Página 73 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 31 de Julho de 2018

Diário Oficial da União
há 9 meses

DO BRASIL LTDA. Prazo: 2 Ano (s) Estrangeiro: MIKE ERWIN DAVID Passaporte: R0865124, Processo: 47039009523201885 Empresa: FMC TECHNOLOGIES DO BRASIL LTDA. Prazo: 2 Ano (s) Estrangeiro: JUAN WHITNEY PETERKIN Passaporte: R0458414, Processo: 47039009526201819 Empresa: FMC

TECHNOLOGIES DO BRASIL LTDA. Prazo: 2 Ano (s) Estrangeiro: DAVID HADUJ AZANYA JACKSON Passaporte: R0869614,

Processo: 47039009528201816 Empresa: FMC TECHNOLOGIES DO BRASIL LTDA. Prazo: 2 Ano (s) Estrangeiro: AKASH BRIDGEMOHAN Passaporte: R0797582, Processo:

47039010499201827 Empresa: ACCENTURE DO BRASIL LTDA Prazo: 2 Ano (s) Estrangeiro: RITESH KUMAR PALLATH Passaporte: M7853324 Processo: 47039007236201831 Empresa: LARI AHMAD ASSADI Prazo: Indeterminado Estrangeiro: GERALDINI PARACHA DE ASSIS Passaporte: EC4639194

Processo: 47039004693201873 Empresa: FORBO PISOS LTDA. Prazo: Indeterminado Estrangeiro: AGUSTIN MATAMOROS LOPEZ Passaporte: PAD243310 Processo: 47039006077201857 Empresa: I M S DO BRASIL SUPORTE E ASSISTÊNCIA TECNICA EM EQUIPAMENTOS SIDERURGICOS LTDA. Prazo: 1 Ano (s) Estrangeiro: ANDREAS AXMANN Passaporte: C6Z1V74Z6,

Processo: 47039008591201827 Empresa: CSP - COMPANHIA SIDERURGICA DO PECEM Prazo: 1 Ano (s) Estrangeiro: BYOUNGHOON LEE Passaporte: M20390945, Processo: 47039008595201813 Empresa: CSP - COMPANHIA SIDERURGICA DO PECEM Prazo: 1 Ano (s) Estrangeiro: HUNG JIN KIM Passaporte: M07971250, Processo: 47039008597201802 Empresa: CSP - COMPANHIA SIDERURGICA DO PECEM Prazo: 1 Ano (s) Estrangeiro: SUNGTAE SHIN Passaporte: M80023121, Processo: 47039008599201893 Empresa: CSP - COMPANHIA SIDERURGICA DO PECEM Prazo: 1 Ano (s) Estrangeiro: JUTAE JEON Passaporte: M64945563, Processo: 47039008600201880 Empresa: CSP -COMPANHIA SIDERURGICA DO PECEM Prazo: 1 Ano (s) Estrangeiro: SANG SOO HWANG Passaporte: M51826738, Processo: 47039008601201824 Empresa: CSP - COMPANHIA SIDERURGICA DO PECEM Prazo: 1 Ano (s) Estrangeiro: WHEEJIN KIM Passaporte: M93377643, Processo: 47039008602201879 Empresa: CSP -COMPANHIA SIDERURGICA DO PECEM Prazo: 1 Ano (s) Estrangeiro: BYONGROK YOON Passaporte: M93704132, Processo: 47039008603201813 Empresa: CSP - COMPANHIA SIDERURGICA DO PECEM Prazo: 1 Ano (s) Estrangeiro: YANGCHIN PARK Passaporte: M44004669, Processo: 47039008604201868 Empresa: CSP - COMPANHIA SIDERURGICA DO PECEM Prazo: 1 Ano (s) Estrangeiro: BYONGWOO KIM Passaporte: M04586040,

