Página 8 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 27 de Julho de 2018

Sustenta que, no âmbito da Representação, foi apurada a responsabilidade dos servidores lotados na Divisão de Inativos e Pensionistas, uma vez que estes, emconluio comterceiros que se faziampassar por pensionistas da União, locupletaram-se indevidamente emdetrimento do Erário Federal. Narra que foramconcedidas aos servidores CÉLIA ROCHA NUNES GIL, GERSON DE OLIVEIRA, IVETE JORGE, JOSÉ ROBERTO DE MELHO FILHO, MARIA DO CARMO LOMBARDI, MARIA CECÍLIA DOS SANOS, MARLY DOS SANTOS, ROGÉRIO MARQUES CORREA, SELMA BAPTISTA BARRETTO CAMPOS, TERESINHA DO CARMO ARAUJO, VERÔNICA OTÍLIA VIEIRA DE SOUZA senhas, de uso pessoal e intransferível, permitindo-lhes o acesso e inclusão de dados no sistema SIAPE, sendo-lhes autorizado a proceder, entre outros, à inclusão, alteração e cancelamento de pensionistas. Alémdisso, a co-réu SANDRA DO ROSÁRIO CAMILO DE OLIVEIRA, servidora dos quadros do SERPRO -Serviço Federal de Processamento de Dados - , manteve senha de acesso e de inclusão de dados no sistema SIAPE. Argumenta, ainda, que os referidos servidores, munidos de senhas que lhes permitiama introdução de dados no sistema SIAPE, a saber: MARIA CECÍLIA, CÉLIA, GERSON, IVETE, JOSÉ ROBERTO, MARIA DO CARMO, MARLY, ROGÉRIO MARQUES, SANDRA, SELMA, TERESINHA E VERÔNICA, incluíramno SIAPE de forma fraudulenta pensionistas fictícios da União, réus nesta ação, os quais passarama integrar a folha de pagamento de pensionistas da União, recebendo recursos desviados emsuas contas bancárias por meio do esquema de desvios arquitetado, mancomunados, pois, comos servidores, valendo-se da omissão na expedição de atos de ofício por MARIA PERPÉTUA SANTOS OLIVEIRA, Gerente de Recursos Humanos, e por ALVARO LUIZ FRANCO PINTO, Gerente Regional de Administração. Noticia, outrossim, que os servidores, ao desiderato de fraudar o Erário, na quase totalidade dos casos, inventavamnome e qualificações de servidores inexistentes para figuraremcomo instituidores da pensão falsa, mormente porque o sistema SIAPE não exigia que fosse fornecido o número de matrícula do servidor instituidor. Assevera, resumidamente, que o esquema fraudulento consistia basicamente emcriar uminstituidor da pensão no SIAPE, comdados falsos (nome, cargo, endereço etc.) e, ato contínuo, seguia-se a inclusão do pensionista, que, no caso, podia ser qualquer pessoa física com conta-corrente no Banco do Brasil, sendo a operação completada coma inclusão dos detalhes do benefício. Dessa forma, após o pagamento mensal, o valor depositado para o pensionista fantasma era dividido, geralmente, emtrês partes, contemplando o servidor que havia cadastrado a pensão falsa, o beneficiário cadastrado e o aliciador do beneficiário. Alega que, emconformidade comas diligências procedidas pela Polícia Federal, VERÔNICA, GERSON e SANDRA DO ROSÁRIO, incluíramos seguintes pensionistas na folha de pagamento do Ministério da Fazenda: ZORAIDE MASSA, WAGNER TEIXEIRA DE GOIS, ARCANJO CESARIO DE OLIVEIRA JUNIOR e CLAUDIA REJANE DO NASCIMENTO. Enarra que, no tocante à ré beneficiária ZORAIDE MASSA, figurou falsamente como filha de umfictício Ramon Massa que tampouco jamais foi Auditor Fiscal da Receita Federal e que previamente concertados comGERSON DE OLIVEIRA e agindo de forma consciente, os terceiros beneficiários-réus acima arrolados, de acordo comas regras do esquema engendrado para o desvio de recursos da União, após sua inclusão no sistema SIAPE, transferiram, mensalmente, parcela dos valores que percebia, para GERSON DE OLIVEIRA. Diz a petição inicial que, emrelação a corréu WAGNER TEIXEIRA DE GÓIS este último preso emflagrante delito, foi esclarecido, emdepoimento prestado nos autos de prisão emflagrante (apenso VI) que, até a morte de VERÔNICA OTÍLIA, para ela era repassado cerca de 70% (setenta por cento) dos valores advindos das pensões fraudulentas. Acrescenta, ainda, que, relativamente ao corréu ARCANJO CESARIO DE OLIVEIRA JUNIOR após novembro de 1994, para continuar obtendo locupletamento criminoso do esquema fraudulento, SANDRA DO ROSÁRIO, bemcomo