Página 142 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região (TRT-23) de 26 de Julho de 2018

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Não fosse o bastante, indico que as hipóteses de interrupção do vínculo empregatício não se restringem aquelas previstas na CLT, como as do artigo 473, ou mesmo a do artigo 161, § 6º, sobre a interdição ou embargo do local de trabalho, por exemplo. A título de ilustração, lembrem-se das hipóteses de ausências dos representantes dos empregados nas reuniões nos conselhos Curador do FGTS (artigo , § 7º, da Lei n. 8.036/90) ou Nacional da Previdência Social (artigo , § 5º, da Lei n. 8.213/91). Assim, as hipóteses de interrupção e suspensão contratual encontram previstas em toda a legislação esparsa, não apenas na CLT. Isso porque os artigos 1.634, II, e 1638, II, ambos do Código Civil preveem a perda do poder familiar nos casos de abandono do filho. Ora, o interesse superior do menor previsto na legislação cogente (artigo 227 da CF, e artigos 3º e 4º, parágrafro único, alínea 'a', ambos da Lei n. 8.069/90) exige a falta do Empregado na hipótese de internação hospitalar do menor sob guarda sem outro responsável para cuidá-lo, motivo pelo qual evidente que se trata de hipótese de interrupção do contrato de emprego prescrita na legislação esparsa, incidente no caso em estudo.

Por esses fundamentos, nego provimento ao recurso da Ré que pretendia reverter a condenação na devolução do desconto de um dia de trabalho pelo não comparecimento da Autora no dia 25.11.2016.

INTERVALO PREVISTO NO ARTIGO 384 DA CLT

A Demandada também se insurgiu contra a sentença no que diz respeito à sua condenação no pagamento do intervalo previsto no art. 384 da CLT, sustentando, em síntese, a inconstitucionalidade do mencionado dispositivo legal por ofensa ao princípio da igualdade.

Contudo, tal argumento é manifestamente contrário à jurisprudência dominante do c. TST, que há muito pacificou o entendimento de que tal dispositivo foi recepcionado pela Constituição da República de

1988, conforme se vê dos seguintes precedentes: Processo: RR -

46500-89.2009.5.04.0029 Data de Julgamento: 29/04/2015, Relator Ministro: Lelio Bentes Corrêa, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT

04/05/2015; Processo: E-RR - 53300-86.2009.5.01.0007 , Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, Data de Julgamento: 30/08/2012, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 10/09/2012; ARR - 1637-

83.2011.5.09.0661 , Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, Data de Julgamento: 16/10/2013, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 18/10/2013E-RR - 31800- 47.2009.5.04.0017 , Relator Ministro: Hugo Carlos Scheuermann, Data de Julgamento: 09/10/2014, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 17/10/2014; AIRR - 2111-35.2012.5.02.0040 Data de Julgamento: 19/08/2015, Relator Desembargador Convocado: Cláudio Armando Couce de Menezes, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 28/08/2015; RR - 609-69.2013.5.03.0114 Data de Julgamento: 29/06/2015, Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 02/07/2015; ARR -

170100-26.2008.5.02.0034 Data de Julgamento: 02/09/2015, Relator Ministro: João Oreste Dalazen, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 04/09/2015; RR - 724800-29.2009.5.09.0012 Data de Julgamento: 12/08/2015, Relator Ministro: Emmanoel Pereira, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 21/08/2015; : RR -

2106-26.2012.5.02.0068 Data de Julgamento: 02/09/2015, Relatora Ministra: Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 04/09/2015; AIRR - 1601-55.2012.5.03.0020 Data de Julgamento: 02/09/2015, Relator Desembargador Convocado: André Genn de Assunção Barros, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 04/09/2015; ARR - 255-05.2011.5.02.0385 Data de Julgamento: 12/08/2015, Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 14/08/2015.

A título ilustrativo, transcrevo o teor de um precedente da Superior Corte Trabalhista:

"AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERVALO DO ART. 384 DA CLT. Demonstrada violação do artigo 384 da CLT, nos termos do artigo 896, c, da CLT, o provimento do Agravo de Instrumento é medida que se impõe. Agravo de Instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. INTERVALO DO ART. 384 DA CLT. O Tribunal Pleno desta Corte, ao julgar o IIN-RR- 1.540/2005-046-12-00.5, decidiu rejeitar o Incidente de Inconstitucionalidade do art. 384 da CLT, em face do art. 5.º, I, da Constituição da República, sob o fundamento de que o princípio da isonomia, segundo o qual"os desiguais devem ser tratados desigualmente na medida de suas desigualdades", possibilita tratamento privilegiado às mulheres, no tocante aos intervalos para descanso. Assim, a mulher faz jus ao intervalo do art. 384 da CLT, o qual, no caso de supressão, deve ser pago como hora extra . Recurso de Revista conhecido e provido." (TST - RR:

4272120125020058, Relatora Ministra: Maria de Assis Calsing, Data de Julgamento: 25/02/2015, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 06/03/2015) (grifos acrescidos).

Sobreleva destacar que o Ministro Dias Tófoli, nos autos do RE 658.312/SC, de 27/11/2014, afirmou que "há que se concluir que o art. 384 da CLT foi recepcionado pela atual Constituição, visto que são legítimos os argumentos jurídicos a garantir o direito ao intervalo. O trabalho contínuo impõe à mulher o necessário período de descanso, a fim de que ela possa se recuperar e se manter apta a prosseguir com suas atividades laborais em regulares condições de segurança, ficando protegida, inclusive, contra eventuais riscos de acidentes e de doenças profissionais."