Página 4 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 30 de Julho de 2018

Diário Oficial da União
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Considerando que compete aos órgãos competentes a identificação presencial e manutenção do cadastro do servidor público, com todos os documentos e assentamentos funcionais,

Considerando que a emissão de certificados digitais ICPBrasil que trata esta Resolução é para atender exclusivamente servidores públicos que são empossados e/ou concursados e já se submeteram a processo de identificação presencial junto aos órgãos descentralizados de Recursos Humanos - RH e estão devidamente cadastrados nos sistemas de gestão de pessoas dos respectivos estados e do Distrito Federal e no sistema biométrico do Tribunal Superior Eleitoral ou no sistema biométrico da ICP-Brasil, e

Considerando que os servidores públicos estaduais e do Distrito Federal são identificados e empossados por autoridade competente e alocado em unidade funcional, resolveu:

Art. 1º A alínea "a.4", do item 7.1.2.3-a do DOC-ICP-04, versão 6.5, passa a vigorar com a seguinte redação:

"7.1.2.3. ..................................................................................

a) .............................................................................................

........................................................................................................

a.4) 1 (um) campo otherName, obrigatório para certificados digitais emitidos para servidor público e militar, contendo:

OID = 2.16.76.1.3.11 e conteúdo = nas primeiras 10 (dez) posições, o cadastro único do servidor público da ativa e militares da União constante no Sistema de Gestão de Pessoal (SIGEPE) mantido pelo Ministério do Planejamento ou nos sistemas correlatos, no âmbito da esfera estadual e do Distrito Federal, e nos Sistemas de Gestão de Pessoal das Forças Armadas." (NR)

Art. 2º O DOC-ICP-05.02, versão 1.6, passa a vigorar acrescido do seguinte item:

2.2.6.2. Aplica-se o disposto no item 2.2.6 aos servidores públicos estaduais e do Distrito Federal desde que as Unidades da Federação as quais estejam vinculados:

a) possuam Sistema de Gestão de Pessoal equivalente ao SIGEPE, utilizado na esfera Federal, capaz de realizar a validação do registro por meio de processo de individualização inequívoca e eletrônica do servidor público da ativa;

b) identifiquem biometricamente os servidores públicos pela base biométrica oficial do TSE, pelos PSBios credenciados da ICP-Brasil ou base oficial equivalente, com comprovação auditável desses cadastros;

c) possuam uma AR credenciada junto a ICP-Brasil e que disponibilize um módulo de AR que atenda aos requisitos previstos no item 2.2.6.1.

Art. 3º Para a vigência desta Resolução, os órgãos competentes pela identificação do servidor público estadual e do Distrito Federal emitirão instrumentos normativos que regulamentarão o processo de requisição de certificados digitais ICP-Brasil.

Art. 4º Apenas as Autoridades Certificadoras autorizadas a emitirem certificados para servidores públicos da ativa e militares da União estão obrigadas a alterar suas DPC e PC, submetendo-as à aprovação do ITI.

Art. 5º As AC não estão obrigadas a aderir ao modelo de emissão de certificado definido nesta Resolução, assim como os certificados digitais emitidos anteriormente continuam válidos.

Art. 6º Ficam aprovadas as novas versões dos Documentos:

I - DOC-ICP-04 - REQUISITOS MÍNIMOS PARA AS POLÍTICAS DE CERTIFICADO NA ICP-BRASIL (versão 6.6) e

II - DOC-ICP-05.02 - PROCEDIMENTOS PARA IDENTIFICAÇÃO DO REQUERENTE E COMUNICAÇÃO DE IRREGULARIDADES NO PROCESSO DE EMISSÃO DE UM CERTIFICADO DIGITAL ICP-BRASIL (versão 1.7).

§ 1º As demais cláusulas dos referidos documentos, nas suas versões imediatamente anteriores, em sua ordem originária, integram as presentes versões e mantêm-se válidas.

§ 2º Os documentos referidos no caput encontram-se disponibilizados, em suas totalidades, no sítio http://www.iti.gov.br.

Art. 7º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

ANTÔNIO JOSÉ BARRETO DE ARAÚJO JUNIOR

SECRETARIA-GERAL

PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 40,

DE 27 DE JULHO DE 2018

Define regras para o uso sustentável e recuperação dos estoques das espécies Hyporthodus niveatus , conhecido popularmente por Cherne-Verdadeiro, e Lopholatilus villarii , conhecido popularmente por Peixe-Batata.

