Página 147 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 30 de Julho de 2018

Diário Oficial da União
ano passado

a) oceânicas e as costeiras, excluídas, destas, as que contenham a sede de Municípios, exceto aquelas áreas afetadas ao serviço público e a unidade ambiental federal, e as referidas no art. 26, II, da CF/88;

b) as localizadas na faixa de fronteira;

c) as localizadas nas zonas onde se faça sentir a influência das marés, nos termos do art. , parágrafo único, do Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946; e

d) as adquiridas pela União por força de título negocial, judicial ou legal.

§ 2º Nas ilhas fluviais localizadas em rios federais, desde que não se enquadrem nas alíneas do parágrafo anterior, serão do domínio da União exclusivamente, se for o caso, os terrenos marginais.

§ 3º As ilhas de várzea, entendidas como sendo aquelas sazonalmente alagáveis, localizadas em cursos d'água federais, por constituírem extensões de seu leito, são integralmente da União.

§ 4º Nas ilhas oceânicas e costeiras que contenham a sede de Municípios, desde que não se enquadrem na alínea d do § 1º deste artigo, serão do domínio da União exclusivamente os terrenos de marinha e acrescidos.

§ 5º As ilhas oceânicas e costeiras e as que sofrem influência das marés, surgidas após o ano de 1831 de forma natural ou artificial, não possuirão terrenos de marinha salvo se as preamares incidiam sobre elas naquele ano, fato que será comprovado de forma direta pela documentação ou dados técnicos existentes, ou indireta no decorrer do processo demarcatório na parte continental próxima.

§ 6º Para a identificação de domínio federal das ilhas interiores, basta averiguar se estão localizadas dentro da faixa de fronteira, em cursos d'água que estão totalmente inseridos em terrenos da União ou se há algum título, nos termos da alínea 'd' do § 1º deste artigo, que atribua o domínio à União.

§ 7º As ilhas interiores artificiais originadas por represamento de cursos d'água federais para reservatórios só serão da União se os terrenos que as originaram foram desapropriados para este fim, ou se já pertenciam à União, antes da criação do reservatório, exceto se estiverem localizadas em faixa de fronteira ou em área que sofra influência das marés.

§ 8º As ilhas interiores artificiais originadas por represamento de cursos d'água federais para reservatórios construídos após o ano de 1867, não possuirão terrenos marginais salvo se as enchentes ordinárias incidiam sobre elas naquele ano, fato que será comprovado de forma direta pela documentação ou dados técnicos existentes, ou indireta no decorrer do processo demarcatório em localidade próxima.

§ 9º Para a identificação de domínio federal das ilhas costeiras, basta averiguar a sua localização, a existência de influência da maré, caso estejam situadas em águas interiores, e a existência de sede de município, observando-se os parágrafos 1º e 4º do caput deste artigo.

§ 10 Para os fins definidos no § 9º deste artigo, nos casos em que um município se estenda por mais de uma ilha, considera-se que a ilha marítima costeira que não se inclui entre os bens da União é apenas aquela que contenha, em 05 de maio de 2005, a cidade ou núcleo urbano com a sede do município, entendida esta como a sede do poder político do município.

§ 11 O domínio da União sobre as ilhas costeiras permanece nos casos em que a sede do município tenha sido nelas instalada após 05 de maio de 2005.

Subseção IV

Dos manguezais

Art. 12 A identificação e caracterização dos manguezais seguirão o disposto no inciso IX do art. 2º da Resolução CONAMA nº 303, de 20 de março de 2002, no art. 2º do Decreto-Lei nº 6.871, de 1944, a alínea l do art. do Decreto-Lei nº 9.760, de 1946, e o inciso I do art. 20 da CF/88.

§ 1º Os manguezais constituem bens da União, independentemente de estarem localizados em terrenos de marinha e/ou acrescidos de marinha.