seu marido e corréu nesta ação ARCANJO CESÁRIO DE OLIVIERA JUNIOR, passarama aliciar parentes e amigos para participar das fraudes, inserindo beneficiários de pensões irregulares, mediante o uso da senha de acesso ao SIAPE de outros servidores, tais comde TERESINHA, VERÔNICA e MARIA CECÍLIA, todas rés nesta ação. Por sua vez, o corréu ARCANJO CESÁRIO DE OLIVEIRA JUNIOR, cônjuge de SANDRA, recebia a parcela atribuída a sua mulher no butimemsua própria conta corrente, tendo sido encarregado de coagir alguns dos envolvidos para que repassassememdia a parcela de ambos no esquema fraudulento, conforme apurado nos diversos inquéritos policiais instaurados contra eles. Noticia tambémque em relação à corré CLAUDIA REJANE DO NASCIMENTO, o réu GERSON, emdepoimento prestado nesta Procuradoria, bemcomperante a autoridade policial e nos autos da ação penal (doc. 7), confessou a prática dessas condutas, afirmando que, emconluio comos pensionistas fictícios corréus acima arrolados, percebia parte dos benefícios, no importe de 1/3 (umterço). Admitiu que, nos casos emque não estava de posse dos cartões magnéticos dos falsos pensionistas que implantou emfolha e comos quais se conluiou, sua parte no esquema era depositada pelos mesmos emuma conta corrente na agência São Miguel Paulista do Banco Itaú, cuja titular é a ré CLÁUDIA REJANE, que mantémunião estável comGerson, a qual, como se vê, é beneficiária direta do esquema de fraudes perpetrado. Ao final, aponta, de forma individualizada, as condutas que considera delituosas de outros co-réus, os quais estão alocados emoutros processos. Por fim, elabora umsumário da ação e umrelatório dos bens dos réus comos respectivos valores e endereços. Salienta que tais condutas constituematos de improbidade administrativa e estão vedadas pela Lei n. 8.429/92. Emliminar, requereu a indisponibilidade dos bens móveis e imóveis existentes emnome dos Réus, combase no art. 12 da Lei 7.347/85 e art. da Lei 8.429/92. A petição inicial veio instruída comos documentos de fls. 116/1354, complementados às fls. 1363/1489. O pedido liminar foi deferido nos autos do feito n. 2001.61.00.029378-1 (fls. 1490/1496), no qual determinou-se a indisponibilidade de bens e dos ativos financeiros dos réus que, ao depois, aqueles autos foramdesmembrados, dando origemao presente processo. Citado (fl. 1630/1630v), o corréu WAGNER TEIXEIRA DE GOIS deixou de apresentar defesa. Às fls. 2013/2017 foi decretado o sigilo processual emrelação aos documentos que instruema presente ação. Às fls. 2031/2033 a corré CLAUDIA REJANE DO NASCIMENTO requereu a juntada de instrumento de mandato, bemcomo postulou pela concessão dos benefícios da justiça gratuita, deixando de apresentar defesa. Às fls. 2183/2190 a UNIÃO FEDERAL requereu o seu ingresso no feito, na qualidade de litisconsorte ativo, o que foi deferido pelo juízo (fls. 3547/3549). Às fls. 3627/3635 o corréu ARCANJO CESÁRIO DE OLIVEIRA JUNIOR postulou pela juntada de instrumento de mandato, bemcomo requereu desbloqueio do veículo Fiat Tempra, placa CFB-2293, tão somente para fins de licenciamento e pagamento de tributos, multas e seguro, bemcoma designação de terceiro como fiel depositário do bem, o que foi parcialmente deferido pelo juízo (fls. 3822/3823). Às fls. 3992/4009, 4010/4043 e 4044/4063 foramacostados aos autos cópias das sentenças condenatórias proferida nos autos das ações penais nºs 2001.61.81.003924-7, 2001.61.81.004571-5 e 2001.61.81.005037-1, promovidas emface de WAGNER TEIXEIRA DE GOIS e ARCANJO CESÁRIO DE OLIVEIRA JUNIOR e processadas perante a 2ª Vara Criminal da Subseção Judiciária de São Paulo. Citada pela via editalícia (fls. 4160 e 4294/4298) e decorrido o prazo do edital, não houve manifestação da corré ZORAIDE MASSA. O processo inicialmente autuado sob n. 2001.61.00.029378-1 foi cindido, por força dos despachos de fls. 4371 e 4790. Por conta disso, a composição dos volumes foi previamente estipulada no aludido despacho. O Parquet Federal, empetição minuciosa, pormenoriza todos os atos processuais realizados neste feito (fls. 4797/4807). Após a manifestação do Parquet Federal, foi