Página 911 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 31 de Julho de 2018

Supremo Tribunal Federal
há 2 anos

membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos:

V - remuneração do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores fixada pela Câmara Municipal em cada legislatura, para a subseqüente , observado o que dispõem os arts. 37, XI, 150, II, 153, III, e 153, § 2.º, I;’

Com a EC 19/98, o texto constitucional passou a prescrever:

‘V - subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais fixados por lei de iniciativa da Câmara Municipal, observado o que dispõem os arts. 37, XI, 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I;’

Ou seja, foi excluída a previsão de que a fixação dos subsídios se daria ‘em cada legislatura, para a subseqüente’.

Além disso, a EC 19/98 também deu nova redação ao inc. VI do art. 29 da CF, nos seguintes termos:

‘VI - subsídio dos Vereadores fixado por lei de iniciativa da Câmara Municipal, na razão de, no máximo, setenta e cinco por cento daquele estabelecido, em espécie, para os Deputados Estaduais, observado o que dispõem os arts. 39, § 4º, 57, § 7º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I;’

Este dispositivo teve nova alteração pela EC 25/00, prevendo literalmente a aplicação da regra da legislatura para agentes políticos do Legislativo Municipal:

‘VI - o subsídio dos Vereadores será fixado pelas respectivas Câmaras Municipais em cada legislatura para a subseqüente , observado o que dispõe esta Constituição, observados os critérios estabelecidos na respectiva Lei Orgânica e os seguintes limites máximos:’

As primeiras dúvidas sobre a persistência da imposição da regra original de aumento dos subsídios dos agentes políticos foram dissipadas pela doutrina, pontuando que a reserva da legislatura continuaria valendo tanto para agentes políticos do Executivo como do Legislativo, em respeito aos princípios do art. 37 da CF moralidade e impessoalidade. Neste sentido, aliás, já decidi anteriormente.

No entanto, revendo a questão, passei a entender que, por compatibilidade vertical (uma norma só se torna válida se compatível com seu fundamento, encontrado em norma hierarquicamente superior), a redação do art. 49, VIII, da CF, repetida pelo art. 20, inc. V, da Carta Paulista, confirma a interpretação evolutiva que acima afirmei e que retira a possibilidade de prosseguir com adoção da reserva da legislatura para os agentes políticos vinculados ao Executivo. Vejamos (grifei):

(…)

Resta evidente, pois, que a fixação dos subsídios de Prefeitos (e demais agentes políticos do Executivo) deve obedecer a regramento que foge da aplicação da redação original do art. 29 da CF, a eles não mais se aplicando a reserva da legislatura.

Em outras palavras, como demonstrado pelos excertos acima, a Constituição Federal expressa e literalmente impõe a regra da legislatura para os Vereadores.”

Depreende-se do excerto supratranscrito que o Tribunal de Justiça concluiu pela constitucionalidade das normas impugnadas em virtude da ausência de expressa disposição no texto constitucional acerca da necessidade da observância da regra da anterioridade da legislatura para a concessão de reajustes a agentes políticos do Poder Executivo Municipal .

Com efeito, o acórdão recorrido não divergiu do entendimento deste Supremo Tribunal Federal .

Isso porque a jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal é de que a Emenda Constitucional nº 19/98, no tocante ao inciso V do art. 29 da CF/88, ao retirar a obrigatoriedade da aplicação do princípio da anterioridade, dotou os municípios de autonomia e competência para regulamentar o sistema remuneratório de seus agentes políticos, razão pela qual não se divisa a alegada ofensa aos dispositivos constitucionais suscitados.

Sobre o tema, registro o seguinte julgado:

“AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SUBSÍDIOS DE PREFEITO E VEREADORES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

1. Fixação para legislatura subsequente. Princípio da anterioridade. Precedentes.

2. O Tribunal a quo não julgou válida lei ou ato de governo local contestado em face da Constituição da República. Inadmissibilidade do recurso pela alínea c do art. 102, inc. III, da Constituição da República. Precedente. ” (RE nº 484.307/PR-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia , Dje de 8/4/11 – grifo nosso).

Confiram-se, ainda, as seguintes decisões monocráticas: RE nº 770.677/MG, Relatora a Ministra Rosa Weber , DJe de 13/3/14; e RE nº 314.566/RS, de minha relatoria, DJe de 30/4/10.

Portanto, o acórdão recorrido, ao afirmar que à fixação dos subsídios dos agentes políticos do Executivo (após a EC nº 19/98) não mais se aplica o princípio da anterioridade, não destoou do entendimento desta Suprema Corte, pelo que não há falar em inconstitucionalidade da Lei nº 3.304/15 e do art. 2º da Lei nº 3.130/12 do Município de Casa Branca.

O recorrente aponta também para a inaplicabilidade do regime de revisão geral anual aos agentes políticos, uma vez que se aplicaria somente os servidores ocupantes de cargos efetivos.

