Página 4 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 27 de Julho de 2018

Diário Oficial da União
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PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 39,

DE 26 DE JULHO DE 2018

Define regras para o uso sustentável e a recuperação dos estoques da espécie Genidens barbus (bagre-branco).

O MINISTRO DE ESTADO-CHEFE DA SECRETARIA-GERAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA E O MINISTRO DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE, no uso da atribuição que lhes confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, o art. 12, § 2 , inciso I, da Lei n 13.502, de 19 de novembro de 2017, e o Decreto n 9.330, de 5 de abril de 2018, e tendo em vista o disposto no art. 3 da Lei n 11.959, de 29 de junho de 2009, no Decreto n 6.981, de 13 de outubro de 2009, na Portaria Interministerial n 5, de 1 de setembro de 2015, do Ministério da Pesca e Aquicultura e do Ministério do Meio Ambiente, e na Portaria n 127, de 27 de abril de 2018, do Ministério do Meio Ambiente, e de acordo com o que consta no Processo n 02000.002782/2014-51 e no Processo n 02000.005721/2018-79, do Ministério do Meio Ambiente e no Processo n 00350.000916/2018-27 da Secretaria Especial de Aquicultura e Pesca da Secretaria-Geral da Presidência da República, resolvem:

Art. 1 Estabelecer medidas, critérios e padrões para o ordenamento da pesca da espécie Genidens barbus (bagre-branco), nas águas jurisdicionais brasileiras, observadas as regras estabelecidas no plano de recuperação nacional e nesta Portaria Interministerial.

Parágrafo único. A vigência desta Portaria está diretamente vinculada à vigência da Portaria n 127, de 27 de abril de 2018, do Ministério do Meio Ambiente ou à vigência de outra norma que vier a substituí-la, que oficializar o plano de recuperação nacional e declarar a espécie passível de uso.

Art. 2 Fica proibida a pesca direcionada, o transporte, o desembarque e a comercialização da espécie Genidens barbus (bagre-branco), nas águas jurisdicionais brasileiras, que não atendam aos limites estabelecidos nesta Portaria.

§ 1 Fica permitida a captura da espécie Genidens barbus (bagre-branco), somente nas águas jurisdicionais brasileiras adjacentes aos Estados de São Paulo e do Paraná, desde que observados os seguintes critérios:

I - a pesca, o transporte, o beneficiamento e a comercialização da espécie Genidens barbus (bagre-branco) serão permitidos, desde que a espécie capturada apresente comprimento total mínimo de quarenta e cinco centímetros; e

II - a captura da espécie Genidens barbus (bagre-branco) será permitida para fins de pesca comercial artesanal com a utilização de embarcações com Arqueação Bruta - AB de até 20AB, e pesca não comercial, vedada a pesca comercial industrial.

§ 2 As embarcações acima de vinte AB, que estejam autorizadas a operar em modalidades de pesca e que possuam a espécie Genidens barbus (bagre-branco) como fauna acompanhante previsível, poderão transportar e desembarcar a espécie em um limite de até cinco por cento do peso total da produção, observadas as restrições estabelecidas nesta Portaria.

§ 3 Na hipótese de captura incidental da espécie Genidens barbus (bagre-branco), os animais deverão ser liberados vivos ou descartados no ato da captura.

§ 4 A captura, a liberação ou o descarte de que trata o § 3 será registrado conforme o disposto na regulamentação específica.

§ 5 A captura da espécie Genidens barbus (bagre-branco) respeitará as restrições estabelecidas pela Portaria n N-42, de 18 de outubro de 1984, da Superintendência do Desenvolvimento da Pesca.

§ 6 Ficam proibidos o transporte, o desembarque, a retenção e a comercialização da espécie Genidens barbus (bagre-branco), em todo o território nacional, durante o prazo de proibição de captura de que trata a Portaria n N-42, de 1984, da Superintendência do Desenvolvimento da Pesca.

Art. 3 A análise quanto à implementação do disposto nesta Portaria será realizada no prazo de dezoito meses, contado da data de sua publicação.

§ 1 A análise de que trata o caput será coordenada pelo Ministério do Meio Ambiente em articulação com o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - Instituto Chico Mendes e com o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis-IBAMA.

