Página 235 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 31 de Julho de 2018

Liquidante, na condição de cliente da TIME AGENTES AUTONOMOS DE INVESTIMENTOS LTDA. ME, na pessoa de DIEGO VALLORY PEREZ, que intermediava a SLW CORRETORA DE VALORES E CÂMBIO LTDA., na operações de valores mobiliários, com fulcro nos arts. , I e , ambos da Lei nº 7.913/89.

Nesse aspecto, deve-se levar em conta que a apuração dos prejuízos em questão não deve decorrer, por certo, de eventuais oscilações da bolsa de valores e do risco inerente aos investimentos do mercado de ações, mas sim da realização de operações pela TIME, preposta da SLW, sem autorização dos investidores, em nítida afronta ao contrato firmado entre as partes, sendo relevante destacar o seguinte trecho da sentença liquidanda (fls. 101/102). Vejamos:

Diante dessa situação, ao contrário do que sustenta a SLW, não se discute o risco inerente aos investimentos no mercado de títulos e valores mobiliários e nem a possível vantagem ou prejuízo financeiro dos investidores com a oscilação da bolsa de valores, como se extrai da “alínea b” do item 9.2 dos contratos firmados pelos cientes da TIME (fl. 515). Na verdade, o que se vê é que houve a realização de operações a termo pelo DIEGO, na condição de sócio majoritário da TIME, sem a anuência dos investidores, em nítida afronta com o que preceitua o contrato firmado entre as partes, como já exposto (item 1.2 e 1.3 – fl. 510).

Ademais, o item 9.2.1 do contrato em referência dispõe que cada investidor assume o risco das operações realizadas em seu nome por decisão própria e não por liberalidade da TIME (fl. 515). Traduzindo: “quaisquer prejuízos sofridos pelo Cliente em decorrência de suas decisões de comprar, vender ou manter títulos, valores mobiliários e ativos financeiros são de sua inteira responsabilidade”.

Desse modo, diante da ilegalidade das condutas praticadas pelo Réu DIEGO, na condição de representante da TIME, que, por sua vez, atuou DIRETAMENTE como empresa PREPOSTA da corretora SLW, todos os Réus devem responder pelos prejuízos suportados pelos seus clientes em decorrência da realização da operação a termo sem a correspondente autorização. Isso porque, a SLW, ainda que não tenha atuado diretamente nas operações, é a corretora de valores responsável pela intermediação da TIME, ressaltando que as condutas ora apuradas foram executadas pessoalmente pelo Réu DIEGO.

Partindo-se dessa premissa, verifica-se o Liquidante acostou aos autos os elementos probatórios de fls. 15/67.

Dito isso, passo a seguir a analisar a prova pericial pleiteada:

Considerando que a prova técnica será necessária ao esclarecimento dos fatos acerca da presente lide, nos termos do art. 370, caput, do NCPC, DEFIRO A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL, pleiteada pelo Liquidante e pela SLW, com fulcro nos arts. 464 e seguintes do NCPC, ressaltando que ambos deverão arcar com os honorários periciais (metade para cada), por força do disposto no art. 95, caput, do NCPC.

NOMEIO o perito MARCELO LIMA DE CASTRO, ressaltando-se o objeto da perícia acima exposto.

[...]”

O presente recurso não encontra respaldo nas hipóteses do artigo 1.015 do Novo Código de Processo Civil, que prevê o cabimento do agravo de instrumento apenas nas seguintes hipóteses:

Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre:

I - tutelas provisórias;

II - mérito do processo;

III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem;

IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica;

V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação;

VI - exibição ou posse de documento ou coisa;

VII - exclusão de litisconsorte;

VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio;

IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros;

X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução;

XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1o;

XII - (VETADO);

XIII - outros casos expressamente referidos em lei.

Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário.

A irresignação da agravante sob o argumento de que a prova pericial, nos termos requeridos, é essencial para preservar o cerceamento de defesa não se enquadra nas hipóteses supramencionadas, visto que a decisão trata de matéria probatória. O rol das hipóteses de cabimento para o recurso de agravo de instrumento é taxativo (numerus clausus), ou seja, não aceita tema não previsto na lei.

Neste sentido, em caso semelhante, é o entendimento deste Tribunal Regional Federal - 2ª Região:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA. INDEFERIMENTO. HIPÓTESE NÃO PREVISTA NO ART. 1.015 DO CPC/2015. RECURSO INADEQUADO.

1. Agravo de instrumento contra a decisão que indeferiu o pedido de produção de prova técnica em educação física.

2. A decisão que indefere a produção de prova não está incluída no rol taxativo do art. 1.015, do CPC/2015, razão pela qual não pode ser impugnada através do recurso de agravo de instrumento (TRF2, 5ª