Página 3013 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9) de 26 de Julho de 2018

que deve ser motivada, com base na existência de outros elementos probatórios contrários e mais convincentes, o que não ocorre no presente caso. Julgo improcedente.

5. Jornada de trabalho

O Autor alega que prestava horas extras habituais, com violação aos intervalos intrajornadas e do art. 384 da CLT.

Os cartões ponto foram apresentados ás fls. 104-113, os quais declaro válidos de forma integral. O Reclamante concordou expressamente com as marcações relativas à frequência (dias laborados) e aos horários de entrada e saída (fl. 219).

No tocante aos intervalos, eram pré-assinalados, prática permitida pela CLT (art. 71, § 2º da CLT).

A testemunha Alicio Cavichioli Neto confirmou que o intervalo era sempre de 1 hora. Lucas Henrique Coelho foi ouvido apenas na qualidade de informante, e não prestou compromisso de dizer a verdade, razão pela qual atribuo menor credibilidade ao seu depoimento, no particular.

O Reclamante apresentou demonstrativo de diferenças. Todavia o documento de fl. 211 evidencia que o Autor considerou como extraordinárias todas as horas laboradas em domingos, ainda que tenha havido folga compensatória na mesma semana. Além disso, registrou como extras aproximadamente 3h30min em todos os sábados laborados, dias nos quais a jornada não ultrapassou 8h diárias.

Quanto ao art. 384 da CLT, em que pese o contrato de trabalho tenha se encerrado antes da entrada em vigor da Lei 13.467/17, que revogou o referido dispositivo legal, o entendimento anterior à Reforma Trabalhista era no sentido de que o intervalo do artigo mencionado era devido apenas à trabalhadora (Súmula 22 do TRT 9ª Região). Contudo, trata-se de Reclamante do sexo masculino, ao qual não se aplica o art. 384, CLT, mesmo para prestações de serviços ocorridas antes de 11/11/2017, por se tratar de um dispositivo que estava inserido dentro do capítulo de proteção à mulher. Julgo improcedentes os pedidos.

6. Normas coletivas aplicáveis

A Reclamada impugnou as CCTs apresentadas pelo Reclamante e trouxe aos autos os ACTs firmados entre o sindicato obreiro e a empresa (fls. 146-193).

É adotada no Brasil a teoria do conglobamento (não a da acumulação). A análise dos instrumentos coletivos não pode ser de cláusulas isoladas, mas do conjunto normativo como um todo e, não havendo demonstração clara de prejuízo na aplicação dos ACTs, estes se presumem mais benéficos. Neste sentido:

OJT 105 - HIERARQUIA ENTRE CONVENÇÃO COLETIVA E ACORDO COLETIVO DE TRABALHO - PREVALÊNCIA DO ESPECÍFICO SOBRE O GERAL - Ajuste entre empresa e sindicato (acordo coletivo de trabalho), celebrado sem vícios , sob tutela sindical e inserido em um contexto de concessões recíprocas, encontra pleno respaldo jurídico nos princípios que regem a autonomia privada coletiva sob tutela sindical (teoria do conglobamento e princípio da adequação setorial negociada), nos textos legais (artigo , inciso XXVI, da CF, e artigos 71, § 3º, e 611 da CLT) e jurisprudencial, prevalecendo inclusive sobre a genérica convenção coletiva de trabalho celebrada entre sindicatos, pois os atores das relações trabalhistas conhecem detalhadamente todo o contexto que envolve a prestação de serviços e a capacidade econômico-financeira do empregador, razão pela qual se presume mais benéfico para os efeitos do art. 620 da CLT , que deve ser interpretado à luz das diretrizes teleológicas dos arts. e da CF.(destaquei).

Declaro aplicáveis ao contrato de trabalho do Reclamante os ACTs apresentados com a contestação.

6.1. Auxílio alimentação/ Vale compras

O pedido foi formulado com base em instrumento coletivo que não é aplicável ao contrato de trabalho do Reclamante, conforme exposição do tópico anterior. Julgo improcedente.

7. Descontos indevidos

O Autor sustenta que sofreu descontos indevidos (R$ 1.307,05 no TRCT e mais R$ 283,70 em conta corrente). Requer a devolução. A Reclamada aduz que o desconto de R$ 1.307,95 é referente ao "estouro do mês anterior", isto é, o ressarcimento de valores vinculados aos benefícios pagos ao Autor (tais como o plano de saúde, seguro de vida, refeição etc) que não puderam ser debitados no período em que o Reclamante esteve afastado do trabalho. O desconto de R$ 664,36 (fl. 215), por sua vez, refere-se ao pagamento de parcela empréstimo consignado.

A cópia do contrato de empréstimo consignado foi apresentada às fls. 313-320. Havendo autorização expressa do Reclamante para que os descontos fossem efetuados, reputo-os válidos.

O holerite do mês de março de 2016 (fl. 122) demonstra vencimento lançado a título de estouro do mês no valor de R$ 1.307,95, pois o valor dos descontos no mês de referencia foi superior ao valor dos vencimentos. Os descontos que geraram o estouro referem-se a adiantamento salarial, empréstimo consignado, plano de saúde e seguro de vida, e estouro do mês anterior (em que a mesma situação ocorreu). Assim, os descontos são lícitos, conforme cláusula 5 do contrato de trabalho (fl. 98), e art. 462, caput, e § 1º da CLT. Desta forma, reputo válido o desconto referente ao estouro do mês anterior efetuado no TRCT. Julgo improcedente.