Página 2 da Poder Executivo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 26 de Julho de 2018

Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 25 de julho de 2018

LUIZ FERNANDO DE SOUZA

Id: 2121219

DECRETO Nº 46.375 DE 25 DE JULHO DE 2018

INSTITUI O RECENSEAMENTO E A SISTEMÁTICA DE COMPROVAÇÃO ANUAL DE VIDA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, AOS SEGURADOS E BENEFICIÁRIOS DO RPPS ADMINISTRADO PELO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO , no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta do Processo nº E-04/161/10600/2018,

CONSIDERANDO :

o disposto na Lei nº 5.260, de 11 de junho de 2008, que atribui ao Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro -RIOPREVIDÊNCIA, a competência para a gestão do regime previdenciário próprio dos servidores públicos do Estado do Rio de Janeiro;

o disposto no inciso II, do art. , da Lei Federal nº 10.887, de 18 de junho de 2004, combinado com o art. , inciso I, da Lei nº 9717/1998, e o art. 15, inciso II, da ON MPS/SPS nº 02/2009;

a necessidade de consolidar e manter atualizadas as informações pessoais, funcionais e financeiras dos servidores públicos efetivos segurados do Regime Próprio de Previdência Social - RPPS e seus dependentes;

a importância da melhoria substancial da qualidade dos dados dos servidores públicos e pensionistas objetivando a efetivação de avaliação atuarial fundamentada em base cadastral atualizada, completa e consistente e a garantia na agilidade da concessão de aposentadoria e pensão;

a necessidade de propiciar a adoção de medidas gerenciais relativas à comprovação anual de vida por parte dos aposentados e pensionistas cujos benefícios previdenciários são geridos pelo RIOPREVIDÊNCIA;

a importância da manutenção de cadastro atualizado de aposentados e pensionistas para o desenvolvimento de projetos e serviços que contribuam com a melhoria de sua qualidade de vida;

a necessidade de garantir maior segurança no pagamento dos benefícios previdenciários aos aposentados e pensionistas; e

o contrato em vigor entre o Estado do Rio de Janeiroeai n s tituição financeira responsável pela prestação dos serviços referentes ao pagamento da folha dos benefícios previdenciários geridos pelo RIOPREVIDENCIA,

DECRETA :

Art. 1º - Ficam instituídos o recenseamento e a sistemática de comprovação anual de vida dos servidores ativos, inativos e pensionistas, cujos benefícios previdenciários são geridos pelo RIOPREVIDÊNCIA, visando aprimorar os dados cadastrais e o controle de pagamento dos benefícios.

CAPÍTULO I

DAS DEFINIÇÕES

Art. 2º - Para os efeitos deste Decreto considera-se:

I - servidor ativo: servidor público estadual, titular de cargo efetivo, vinculado ao RPPS do Estado do Rio de Janeiro, que esteja em atividade;

II - aposentado: servidor inativo, vinculado ao RPPS do Estado do Rio de Janeiro, incluindo os militares da reserva remunerada e os militares reformados do Poder Executivo Estadual;

III - pensionista: beneficiário de pensão previdenciária, vinculado ao RPPS do Estado do Rio de Janeiro;

IV - instituição financeira: banco contratado pelo Estado do Rio de Janeiro para prestação dos serviços referentes ao pagamento da folha dos benefícios previdenciários;

V - recenseamento: procedimento mediante o qual os servidores ativos, inativos e pensionistas, especificados nos incisos I, II e III, realizarão a atualização de dados pessoais, funcionais e/ou financeiros; V I - comprovação anual de vida: sistemática mediante a qual os servidores inativos e pensionistas, especificados nos incisos II e III, realizarão, anualmente, prova de vida.

CAPÍTULO II

DO RECENSEAMENTO

Art. 3º - Os servidores ativos, inativos e pensionistas, especificados nos incisos I, II e III do art. 2º, deverão realizar recenseamento, de acordo com os parâmetros definidos em Resolução Conjunta RIOPREVIDÊNCIA/SEFAZ.

Parágrafo Único - O recenseamento é obrigatório e de responsabilidade dos segurados constantes do caput e, no caso dos servidores ativos, também dos respectivos órgãos setoriais de recursos humanos.

Art. 4º - O recenseamento será realizado conforme procedimento definido em Resolução Conjunta RIOPREVIDÊNCIA/SEFAZ.

CAPÍTULO III

DA COMPROVAÇÃO ANUAL DE VIDA

Art. 5º - Os servidores inativos e pensionistas, especificados nos incisos II e III, do art. 2º, deverão realizar, anualmente, no mês de seu aniversário, a partir do ano de 2018, a comprovação anual de vida. Art. 6º - A comprovação anual de vida será de responsabilidade dos servidores inativos e pensionistas, que deverão dirigir-se às agências da instituição financeira, de acordo com calendário a ser amplamente divulgado pelo RIOPREVIDENCIA.

Parágrafo Único - Fica facultado à instituição financeira, alternativamente, disponibilizar aos servidores inativos e pensionistas, a comprovação de vida via equipamento de autoatendimento, mediante transação específica e utilização de reconhecimento biométrico.

