Página 44 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 27 de Julho de 2018

Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) PROCESSO: 0711199-59.2017.8.07.0018

RECORRENTE: BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO RECORRIDO: DETRAN - DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO DISTRITO FEDERAL, DISTRITO FEDERAL DECISÃO I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas ?a? e ?c?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Quarta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE CANCELAMENTO DE REGISTRO C/C ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA CELEBRADO POR TERCEIROS MEDIANTE FRAUDE. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CREDOR FIDUCIÁRIO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A validade ou invalidade da relação jurídica com terceiro não impede a cobrança de tributos incidentes sobre veículo automotor, a teor do art. 118, do CTN 2. O fato gerador do IPVA é a propriedade de veículos automotores e o contribuinte é o detentor do domínio, ou seja, o fato gerador do tributo não leva em conta a licitude ou ilicitude do negócio. 3. O entendimento do STJ é de que o credor fiduciário é solidariamente responsável pelo pagamento do IPVA, pois, durante o contrato, o veículo do devedor pertence à instituição financeira, sendo possuidor indireto. 4. Tendo a instituição financeira concorrido para a fraude, diante da ausência da cautela necessária para evitá-la, não se afigura razoável que se beneficie da própria torpeza, a fim de se eximir das consequências advindas da concessão do crédito, devendo responder pela falha na prestação do serviço. 5. Apelo não provido. A recorrente alega que o acórdão impugnado violou os artigos 104, inciso II, 106, inciso II, e 110, todos do Código Tributário Nacional, defendendo que não pode ser responsabilizada pelo pagamento dos débitos de IPVA, pois a aquisição do veículo decorreu de fraude contratual, devidamente comprovada, motivo pelo qual todos os eventos a partir disso devem ser desconsiderados, inclusive os débitos tributários. No aspecto, aponta divergência jurisprudencial, colacionando, para tanto, ementas de julgados do STJ. Afirma, ainda, ofensa ao artigo 155, inciso III, da Constituição Federal, porquanto nunca existiu o válido direito de propriedade sobre o veículo automotor. II ? O recurso é tempestivo, o preparo é regular, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer. Passo ao exame dos pressupostos constitucionais de admissibilidade. O recurso especial não merece ser admitido quanto à mencionada contrariedade aos artigos 104, inciso II, 106, inciso II, e 110, todos do Código Tributário Nacional, e ao respectivo dissenso pretoriano, uma vez que referidos dispositivos legais não foram objeto de debate e decisão por parte da turma julgadora, que sobre eles não emitiu qualquer juízo, não tendo sido, ainda, manejados os competentes embargos de declaração com tal finalidade. Assim, ausente o indispensável prequestionamento, incide o veto dos enunciados 211 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça e 282 e 356, ambos da Súmula do Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido, confira-se o AgRg no REsp 1333581/SC, Rel. Ministro JORGE MUSSI, DJe 25/4/2018. Ademais, caso fosse possível superar tal óbice, o apelo ainda não poderia prosseguir. A uma, porquanto a turma julgadora, após sopesar todo o acervo probatório coligido aos autos, entendeu que: Da análise dos documentos juntados aos autos, não é possível concluir de forma cristalina que realmente houve fraude na formalização do contrato de alienação fiduciária. Como bem analisado na sentença, ?os elementos de prova colacionados aos autos são frágeis para demonstrar a ocorrência da suposta causa de invalidação do negócio jurídico. Os documentos unilaterais apresentados são insuficientes para embasar um juízo seguro sobre a existência da referida fraude (...)?. (...) Além disso, não se discute que a instituição financeira detinha a propriedade resolúvel do carro, bem como a posse indireta que, na hipótese de inadimplemento do devedor ou, no caso em tela, de invalidade da obrigação, se estabilizou em seu favor. (id 4363043 - Pág. 3). Assim, rever tais premissas por meio das razões recursais demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, providência inadmissível na via eleita, a teor do enunciado 7 da Súmula do STJ, o qual também se aplica aos recursos especiais interpostos pela alínea ?c? do permissivo constitucional (AgInt no REsp 1531824/SP, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, DJe 23/5/2018). A duas, porque não houve combate específico aos fundamentos do acórdão recorrido no sentido de que: Dessa forma, tendo a instituição financeira concorrido para a fraude, diante da ausência da cautela necessária para evitá-la, não se afigura razoável que se beneficie da própria torpeza, a fim de se eximir das consequências advindas da concessão do crédito, devendo responder pela falha na prestação do serviço. (id 4363043 - Pág. 3). Com efeito, a jurisprudência da Corte Superior considera ?A subsistência de fundamento inatacado, apto a manter a conclusão do aresto impugnado, e a apresentação de razões dissociadas desse fundamento, impõe o reconhecimento da incidência das Súmulas 283 e 284 do STF, por analogia. Precedentes.? (AgInt no AREsp 458.601/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, DJe 25/4/2018). Em relação à indicada afronta ao artigo 155, inciso III, da Constituição Federal, não se mostra possível sua apreciação porque, ?A análise de matéria constitucional não é de competência desta Corte, mas sim do Supremo Tribunal Federal, por expressa determinação da Carta Magna. Inviável, assim, o exame de ofensa a dispositivos e princípios constitucionais, sob pena de usurpação da competência reservada à Corte Suprema? (AgRg no AgRg no AREsp 1204893/DF, Rel. Ministro JORGE MUSSI, DJe 20/4/2018). III ? Ante o exposto, INADMITO o recurso especial. Publique-se. Documento assinado digitalmente Desembargador ROMÃO C. OLIVEIRA Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios A021

