Página 29 do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA) de 30 de Julho de 2018

Corip

Acórdãos

PUBLICAÇÃO DE JULGAMENTOS

RECURSO ELEITORAL Nº 3-74.2018.6.05.0163

ORIGEM: ALAGOINHAS-BA (163ª ZONA ELEITORAL - ALAGOINHAS)

RELATOR (A): JUÍZA PATRÍCIA CERQUEIRA KERTZMAN SZPORER

RECORRENTE (S): JOSÉ AMILTON DE MENEZES LIMA

ADVOGADO (S): ANDRÉ DIAS FERRAZ; SAMARA LOBO DA SILVA

RECORRIDO (S): MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL

PROTOCOLO: 49.881/2017

EMENTA : RECURSO. REPRESENTAÇÃO. DOAÇÃO DE CAMPANHA ACIMA DO LIMITE LEGAL. PLEITO DE 2014. PESSOA FÍSICA. INCIDÊNCIA DO ART. 23, § 1º DA LEI DAS ELEICOES. EXCESSO DE DOAÇÃO DEMONSTRADO. MULTA. PROVIMENTO PARCIAL.

NÃO HÁ QUE SE FALAR EM NULIDADE DA SENTENÇA, POR CERCEAMENTO DE DEFESA, HAJA VISTA QUE A QUESTÃO ACERCA DA NATUREZA DA DOAÇÃO FOI EXPRESSAMENTE CONSIGNADA NA EXORDIAL DA REPRESENTAÇÃO, SENDO OPORTUNIZADO AO REPRESENTADO SE MANIFESTAR SOBRE A MATÉRIA;

DEVE SER MANTIDA A CONDENAÇÃO DO REPRESENTADO AO PAGAMENTO DE MULTA, QUANDO COMPROVADA A REALIZAÇÃO DE DOAÇÃO DE RECURSOS ACIMA DO LIMITE LEGAL, REDUZINDO O VALOR APLICADO, NOS TERMOS DA NOVA REDAÇÃO DO ART. 23, § 3º DA LEI Nº 9.504/97;

AFASTA-SE APENAS A DECLARAÇÃO DE INELEGIBILIDADE DO REPRESENTADO, POR SE TRATAR DE CONSEQUÊNCIA REFLEXA DA CONDENAÇÃO, AFERÍVEL APENAS EM EVENTUAL REQUERIMENTO DE REGISTRO DE CANDIDATURA;

RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.

RECURSO ELEITORAL Nº 153-33.2016.6.05.0096

ORIGEM: SENTO SÉ-BA (96ª ZONA ELEITORAL - SENTO SÉ)

RELATOR (A): JUÍZA PATRÍCIA CERQUEIRA KERTZMAN SZPORER

RECORRENTE (S): UENDEL BARROS DA SILVA

ADVOGADO (S): HENRIQUE DA SILVA BATISTA; HERMES HILARIÃO TEIXEIRA NETO; LUIZ GABRIEL BATISTA NEVES; EDGAR SOUZA LOPES JÚNIOR

INTERESSADO (S): COLIGAÇÃO SENTO SÉ NÃO PODE PARAR

ADVOGADO (S): HERMES HILARIÃO TEIXEIRA NETO; EDGAR SOUZA LOPES JÚNIOR; LUIZ GABRIEL BATISTA NEVES; ERICA FRAGA CUNHA DA SILVA; SARAH BARROS GALVÃO; DIEGO BRASILEIRO SILVA FRANCA; AROLDO AFONSO DE QUEIROZ JÚNIOR

RECORRIDO (S): ANA LUIZA RODRIGUES DA SILVA PASSOS; ANTONIO JOAQUIM AFONSO DOS REIS

ADVOGADO (S): MARCIO MOREIRA FERREIRA

RECORRIDO (S): JUVENILSON PASSOS DOS SANTOS

ADVOGADO (S): LUIZ VIANA QUEIROZ; MAURÍCIO OLIVEIRA CAMPOS; ANTONIO JOSÉ DE SOUZA GUERRA; ADGASITO GUERRA FILHO; RODRIGO NUNES DA SILVA; CAIO GUERRA GURGEL

RECORRIDO (S): COLIGAÇÃO PRA CUIDAR DA GENTE

ADVOGADO (S): LUIZ VIANA QUEIROZ

PROTOCOLO: 175.042/2016

EMENTA : RECURSO ELEITORAL. AÇÕES DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. DISTRIBUIÇÃO DE DINHEIRO. COMPRA DE VOTOS. CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO. ABUSO DE PODER ECONÔMICO. NÃO CONFIGURAÇÃO. INSUFICIÊNCIA DO ACERVO PROBATÓRIO. SENTENÇA MANTIDA. DESPROVIMENTO.

NEGA-SE PROVIMENTO A RECURSO, PARA MANTER A SENTENÇA DE 1º GRAU QUE JULGOU IMPROCEDENTES AIJES, QUANDO INEXISTENTE LASTRO PROBATÓRIO ROBUSTO, SEGURO E INCONTESTE A DEMONSTRAR A EFETIVA OCORRÊNCIA DAS ALEGADAS CONDUTAS ILÍCITAS.

RECURSO ELEITORAL Nº 518-39.2016.6.05.0112

ORIGEM: CARAVELAS-BA (112ª ZONA ELEITORAL - PRADO)