Art. 7º - Os servidores inativos e pensionistas que não realizarem a comprovação anual de vida terão o pagamento de seus benefícios suspenso.

Parágrafo Único - O pagamento será restabelecido quando da regularização da comprovação anual de vida, com reposição dos valores devidos durante o período em que tenha vigorado a suspensão.

Art. 8º - Os servidores inativos e pensionistas que residirem no exterior deverão realizar a comprovação anual de vida mediante apresentação de atestado de vida perante representação diplomática brasileira ou mediante representante legal no Brasil, conforme definido em Resolução Conjunta RIOPREVIDÊNCIA/SEFAZ.

CAPÍTULO IV

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS

Art. 9º - O recenseamento e a comprovação anual de vida deverão ser realizados pessoalmente, salvo nas hipóteses de menoridade civil; doença grave ou dificuldade de locomoção, devidamente comprovadas; de incapacidade declarada judicialmente e de residência no exterior.

§ 1 º - Nas hipóteses ressalvadas no caput, o representante legal do servidor ativo, inativo ou pensionista poderá realizar os procedimentos regulados por este Decreto.

§ 2 º - No caso de constituição de procurador, a procuração deve ser constituída mediante instrumento público, com data não superior a 3 (três) meses de sua apresentação, conferindo ao procurador poderes específicos para representar o servidor ativo, inativo ou pensionista nos procedimentos regulados por este Decreto.

Art. 10 - Nos casos em que o recenseamento ou comprovação anual de vida for realizado pela instituição financeira, esta fornecerá ao servidor ativo, inativo ou pensionista, ou ao seu representante legal, comprovante específico da realização do procedimento.

Art. 11 - O servidor ativo, inativo e pensionista, ou seu representante legal, que prestar informação falsa ou incorreta será responsabilizado penal e administrativamente.

Art. 12 - Os casos omissos serão dirimidos por meio de Resolução Conjunta RIOPREVIDENCIA/SEFAZ.

Art. 13 - Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação.

Rio de Janeiro, 25 de julho de 2018

LUIZ FERNANDO DE SOUZA

Id: 2121277

Atos do Governador

DECRETO DE 25 DE JULHO DE 2018

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO , no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do Processo nº E-22/001/100015/2018,

RESOLVE:

DESIGNAR , nos termos da Lei nº 5.240, de 14 de maio de 2008, os membros abaixo mencionados para compor o Conselho Estadual de Trabalho, Emprego e Geração de Renda - CETERJ, como segue:

- Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social - SECTIDS

Titular: Mônica Elisa Rebouças Gomes, em substituição a Vinicius Pereira Almeida

Suplente: Natacha Barbosa Pinheiro, em substituição a Marcelo Raeder Gabriel

Id: 2121167

DECRETOS DE 25 DE JULHO DE 2018

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,

RESOLVE:

TORNAR SEM EFEITO o Ato de 17 de maio de 2018, publicado no D.O. de 18/05/2018, que exonerou, com validade a contar de 05 de abril de 2018 , FABIANA PEREIRA COSTA RAMOS do cargo em comissão de Secretário Escolar, símbolo FAETEC 4, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social, por solicitação do titular da pasta. Processo nº E-26/005/100417/2018.

TORNAR SEM EFEITO o Ato de 17 de maio de 2018, publicado no D.O. de 18/05/2018, que nomeou MARCIA CRISTINA LADEIRA DA SILVA BARROS para exercer o cargo em comissão de Secretário Escolar, símbolo FAETEC 4, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social, anteriormente ocupado por Fabiana Pereira Costa Ramos. Processo nº E-26/005/100417/2018.

EXONERA R, com validade a contar de 01 de julho de 2018, ANDREIA MARA DE OLIVEIRA CUNHA do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento. Processo nº OF.SEAPPA/GSE nº 283/18.

NOMEAR MARCIA CRISTINA LADEIRA DA SILVA BARROS para exercer, com validade a contar de 01 de julho de 2018, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento, anteriormente ocupado por Andrea Mara de Oliveira Cunha. Processo nº OF.SEAPPA/GSE Nº 283/18.

Id: 2121272

DECRETOS DE 25 DE JULHO DE 2018

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,

RESOLVE:

DESIGNAR , nos termos do art. 35, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2.479, de 08/03/1979, com a nova redação dada pelo Decreto nº 25.299, de 19/05/1999, a Subcorregedora TERESINHA PEREIRA GOMES , ID Funcional nº 2989682-7, para, sem prejuízo de suas atribuições, responder, no período de 06/06/2018 a 20/06/2018, pela Corregedoria, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico. do Processo nº E-12/006/100021/2018.

DESIGNAR , nos termos do art. 35, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2.479, de 08/03/1979, com a nova redação dada pelo Decreto nº 25.299, de 19/05/1999, o Assessor PLÁCIDO CARVALHO DE OLIVEIRA , ID Funcional nº 2062841-2, para, sem prejuízo de suas atribuições, responder, no período de 13/06/2018 a 22/06/2018, pela Coordenadoria Geral do RENAVAM, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico. Processo nº E-12/006/100022/2018.

