Página 43 do Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul (MP-MS) de 24 de Maio de 2018

3º) Todos os órgãos e profissionais envolvidos na rede de proteção deverão observar o disposto no art. 13 da Lei 13. 431/2017 que dispõe que qualquer pessoa que tenha conhecimento ou presencie ação ou omissão, praticada em local público ou privado, que constitua violência contra criança ou adolescente tem o dever de comunicar o fato imediatamente ao serviço de recebimento e monitoramento de denúncias, ao conselho tutelar ou à autoridade policial, os quais, por sua vez, cientificarão imediatamente o Ministério Público.

4º) O Conselho Tutelar, quando do recebimento da comunicação, deve levar o fato diretamente ao conhecimento do Ministério Público (cf. art. 136, inciso IV, do ECA), para fins de deflagração de procedimento investigatório próprio destinado à apuração do fato, a cargo da polícia judiciária, com a colaboração, para fins de oitiva da vítima, de profissionais das áreas da psicologia, pedagogia e assistência social a serviço do Poder Judiciário ou do município, sem prejuízo do acionamento de outros serviços e programas municipais destinados ao atendimento da criança e sua família.

5º) A rede de proteção deverá mobilizar-se para proceder a adequação dos protocolos e fluxos de atuação à Lei 13.431/2017, devendo eleger e qualificar profissionais específicos para a realização da escuta qualificada em abordagem única.

6º) Os sistemas de segurança pública, assistência social, educação e saúde deverão adotar ações articuladas, coordenadas e efetivas voltadas ao acolhimento e ao atendimento integral às vítimas de violência, observando as seguintes diretrizes, previstas no art. 14, § 1º, da Lei 13.431/2017:

I - abrangência e integralidade, devendo comportar avaliação e atenção de todas as necessidades da vítima decorrentes da ofensa sofrida;

II - capacitação interdisciplinar continuada, preferencialmente conjunta, dos profissionais;

III - estabelecimento de mecanismos de informação, referência, contrarreferência e monitoramento;

IV - planejamento coordenado do atendimento e do acompanhamento, respeitadas as especificidades da vítima ou testemunha e de suas famílias;

V - celeridade do atendimento, que deve ser realizado imediatamente - ou tão logo quanto possível - após a revelação da violência;

VI - priorização do atendimento em razão da idade ou de eventual prejuízo ao desenvolvimento psicossocial, garantida a intervenção preventiva;

VII - mínima intervenção dos profissionais envolvidos; e

VIII - monitoramento e avaliação periódica das políticas de atendimento.

7º) Todos os profissionais e órgãos envolvidos na rede de proteção devem atentar para o disposto no art. , inciso IV, da Lei 13.431/2017, que prevê como uma das formas de violência contra crianças e adolescentes, a violência institucional, entendida como a praticada por instituição pública ou conveniada, inclusive quando gerar revitimização, sob pena de responsabilização.

Concedo aos destinatários da presente Recomendação o prazo de 30 (trinta) dias a contar do seu recebimento, para apresentar resposta escrita quanto ao acatamento ou não desta Recomendação.

Adverte-se os destinatários de que o não acatamento da presente recomendação autoriza o Ministério Público a adotar as medidas judiciais cabíveis, entre as quais, a propositura de Ação Civil Pública, sem prejuízo das sanções cíveis, penais e administrativas que por ventura o caso recomende.

Para melhor conhecimento e divulgação, determino a remessa de cópias da presente recomendação: A) Ao Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça da Infância e Juventude; B) à imprensa do MPE/MS para publicação no DOMP.

Cumpra-se.

Jardim/MS, 22 de maio de 2018.

LIA PAIM LIMA

Promotora de Justiça