Página 68 da Judicial - JFES do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 26 de Julho de 2018

I. Trata-se de mandado de segurança impetrado por oito agentes penitenciários federais contra atos praticados pelo Sr. Ministro de Estado da Justiça, que demitiu os Impetrantes do cargo, em razão de agressões praticadas contra internos da Penitenciária Federal de Catanduvas, conforme apurado no Processo Administrativo Disciplinar n. 08016.000526/2010-11. II. Nos termos do art. 156, §§ 1º e , da Lei n. 8.112/1990, o indeferimento do pedido de produção de provas pela comissão disciplinar, desde que devidamente motivado, não causa a nulidade do processo administrativo. Precedentes. III. Esta Corte orienta-se no sentido de que, em processo disciplinar, deve-se respeitar o prazo de 3 dias úteis entre a notificação do indiciado e a realização da prova ou diligência ordenada, nos termos do art. 41 da Lei 9.784/99, sendo evidenciado o prejuízo à defesa. Precedentes. IV - Com efeito, devem ser anuladas as ouvidas de testemunha nas quais não tenha sido observado o prazo de 3 (três) dias úteis entre a intimação de cada um dos Impetrantes e a realização do ato, e, por consequência, considerados nulos os atos delas decorrentes. V. Ordem concedida parcialmente, para declarar a nulidade das ouvidas de testemunha nas quais não tenha sido observado o prazo de 3 (três) dias úteis entre a intimação de cada um dos Impetrantes e a realização do ato, e, por consequência, dos atos delas decorrentes, determinando a imediata reintegração dos Impetrantes, com todos os efeitos funcionais e financeiros, estes a partir da impetração.

(STJ – 1ª Seção – MS nº 17.543/DF – Rel. Min. Regina Helena Costa – DJe 15/05/2017)

Opostos embargos de declaração pela União, foram eles rejeitados, por unanimidade:

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. OMISSÃO E OBSCURIDADE. AUSÊNCIA DE VÍCIOS.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II – A fundamentação adotada no acórdão é suficiente para respaldar a conclusão alcançada, pelo que ausente pressuposto a ensejar a oposição de embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015. III – Embargos de declaração rejeitados.

(STJ – 1ª Seção – EDcl no MS nº 17.543/DF – Rel. Min. Regina Helena Costa – DJe 01/08/2017)

Em consulta à página eletrônica do STJ, verifica-se que o acórdão transitou em julgado em 20/09/2017.

Como se observa, o STJ já anulou grande parte do PAD discutido nesta ação, além de ter determinado a reintegração do autor, com todos os efeitos funcionais e financeiros, estes a partir da impetração, ocorrida em 2011. Intimado a se manifestar sobre as eventuais perda superveniente de interesse processual (parcial ou integral) e existência superveniente de coisa julgada, o autor declarou expressamente que “ante o transido em julgado do writ na E. Corte do Superior Tribunal de Justiça, esvaiu o objeto da presente ação ante a anulação parcial do processo administrativo, haja vista que a anulação alcançou o início daquele processo administrativo, restando inútil o prosseguimento do presente feito” (fls. 1.865/1.869).

Assim, desnecessária qualquer discussão, devendo o processo ser extinto sem resolução de mérito, em razão da existência de coisa julgada, bem como da ausência de interesse processual, consoante o art. 485, V e VI, do CPC, respectivamente_.

Dos honorários advocatícios

Requer o autor, na petição de fls. 1.865/1.869, a condenação da União ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, sob o fundamento de que foi a parte ré quem deu causa à propositura da presente ação.

Conforme o disposto no art. 85, § 10, do CPC, “nos casos de perda do objeto, os honorários serão devidos por quem deu causa ao processo”. No presente caso, entendo que quem deu causa ao processo foi o autor. Isso porque foi ele quem optou por ajuizar esta ação, em 2016, já tendo impetrado um mandado de segurança no STJ, em 2011, com o mesmo objetivo, consistente na anulação do processo administrativo disciplinar que resultou em sua demissão do serviço público. Observa-se, assim, que o autor assumiu o risco de que uma das ações perdesse o objeto antes de seu julgamento definitivo, devendo suportar, portanto, os ônus da sucumbência.

Além disso, o autor, mesmo tendo trazido os autos cópia do acórdão do STJ que anulou praticamente todo o PAD (fls. 1.837/1.838), induziu este Juízo a erro ao não informar expressamente a perda superveniente do objeto e ao não requerer a extinção do processo, ensejando a possibilidade de que fosse prolatada sentença conflitante com a decisão proferida pelo STJ.

Cumpre registrar que a alegação do autor no sentido de que a presente demanda assenta-se em causa de pedir diferente daquela em que se baseia o mandado de segurança impetrado não elide o risco por ele assumido de que uma das ações perdesse o objeto, já que o provimento final almejado em ambas era exatamente o mesmo.

Saliente-se, ainda, que, com o trânsito em julgado do acórdão do STJ, ocorrido em 20/09/2017 e não comunicado nos autos, este Juízo sequer poderia analisar novos fundamentos trazidos pelo autor para anular o PAD a que respondeu, em razão da eficácia preclusiva da coisa julgada (art. 508 do CPC_).

III – DISPOSITIVO