Página 1025 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 26 de Julho de 2018

estão proibidos pela Suprema Corte, devendo ser a presente demanda extinta por falta de interesse de agir.Igualmente, defendeu ser a autorização para ingresso e demarcação dos imóveis umprocedimento irreversível. Portanto, não poderia ter sido concedida, porque é contra legem. Nesse sentido, citou doutrinadores para defender a impossibili-dade da concessão de tutela antecipada irreversível. Assim, não seria legal nemjusto o pedido feito emtutela antecipada.Defendeu, ainda, a ocorrência de preclusão e falta de interesse de agir, bemassima utilização de processo para burlar decisão judicial proferida anteriormente, já que existe decisão judicial determinando que os trabalhos de campo, relativamente à Aldeia Cachoeirinha, sejamprecedidos de prévia comunicação aos proprietários, que devemacompanhar os trabalhos. Assim, essa questão está preclusa - art. 473 do CPC.Tambémnão há interesse de agir - binômio: necessidade / adequação - emrazão da finalidade do processo, que é ultrapassar decisão judicial anterior contrária aos interesses da FUNAI. No presente caso, estão ausentes ambos os requisitos do binômio. No mérito, defendeu a necessária participação do proprietário no pro-cesso administrativo, salientando que o referido processo administrativo traz várias irre-gularidades emsua condução. Alegou não seremverdadeiros os seguintes fatos: houve consenso histórico sobre a antiguidade da ocupação, a Portaria nº 791 foi precedida de estudos e deliberações e foi assegurado aos interessados o contraditório e a ampla defe-sa.Afiançou, ainda, a litigiosidade da coisa, já que move ação declaratória de domínio nº 2008.60.00.009406-5 contra a União, FUNAI e Comunidade Indígena da Aldeia Cachoeirinha, emque todos foramcitados. Outrossim, afirmou que a posse da Fazenda São Pedro do Paratudal é anterior à formação dessa aldeia, que não existia an-tes de 1904, antes de ser formada e demarcada pelo Marechal Rondon. Dessa forma, defendeu que os procedimentos referentes à Aldeia Cachoeirinha devemser judiciais, e não mais administrativos.A ré utilizou-se, também, de antropólogo, que elaborou estudo emque se evidencia a total insubsistência dos trabalhos da FUNAI, comincorreção dos critérios utilizados pelos GTs 553/1999 e 1155/2000. Nesse sentido, apresentou extenso estudo antropológico por meio do qual defendeu a existência de vícios de procedimento, cujas conclusões não subsistema umestudo mais aprofundado e imparcial, demonstrando, enfim, que as premissas por meio das quais se reconheceu a posse indígena estão equi-vocadas.Frisou, também, que em1997, conforme documentação anexa, caci-ques, emnome da Aldeia Cachoeirinha, foramao Governador de Mato Grosso do Sul, reconhecendo as reservas criadas em1904 e 1905 pelo Marechal Rondon, quando das primeiras migrações Terenas para o serrado sul-mato-grossense, e solicitaramapenas e tão-somente sua atuação para repor aos mesmos umlote de 500 ha que uma demarcação da FUNAI na área. Isso ocorreu em1997. Nesse documento, reconheceramque a Tribo Indígena Cachoeirinha encontrava-se registrada sob o número de ordem530 do Livro B-2, folha 58, desde 08 de janeiro de 1951, dentro dos seguintes limites: comterras de Manoel Fonseca ao Norte; do Coronel Gentil ao Sul; ao Poente e a Leste comterras que foramde João Batista Fonseca. Portanto, os argumentos de direito alegados pela FUNAI não são pacíficos, a coisa é litigiosa e não se pode admitir a prova unilateral. Enfim, a ação não pode prosperar.Defendeu a necessidade de perícia técnica. Nesse sentido, citando de-cisão proferida pela Desembargadora Federal do E. TRF3, Suzana de Camargo Gomes, nos autos da ação cautelar nº 2001.60.00.002031-2, que fora encaminhada à 2ª Vara Federal por meio do Ofício nº 3.868/2001, restou assegurado aos réus ciência e acom-panhamento de todos os atos de estudos e levantamentos a seremefetivados nos imóveis pelo Grupo Técnico, de forma a ser resguardada a sua posse sobre as áreas, bemcomo o contraditório e a ampla defesa, desde logo, comtodos os meios e recursos a eles ine-rentes, e