Processo: 47039008609201891 Empresa: CSP - COMPANHIA SIDERURGICA DO PECEM Prazo: 1 Ano (s) Estrangeiro: SOMIN YUN Passaporte: M59647480, Processo: 47039009660201810 Empresa: PSMM PERNAMBUCO COMPONENTES AUTOMOTIVOS LTDA. Prazo: 1 Ano (s) Estrangeiro: FLAVIO FORTE Passaporte: YA0981038 Processo: 47039007349201836 Empresa: TOTAL E&P DO BRASIL LTDA Prazo: até 16/07/2019 Estrangeiro: RICHARD NICOLL Passaporte: 537133999 Processo: 47041003380201859 Empresa: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS Prazo: até 05/01/2019 Estrangeiro: Roy Pingkian Tagalogon Passaporte: EB9904493, Processo: 47041003831201858 Empresa: SAIPEM DO BRASIL SERVICOS DE PETROLEO LTDA. Prazo: até 10/08/2020 Estrangeiro: Michael Vinoth Stephen Passaporte: Z2656358 Processo: 47039010416201808 Empresa: XIAOCHUN JIN Prazo: Indeterminado Estrangeiro: XIAOCHUN JIN Passaporte: G175857-X Processo: 47039009530201887 Empresa: FMC TECHNOLOGIES DO BRASIL LTDA. Prazo: 2 Ano (s) Estrangeiro: BALRAM GUYADEEN Passaporte: R0808990 Processo: 47039006763201828 Empresa: IVON ORAMAS POLO Prazo: 2 Ano (s) Estrangeiro: Ivón Oramas Polo Passaporte: J097949, Processo: 47039007877201895 Empresa: FUNDACAO NORTE RIO

GRANDENSE DE PESQUISA E CULTURA Prazo: 1 Ano (s) Estrangeiro: ASHUTOSH RAI Passaporte: K6652364 Processo: 47039005964201816 Empresa: HONG MING VESTUARIOS LTDA Prazo: Indeterminado Estrangeiro: YEPING JI Passaporte: G26856001,

Processo: 47039006582201800 Empresa: LILI BIJUTERIA LTDA Prazo: Indeterminado Estrangeiro: YANYING TENG Passaporte: G50211101, Processo: 47039011100201825 Empresa: SOLOMON TRADING LTDA. Prazo: Indeterminado Estrangeiro: XIAOZHONG HUANG Passaporte: G54075796 Processo: 47041002860201801 Empresa: ASSOCIACAO DE EDUCACAO E BENEFICENCIA SANTA CATARINA DE SENA Prazo: 1 Ano (s) Estrangeiro: Maria Manuela Nacandumbo Passaporte: N1073688, Processo: 47041003370201813 Empresa: INSTITUTO IRMAS MISSIONARIAS DE N S CONSOLADORA Prazo: 1 Ano (s) Estrangeiro: MADALENA XAVIER Passaporte: 15AH22388, Processo: 47041002982201899 Empresa: INSPETORIA SALESIANA MISSIONARIA DA

AMAZONIA Prazo: 1 Ano (s) Estrangeiro: SLAWOMIR DRAPIEWSKI Passaporte: EA7362877, Processo:

47041003367201808 Empresa: IRMAS MISSIONARIAS COMBONIANAS DO BRASIL Prazo: 1 Ano (s) Estrangeiro: GRACIELA FUENTES QUINTANA Passaporte: 4656910, Processo: 47041003927201816 Empresa: ILOY AIDIN ORTEGON AGUILAR Prazo: 1 Ano (s) Estrangeiro: ILOY AIDIN ORTEGON AGUILAR Passaporte: G13486715.

HUGO MEDEIROS GALLO DA SILVA

RETIFICAÇÕES

No despacho do Coordenador-Geral de Imigração, o deferimento publicado no DOU nº 139 de 20/07/2018, Seção 1, p. 52,

Processo: 47039.009959/2018-74, onde se lê: Prazo: 2 Anos, leia-se: Prazo: Indeterminado.

No despacho do Coordenador-Geral de Imigração, o deferimento publicado no DOU nº 139 de 20/07/2018, Seção 1, p. 52,

Processo: 47039.008373/2018-92, onde se lê: Imigrante: YU TAO Nome da mãe: YANG SHUIXIAN Nome do pai: YU CHUANMING, leia-se: Imigrante: TAO YU Nome da mãe: SHUIXIAN YANG Nome do pai: CHUANMING YU.

No despacho do Coordenador-Geral de Imigração, o deferimento publicado no DOU nº 139 de 20/07/2018, Seção 1, p. 52,

Processo: 47039.008372/2018-48, onde se lê: Imigrante: YI PENGFEI Nome da mãe: YI JIANE Nome do pai: YI CONGLI, leia-se: Imigrante: PENGFEI YI Nome da mãe: JIANE YI Nome do pai: CONGLI YI.

No despacho do Coordenador-Geral de Imigração, o deferimento publicado no DOU nº 139 de 20/07/2018, Seção 1, p. 52,

Processo: 47039.008371/2018-01, onde se lê: Imigrante: ZHU LIZHI Nome da mãe: WANG XIRONG Nome do pai: ZHU PINQUAN, leiase: Imigrante: LIZHI ZHU Nome da mãe: XIRONG WANG Nome do pai: PINQUAN ZHU.