N. 0704667-69.2017.8.07.0018 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO - A: RAFAEL PERSEGHINI DEL SARTO. Adv (s).: DF0847800A -VANDERLEI SILVA PEREZ. R: DISTRITO FEDERAL. Adv (s).: Nao Consta Advogado. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO EXTRAORDINÁRIO (212)

PROCESSO: 0704667-69.2017.8.07.0018 RECORRENTE: RAFAEL PERSEGHINI DEL SARTO RECORRIDO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Trata-se de recurso extraordinário interposto por RAFAEL PERSEGHINI DEL SARTO insurgindo-se contra o acórdão recorrido que concluiu: ? (...) Não compete ao Poder Judiciário, em substituição à banca examinadora, adentrar ao mérito de questões de prova de concurso público e examinar o seu conteúdo, atribuindo-lhe critérios ou avaliações próprios e divergentes da banca? (ID 1084302). Referida decisão está em conformidade com o entendimento exarado pelo Supremo Tribunal Federal (RE 632853 - Tema 485). A ementa do mencionado paradigma é a seguinte: Recurso extraordinário com repercussão geral. 2. Concurso público. Correção de prova. Não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas. Precedentes. 3. Excepcionalmente, é permitido ao Judiciário juízo de compatibilidade do conteúdo das questões do concurso com o previsto no edital do certame. Precedentes. 4. Recurso extraordinário provido. (RE 632853, Relator: Min. GILMAR MENDES, DJe - 29/6/2015). Diante do exposto, nos termos do artigo 1.030, inciso I, alínea ?a?, do Código de Processo Civil/2015, NEGO SEGUIMENTO ao recurso extraordinário. Publique-se. Documento assinado digitalmente Desembargador ROMÃO C. OLIVEIRA Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios A034

N. 0705194-21.2017.8.07.0018 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - A: MARCELA BERNARDES SILVA. A: AINOA LEMOS DA SILVA MOURA. A: ELISANGELA ALVES DE PAIVA. A: FABIOLA SILVA DE OLIVEIRA. A: IVANIA GOMES DA SILVA. A: LUANA DE OLIVEIRA ALVES MOURA. A: MELRIELE ANDRADE CORREIA DE FREITAS. Adv (s).: DF1326700A - WANDER PEREZ. R: DISTRITO FEDERAL. Adv (s).: Nao Consta Advogado. R: DISTRITO FEDERAL. Adv (s).: Nao Consta Advogado. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO PROCESSO: 0705194-21.2017.8.07.0018 RECORRENTES: MARCELA BERNARDES SILVA, AINOA LEMOS DA SILVA MOURA, ELISANGELA ALVES DE PAIVA, FABIOLA SILVA DE OLIVEIRA, IVANIA GOMES DA SILVA, LUANA DE OLIVEIRA ALVES MOURA, MELRIELE ANDRADE CORREIA DE FREITAS RECORRIDO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO I ? Trata-se de recursos especial e extraordinário interpostos, respectivamente, com fundamento nos artigos 105, inciso III, alíneas a e c, e 102, inciso III, alínea a, ambos da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Sétima Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. POLICIAIS MILITARES DO DISTRITO FEDERAL. PROMOÇÕES À GRADUAÇÃO DE CABO E TERCEIRO SARGENTO. RESSARCIMENTO POR PRETERIÇÃO. PRELIMINAR. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PLEITO DEFERIDO. MÉRITO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS IMPOSTOS NO EDITAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. PEDIDO IMPROCEDENTE. 1. Segundo exegese dos artigos 98 e 99, §§ 2º e , do Código de Processo Civil de 2015, tratando-se de pessoa física, presume-se verdadeira a declaração da parte de não possuir condições financeiras para arcar com os encargos do processo, de modo que faz jus à gratuidade de justiça pleiteada, a qual somente poderá ser negada quando presentes nos autos elementos concretos que evidenciem a falta dos pressupostos para a concessão do benefício. 2. Para concessão do ressarcimento por preterição, não basta

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