não somente ao final, quando da apresentação do relatório pertinente.Da aludida decisão foramintimados a FUNAI e o MPF. No entanto, cinco dias após intimada da referida decisão, a FUNAI informou estaremfindados os trabalhos de campo, em30 de junho de 2001. Contudo, nada disso ocorreu. Assim, o estudo de reconhecimento e demarca da terra da Aldeia Cachoeirinha é nulo por total afronta à decisão proferida pela ilustre Desembargador, que determinou à FUNAI a pré-via e efetiva participação dos proprietários na colheita de dados relativos aos trabalhos da Portaria nº 1155, de 13-11-2000.E, em24 de junho de 2003, foi publicado no DOU nº 119, páginas 131 a 134, a Portaria nº 54 do Presidente da FUNAI, aprovando as conclusões do Resumo do Relatório de Identificação da área indígena pertinente à Aldeia Cachoeirinha, localizada emAquidauana e Miranda (MS), relatório esse que deu origemao processo interno identificado como FUNAI/BSB/0981/82. O processo excluiu os réus de participação, apenas a FUNAI, junto aos Índios, por mais de umano, sema participação dos réus e interessados, emdescumprimento à decisão do E. TRF3.E, quando os réus solicitaramcópia dos trabalhos preliminares, o MPF manifestou-se contrário ao fornecimento das cópias, fls. 435-437, e a FUNAI, às fls. 439-440, de igual forma, salientou que as cópias poderiamser requeridas na via admi-nistrativa. Dessa forma, mais uma vez a ilustre Desembargadora teve de determinar a entrega dos levantamentos preliminares, sendo que da aludida decisão não houve recur-so, apenas a FUNAI compareceu aos autos para informar que os estudos preliminares estavamemBrasília (DF), solicitando prorrogação de prazo para a sua juntada, fls. 452-453.Ao contrário do que fora afirmado pelo MPF, fls. 465, subtraindo a importância dos estudos preliminares, que seriammeros contatos antropológicos, a Portaria nº 54 foi editada com base nos contatos antropológicos feitos pelos GTs 553/1999 e 1155/2000. Foi nesse sentido que a ilustre Juíza Federal, às fls. 478, indefe-riu pedido de reconsideração do MPF e manteve a determinação da entrega dos tais levantamentos. Frisando que essa decisão foi proferida em14/03/2002, ou seja, mais de sete meses depois do requerimento administrativo de cópia dos trabalhos preliminares do GT 553/1999.Entretanto, depois de todo o narrado, surgiu umfato novo: às fls. 503 a FUNAI informou que não mais possuía o processo referente aos estudos preliminares do GT 553/1999, que haviamsido restituídos ao antropólogo para modificações técni-cas, afirmando, ainda, que, emse tratando de texto provisório e superado, não possuí-amnenhuma via dos trabalhos e era impossível sua apresentação. Nesse passo, frisou que esses estudos preliminares feitos pelo GT 533/1999, que foramrestituídos ao an-tropólogo, são os fundamentos da Portaria nº 054, que entendeu que as propriedades dos réus são de posse indígena.A correção dos trabalhos, ou seja, a elaboração de novos estudos pre-liminares sema manutenção dos trabalhos antigos, originários, é fraude. Os estudos preliminares existeme estão sendo sonegados aos proprietários. Assim, a FUNAI não apresenta confiabilidade, nemisenção, nega documentos e pratica atos contra decisões judiciais, omitindo informações. Daí a necessidade de os trabalhos seremrealizados por perito judicial, e acompanhado pelos proprietários.Por fim, protestou pela produção de provas, requerendo a acolhida da preliminar, a reforma da decisão antecipatória, que seja respeitada a sentença proferida anteriormente - comunicação prévia dos proprietários que deveriamacompanhar todos os trabalhos emsuas propriedades - e que fosse acolhida a litigiosidade da coisa e, fi-nalmente, seja a ação julgada improcedente.Emréplica, a FUNAI manifestou-se às fls. 740-758, emapertada sín-tese, alegou que o objeto da presente ação objetiva exatamente a entrada de técnicos da FUNAI nos imóveis e que a citação da ré, Regina Maura Pedrossian, nestes autos supre perfeitamente o provimento proferido na ação cautelar. Assim, não se vislumbra ne-nhuma ilegalidade.Sobre a suspensão dos efeitos do processo administrativo da demarca-ção da