No despacho do Coordenador-Geral de Imigração, o deferimento publicado no DOU nº 044 de 06/03/2018, Seção 1, p. 41,

Processo: 47039.3275/2018-69, onde se lê: Prazo: 180 meses, leia-se: Prazo: 180 dias.

SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 146, DE 25 DE JULHO DE 2018

Dispõe sobre a fiscalização do cumprimento das normas relativas à aprendizagem profissional.

O SECRETÁRIO DE INSPEÇÃO DO TRABALHO, no uso da competência prevista no inciso I do art. 18, do Anexo I do Decreto n.º 8.894, de 3 de novembro de 2016, que aprovou a estrutura regimental do Ministério do Trabalho, resolve:

Art. Estabelecer diretrizes e disciplinar a fiscalização da aprendizagem prevista no Capítulo IV do Título III da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decretolei n.º 5.452, de 1º de maio de 1943, em conformidade com o disposto no Decreto n.º 5.598, de 1º de dezembro de 2005 e com a Portaria n.º 723, de 23 de abril de 2012.

CAPÍTULO I - DA OBRIGATORIEDADE DE CONTRATAÇÃO DE APRENDIZES

Art. Conforme determina o art. 429 da CLT, os estabelecimentos de qualquer natureza são obrigados a contratar e matricular aprendizes nos cursos de aprendizagem, no percentual mínimo de cinco e máximo de quinze por cento das funções que exijam formação profissional.

§ 1º Na conformação numérica de aplicação do percentual, ficam obrigados a contratar aprendizes os estabelecimentos que tenham pelo menos sete empregados contratados nas funções que demandam formação profissional, nos termos do art. 10 do Decreto n.º 5.598/05, até o limite máximo de quinze por cento previsto no art. 429 da CLT.

§ 2º Entende-se por estabelecimento todo complexo de bens organizado para o exercício de atividade econômica ou social do empregador, que se submeta ao regime da CLT.

§ 3º As pessoas físicas que exerçam atividade econômica, inclusive o empregador rural, que possuam empregados regidos pela CLT estão enquadradas no conceito de estabelecimento do art. 429 da CLT.

§ 4º Os estabelecimentos condominiais, associações, sindicatos, igrejas, entidades filantrópicas, cartórios e afins, conselhos profissionais e outros, embora não exerçam atividades econômicas, estão enquadrados no conceito de estabelecimento, uma vez que exercem atividades sociais e contratam empregados pelo regime da CLT.

§ 5º As entidades da administração pública direta, autárquica e fundacional que contratem empregados de forma direta pelo regime celetista estão obrigadas ao cumprimento do art. 429 da CLT, limitando-se, a base de cálculo da cota, nesse caso, aos empregados contratados pelo referido regime cujas funções demandem formação profissional, nos termos do art. 10 do Decreto n.º 5.598/05.

§ 6º É incluído na base de cálculo do número de aprendizes a serem contratados o total de trabalhadores existentes em cada estabelecimento, cujas funções demandem formação profissional, utilizando-se como único critério a Classificação Brasileira de Ocupações elaborada pelo Ministério do Trabalho, independentemente de serem proibidas para menores de dezoito anos.

§ 7º Em consonância com o art. 611-B, XXIII e XXIV, CLT, a exclusão de funções que integram a base de cálculo da cota de aprendizes constitui objeto ilícito de convenção ou acordo coletivo de trabalho.

§ 8º Ficam excluídos da base de cálculo da cota de aprendizes:

I - as funções que, em virtude de lei, exijam habilitação profissional de nível técnico ou superior;

II - as funções caracterizadas como cargos de direção, de gerência ou de confiança, nos termos do inciso II do art. 62 e § 2º do art. 224 da CLT;

III - os trabalhadores contratados sob o regime de trabalho temporário instituído pelo art. da Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974;

IV - os aprendizes já contratados.

§ 9º No caso de empresas que prestem serviços para terceiros, dentro dos parâmetros legais, independentemente do local onde sejam executados, os empregados serão incluídos na base de cálculo da prestadora, exclusivamente.

Art. 3º Estão legalmente dispensadas do cumprimento da cota de aprendizagem:

I - as microempresas e as empresas de pequeno porte, optantes ou não pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional.

II - as entidades sem fins lucrativos que tenham por objetivo a educação profissional na modalidade aprendizagem, inscritas no Cadastro Nacional de Aprendizagem com curso validado.