O MINISTRO DE ESTADO CHEFE DA

SECRETARIA-GERAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA E O MINISTRO DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE, no uso de suas atribuições de que trata o art. 87, p. único, II, da Constituição Federal e o art. 43, § 2º, I, do inciso I do § 2º do art. 12 da Lei nº 13.502/2017, e tendo em vista o disposto no art. da Lei nº 11.959, de 29 de junho de 2009 e no Decreto nº 6.981, de 13 de outubro de 2009; e considerando o que consta no Processo nº 02000.008550/2018-30 resolvem:

Art. 1º Estabelecer medidas, critérios e padrões para o ordenamento da pesca do Cherne-Verdadeiro ( Hyporthodus niveatus ) e do Peixe-Batata ( Lopholatilus villarii ) nas águas jurisdicionais brasileiras, observando-se as medidas previstas no seu plano de recuperação nacional e definidas nesta norma.

Parágrafo único. Enquanto vigorarem as classificações oficiais Cherne-Verdadeiro e do Peixe-Batata como espécies ameaçadas de extinção em nível nacional, a vigência desta Portaria Interministerial está diretamente vinculada à vigência da Portaria MMA nº 227, de 14 de junho de 2018 ou outra norma que vier a substituí-la, oficializando um Plano de Recuperação Nacional e declarando a espécie passível de uso.

Art. 2º Ficam proibidos a pesca direcionada, o transporte, o desembarque e a comercialização de qualquer indivíduo das espécies Cherne-Verdadeiro ( Hyporthodus niveatus ) e Peixe-Batata ( Lopholatilus villarii ) nas águas jurisdicionais brasileiras, fora dos limites dispostos nesta Portaria Interministerial.

Parágrafo único. Os exemplares de Cherne-Verdadeiro ( Hyporthodus niveatus ) e Peixe-Batata ( Lopholatilus villarii ) capturados incidentalmente, em desacordo com o estabelecido nesta norma, deverão ser liberados vivos ou descartados no ato da captura, devendo ser registradas a captura e a liberação ou o descarte, conforme disposto para as espécies de captura incidental, assim definidas pela Instrução Normativa Interministerial MPA/MMA nº 10, de 10 de junho de 2011, ou em atendimento a normas específicas futuras que venham a dispor sobre o tema.

Art. 3º As seguintes limitações deverão ser aplicadas sobre a frota pesqueira que captura direta ou indiretamente as espécies Cherne-Verdadeiro ( Hyporthodus niveatus ) e Peixe-Batata ( Lopholatilus villarii ):

I - A frota pesqueira de espinhel de fundo, registrada nas regiões Sudeste e Sul do país, para captura das espécies discriminadas no caput , fica limitada ao número de embarcações hoje registrada, não sendo permitidas novas autorizações.

II - Embarcações enquadradas nas modalidades abaixo, em conformidade com a INI MPA/MMA nº 10/2011, ficam permitidas a pescar apenas em profundidades menores ou iguais a cem metros:

a) 3.6. Modalidades e/ou petrechos: Arrasto (fundo) - duplo.

b) 3.9. Modalidades e/ou petrechos: Arrasto (fundo) -duplo ou simples

Parágrafo único. A restrição geográfica de captura estabelecida poderá ser revisada mediante o aporte e análise de novos dados de monitoramento da espécie, considerando as recomendações do respectivo Plano de Recuperação Nacional.

Art. 4º Ficam permitidos a captura, retenção, transporte, beneficiamento e comercialização apenas para indivíduos capturados com o comprimento total (CT) maior ou igual a:

a) quarenta e cinco centímetros para Cherne-verdadeiro ( Hyporthodus niveatus );

b) quarenta centímetros para Peixe-batata ( Lopholatilus villarii ).

Art. 5º Todas as embarcações inscritas nas modalidades 1.6, 1.7, 3.10, 3.11 e 3.12 da Instrução Normativa Interministerial MPA-MMA nº 10, de 10 de junho de 2011, ficam obrigadas a usar o equipamento de rastreamento por satélite instalado a bordo da embarcação, nos moldes do Programa Nacional de Rastreamento de Embarcações Pesqueiras por Satélite - PREPS durante as operações de pesca, e entregar os mapas de bordo.