deferido o desentranhamento de peças consideradas não pertinentes ao caso apurado (fl. 4809). O Ministério Público, posteriormente, apresentou petição requerendo a notificação dos réus emcumprimento ao disposto no art. 17 da lei 8.429/92, uma vez que tal iter procedimental havia sido olvidado (fls. 4811/4816). Emcumprimento ao despacho de fl. 4818, foramexpedidos os mandados para a notificação de ZORAIDE MASSA (fl. 4828), WAGNER TEIXEIRA DE GOIS (fl. 4824), ARCANJO CESÁRIO DE OLIVEIRA JÚNIOR (fl. 4820) e CLÁUDIA REJANE DO NASCIMENTO (fl. 4822). A corré ZORAIDE MASSA, devidamente notificada (fls. 4842/4843), apresentou defesa prévia (fls. 4845/4848), por meio da qual, no mérito, sustentou que emnenhummomento a requerida se apresentou como funcionária pública, bemcomo teve a intenção de ludibriar o erário público emqualquer situação, diante deste fato, não há emse falar de dolo específico ou ressarcimento de valores por parte da requerida. A defesa prévia veio acompanhada dos documentos de fls. 4849/4854. Inicialmente notificado pela via editalícia (fls. 4912/4914) o corréu ARCANJO CESÁRIO DE OLIVEIRA JÚNIOR, por meio de curador especial da Defensoria Pública da União, apresentou defesa prévia (fls. 4961/4979), na qual suscitou a preliminar de nulidade da citação por edital, sendo que, em cumprimento à determinação de fl. 4993, houve a posterior notificação pessoal (fls. 5004/5005) semque o referido demandado tenha apresentado defesa prévia. Devidamente notificada (fls. 4904/4905), a corré CLAUDIA REJANE DO NASCIMENTO deixou de apresentar sua defesa prévia (fl. 4921). Regularmente notificado por edital (fls. 5098/5101) foi apresentada defesa prévia pelo corréu WAGNER TEIXEIRA DE GOIS, por meio de curador especial da Defensoria Pública da União (fls. 5104/5119), o qual suscitou a insuficiência de documentos apresentados como prova de cometimento dos atos mencionados na inicial, a inconstitucionalidade da lei de improbidade administrativa, a impossibilidade de cumulação de penas tendo, ao final, postulado pela total improcedência da ação. Às fls. 5136/5139v houve o recebimento da petição inicial, tendo sido determinado o processamento do feito. Regularmente citada (fls. 5163/5164) foi apresentada contestação pela corré ZORAIDE MASSA (fls. 5195/5203), por meio da qual requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita (fl. 5205) bemcomo suscitou a preliminar de carência da ação por ilegitimidade passiva, a de nulidade da citação, bemcomo a de prescrição da pretensão de ressarcimento. No mérito, alegou que em nenhummomento a executada se apresentou como funcionária pública, bemcomo teve a intenção de ludibriar o erário público emqualquer situação, diante desta fato, não há emse falar de dolo específico ou ressarcimento de valores por parte da executada tendo, ao final, postulado pela total improcedência da ação. O corréu WAGNER TEIXEIRA DE GOIS, citado por edital (fls. 5098/5101) apresentou, por meio de curador especial da Defensoria Pública da União, sua contestação (fls. 5165/5178), na qual suscitou a preliminar de inépcia da petição inicial por violação ao princípio da individualização das penas, bemcomo a preliminar de prescrição da pretensão punitiva. No mérito, sustentou a inexistência da prática de ato de improbidade administrativa, a impossibilidade de cumulação das penas, bemcomo a necessidade de observância da proporcionalidade na fixação das sanções e o descabimento de indenização por danos morais difusos. Devidamente citado (fls. 5150/5151), o corréu ARCANJO CESARIO DE OLIVEIRA JUNIOR ofereceu contestação (fls. 5154/5157), por meio da qual sustentou que jamais participou de qualquer fraude, tendo sido incluído neste processo apenas pelo fato de ser casado na época comuma das corrés (Sandra do Rosário), mas não que o mesmo tenha anuído na participação do esquema de fraude ou algo recebido, mantinha apenas uma conta conjunta comsua ex-esposa, e comjá dito, acreditava que os valores que eramdepositados eramcorrespondentes ao salário da sua exesposa como funcionária de umórgão público federal. Destaca-se tambémque o requerido