Terra Indígena Cachoeirinha, tratou-se da medida cautelar nº 2.556/MS. Todavia, emjunho de 2014, o STF declinou de sua competência, tanto na dita medida incidental quanto na ação originária nº 1.589.Emrelação à alegada irreversibilidade da tutela antecipada, aquela apenas se limitou a permitir a entrada, coma ciência das partes rés, porque não restou à autarquia outra forma, exceto a via judicial. E o perigo de dano reverso inexiste: os atos estão previstos no ordenamento e não interferirão na esfera jurídica das partes rés.No que toca à alegação de utilização do processo para burlar decisão judicial anterior, disse já ter rebatido esse ponto anteriormente, defendendo que a ré poderá, se quiser, acompanhar os trabalhos dos técnicos da FUNAI nesta fase do pro-cesso administrativo.E sobre a necessária participação do proprietário no processo adminis-trativo e parcialidade da FUNAI, defendeu ser incabível essa discussão no feito, porque não se discute o domínio dos réus ou se objetiva desapossá-los dos imóveis ocupados. Tambémnão há qualquer intercâmbio entre as ações propostas pela ré, como fito de rediscutir os trabalhos de identificação e delimitação da Terra Indígena Cachoeirinha.Por fim, requereu que sejamrejeitados os pedidos trazidos pela con-testação de Regina Maura Pedrossian e seja confirmada a decisão antecipatória da tute-la, deferindo-se os demais pedidos feitos pela FUNAI.Às fls. 793-794v, este Juízo proferiu despacho saneador, decretando, inicialmente, a revelia emrelação aos réus Arnesto Muller e Marineuza Francisco Muller, que, embora citados pessoalmente, não apresentaram contestação.Emrelação às preliminares alegadas pelas partes, a litispendência emrelação aos processos de nº 2007.60.00.006006-3, 2008.60.00.009425-9, 2008.60.00.007865-5 e 2008.60.00.009417-0, arguida pelos réus Elzio Neves Barbosa e Deise Acosta Barbosa (fls. 296-307), foramrejeitadas. Igualmente emrelação à ação anulatória de nº 2007.60.00.006006-3, cujos pedidos são totalmente diversos do desta ação. E, no que diz respeito às ações que tramitarampor esta Vara Federal - 2008.60.00.009425-9 e 2008.60.00.007865-5 -, embora os pedidos fossemos mesmos, o polo passivo era diverso, ou seja, tratavamde imóveis de outros réus.No que tange à ação nº 2008.60.00.009417-0, da 2ª Vara Federal de Subseção Judiciária, os réus que arguirama preliminar - Elzio Neves Barbosa e Deise Acosta Barbosa - não trouxeramaos autos elementos probatórios a esse respeito, bemassim, pelo sistema de acompanhamento processual, não foi possível extrair tal infor-mação. Emtodo caso, há identidade apenas emrelação aos réus Arnesto Miller e Mari-neusa Ponciano Muller, emrelação aos quais, aqui, fora decretada a revelia, bemassimnão há informação se naquela demanda eles figurariamcomo réus na condição de pro-prietários do mesmo imóvel aqui tratado.Como quer que seja, ainda que esclarecidas essas questões, eventual litispendência seria apenas parcial, não se dando a extinção total da demanda emcurso. Assim, fora rejeitada a preliminar de litispendência.De igual forma, fora rejeitada a preliminar de falta de interesse pro-cessual.Sobre a produção de provas, embora os réus hajamprotestado pela produção delas: oral e testemunhal, não se vislumbrou a necessidade delas, comportando o feito o julgamento antecipado da lide. Semimpugnação, os autos foramregistrados para a sentença. Vistos eminspeção, em04-06-2018.É o relatório. Decido.A presente ação fora ajuizada emsetembro de 2008, tendo por objeto autorizar o acesso dos técnicos da FUNAI, os técnicos da empresa contratada SE-TENG, aos imóveis rurais constantes das denominações e matrículas ora apresentadas e outras propriedades que foremnecessárias, nos municípios de Aquidauana (MS) e Miranda (MS), visando proceder às vistorias e avaliações nesses imóveis, a determina-ção de pontos geodésicos, determinação azimutal, poligonal de transporte, poligonal de locação, eletrônica ou estadimétrica, abertura de picadas, implantação de marcos e placas, bemcomo de todos os demais atos de campo necessários a seremrealizados nos imóveis rurais inseridos na área do perímetro delimitado