§ 2 Poderão ser solicitadas informações a órgãos e entidades, públicas ou privadas, para subsidiar a análise de que trata o caput .

§ 3 A análise de que trata o caput deverá considerar, no mínimo, informações sobre:

I - os pescadores e as embarcações licenciados para a pesca da espécie Genidens barbus (bagre-branco);

II - o monitoramento das capturas e o esforço de pesca;

III - o controle da pesca e as ações de fiscalização relacionadas com a sua implementação; e

IV - o estabelecimento de áreas de exclusão de pesca ou outras medidas de ordenamento com vistas à proteção de áreas de agregação, de reprodução, de criação de juvenis ou de maior vulnerabilidade à pesca.

§ 4 Ato do Ministro de Estado do Meio Ambiente , observado o disposto no § 3 , suspenderá o uso da espécie Genidens barbus (bagre branco) na hipótese de ausência de dados ou perda da estabilidade da sua população.

Art. 4 Os órgãos competentes promoverão a publicidade e a divulgação das medidas estabelecidas no plano de recuperação dos bagres marinhos e da sua implementação junto às comunidades tradicionais e aos demais usuários.

Art. 5 A restrição geográfica de captura estabelecida no § 1 do art. 2 poderá ser revisada por meio da análise de novos dados de monitoramento da espécie Genidens barbus (bagrebranco) e considerará as recomendações do plano de recuperação dos bagres marinhos.

Art. 6 As penalidades e as sanções estabelecida na Lei n 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, e no Decreto n 6.514, de 22 de julho de 2008, serão aplicadas aos infratores ao disposto nesta Portaria.

§ 1 As embarcações que atuarem em desacordo com as medidas estabelecidas nesta Portaria terão as suas autorizações de pesca canceladas ou suspensas pelo prazo estabelecido pelo órgão competente, o qual não poderá ser inferior a seis meses.

§ 2 As autorizações de pesca canceladas não poderão ser redistribuídas para outras embarcações.

§ 3 A Secretaria Especial da Aquicultura e da Pesca da Secretaria-Geral da Presidência da República encaminhará à autoridade marítima e ao órgão ambiental competente a relação de embarcações pesqueiras com a autorização de pesca cancelada para o embargo das atividades.

Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RONALDO FONSECA

Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral

da Presidência da República

EDSON DUARTE

Ministro de Estado do Meio Ambiente

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO

PORTARIA Nº 226, DE 26 DE JULHO DE 2018

Institui o Núcleo Especializado em Arbitragem da Advocacia-Geral da União no Estado de São Paulo (NEA-SP) e organiza, neste âmbito, a representação extrajudicial da União.

A ADVOGADA-GERAL DA UNIÃO , no uso das atribuições que lhe confere o art. da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, combinado com o art. do Anexo I do Decreto nº 7.392, de 13 de dezembro de 2010, e considerando o constante dos processos administrativos nº 00748.000256/2018-11 e nº 00414.005666/2017-49, resolve:

Art. 1º Instituir o Núcleo Especializado em Arbitragem da Advocacia-Geral da União no Estado de São Paulo (NEA-SP), vinculado administrativamente à Consultoria-Geral da União.

Art. 2º O NEA-SP constitui projeto piloto para a especialização institucional em representação extrajudicial da União nas arbitragens envolvendo a União no Estado de São Paulo.

§ 1º As atividades do NEA-SP serão realizadas até 30 de junho de 2019, período após o qual será promovida a respectiva avaliação quanto à possibilidade de prorrogação, com manutenção ou ampliação do atual modelo de atuação.

§ 2º A Procuradoria-Geral da União e a Consultoria-Geral da União designarão, conjuntamente, os integrantes do NEA-SP.

§ 3º A Procuradoria-Geral Federal poderá indicar membros que acompanharão os trabalhos do NEA-SP com o objetivo de colaboração e intercâmbio de expertise.

§ 4º O NEA-SP atuará em processos arbitrais privados em curso, quando a União for indicada como parte ou interessada, e coordenará os procedimentos administrativos para a preparação da atuação da União, de modo geral ou específico, em futuros procedimentos arbitrais privados.