jamais foi beneficiário, pensionista fictício do esquema, bemcomo , não recebeu qualquer valor como pensionista do SIAPE e que jamais agiu emconjunto ou emfavor de sua ex-esposa, a corré Sandra, e assimjamais aliciou, coagiu ou intimidou qualquer pessoa, para o esquema fraudulento apurado, no mesmo sentido, jamais recebeu emsua conta particular qualquer valor, alias, a única conta que o requerido mantinha na época, era aquela emconjunto comsua ex-esposa tendo, ao final, pugnado pela total improcedência da ação. Citada por via editalícia (fls. 5228/5230) a corré CLAUDIA REJANE DO NASCIMENTO apresentou, por meio de curador especial da Defensoria Pública da União, sua contestação (fls. 5233/5246), na qual suscitou a preliminar de inépcia da petição inicial por violação ao princípio da individualização das penas, bemcomo a preliminar de prescrição da pretensão punitiva. No mérito, sustentou a inexistência da prática de ato de improbidade administrativa, a impossibilidade de cumulação das penas, bemcomo a necessidade de observância da proporcionalidade na fixação das sanções e o descabimento de indenização por danos morais difusos. Intimados (fls. 5247 e 5259) o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (fls. 5249/5254 e 5261/5268) e a UNIÃO FEDERAL (fls. 5256/5258 e 5271/5274) apresentaramréplica. Instadas a se manifestaremsobre a produção de provas (fls. 5270 e 5275) às fls. 5280/5281 o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL requereu a juntada de cópias dos v. acórdãos, proferidos pelo E. Tribunal Regional Federal da 3ª. Região nas Ações Penais nºs 0003924-47.2001.403.6181 (fls. 5289/5298) e 0005037-36.2001.4.03.6181 (fls. 5303/5313), cópia da sentença proferida na Ação Penal nº 0006730-55.2001.403.6181 que tramitou perante a 10ª Vara Federal Criminal da Subseção Judiciária de São Paulo/SP, da mídia eletrônica (CD-ROM) contendo as análises realizadas pelo Departamento de Combate a Ilícitos Cambiais e Financeiros do Banco Central do Brasil - BACEN, nas contas bancárias dos réus (fl. 5330), bemcomo postulou pela produção de prova oral, tendo a UNIÃO FEDERAL (fl. 5332) postulado pela produção de prova oral, quedando-se inertes os demandados. À fl. 5333foi deferida a produção de prova oral, bem como designada a realização de audiência de instrução e julgamento. Realizadas as audiências (fls. 5349/5352 e 5358), houve o depoimento pessoal da corré ZORAIDE MASSA, bemcomo encerrada a fase instrutória e deferida às partes a apresentação de alegações finais, na forma de memoriais (fl. 5368). Ematenção ao determinado à fl. 5368, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (fls. 5370/5388), a UNIÃO FEDERAL (fl. 5401) e os corréus ARCANJO CESÁRIO DE OLIVEIRA JUNIOR (fls. 5403/5407) e WAGNER TEIXEIRA DE GOIS (fls. 5409/5414) apresentaramsuas alegações finais, na forma de memoriais, quedando-se inertes os demais corréus. É o relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, no que concerne ao pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita requerido por CLAUDIA REJANE DO NASCIMENTO e ZORAIDE MASSA, diante das declarações acostadas às fls. 2033 e 5205, defiro-lhes a gratuidade da justiça. Anote-se. Relativamente à preliminar de ilegitimidade passiva, suscitada pela corré ZORAIDE MASSA, conforme indicado nos autos da Representação MPF n. 1.34.001.002872/2001-58, esta foi incluída no sistema SIAPE como pensionista de Ramon Massa, fictício Auditor Fiscal da Receita Federal, exsurgindo, assim, a sua legitimidade para figurar no polo passivo da presente demanda. No tocante à preliminar de nulidade da citação, suscitada pela corré ZORAIDE MASSA, do exame dos autos depreende-se que referida corré foi notificada e citada pessoalmente, conforme certidões do Sr. Oficial de Justiça constantes às fls. 4842/4843 e 5163/5164. Portanto, diante da notificação e citação pessoal da corré ZORAIDE MASSA, tendo esta inequívoca ciência do ajuizamento da presente ação, afasto a preliminar de nulidade da citação. Quanto à preliminar de inépcia da petição inicial por impossibilidade de cumulação de pedidos e ausência de