§ 1º A adesão ao sistema de rastreamento descrito no caput deverá ser feita no prazo de:

I - 1º de agosto de 2019, para as embarcações com comprimento menor que quinze metros e maior ou igual a doze metros e que tenham Arqueação Bruta (AB) menor que cinquenta;

II - 1º de agosto de 2020, para as embarcações com comprimento maior ou igual a dez metros; e

III - 1º de agosto de 2021, para as embarcações com comprimento maior ou igual a oito metros.

§ 2º As embarcações ficam obrigadas a garantir, sempre que solicitadas, o embarque de observador científico indicado pela SEAP ou IBAMA e ICMBio, para o monitoramento contínuo da pesca, devendo os proprietários, armadores ou arrendatários das embarcações pesqueiras arcar unicamente com os custos de alimentação e acomodação a bordo do observador científico.

Art. 6º Fica estabelecido, a partir de 2019, período de defeso entre 1º de setembro e 31 de outubro para a pesca realizada entre cem e seiscentos metros de profundidade, para o litoral Sudeste e Sul do país, para as modalidades 1.6, 1.7, 3.10, 3.11 e 3.12, conforme Instrução Normativa Interministerial MPA-MMA nº 10, de 10 de junho de 2011.

§ 1º As pessoas físicas ou jurídicas que atuam no armazenamento, transporte, beneficiamento, industrialização ou comercialização das espécies cherne-verdadeiro ( Hyporthodus niveatus ) e peixe-batata ( Lopholatilus villarii ) poderão realizar essas atividades durante o período estabelecido no caput, exclusivamente, quando fornecerem, até o dia 10 de setembro de cada ano, a declaração de estoques preenchida conforme consta no Anexo I desta Instrução Normativa Interministerial, a ser entregue nas Superintendências do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama.

§ 2º Durante o período estabelecido no caput , o transporte, a estocagem, a conservação, o beneficiamento, a industrialização e a comercialização de qualquer volume de Cherne-Verdadeiro ( Hyporthodus niveatus ) e de Peixe-Batata ( Lopholatilus villarii ) ou seus subprodutos somente serão permitidos se originários de estoque declarado ao Ibama e se estiverem acompanhados de cópia da respectiva declaração, nos moldes do Anexo I desta Instrução Normativa.

§ 3º A retenção a bordo e o desembarque de Cherne-Verdadeiro ( Hyporthodus niveatus ) e Peixe-Batata ( Lopholatilus villarii ), por qualquer embarcação, serão tolerados até o dia 5 de setembro de cada ano.

Art. 7º Aos infratores desta Portaria Interministerial serão aplicadas as penalidades e as sanções, respectivamente, previstas na Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 e no Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008.

§ 1º As embarcações que atuarem em desacordo com as medidas estabelecidas nesta Portaria Interministerial, independentemente de outras sanções, terão suas autorizações de pesca canceladas ou suspensas por prazo definido pelo órgão competente, não podendo ser inferior a seis meses.

§ 2º As autorizações de pesca canceladas não serão redistribuídas pelo órgão competente para outras embarcações.

§ 3º Fica a Secretaria Especial de Aquicultura e Pesca responsável por repassar à autoridade marítima e ao órgão ambiental competente a relação de embarcações pesqueiras com autorização de pesca cancelada, para análise de possível embargo de suas atividades.

Art. 8º Esta Portaria Interministerial entra em vigor na data de sua publicação.

RONALDO FONSECA DE SOUZA

Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral

da Presidência da República

EDSON DUARTE

Ministro de Estado do Meio Ambiente

ANEXO I

DECLARAÇÃO DE ESTOQUE

DECLARAÇÃO DE ESTOQUE PARA CHERNE-VERDADEIRO E PEIXE-BATATA NO PERÍODO DE PROIBIÇÃO DA PESCA*

1 - IDENTIFICAÇÃO DA PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA:

NOME/EMPRESA:

ENDEREÇO:

CNPJ/CPF:

TELEFONE:

MUNICÍPIO/ ESTADO:

2 - FORMA DO PRODUTO ESTOCADO

DESCRIÇÃO DO PRODUTO QUANTIDADE (KG)

Peixe inteiro com cabeça:

Peixe inteiro sem cabeça:

Postas:

Filé sem pele:

Bexiga natatória ("grude"):

Outros subprodutos (descrever quais):