§ 2º Por ser ecossistema que necessariamente sofre a influência das marés, os manguezais são circundados por terrenos de marinha e/ou acrescidos de marinha, excetuando-se os casos em que for comprovado que são de formação posterior a 1831.

§ 3º Os apicuns e salgados, enquanto fitofisionomias do ecossistema manguezal, são indissociáveis deste, não podendo ser deles desvinculado o domínio da União.

§ 4º O limite dos manguezais, identificáveis por feições próprias em imagens de satélite, é o suficiente para determinação da propriedade da União, não dependendo do procedimento de demarcação dos terrenos de marinha.

Subseção V

Das praias

Art. 13 Para a identificação e caracterização das praias fluviais deverá ser observada a definição constante no art. 20 da CF/88.

§ 1º As praias fluviais, enquanto parte do leito maior do rio, são bens públicos de uso comum do povo, sendo assegurado, sempre, livre e franco acesso a elas e ao curso d'água, em qualquer direção e sentido, ressalvados os trechos considerados de interesse de segurança nacional ou incluídos em áreas protegidas por legislação específica.

§ 2º A identificação dos limites da praia fluvial por imagens de satélite e outras técnicas de sensoriamento remoto é o suficiente para determinação do domínio da União, não dependendo do procedimento de demarcação dos terrenos marginais.

Art. 14 Para a identificação e caracterização das praias marítimas deverá ser observada a definição constante no art. 20 da CF/88 e no art. 10 da Lei nº 7.661, de 1988.

§ 1º As praias marítimas, ambientes próprios das zonas costeiras, são bens públicos de uso comum do povo, sendo assegurado, sempre, livre e franco acesso a elas e ao mar, em qualquer direção e sentido, ressalvados os trechos considerados de interesse de segurança nacional ou incluídos em áreas protegidas por legislação específica.

§ 2º A identificação dos limites da praia por imagens de satélite e outras técnicas de sensoriamento remoto é o suficiente para determinação do domínio da União, não dependendo do procedimento de demarcação dos terrenos de marinha.

Subseção VI

Do procedimento de Identificação Direta de Áreas da União

Art. 15 Constitui objetivo da Identificação Direta de Áreas da União a identificação do domínio da União sobre determinada área através do levantamento de dados e informações para verificar a existência de características ambientais e geográficas que as vinculam, de forma imediata, ao domínio federal, de forma a subsidiar a declaração como área da União pela incorporação.

§ 1º A área caracterizada como parte de leito maior de curso d'água, identificada pelo procedimento mencionado no caput e definida por poligonal fechada, sempre deverá ter como confrontante a própria União, independentemente de estar a área maior incorporada ou registrada em seu nome.

§ 2º A Identificação Direta de Áreas da União é aplicável nos casos de:

I - regularização de ocupações/utilizações em áreas com conflito fundiário ou com demanda de regularização fundiária de interesse social;

II - solicitação à SPU de declaração de anuência de confrontação para regularização de títulos de imóveis rurais que confrontam com rios federais ou outras áreas de domínio da União;

III - ação de usucapião movida por terceiros em que ocorre solicitação da AGU para manifestação da SPU quanto ao domínio da União;

IV - definição de áreas inalienáveis no interior de glebas públicas federais arrecadadas pelo INCRA; e

V - quaisquer demandas em que seja necessária a manifestação célere da SPU quanto ao domínio da União, desde que não haja procedimento específico de identificação/demarcação na legislação.

Art. 16 Será produzido e inserido no Sistema Eletrônico de Informações - SEI o relatório final da Identificação Direta de Áreas da União, no processo correspondente à demanda, que deverá ser instruído com:

I - planta da área identificada e respectivo arquivo vetorial no formato shapefile;

II - memorial descritivo da área identificada;

III - dados e informações utilizados para a caracterização; IV - imagens (fotografias, fotos aéreas, mapas, etc); e

V - referências bibliográficas.

§ 1º Concluídos os trabalhos de identificação e inserido o relatório final no processo, este será encaminhado ao

Superintendente por despacho.