§ 1º Para comprovação do enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte, o Auditor-Fiscal do Trabalho deverá solicitar que o estabelecimento comprove o cumprimento dos dois requisitos previstos no art. 3 da Lei Complementar n.º 123 de 14 de dezembro de 2006, quais sejam, registro no órgão competente e faturamento anual dentro dos limites legais.

§ 2º Os estabelecimentos que, embora dispensados da obrigação de contratar aprendizes, decidam pela contratação, devem observar todas as normas do instituto, inclusive o percentual máximo previsto no art. 429 da CLT, não estando obrigados, no entanto, ao cumprimento do percentual mínimo.

§ 3º As entidades sem fins lucrativos que atuem como entidades formadoras não estão obrigadas à observância do percentual máximo previsto no art. 429 da CLT na hipótese de contratação indireta prevista no art. 15, § 2º do Decreto n.º 5.598/2005.

Art. 4º Para os fins da experiência prática segundo a organização curricular do programa de aprendizagem, o empregador que mantiver mais de um estabelecimento em um mesmo município poderá centralizar as atividades práticas correspondentes em um único estabelecimento, desde que não resulte prejuízo ao aprendiz.

§ 1º Mediante requerimento fundamentado do estabelecimento contratante, o Auditor Fiscal do Trabalho notificante poderá autorizar a realização das atividades práticas em estabelecimento da mesma empresa situado em município diverso, desde que todos os estabelecimentos envolvidos na centralização estejam na mesma unidade da federação.

§ 2º Para que ocorra a centralização deverá haver a anuência da entidade formadora.

§ 3º A centralização não transfere o vínculo do aprendiz para o estabelecimento onde serão realizadas as atividades práticas, tampouco o aprendiz passa a computar na cota do referido estabelecimento.

§ 4º Havendo a centralização das atividades práticas, tal fato deve constar no contrato de aprendizagem e ser anotado na Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS do aprendiz na página de anotações gerais.

Art. 5º A transferência do aprendiz entre matriz e filial, entre filiais ou entre estabelecimentos do mesmo grupo econômico é permitida, desde que haja concordância do aprendiz e da entidade formadora, e não acarrete prejuízo ao próprio aprendiz, ao processo pedagógico e ao horário da escola regular.

§ 1º A transferência deve ser formalizada mediante elaboração de um termo aditivo ao contrato de aprendizagem, anotação na CTPS e informação no Cadastro Geral de Empregados e Desempregados - CAGED e na Relação Anual de Informações Sociais - RAIS dos estabelecimentos envolvidos.

§ 2º Ocorrida a transferência, o aprendiz contratado deixa de ser computado na cota do estabelecimento de origem e passa a ser computado na cota do estabelecimento para o qual foi transferido.

§ 3º O Auditor-Fiscal do Trabalho deverá lavrar auto de infração por descumprimento de cota de aprendizagem, se, em decorrência do processo de transferência, o estabelecimento que fornecer o aprendiz passar a descumprir a obrigação prevista no art. 429 da CLT.

CAPÍTULO II - DO CONTRATO DE

APRENDIZAGEM

Art. O contrato de trabalho de aprendizagem possui natureza especial e tem por principal característica, segundo o art. 428 da CLT, o compromisso do empregador de assegurar ao maior de quatorze e menor de vinte e quatro anos, inscrito em programa de aprendizagem, formação técnico-profissional metódica,

compatível com o seu desenvolvimento físico, moral e psicológico, e do aprendiz de executar com zelo e diligência as tarefas necessárias a essa formação.

Parágrafo único. A idade máxima para a inserção no programa de aprendizagem não se aplica a aprendizes com deficiência.

Art. 7º O contrato de aprendizagem deve ser pactuado por escrito e por prazo determinado com registro e anotação na CTPS, e para sua validade exige-se:

I - matrícula e frequência do aprendiz à escola, caso não tenha concluído o ensino médio;

II - inscrição do aprendiz em programa de aprendizagem, desenvolvido sob a orientação das entidades qualificadas em formação técnico-profissional metódica, a seguir relacionadas:

a) entes do Sistema Nacional de Aprendizagem;

b) escolas técnicas de educação;

c) entidades sem fins lucrativos que tenham por objetivo a assistência ao adolescente e à educação profissional, devidamente inscritas no Cadastro Nacional de Aprendizagem e registradas no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente -CMDCA;

d) entidades de prática desportiva das diversas

modalidades filiadas ao Sistema Nacional do Desporto e aos Sistemas de Desporto dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.