta decisão como mandado. Int. - ADV: JOAO ORTIZ HERNANDES (OAB 47984/SP)

Processo 1034005-42.2018.8.26.0053 - Mandado de Segurança - Suspensão da Exigibilidade - Jacques Alejo Bisilliat Belluci