§ 5º A supervisão jurídica será exercida conjuntamente pela Consultoria-Geral da União e pela Procuradoria-Geral da União.

Art. 3º As atividades do NEA-SP serão coordenadas por um membro da Advocacia-Geral da União (AGU).

Parágrafo único. O responsável pelo encargo de coordenar o NEA-SP deverá:

I - receber as notificações da União;

II - adotar as medidas necessárias para o patrocínio da defesa da União;

III - responder pelo expediente do Núcleo, assim como organizar e orientar os seus trabalhos; e

IV - promover e realizar a gestão do conhecimento relativo à sua atuação.

Art. 4º As Consultorias Jurídicas junto aos Ministérios exercerão, conjuntamente com o NEA-SP, a representação extrajudicial da União em sua área de atuação.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GRACE MARIA FERNANDES MENDONÇA

GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL

PORTARIA Nº 59, DE 26 DE JULHO DE 2018

O MINISTRO DE ESTADO CHEFE DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe confere o art. 10 da Lei nº 13.502, de 1º de novembro de 2017, e tendo em vista o disposto no art. , inciso II, da Lei nº 9.883, de 7 de dezembro de 1999, e no Decreto nº 8.793, de 29 de junho de 2016, que fixa a Política Nacional de Inteligência, resolve:

Art. 1º Instituir, no âmbito da Agência Brasileira de Inteligência -ABIN, o Programa Nacional de Proteção do Conhecimento Sensível -PNPC, com a finalidade de promover a proteção de conhecimentos sensíveis relativos aos interesses e à segurança do Estado e da sociedade.

Art. 2º Cabe à ABIN, no desenvolvimento de suas atividades de contrainteligência de Estado, a implementação do PNPC, atuando em parceria com as instituições nacionais que geram ou detêm conhecimentos sensíveis, sob coordenação do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República - GSIPR.

Art. 3º Nos casos de identificação da necessidade de ações de segurança da informação no âmbito da Administração Pública Federal, deverão ser observados os atos normativos expedidos pelo Departamento de Segurança da Informação e Comunicações da Secretaria de Coordenação de Sistemas do Gabinete de Segurança Institucional -DSIC/GSIPR.

Art. 4º O PNPC será desenvolvido por intermédio das seguintes linhas de ação:

I - promoção da cultura de proteção de conhecimentos sensíveis;

II - identificação de vulnerabilidades nos sistemas de proteção das instituições parceiras;

III - identificação de ameaças e avaliação de riscos; e

IV - acompanhamento das instituições parceiras na implementação das ações de proteção de seus conhecimentos sensíveis.

Parágrafo único. Para o desenvolvimento de tais linhas de ação, o PNPC contemplará atividades de sensibilização, realização de fóruns, elaboração de relatórios com apresentação de medidas preventivas e corretivas de proteção de conhecimentos sensíveis, além de outras atividades a serem definidas no âmbito das parcerias.

Art. 5º No desenvolvimento de suas atividades, o PNPC abrangerá, prioritariamente, as seguintes áreas de atuação:

I - temas estratégicos vinculados à pesquisa e ao desenvolvimento científico ou tecnológico e socioeconômico;

II - temas estratégicos relativos a política externa; e

III - informações estratégicas de Estado.

Art. 6º As atividades do PNPC serão definidas em plano de trabalho bianual, que contemplará estratégias, projetos e metas, a ser submetido à aprovação do Diretor-Geral da ABIN, prezando pela eficiência e eficácia do Programa, de acordo com diretrizes do GSIPR.

Art. 7º Para fins de execução do PNPC, poderão ser firmados convênios, acordos, ajustes ou outros instrumentos congêneres com as instituições parceiras, a serem firmados pelo Diretor-Geral da ABIN, de acordo com diretrizes do GSIPR.

Art. 8º As despesas decorrentes da implementação do PNPC correrão às expensas das dotações orçamentárias anualmente consignadas à ABIN, ou em conformidade com o que estabelecerem as parcerias firmadas nos termos do art. 2º da presente Portaria.

Art. 9º Fica revogada a Portaria GSIPR nº 42, de 17 de agosto de 2009.

Art. 10. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

SERGIO WESTPHALEN ETCHEGOYEN