Contudo, essa discussão não se faz necessária ao deslinde do feito. Isso porque, conquanto as normas impugnadas façam referência ao art. 37, inciso X, da CF/88, o fato é que não veiculam hipótese de revisão geral anual, mas de verdadeiro reajuste setorizado.

Com efeito, a Lei municipal nº 3.304/15 prevê, expressamente, que os valores previstos na Lei municipal nº 3.130/12 e subsequentes ficam reajustados em 10,96%, conforme índice calculado pelo INPC, nos últimos 12 meses, sendo que esse índice aplica-se, somente, aos subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais do Município de Casa Branca.

A revisão geral anual do art. 37, inciso X, da Constituição Federal de 1988 é de ser feita mediante lei aplicável ao serviço público, de modo geral, e sem distinção de índices.

Já os reajustes setoriais são conferidos a determinadas categorias apenas e sua instituição já foi considerada válida por esta Corte em diversas ocasiões.

Nesse sentido, de minha relatoria, registro o seguinte julgado:

“Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Servidores públicos municipais. Reajustes setoriais de vencimentos. Possibilidade . Isonomia e revisão geral anual. Não violação. Reajuste salarial com fundamento no princípio da isonomia. Impossibilidade. Súmula nº 339/STF. RE nº 592.317/RJ-RG. Súmula vinculante nº 37. Precedentes. 1. É possível a concessão de reajustes setoriais de vencimentos com a finalidade de corrigir desvirtuamentos salariais verificados no serviço público, sem que isso implique violação dos princípios da isonomia e da revisão geral anual . 2. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sempre foi pacífica no sentido de que não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia (Súmula nº 339/STF). Essa Orientação foi reiterada no julgamento do mérito do RE nº 592.317/RJ-RG, Relator o Ministro Gilmar Mendes, sob o rito da repercussão geral (DJe de 10/11/14) e, posteriormente, com a edição da Súmula vinculante nº 37. 3. Agravo regimental não provido, com imposição de multa de 2% (art. 1.021, § 4º, do CPC). 4. Majoração da verba honorária em valor equivalente a 10% (dez por cento) do total daquela já fixada (art. 85, §§ 2º, e 11, do CPC), observada a eventual concessão do benefício da gratuidade da justiça” (ARE nº 1.101.936/PR, Segunda Turma, DJe de 28/5/18).

Na mesma toada:

“AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. REAJUSTE SETORIAL DE VENCIMENTOS. POSSIBILIDADE. CONTROVÉRSIA QUE ENVOLVE A ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. SÚMULA 280/STF. PRECEDENTES. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou entendimento de que não viola o princípio constitucional da isonomia, nem da revisão geral anual a concessão de reajustes salariais setoriais com o fim de corrigir eventuais distorções remuneratórias. Precedentes. Ademais, esta Corte afasta o cabimento de recurso extraordinário para o questionamento de alegadas violações à legislação local sem que se discuta o seu sentido à luz da Constituição (Súmula 280/STF). Agravo regimental a que se nega provimento” (ARE nº 765.304/MG-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Roberto Barroso , DJe de 6/8/14).

Ante o exposto, nos termos do artigo 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, nego seguimento ao recurso.

Publique-se.

Brasília, 28 de junho de 2018.

Ministro DIAS TOFFOLI Relator

Documento assinado digitalmente

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.063.613 (2871)

ORIGEM : PROC - 50576578020124047100 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

PROCED. : RIO GRANDE DO SUL

RELATOR :MIN. GILMAR MENDES

RECTE.(S) : UNIÃO

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL

RECDO.(A/S) : JOSAPAR JOAQUIM OLIVEIRA SA PARTICIPACOES

ADV.(A/S) : JO O JOAQUIM MARTINELLI (01805/A/DF, 1796A/MG, 15429-A/MS, 01723/PE, 25430/PR, 139475/RJ, 45.071A/ RS, 3210/SC, 175215/SP)

DECISÃO: Trata-se de recurso extraordinário remetido ao Tribunal de origem para que se cumprisse o disposto no art. 1.036 do CPC, uma vez que a controvérsia suscitada no extraordinário estaria representada na sistemática de repercussão geral pelo tema 962, cujo paradigma é o RE-RG 1.063.187, rel. Min. Dias Toffoli. (eDOC 82)

Foram devolvidos os autos a esta Corte para apreciar irresignação na origem protocolada pela recorrida, que sustenta ter havido violação do contraditório por não haver sido intimada para se manifestar quanto ao agravo regimental interposto pela União e quanto à decisão que reconsiderou, de ofício, a decisão agravada – que negara seguimento ao extraordinário – e que o vinculou ao tema 962 do Plenário Virtual. (eDOC 88)

A recorrida juntou petição de embargos de declaração contra a decisão de reconsideração, alegando a ocorrência de erro na afirmação nela constante de que “intimada, a parte agravada não apresentou contraminuta (eDOC 81)”, pois sua intimação nunca teria ocorrido.