Página 9145 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 27 de Julho de 2018

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requisitos da lei 5.584/70 e o pedido de indenização baseado no art. 404 do Código Civil nada mais é do que forma disfarçada de se postular os mesmos honorários advocatícios de sucumbência. Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pelo reclamante MARCIO JORGE LARANJEIRA , em face de SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO - SAAE.

E , julgo PROCEDENTE EM PARTE os pedidos formulados pelo reclamante MARCIO JORGE LARANJEIRA, em face de FORINTEC SEGURANÇA - EIRELI - EPP, NASCER & NASCER COMERCIO DE MATERIAIS DE SEGURANÇA, SERVICOS DE PORTARIA E LIMPEZA LTDA - EPP, GPMRV SEGURANÇA E VIGILANCIA EIRELI - EPP , para, nos termos da fundamentação supra, condenar as reclamadas de forma solidária a:

a) pagar as verbas resilitórias: o saldo de salário de 13 dias (junho de 2017), o aviso prévio (33 dias), as férias integrais 2016/2017 e as férias proporcionais (05/12) sempre acrescidas com o terço constitucional, e o 13º salário proporcional de 2017 (07/12) e FGTS acrescido de 40%.

b) pagar as multas dos artigos 477 e 467 da CLT, esta última incidente sobre saldo de salário, aviso prévio e 13º salário.

c) pagar os feriados laborados sem a compensação com adicional de 100% (CCT, 46ª), o que deverá produzir reflexos em décimos terceiros salários, férias acrescidas de 1/3, descansos semanais remunerados e FGTS acrescido de 40%.

d) pagar as diferenças do adicional noturno, no percentual legal de 20%, nos termos do artigo 73 da CLT, devendo ser considerada a jornada acolhida, a redução ficta da hora noturna e a prorrogação da jornada (Súmula 60, II, do TST) com os devidos reflexos em DSR's, aviso prévio, férias + 1/3, 13º salários, FGTS + 40%.

e) pagar a PLR de forma proporcional de 03/12 (cláusula V) no valor correspondente a 25% do piso salarial do vigilante vigente no último mês de apuração do período de 12 meses (cláusula VII).

f) devolver todos os valores descontados sob o título de contribuição assistencial durante toda a vigência do pacto laboral mantido entre as partes.

g) pagar a multa normativa pelo descumprimento da cláusulas 16ª (PLR), 46ª (hora extra feriado) e 48ª (reflexos), é devida a multa prevista nos exatos termos da cláusula 65ª da CCT.

Concedo os benefícios da justiça gratuita ao autor.

Os valores deverão ser apurados em regular liquidação de sentença.

Juros e correção monetária na forma da lei. Quanto à época própria para aplicação da correção monetária deve ser seguida a orientação da Súmula nº 381 do C. TST.

Recolhimentos fiscais e previdenciários na forma do Provimento 01/96 da CGJT e da Súmula nº 368 do C. TST, respeitando-se, sempre, o limite máximo do salário de contribuição do empregado.Deverá ser observado o disposto na Instrução Normativa 1500/2014 da Secretaria da Receita Federal para apuração da parcela fiscal.

Tem natureza salarial: horas extras pelos feriados laborados, diferenças de adicional noturno, saldo salarial e 13º salário. Custas pelas reclamadas no valor de R$ 600,00 calculadas sobre o valor arbitrado à condenação de R$ 30.000,00.

Intimem-se as partes.

Cumpra-se. Nada mais.

ELMAR TROTI JR.

Juiz do Trabalho

Assinatura

GUARULHOS,27 de Julho de 2018

ELMAR TROTI JUNIOR

Juiz (a) do Trabalho Substituto (a)

Sentença

Processo Nº ACum-1001319-51.2017.5.02.0311

AUTOR SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE GUARULHOS

ADVOGADO MICHAEL AUGUSTO LUIZ (OAB: 361216/SP)

RÉU SSK MARMORES E GRANITOS LTDA - EPP

Intimado (s)/Citado (s):

- SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE

GUARULHOS

PODER JUDICIÁRIO ||| JUSTIÇA DO

TRABALHO

Fundamentação

Aos 24 dias do mês de julho do ano de 2018, na sala de audiência da 01ª Vara do Trabalho de Guarulhos - SP, por ordem do MM. Juiz ELMAR TROTI JR. , foram apregoadas as partes:

AUTOR: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE GUARULHOS

RÉ: SSK MARMORES E GRANITOS LTDA - EPP

Ausentes as partes, prejudicada a última tentativa conciliatória, foi proferida a seguinte: SENTENÇA SENTENÇA