§ 2º O relatório final de identificação, assinado pelos servidores da área de caracterização que participaram dos trabalhos, poderá ser elaborado em programa de formatação de texto e transformado em arquivo não editável, para ser inserido no SEI como documento externo, anexado ao despacho mencionado no § 1º deste artigo.

§ 3º O Superintendente emitirá despacho informando que foi finalizado o processo de identificação e o encaminhará ao DECIP e à CGIPA.

§ 4º A CGIPA fará a inserção da área no banco de dados geoespaciais da SPU e poderá, a seu critério, solicitar esclarecimentos ou sugerir alterações à Superintendência.

Art. 17 A Identificação Direta de Áreas da União poderá ser realizada por outros órgãos públicos, cujas áreas de interesse coincidam com as áreas definidas no art. 3º, desde que observada a presente IN e/ou manuais de identificação/caracterização nela referidos.

Parágrafo único. O trabalho de Identificação Direta de Áreas da União realizado por outro órgão deverá ser submetido à ratificação e homologação da SPU/UC, pela CGIPA/DECIP, para posterior incorporação e regularização ou destinação.

Subseção VII

Das áreas inalienáveis em glebas públicas federais

Art. 18 A delimitação de áreas da União insuscetíveis de alienação no interior das glebas públicas federais deverá observar o art. desta IN, e obedecerá ao disposto nos incisos I, III e IV do art. 20 da CF/88, no art. , alínea c e do Decreto-Lei nº 9.760, de 1946, nos arts. , § 1º, , § 4º, e 25 da Lei nº 11.952, de 2009, nos arts. 11 e 12 do Decreto nº 6.992, de 2009, nos arts. e do Decreto nº 7.341, de 2010 e nos arts. 8º e 9º da Lei nº 13.240, de 2015.

Art. 19 As áreas insuscetíveis de alienação serão identificadas em cada uma das glebas:

I - o leito maior dos corpos e correntes de água federais; II - os manguezais;

III - as praias;

IV - a faixa de segurança após o final das praias costeiras, inclusive nas ilhas, nas áreas urbanas consolidadas;

V - os terrenos de marinha não inseridos em áreas urbanas consolidadas

VI - os terrenos marginais, inclusive nas ilhas

§ 1º A segregação dos terrenos marginais dentro das glebas arrecadadas na Amazônia Legal ou em outros imóveis registrados em nome da União ocorrerá a partir da sua identificação aproximada por procedimento simplificado, que considerará o limite de 15 metros, para a parte da terra, contados a partir da linha das cheias máximas.

§ 2º A segregação dos terrenos de marinha dentro das glebas arrecadadas na Amazônia Legal, ou em outros imóveis registrados em nome da União, não inseridos em áreas urbanas consolidadas, ocorrerá a partir da sua identificação aproximada por procedimento simplificado, que considerará o limite de 33 metros, para a parte da terra, contados a partir da linha das preamares máximas.

§ 3º Nas áreas objeto de processo de regularização fundiária inseridas em áreas urbanas consolidadas, dentro das glebas arrecadadas na Amazônia Legal, ou em outros imóveis registrados em nome da União, ocorrerá a delimitação da faixa de segurança de 30 metros, contados a partir da linha do final da praia, dispensandose o procedimento do § 2º do caput.

§ 4º Não serão alienados, quando constituírem terrenos de marinha e acrescidos nas glebas federais, as Áreas de Preservação Permanente e as áreas cujo parcelamento urbano é vedado, nos termos do art. 8º da Lei nº 13.240, de 2015, estando a cargo da SPU a identificação e delimitação das áreas de sua competência.

§ 5º Nos casos das glebas arrecadadas na Amazônia Legal de interesse da Subsecretaria Extraordinária de Regularização Fundiária na Amazônia Legal - SERFAL, vinculada à Secretaria Especial de Agricultura Familiar e do Desenvolvimento Agrário -SEAD, a delimitação prevista no caput será elaborada a partir da planta e memorial descritivo georreferenciado da gleba a ser regularizada, que serão encaminhados por ela à comissão de que trata o art. 21.