individualização de penas, suscitadas pelos corréus WAGNER TEIXEIRA DE GOIS e CLAUDIA REJANE DO NASCIMENTO, disciplina o artigo 12 da Lei nº 8.429/92:Art. 12. Independentemente das sanções penais, civis e administrativas previstas na legislação específica, está o responsável pelo ato de improbidade sujeito às seguintes cominações, que podemser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo coma gravidade do fato:(grifos nossos) Portanto, diante dos fatos e condutas de cada réu apurados nos autos, é legalmente permitido ao julgador cumular as cominações previstas na Lei de Improbidade Administrativa. Nesse sentido, inclusive, temsido a reiterada jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça, confira-se:AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CUMULAÇÃO DE PEDIDOS. SANÇÕES E INDENIZAÇÃO DO ERÁRIO. PRESCRIÇÃO EM RELAÇÃO ÀS SANÇÕES. PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA QUANTO À REPARAÇÃO DE DANOS. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PARA A DEFESA PRÉVIA. PREJUÍZO NÃO VERIFICADO. NULIDADE REJEITADA. - Enfrentando o Tribunal de origemas questões jurídicas submetidas ao seu exame, não há omissão no acórdão recorrido que deva ser sanada. - Na linha da jurisprudência desta Corte, admite-se na ação de improbidade administrativa pedidos cumulativos de aplicação de sanções e de indenização do erário. - Decretada a prescrição apenas emrelação às sanções, admite-se o prosseguimento da ação de improbidade quanto ao pedido de reparação de danos. - A ausência de notificação para apresentação de defesa prévia implica nulidade do processo tão somente se comprovado o efetivo prejuízo do réu. Agravo regimental improvido.(STJ, Segunda Turma, AGRESP nº 1.218.202, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, j. 12/04/2011, DJ. 29/04/2011) PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AOS ARTS. 458 E 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE PEDIDOS. 1. A solução integral da controvérsia, comfundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. 2. A responsabilização do agente público, nos termos da Lei de Improbidade Administrativa, pode ser buscada por meio de ação civil pública, meio processual adequado a tal objetivo, sendo tambémpossível cumular pedidos. Precedente do STJ. 3. Agravo Regimental não provido.(STJ, Segunda Turma, AGA nº 864.546, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 12/02/2008, DJ. 17/03/2009)(grifos nossos) Ademais, a petição inicial aponta, de forma minuciosa, as condutas praticadas pelos réus, bemcomo as sanções previstas para responsabilização das demandadas, não havendo que se falar em inépcia da inicial. Quanto à preliminar de prescrição da pretensão do Parquet federal, alegamos réus ZORAIDE MASSA, WAGNER TEIXEIRA DE GOIS e CLÁUDIA REJANE DO NASCIMENTO que são estranhos o serviço público. Contudo, se lhe imputou ato de improbidade emconcurso comocupante de cargo efetivo e, como tal, fica sujeita ao mesmo regime prescricional. Emassimsendo, sustentamos primeiros corréus que por teremsido incluídos no sistema em02/08/1996 e 19/05/1994 respectivamente, o lustro prescricional ocorreu in albis, tendo emconta que a presente demanda foi originalmente ajuizada emnovembro de 2001. Inicialmente, é preciso esclarecer que a presente Ação de Improbidade Administrativa versa sobre atos praticados na Divisão de Inativos e Pensionistas da Gerência Regional de Administração do Ministério da Fazenda do Estado de São Paulo. Portanto, foramincluídos no polo passivo servidores e ex-servidores do Departamento, bemcomo terceiros que teriamse beneficiado dos atos de improbidade administrativa. Comefeito, a prescrição, para atos de improbidade administrativa, vemexpressamente regulada pelo artigo 23 da Lei 8.429, de 2 de junho de 1992, in verbis:Art. 23. As ações destinadas a levar a efeito as sanções previstas nesta lei podemser propostas:I -até cinco anos após o término do exercício de mandato, de cargo emcomissão ou de função de confiança;II - dentro do prazo prescricional previsto emlei específica para faltas disciplinares puníveis comdemissão a bem