EXONERAR , a pedido e com validade a contar de 23 de julho de 2018, JONAS LICURGO FERREIRA, ID FUNCIONAL Nº 2484983-9, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da (Programa Operação Lei Seca), da Secretaria de Estado de Governo. Processo nº E-15/002/100066/2018.

EXONERAR , com validade a contar de 23 de julho de 2018, MARCIO LUIZ MARINHO, ID FUNCIONAL Nº 5084808-9, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da (Programa Operação Centro Presente), da Secretaria de Estado de Governo. Processo nº E-15/002/100067/2018.

NOMEAR COSME FIRMIANO DE SOUZA, ID FUNCIONAL Nº 2839035-0, para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da (Programa Operação Centro Presente), da Secretaria de Estado de Governo, anteriormente ocupado por Bruno Leite da Silva, ID Funcional nº 5013449-3. Processo nº E-15/002/100068/2018.

TORNAR SEM EFEITO o Ato de 22 de junho de 2018, publicado no D.O. de 25/06/2018, que nomeou LEOVEGILDO JOSÉ DA SILVA para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento, anteriormente ocupado por Lucimeyre Gomes. Processo nº E-02/007/100642/2018.

NOMEAR JOSÉ LUIS PEREIRA para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento, anteriormente ocupado por Lucimeyre Gomes. Processo nº E-02/007/100.42/2018.

EXONERAR LENISE MONTEIRO NUNES MENDONÇA, ID FUNCIONAL Nº 5076006-8 , do cargo em comissão de Diretor, símbolo DG (objeto de transformação estabelecida pelo Decreto nº 46373,de 25/07/2018), da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude. Processo nº E-30/001/100027/2018.

EXONERAR RAFAEL PEREIRA PAES, ID FUNCIONAL Nº 4398934-9, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-10 (objeto de transformação estabelecida pelo Decreto nº 46373,de 25/07/2018), da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude. Processo nº E-30/001/100027/2018.

EXONERAR JUREMA CARVALHO DE SOUZA, ID FUNCIONAL Nº 5086901-9, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-10 (objeto de transformação estabelecida pelo Decreto nº 46373,de 25/07/2018), da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude. Processo nº E-30/001/100027/2018.

EXONERAR ANDERSON DE ALMEIDA SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 5090149-4, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8 (objeto de transformação estabelecida pelo Decreto nº 46373,de 25/07/2018), da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude. Processo nº E-30/001/100027/2018.

EXONERAR MONICA CRISTINA OLIVEIRA ALEIXO, ID FUNCIONAL Nº 5087241-9 , do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8 (objeto de transformação estabelecida pelo Decreto nº 46373,de 25/07/2018), da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude. Processo nº E-30/001/100027/2018.

EXONERAR ANDERSON MENDONÇA TEIXEIRA DE CASTRO, ID FUNCIONAL Nº 5087294-0 , do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8 (objeto de transformação estabelecida pelo Decreto nº 46373,de 25/07/2018), da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude. Processo nº E-30/001/100027/2018.

EXONERAR JOSÉ RAIMUNDO COSTA, ID FUNCIONAL Nº 5087222-2, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8 (objeto de transformação estabelecida pelo Decreto nº 46373,de 25/07/2018), da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude. Processo nº E-30/001/100027/2018.

EXONERAR DANIEL SILVESTRE, ID FUNCIONAL Nº 5087042-4, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8 (objeto de transformação estabelecida pelo Decreto nº 46373,de 25/07/2018), da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude. Processo nº E-30/001/100027/2018.

EXONERAR CARLOS JOSÉ TAVARES, ID FUNCIONAL Nº 5087121-8 , do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8 (objeto de transformação estabelecida pelo Decreto nº 46373,de 25/07/2018), da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude. Processo nº E-30/001/100027/2018.

EXONERAR RODRIGO LACERDA DANTAS, ID FUNCIONAL Nº 5090023-4, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8 (objeto de transformação estabelecida pelo Decreto nº 46373,de 25/07/2018), da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude. Processo nº E-30/001/100027/2018.

EXONERAR ADRIANA SAMPAIO DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 5091364-6, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8 (objeto de transformação estabelecida pelo Decreto nº 46373,de 25/07/2018), da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude. Processo nº E-30/001/100027/2018.

EXONERAR KELLY ADRIANA KERRY DOMINGOS, ID FUNCIONAL Nº 5092204-1 , do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8 (objeto de transformação estabelecida pelo Decreto nº 46373,de 25/07/2018), da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude. Processo nº E-30/001/100027/2018.

NOMEAR LENISE MONTEIRO NUNES MENDONÇA, ID Funcional nº 5076006-8, para exercer o cargo em comissão de Diretor, símbolo DG, da Diretoria de Prestação de Contas, da Secretaria de Estado de

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