Subseção VIII

Do procedimento de Identificação Simplificada - IS

Art. 20 Constitui objetivo da Identificação Simplificada - IS a separação dos terrenos marginais e dos terrenos de marinha que permaneceram inalienáveis segundo as condições estabelecidas na art. 8º da Lei nº 13.240, de 2015, incluindo as áreas dos incisos I a IV do art. 19 desta IN, de forma a não serem alienadas nos processos de regularização fundiária em desenvolvimento nas glebas públicas federais.

Art. 21 Para os trabalhos de IS será designada uma comissão permanente em cada Estado por ato do Superintendente, podendo fazer parte dela servidores de outros órgãos.

§ 1º O Superintendente do Patrimônio da União designará comissão de IS, constituída por portaria com no mínimo 3 (três) servidores, contendo, no mínimo 1 (um) servidor da SPU.

§ 2º As solicitações de publicação da portaria mencionada no caput deverão ser realizadas pelo Superintendente sempre na forma de memorando endereçado à CGIPA/DECIP, contendo a minuta da portaria de designação dos servidores.

§ 3º Eventuais alterações na composição das comissões de identificação, desde que devidamente justificadas, serão efetivadas por ato do Superintendente.

§ 4º Para que a SPU proceda à IS nos casos de demanda oriunda da SERFAL, deverão ser por ela apresentados as peças e os arquivos digitais de georreferenciamento:

a) do perímetro da gleba, no caso de regularização fundiária de áreas urbanas; e

b) do perímetro da gleba e dos lotes individualizados, no caso de regularização fundiária de áreas rurais.

§ 5º Será produzido relatório final da IS e inserido no SEI, no mesmo processo de solicitação de IS, que deverá ser instruído por:

a) portaria de designação da comissão;

b) ofício de consulta de interesse, se for o caso;

c) material utilizado para a caracterização;

d) planta e respectivo arquivo vetorial em formato shapefile; e

e) memorial descritivo da área delimitada.

§ 6º Concluídos os trabalhos pela comissão de identificação e inserido o relatório final no processo, este será encaminhado ao Superintendente por despacho.

§ 7º O relatório final de identificação, assinado por todos da comissão, poderá ser elaborado em programa de formatação de texto e transformado em arquivo não editável, para ser inserido no SEI, como documento externo, anexado ao despacho mencionado no § 6º.

§ 8º O Superintendente emitirá despacho informando que foi finalizado o processo de identificação e o encaminhará ao DECIP e à CGIPA.

§ 9º A CGIPA fará a inserção da área no banco de dados geoespaciais da SPU e poderá, a seu critério, solicitar esclarecimentos ou sugerir alterações à Superintendência.

§ 10º A SPU/UF comunicará a finalização dos trabalhos ao órgão demandante por ofício, e enviará a imagem, o arquivo vetorial e o memorial descritivo resultante da IS, para continuidade do processo de regularização fundiária na área alienável.

Art. 22 A SPU/UC, quando necessário, lavrará auto de demarcação da área identificada como inalienável, que será instruído apenas pela planta e memorial descritivo da área a ser regularizada, observado o disposto no inciso Ido § 2º do art. 18-A do Decreto-Lei nº 9.760, de 1946:

a) fornecidos pelo Município, se inserida em área urbana, de expansão urbana ou de urbanização específica, para fins de regularização fundiária da ocupação, nos termos do parágrafo único do art. 25 da Lei 11.952, de 25 de junho de 2009, desde que incidente nas áreas previstas no art. 3º da mesma lei, ou

b) elaborados pela SPU, se inserida em área urbana ou rural, para fins de regularização fundiária de interesse social.

Art. 23 O registro das glebas públicas arrecadadas pelo INCRA em seu nome ou em nome da União no sistema de cadastro de imóveis da SPU e sua atualização, com as informações cadastrais