Página 172 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 27 de Julho de 2018

Diário Oficial da União
há 11 meses

Ministério do Esporte

SECRETARIA NACIONAL DE ESPORTE, EDUCAÇÃO, LAZER E INCLUSÃO SOCIAL

PORTARIA Nº 20, DE 26 DE JULHO DE 2018

A Secretária Nacional de Esporte, Educação, Lazer e Inclusão Social, do Ministério do Esporte, fundamentado na Portaria nº 438, de 09 de maio de 2018, fundamentado na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000; do art. 116 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993; da Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998; do Decreto nº 7.984, de 8 de abril de 2013; do Decreto nº 8.180, de 30 de dezembro de 2013; da Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, do Decreto nº 8.726, de 27 de abril de 2016 e da Lei nº 13.249, de 13 de janeiro de 2016; em atenção ao Edital de Chamamento Público SNELIS nº 3/2018, Publicado no Diário Oficial da União - DOU, nº 110 de 11 de junho de 2018, seção 03, resolve:

Art. 1º Tornar pública a homologação do resultado final do Edital de Chamada Pública nº 3/2018, correspondente À SELEÇÃO PÚBLICA DE PROPOSTA QUE RECEBERÁ SUPORTE FINANCEIRO PARA O DESENVOLVIMENTO DO ESPORTE ESCOLAR POR INTERMÉDIO DA ORGANIZAÇÃO DA DELEGAÇÃO BRASILEIRA E VIABILIZAR SUA PARTICIPAÇÃO NO XXIV JOGOS SULAMERICANOS ESCOLARES, EXERCÍCIO DE 2018.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CLASSIFICAÇÃO FINAL DO EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 03/2018




. CLASSIFICAÇÃO 

PROPOSTA 

ENTIDADE 

NOTA 

. 1º 

056563/2018 

CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DO DESPORTO ESCOLAR
- CBDE 

58 

ANDRÉA BARBOSA ANDRADE DE FARIA

Ministério do Meio Ambiente

GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA Nº 296, DE 25 DE JULHO DE 2018

Define o Plano Anual de Outorga Florestal - PAOF de 2019, do Serviço Florestal Brasileiro-SFB

O MINISTRO DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto na Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006, resolve:

Art. 1º Fica definido o Plano Anual de Outorga Florestal -Paof de 2019, conforme cópia anexa ao Processo nº 02209.000151/2018-94, do Serviço Florestal Brasileiro - SFB/MMA, e disponível no endereço eletrônico do Serviço Florestal Brasileiro -SFB, na Rede Mundial de Computadores - Internet

Parágrafo único. O Serviço Florestal Brasileiro publicará no Diário Oficial da União o resumo executivo do Paof de 2019.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

EDSON DUARTE

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE

E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS

PORTARIA Nº 2.101, DE 23 DE JUNHO DE 2018

Delega competência ao Diretor de Planejamento, Administração e Logística e dá outras providências

A PRESIDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS, no uso das atribuições que lhe foram conferidas, e tendo em vista o disposto no artigo 6º da Estrutura Regimental do Ibama, aprovada pelo Decreto nº 8.973, de 24 de janeiro de 2017, publicado no Diário Oficial da União de 25 de janeiro de 2017, e o artigo 130 do Regimento Interno, aprovado pela Portaria nº 14, de 29 de junho de 2017, publicada no Diário Oficial da União do dia 30 de junho de 2017;

CONSIDERANDO o disposto no Artigo 11 do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, que dispõe sobre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências;

CONSIDERANDO o previsto nos artigos 12 a 14 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999; e

CONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº 02001.008414/2018-30, resolve:

Art. 1º Delegar competência ao Diretor de Planejamento, Administração e Logística e, nos seus impedimentos e afastamentos, ao seu substituo legal, para, observadas a legislação aplicável e as normas em vigor, praticar atos referentes à gestão orçamentária, financeira e administrativa, necessária à execução das atividades inerentes a serviços gerais, informações e informática, modernização administrativa e recursos humanos.

Parágrafo Único. Não se inclui nas competências delegadas a prática de atos de caráter normativo, a decisão de recursos administrativos e de matérias de competência exclusiva do Presidente do Ibama.

Art. 2º Fica autorizada a subdelegação das competências referidas no art. 1º aos Coordenadores Gerais, vinculados a Diretoria de Planejamento, Administração e Logística, mediante manifestação prévia do Presidente.

Art. 3º A presente portaria deverá ser referida nos atos de delegação de competência com base nela praticados.

Art. 4º Fica revogada a Portaria nº 1285, de 09 de maio de 2018.

Parágrafo único. Convalidar os atos praticados pelos Coordenadores Gerais de Administração e de Gestão de Pessoas, no período de 10 de maio de 2018 até a data de publicação desta Portaria.

Art. 5º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

SUELY ARAÚJO

Ministério do Planejamento,

Desenvolvimento e Gestão

GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA Nº 236, DE 25 DE JULHO DE 2018

O MINISTRO DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições, e tendo em vista a delegação de competência prevista no art. 10 do Decreto nº 6.944, de 21 de agosto de 2009, resolve:

Art. 1º Autorizar a realização de concurso público para o provimento de 500 (quinhentos) cargos, de nível superior, de Policial Rodoviário Federal do quadro de pessoal do Departamento de Polícia Rodoviária Federal.