pela portaria 791/2007, até o término do processo demarcatório.Conquanto todas as considerações expendidas pelos réus na contesta-ção, reconheça-se, de pronto, que, na essência das alegações, há insistente e persistente discussão quanto ao mérito do processo administrativo, que sabidamente não é o objeto desta ação. Comefeito, se houvesse efetivamente sucesso na precitada ação anu-latória de ato jurídico emface da União e da FUNAI, daí não haveria como nempor que cogitar de presente ação. Ora, aqui, não se discute o mérito, como muito bemdito pelos réus, todo o mérito está sendo discutido emsede de ações próprias nesta e emoutras Varas. Então, totalmente despiciendo tratar do histórico da cadeia dominial e das ações pertinentes ao Marechal Cândido Mariano da Silva Rondon.Parece haver evidente equívoco no que toca ao enfrentamento da de-manda, como tambémdas deduções que foramfeitas, porque o ajuizamento desta ação por parte da FUNAI, muito ao contrário do que afirmado pelos réus, não afeta emabso-luto a eficácia da ação anulatória ajuizada pelos réus. Ora, o objeto daquela ação, sim, pode fulminar o desta, tornando inócuo o trabalho administrativo levado a efeito; não o contrário.É preciso salientar que antes de qualquer pronunciamento judicial de-finitivo não se pode cogitar de demarcação definitiva. Conforme dito pelos próprios réus, eles estão contestando antropologicamente a redefinição dos limites da terra indí-gena Cachoeirinha. Aqui, não se examinameventuais vícios de marco ou ponto geodé-sico, não se discute a eventual nulidade do processo demarcatório administrativo que ensejou a Portaria Declaratória do Ministério da Justiça. Esse é o objeto do julgamento da ação anulatória.Assim, reitere-se ser totalmente impertinente a alegação de que a Re-serva Cachoeirinha foi delimitada pelo Marechal Rondon em1905, que, no relatório antropológico da própria FUNAI, os índios descrevemque suas terras ficavamà margem esquerda do Córrego Agachi, que a Comunidade Indígena Cachoeirinha firmou documento em1982 reivindicando e reconhecendo como necessário 500 ha (quinhentos hectares) para o fimde complementação dessa reserva indígena, porquanto todas essas questões dizemrespeito ao mérito de outras ações, não guardando relação efetiva como desiderato desta ação. Muito embora isso tenha sido explicitado ao longo do trâmite da presente, os réus insistirampor esse viés emprejuízo de eventual defesa técnica no que concerne efetivamente ao provimento aqui pleiteado.De tal arte, no âmbito dos limites da lide posta, as alegações apresen-tadas pelos réus - o pedido não procede, a FUNAI age comdeslealdade processual e induzindo o Juízo a erro -, independentemente do direito material que eventualmente favoreça aos réus, aqui, estão plenamente descontextualizadas, já que não se aborda o cerne da questão litigiosa - o que, sabidamente, é objeto de outros processos -, mas apenas providência meramente administrativa, semqualquer implicação direta e efetiva quanto ao mérito da questão tratada emoutros feitos.Enfim, não se discute aqui qualquer medida de caráter expropriatório, portanto não se há de cogitar, também, conforme já exaustivamente exposto, de cadeia de titularidade e de outros temas concernentes ao mérito, que é objeto de outras ações. Ademais, o processo administrativo, que objetiva a demarcação de terras indígenas, temregulamentação específica, cujas regras foramdeclaradas constitucionais pelo Supremo Tribunal Federal. Nesse passo, vejam-se os seguintes julgados: AgR no MS nº 31.100/DF, relatoria do Min. Ricardo Lewandowski, pelo Tribunal Pleno, processo eletrônico que foi publicado no DJe nº 169, em02-09-2014; MS nº 26.212/DF, relatoria do Min. Ricardo Lewandowski, pela Primeira Turma, julgado em03-05-2011, publicado no DJe nº 094, em19-05-2011, e no Ementário vol. 2525-02, p. 290; MS nº 24.045/DF, relatoria do Min. JoaquimBarbosa, pelo Tribunal Pleno, julgado em28-04-2005, publicado no DJ, de 05-08-2005, p. 6, no Ementário vol. 2199-01, p. 197, e no LEXSTF v. 27, nº 322, 2005, p. 145154.Nesse contexto, convémainda repassar a orientação que grassa emnossa Suprema Corte emrelação ao tema emcomento. Veja-se:DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DEMARCAÇÃO DE TERRAS INDÍGENAS. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. 1. O procedimento de demarcação de terras indígenas, tal como regulado pela Lei nº 6.001/1973 e pelo Decreto nº 1.775/1996, não vulnera os princípios do contraditório e da ampla defesa.2. A ausência de manifestação de Município comprovadamente in-formado da existência de procedimento administrativo, alémde não gerar nulidade, somente pode ser alegada pelo suposto prejudicado, ou seja, o próprio Município.3. Aos interessados é assegurada a oportunidade de contestar todos os pontos do procedimento administrativo desde o seu início até o prazo de 90 dias da publicação do resumo do relatório delimitador da terra indígena.4. A intimação do interessado sobre a negativa de sua pretensão se dá por meio da Portaria do Ministro de Estado da Justiça que declara os limites da terra indígena e determina sua demarcação (art. , 10, I, do Decreto nº 1.775/1996). 5. Recurso desprovido.STF. Recurso Ordinário emMandado de Segurança nº 34.563 DF. Re-lator: Ministro Roberto Barroso. Data: 31/08/2017.[Excertos adrede destacados.]Por outro vértice, no que tange a alegações de cerceamento de defesa, por ofensa aos postulados da ampla defesa e do contraditório, ou de quaisquer outros eventuais vícios à juridicidade na esfera do processo administrativo, ou mesmo judicial, quadra reiterar que este Juízo não pode transbordar os limites da lide emapreço, que, notoriamente, não é o foro adequado para a alegação de supostas nulidades ou mesmo má-fé, por mais robustas e evidentes que sejam, porquanto não fazemparte destes autos.Como quer que seja, é conveniente, também, enfatizar que o Juízo da 4ª Vara Federal, na ação cautelar inominada de nº 0002771-46.2015.403.600, que re-gressou do STF - AC 2556/MS, Relatoria do Ministro Marco Aurélio -, emface da declinação de competência, ocorrida em10/06/2014, na qual, antes, o Juízo da 4ª Vara Federal havia determinado a suspensão do processo administrativo, reconsiderou aquela decisao em30 de março de 2016, determinando o seu prosseguimento , por entender haver prejuízo à comunidade indígena. Não havendo, portanto, qualquer óbice à tramitação do processo administrativo, como pugnavamos réus.Emarremate, convémreiterar os exatos termos da antecipação da tute-la concedida por este Juízo, a fimde afastar quaisquer dúvidas ou subterfúgios que pos-samser engendrados para tisnar os contornos do provimento judicial aqui estabelecido. Vejamos:Por fim, as medidas tomadas por este Juízo visam, de um lado, a asse-gurar o direito da União, por meio de sua Autarquia, de demandar as terras indígenas e, de outro, ao direito dos ocupantes dos imóveis de não se veremprivados de sua posse antes do término de umprocedimento administrativo regular.Por essas razões, entendo que não é o momento de se praticar atos de identificação física dos limites da área demarcável.Isto posto, defiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, em sede liminar, para o fimde autorizar a entrada dos técnicos da FUNAI e da empresa SETENG nas propriedades rurais descritas na exordial para fins de demarcação semidentificação física de limites da área indígena. [Excertos adrede destacados.]Diante do exposto, ratifico a antecipação da tutela e, comfulcro na ratio decidendi, emseus exatos termos e limites, julgo procedente o pedido material da presente ação, dando por resolvido o mérito da lide, nos termos do art. 487, I, do CPC.Custas ex lege. Condeno os réus ao pagamento de honorários advoca-tícios que fixo emR$ 1.000,00 (mil reais), nos termos do artigo 85, , do CPC.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Campo Grande, MS, 19 de julho de 2018.SÓCRATES LEÃO VIEIRAJuiz Federal Substituto

EMBARGOS A EXECUCA

0003859-47.2000.403.6000 (2000.60.00.003859-2) (DISTRIBUÍDO POR DEPENDÊNCIA AO PROCESSO 0002879-42.1996.403.6000 (96.0002879-6) ) - MARCIO PEREIRA CHAVES (MS006109 -GILSON GOMES DA COSTA) X CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF (MS007594 - VINICIUS NOGUEIRA CAVALCANTI)