Página 6 da Administrativo do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região (TRT-23) de 31 de Julho de 2018

proferida pela Presidência deste Regional que determinou a devolução dos valores recebidos a título de auxílio pré-escolar no interregno de

maio/2012 a abril/2017.

Sustenta o recorrente, em síntese, que decaiu o direito de a Administração cobrar a devolução dos valores

recebidos a partir de outubro/2010, pois prosseguiu efetivando o pagamento do auxílio pré-escolar mesmo após cessado o direito ao aludido

benefício, que se deu em 11 de setembro de 2010.

Recebido o recurso pela Presidência e mantida a decisão recorrida, os autos foram encaminhados à Vice-

Presidência na forma regimental.

É, em síntese, o relatório.

ADMISSIBILIDADE

Satisfeitos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso administrativo.

MÉRITO

Trata-se de recurso administrativo interposto pelo Desembargador Nicanor Fávero Filho em face da decisão

proferida pela Presidência deste Regional que determinou a devolução dos valores recebidos a título de auxílio pré-escolar no interregno de

outubro/2010 a abril/2017.

Sustenta o recorrente, em síntese, que decaiu o direito de a Administração promover a devolução dos valores

recebidos a título de auxílio pré-escolar a partir de outubro/2010, em vista do decurso do prazo de cinco anos desde o primeiro pagamento

indevido.

Pois bem.

O benefício do auxílio pré-escolar tem fundamento nos arts. , XXV, 208, IV, 227, § 1º, I da Constituição Federal,

que asseguram a assistência pré-escolar às crianças de 0 a 5 anos completos, senão vejamos:

Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: ...

XXV - assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até 5 (cinco) anos de idade em creches e pré-escolas; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 53, de 2006)...

Art. 208. O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de: ...

IV - educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até 5 (cinco) anos de idade; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 53, de 2006)...

Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. (Redação dada Pela Emenda Constitucional nº 65, de 2010)§ 1º O Estado promoverá programas de assistência integral à saúde da criança, do adolescente e do jovem, admitida a participação de entidades não governamentais, mediante políticas específicas e obedecendo aos seguintes preceitos: (Redação dada Pela Emenda Constitucional nº 65, de 2010) I - aplicação de percentual dos recursos públicos destinados à saúde na assistência materno-infantil; ...

E no art. 54 da Lei n. 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências:

Art. 54. É dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente: I - ensino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria; II - progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade ao ensino médio; III - atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino; IV – atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a cinco anos de idade; (Redação dada pela Lei nº 13.306, de 2016)

No âmbito da Justiça do Trabalho, o programa de assistência pré-escolar foi regulamentado, inicialmente, pelo Ato n. 150/CSJT.GP.SE, de

17/9/2009, que, posteriormente, foi revogado pelo atual Ato conjunto TST.CSJT n. 03/2013, o qual estabelece que:

Art. 2º O Programa de Assistência Pré-escolar destina-se aos dependentes dos magistrados e servidores em efetivo exercício nos Órgãos da Justiça do Trabalho, com o objetivo de subsidiar os meios necessários ao custeio dos