Art. 2º O provimento dos cargos a que se refere o art. 1º dependerá de prévia autorização do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão e está condicionado:

I - a existência de vagas na data de publicação do edital de abertura das inscrições para o concurso público; e

II - a declaração do ordenador de despesa responsável, quando do provimento dos cargos, sobre a adequação orçamentária e financeira da nova despesa à Lei Orçamentária Anual e sua compatibilidade com a Lei de Diretrizes Orçamentárias, demonstrando a origem dos recursos a serem utilizados.

Art. 3º A responsabilidade pela realização do concurso público será do Ministro da Segurança Pública, a quem caberá editar as respectivas normas, mediante a publicação de editais, portarias ou outros atos administrativos necessários, de acordo com as disposições do Decreto nº 6.944, de 21 de agosto de 2009.

Art. 4º O prazo para a publicação do edital de abertura do concurso público será de até 6 (seis) meses, contado a partir da publicação desta Portaria.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ESTEVES PEDRO COLNAGO JÚNIOR

SECRETARIA DE COORDENAÇÃO E

GOVERNANÇA DAS EMPRESAS ESTATAIS

PORTARIA Nº 7.504, DE 26 DE JULHO DE 2018

O SECRETÁRIO DE COORDENAÇÃO E GOVERNANÇA DAS EMPRESAS ESTATAIS DO MINISTÉRIO DO

PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTÃO, no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria GM nº 64, de 18 de abril de 2000, publicada no Diário Oficial da União de 19 de abril de 2000, e tendo em vista o disposto no § 3º do art. 165 da Constituição Federal, resolve:

Divulgar a execução do Orçamento de Investimento das Empresas Estatais relativa ao bimestre maio/junho de 2018, bem como a execução da política de aplicação dos recursos das agências financeiras oficiais de fomento, na forma do relatório anexo.

FERNANDO ANTÔNIO RIBEIRO SOARES

ANEXO

ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO 2018

Relatório de Execução Orçamentária referente ao 3º bimestre 1. O Orçamento de Investimento das Empresas Estatais Federais para o exercício de 2018 foi aprovado pela Lei 13.587, de 02 de janeiro de 2018, Lei Orçamentária Anual, publicada no Diário Oficial da União de 03.01.2018, no valor global de R$ 68.809.297.837,00 (sessenta e oito bilhões, oitocentos e nove milhões, duzentos e noventa e sete mil, oitocentos e trinta e sete reais). Esse montante agregava dotações para a execução de obras ou serviços em 240 projetos e 267 atividades, distribuídos em 86 empresas estatais federais.

2. O Orçamento de Investimento teve sua dotação aumentada em decorrência da reabertura de créditos, transposições, incorporações e suplementações de créditos, no decorrer do exercício, no montante de R$ 32.837.845.606,00 (trinta e dois bilhões, oitocentos e trinta e sete milhões, oitocentos e quarenta e cinco mil, seiscentos e seis reais). Desse movimento, resultou uma Dotação Autorizada no montante de R$ 101.647.143.443,00 (cento e um bilhões, seiscentos e quarenta e sete milhões, cento e quarenta e três mil, quatrocentos e quarenta e três reais). O número de empresas estatais federais abrangidas no Orçamento de Investimento manteve-se em 86, sendo 80 do setor produtivo e 6 do setor financeiro. Não foram computadas as entidades cujas programações constam integralmente dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social nem aquelas que não programaram investimentos.

3. As 86 empresas computadas atuam em diversos setores e ramos de atividades, sendo:

- 6, no setor financeiro e de seguros;

- 3, no setor de armazenamento e abastecimento de produtos agrícolas;

- 40, no setor de energia elétrica, em atividades de pesquisa, geração, transmissão, distribuição urbana e rural e comercialização;

- 16, no setor de petróleo, derivados e gás natural, em pesquisa, extração, refino, transporte e distribuição de derivados para o consumidor final;

- 7, no setor de administração portuária;

- 1, no setor de serviços postais;

- 1, no setor de desenvolvimento e administração da infraestrutura de aeroportos, bem como na proteção ao voo e segurança do tráfego aéreo;

- 3, no setor industrial de transformação, em segmentos diversificados, como produção de moeda, projetos navais e hemoderivados;

- 7, no setor de serviços, como processamento de dados, agenciamento de turismo e gestão de ativos;

- 1, no setor de pesquisa e desenvolvimento de energia; e

- 1, no setor de comunicações.

4. Na Tabela 01 a seguir, está demonstrado o movimento que resultou na Dotação Autorizada de R$ 101.647.143.443,00 (cento e um bilhões, seiscentos e quarenta e sete milhões, cento e quarenta e três mil e quatrocentos e quarenta e três reais). Como consequência, o Orçamento de Investimento de 2018 passou a agregar dotações para a execução de obras e serviços em 240 projetos e 267 atividades.