Página 54 do Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul (MP-MS) de 13 de Abril de 2018

crianças e adolescente, mas principalmente aos professores e pais (art. 101, incisos II e VI c/c art. 129, incisos II e IV, todos da Lei nº 8.069/90 e art. 227, § 3º, inciso VII da Constituição Federal);

b) Tratamento especializado de crianças e adolescentes usuários de substâncias psicoativas, inclusive cigarro e álcool, tanto em nível ambulatorial (que deverá ser sempre preferencial, dadas as disposições da Lei nº 10.216/02), quanto hospitalar, quando necessário, mediante recomendação médica (art. 101, incisos II e VI c/c art. 129, incisos II e IV, todos da Lei nº 8.069/90 e art. 227, § 3º, inciso VII da Constituição Federal), com a implementação de Centros de Atendimento Psicossocial - Álcool e Drogas (CAPs/I) e o cadastramento de comunidades terapêuticas e outras entidades públicas e privadas capazes de receber adolescentes usuários de substâncias psicoativas que necessitem de internação terapêutica;

c) Tratamento especializado para os pais ou responsável por crianças e adolescentes usuários de substâncias psicoativas ou portadores de distúrbios de ordem psíquica (cf. arts. 19 e 129, incisos II e III, da Lei nº 8.069/90);

d) Suplementação alimentar à gestante, à nutriz e à criança, com o objetivo de combater e erradicar a desnutrição infantil (art. , § 3º, da Lei nº 8.069/90 e art. 227, § 1º e inciso I da Constituição Federal);

e) Apoio e orientação psicológica às vítimas infantojuvenis de negligência, violência, abuso e exploração sexual, bem como exploração no trabalho (art. 87, inciso III c/c arts. 90, incisos I e II e 101, incisos II, IV e V, todos da Lei nº 8.069/90).

6 - Que, em respeito ao mesmo princípio jurídico-constitucional, seja garantida prioridade absoluta às ações, serviços e programas de atendimento destinados a crianças, adolescentes e suas famílias quando da execução orçamentária, tanto no presente exercício como nos anos subsequentes (art. , caput e par. único, alínea c c/c art. 227, caput, da Constituição Federal).

O Ministério Público aproveita o ensejo para alertar que o não cumprimento das requisições de serviço efetuadas junto a essa r. Secretaria, pelo Conselho Tutelar caracteriza, em tese, a infração administrativa prevista no art. 249, da Lei nº 8.069/90, sem prejuízo da aplicação de outras sanções e/ou da tomada das providências que se fizerem necessárias à garantia do atendimento e eventual apuração da responsabilidade decorrente do não oferecimento ou oferta irregular do serviço, ex vi do disposto nos arts. , 208, caput e par. único, inciso VII, 212, 213 e 216, todos da Lei nº 8.069/90, bem como art. 11 e outras disposições da Lei nº 8.429/92 - Lei de Improbidade Administrativa.

Adverte ainda que, se necessário, tomará as medidas judiciais cabíveis para assegurar o fiel cumprimento da presente Recomendação e a adequação dos serviços de saúde do município às necessidades específicas da população infantojuvenil local e ao aludido princípio constitucional da prioridade absoluta à criança e ao adolescente, sem prejuízo da apuração da responsabilidade do (s) agentes (s) público (s) respectivos, nos moldes do acima exposto.

Concedo ao destinatário da presente Recomendação o prazo de 30 (trinta) dias a contar do seu recebimento, para apresentar resposta escrita quanto ao acatamento ou não desta Recomendação.

Para melhor conhecimento e divulgação, determino a remessa de cópia da presente recomendação à imprensa do MPE/MS para publicação no DOMP.

Encaminhe-se cópia da presente recomendação, para conhecimento, para o Conselho Tutelar, Conselho Municipal Antidrogas - COMAD, e para o Poder Legislativo.

Jardim/MS, 10 de abril de 2018.

LIA PAIM LIMA

Promotora de Justiça