Página 642 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 26 de Julho de 2018

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jurídico válido, o direito à percepção de salários correspondentes ao serviço efetivamente prestado e a possibilidade de recebimento dos valores depositados na conta do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço vinculada ao nome do trabalhador". Constou do julgado

supracitado que"o alegado prejuízo do trabalhador contratado sem concurso não

constitui dano juridicamente indenizável. É que, embora decorrente de ato imputável à

Administração, se trata de contratação contrária à expressa e clara norma constitucional, cuja força normativa alcança também a parte contratada, e cujo sentido e alcance não

poderia ser por ela ignorado. De qualquer modo, o reconhecimento do direito a salários

pelos serviços efetivamente prestados afasta a alegação de enriquecimento ilícito".

Importante salientar que, nos contratos administrativos, não há

depósito de fundo de garantia por tempo de serviço, razão pela qual a controvérsia deve

ser interpretada conforme os limites da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal

Portanto, quando se tratar de contrato nulo, é devido o recebimento

dos valores a título de fundo de garantia por tempo de serviço. O entendimento do

Supremo é de que não são devidos outros direitos sociais.

Disso, conclui-se que, reconhecida a nulidade do contrato firmado, ou seja, daqueles que se afastam das hipóteses estabelecidas pelo artigo 37, IX, da

Constituição da República, segundo o qual"a lei estabelecerá os casos de contratação

por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse

público", o servidor terá direito, tão somente, ao salário referente aos dias trabalhados e

ao depósito do FGTS.

Com efeito, o Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do

recurso extraordinário 596478, tema 191, Relatora a eminente Minitra Elen Gracie, também submetido ao rito artigo 543-B da Lei 5.869/1973, discutiu à luz do artigo 37, inciso II e

parágrafo 2º, da Constituição, a constitucionalidade, ou não, do artigo 19-A da Lei

8.036/90, incluído pela Medida Provisória 2.164-41/2001, que instituiu obrigação de

recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, mesmo nas situações

em que há declaração nulidade do contrato, com direito a salários, de servidor sem prévia aprovação em concurso público. A tese do julgamento é a seguinte: “É constitucional o

art. 19-A da Lei 8.036/1990, que dispõe ser devido o depósito do Fundo de Garantia do

Tempo de Serviço - FGTS na conta de trabalhador cujo contrato com a Administração

Pública seja declarado nulo por ausência de prévia aprovação em concurso público,

desde que mantido o direito ao salário”. A ementa do julgamento:

Recurso extraordinário. Direito Administrativo. Contrato nulo. Efeitos. Recolhimento do FGTS. Artigo 19-A da Lei nº 8.036/90.

Constitucionalidade. 1. É constitucional o art. 19-A da Lei nº 8.036/90, o qual dispõe ser devido o depósito do Fundo de Garantia do Tempo

de Serviço na conta de trabalhador cujo contrato com a Administração Pública seja declarado nulo por ausência de prévia aprovação em

concurso público, desde que mantido o seu direito ao salário. 2.

Mesmo quando reconhecida a nulidade da contratação do empregado público, nos termos do art. 37, § 2º, da Constituição Federal, subsiste o direito do trabalhador ao depósito do FGTS quando reconhecido ser devido o salário pelos serviços prestados. 3. Recurso extraordinário

ao qual se nega provimento.

Em outro recurso extraordinário representativo da controvérsia, de

número 705140, tema 308, Relator o saudoso Ministro Teori Zavascki submeteu à

discussão plenária o recurso que discutia, à luz dos artigos 37, II e parágrafos 2º e 6º, da

Constituição, se a contratação pela administração pública de empregado não submetido à prévia aprovação em concurso público gera, ou não, outros efeitos trabalhistas além do

direito à contraprestação pelos dias trabalhados. Categórica a tese da Corte: “A

Constituição de 1988 comina de nulidade as contratações de pessoal pela Administração Pública sem a observância das normas referentes à indispensabilidade da prévia