Página 970 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 27 de Julho de 2018

Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

Caso o INSS cumprisse com o seu dever de proporcionar ao segurado a reabilitação profissional (art. 18, inciso III, alínea b, da Lei 8.213/91), capacitando o trabalhador para exercer alguma atividade laboral capaz de lhe garantir a subsistência não haveria necessidade de concessão de benefício previdenciário.

Não conceder benefício previdenciário a uma cidadã que desempenha atividades de limpeza para garantir o seu sustento, sob o argumento de que ela pode exercer atividades que não demandem esforço físico, acaba sendo uma forma de exclusão social, o que não se pode admitir.

Outrossim, o magistrado não está vinculado ao laudo pericial, podendo formar seu livre convencimento motivado com base em outras provas constantes nos autos. Assim, após analisar todo o conjunto probatório acostado ao presente feito concluo que a autora faz jus ao benefício de aposentadoria por invalidez.

Quanto ao assunto, colaciono os seguintes arestos:

PREVIDENCIÁRIO - PROCESSO CIVIL - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - INCAPACIDADE PARCIAL - AGRAVO REGIMENTAL - QUESTÃO PACIFICADA EM AMBAS AS TURMAS DE DIREITO PÚBLICO - CONSIDERAÇÃO DE FATORES SÓCIO-ECONÔMICOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – PRECEDENTES. 1. Encontrase pacificada na jurisprudência de ambas as Turmas de Direito Público a tese no sentido de que a incapacidade parcial para o trabalho, aliada a fatores sócio-econômicos, é causa para a concessão de aposentadoria por invalidez, nos termos do art. 42 da Lei 8.213/91. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido (AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2012/0141143-8, Relator (a): ELIANA CALMON; Segunda Turma; julgado em 17/10/2012) (grifos meus)

PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO PELA INCAPACIDADE PARCIAL DO SEGURADO. NÃO VINCULAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIA SÓCIOECONÔMICA, PROFISSIONAL E CULTURAL FAVORÁVEL À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. RECURSO DO INSS DESPROVIDO. 1. Os pleitos previdenciários possuem relevante valor social de proteção ao Trabalhador Segurado da Previdência Social, devendo ser, portanto, julgados sob tal orientação exegética. 2. Para a concessão de aposentadoria por invalidez devem ser considerados outros aspectos relevantes, além dos elencados no art. 42 da Lei 8.213/91, tais como, a condição sócio-econômica, profissional e cultural do segurado. 3. Embora tenha o laudo pericial concluído pela incapacidade parcial do segurado, o Magistrado não fica vinculado à prova pericial, podendo decidir contrário a ela quando houver nos autos outros elementos que assim o convençam, como no presente caso. 4. Em face das limitações impostas pela moléstia incapacitante, avançada idade e baixo grau de escolaridade, seria utopia defender a inserção do segurado no concorrido mercado de trabalho, para iniciar uma nova atividade profissional, motivo pelo qual faz jus à concessão de aposentadoria por invalidez. 5. Agravo Regimental do INSS desprovido. (AgRg no AREsp 136.474/MG, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/06/2012, DJe 29/06/2012) (grifos meus)

Registro que, quanto à retroação dos valores referentes ao benefício de auxílio-doença, deverá ser levado em consideração a data do requerimento administrativo como termo inicial 16/06/2015 (id. n. 2317798 - Pág. 1) e como termo final a data em que a Autarquia cumpriu a antecipação de tutela deferida no presente caso.

Assim, em razão da apontada incapacidade parcial e permanente para o exercício da atividade habitual e do contexto socioeconômico em que está inserida a requerente, ela faz jus ao benefício de aposentadoria por invalidez desde a data do requerimento administrativo.

III – DISPOSITIVO.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial formulado por ROSIRENE MARIA DOS REIS em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS para:

a) conceder o benefício de aposentadoria por invalidez a partir da data do requerimento administrativo – 16/06/2015 (2317798 - Pág. 1).

b) realizar o pagamento dos valores retroativos, levando-se em consideração a data do requerimento administrativo como termo inicial e como termo final a data em que a Autarquia efetivamente cumpriu a antecipação de tutela deferida nos presentes autos, incidindo correção monetária a partir do vencimento de cada prestação dos benefícios, procedendo-se à atualização em consonância com os índices legalmente estabelecidos, tendo em vista o período compreendido entre o mês que deveria ter sido pago e o mês do referido pagamento (Súmula 08 do TRT da 3ª Região), bem como a incidência de juros de mora, inclusive sobre os abonos natalinos, igualmente devidos.

Por conseguinte, JULGO EXTINTO O FEITO com resolução do MÉRITO, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Confirmo os efeitos da tutela antecipada deferida em id. n.2349704.

Quanto aos juros e correção monetária, deverão ser adotados os critérios de atualização estabelecidos na DECISÃO do STF no RE com repercussão geral 870.947/SE.

Condeno a Autarquia no pagamento de honorários sucumbenciais, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações vencidas até a data da SENTENÇA – Súmula 111 do STJ.

Sem custas, ante a isenção legal.

APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, INTIME-SE O INSS PARA QUE NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, INFORME O INTERESSE EM CUMPRIR AS OBRIGAÇÕES DE FAZER, CASO HAJA, E DE PAGAR - trazendo, neste caso (obrigação de pagar), a liquidação do valor devido, corrigido e atualizado – de forma voluntária, nos termos da DECISÃO transitada em julgado, sob pena de eventual execução (com a consequente fixação de novos honorários advocatícios, se se tratar de crédito de pequeno valor).

Cumprida a determinação anterior, dê-se vista à parte autora, que deverá, no prazo de 10 (dez) dias:

(a) informar se concorda com os cálculos apresentados;

(b) e, em caso positivo, (I) informar o nome do banco, o número da agência e a conta bancária da parte e de seu advogado para eventual depósito do valor diretamente em conta-corrente; bem como (II) fornecer as cópias necessárias para instrução do MANDADO de RPV.

Em seguida, caso haja a concordância pela parte ativa, expeça-se o MANDADO de RPV e arquive-se provisoriamente.

Feito o pagamento, expeça-se alvará na forma da lei e intime-se a parte para, no prazo de 05 (cinco) dias, retirar o referido documento, bem como informar, no mesmo ato, se ainda tem algum interesse no feito, sob pena de arquivamento.

Nada sendo requerido, dê-se baixa do processo na distribuição e promova-se a remessa dos autos ao arquivo.

Saem as partes intimadas.

SENTENÇA registrada automaticamente.

Publique-se. Cumpra-se.

SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO /OFÍCIO/ CARTA PRECATÓRIA

São Francisco do Guaporé-RO, data do registro.

ARTUR AUGUSTO LEITE JÚNIOR

Juiz de Direito

Nome: ROSIRENE MARIA DOS REIS

Endereço: Rua Rio Grande, 4451, Cidade Alta, São Francisco do Guaporé - RO - CEP: 76935-000 Endereço: Rua Rio Grande, 4451, Cidade Alta, São Francisco do Guaporé - RO - CEP: 76935-000

Nome: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL

Endereço: Rua Presidente Vargas, 1024, Centro, Ji-Paraná - RO -CEP: 76900-038

PODER JUDICIÁRIO

Tribunal de Justiça de Rondônia

São Francisco do Guaporé - Vara Única

Rua São Paulo, 3932, Cidade Baixa, São Francisco do Guaporé -RO - CEP: 76935-000 - Fone:(69) 36213028

Processo nº: 7000236-42.2018.8.22.0023