Página 1539 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 1 de Agosto de 2018

responsáveis pela diligência. Embora não se desconheça a recente decisão do Supremo Tribunal Federal no habeas corpus coletivo nº 143.641/SP, que determinou a substituição da prisão preventiva por domiciliar, no caso de mulheres presas, em todo o território nacional, que sejam gestantes ou mães de crianças de até 12 anos de idade ou com deficiência. Ocorre, contudo, que a Suprema Corte excetua os casos de crimes praticados por estas mulheres mediante violência ou grave ameaça contra seus descendentes ou em situações excepcionalíssimas, as quais deverão ser devidamente fundamentadas pelos juízes que denegarem o benefício. E o caso em tela se encaixa justamente nestas situações excepcionalíssimas. A autoridade coatora bem destacou a vultosa quantidade de entorpecente apreendida (03 tijolos e 01 pedaço menor, ambos de maconha, além de 210 porções, bem como 01 pedaço médio, solto, estes de cocaína, mais uma tesoura contendo resquícios de entorpecente), aliada ao fato da atuação conjunta com outros indivíduos, inclusive adolescentes, tudo a demonstrar que, em que pese a primariedade e os bons antecedentes, as circunstâncias em que se deu o flagrante, bem como o local dos fatos, indicam profundo envolvimento da paciente com a mercancia de entorpecentes, o que denota a extrema gravidade de sua conduta. Cumpre ressaltar, ainda, que, na decisão de fls. 36/38, que indeferiu à paciente a prisão domiciliar, a autoridade coatora esclareceu que, a despeito de a paciente ter um filho menor de 12 anos, ela própria, na audiência de custódia, afirmou que seu filho reside com sua mãe e avó, corroborando, assim, as declarações apresentadas pela testemunha Érica (fls. 34/35), proprietária da casa em que se deram os fatos, que informou que a paciente residia naquele local, juntamente com o namorado Patrick, não mencionando a presença do filho menor da acautelada. Desta maneira, a r. decisão foi devidamente justificada nas peculiaridades do caso concreto, não se verificando constrangimento ilegal patente que justifique o deferimento da liminar. Acompanhando o entendimento da d. magistrada a quo, por ora, a prisão domiciliar não se mostra adequada e suficiente, em razão da gravidade concreta da conduta, das circunstâncias do fato e das condições pessoais da paciente, de modo que a manutenção da prisão preventiva é necessária, no caso em tela, como garantia da ordem pública, a fim de prevenir a reprodução de novos delitos, bem como para assegurar a aplicação da lei penal, nos termos do artigo 312 do Código de Processo Penal. Processe-se, requisitando-se as informações de praxe. Após, dê-se vista à douta Procuradoria Geral de Justiça. Int. São Paulo, 31 de julho de 2018. Salles Abreu Relator -Magistrado (a) Salles Abreu - Advs: Talita Dankle Feliciano (OAB: 369592/SP) - 10º Andar

DESPACHO

2155016-83.2018.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus - São Caetano do Sul - Impetrante: Glaucia Bambirra Silveira - Paciente: Ciro Ferreira da Silva Junior - 1. Trata-se de “habeas corpus”, com pedido de liminar, impetrado por Glaucia Bambirra Silveira, em favor de Ciro Ferreira da Silva Júnior, apontando como autoridade coatora o MM. Juiz de Direito da Vara das Execuções Criminais da Comarca de São Caetano do Sul. Alega, em suma, que o paciente foi condenado a pena de 18 dias de prisão simples, concedendo-se o sursis pelo prazo de 1 ano, como incurso no artigo 21, da Lei de Contravencoes Penais, c.c artigo 61, II, alíneas e, f e h, do Código Penal. Salienta que a decisão transitou em julgado para acusação no dia 16/03/2015, sendo que a audiência admonitória ocorreu somente em 30/05/2018. Deste modo, extinta a punibilidade do paciente em razão da prescrição da pretensão executória, o que, todavia, não foi reconhecida em primeiro grau. Busca a concessão da ordem com declaração da extinção da punibilidade. 2. Consistente o pedido de liminar.Com efeito, uma cognição sumária, própria deste momento processual, revela que a tese esposada na impetração guarda plausibilidade jurídica. Esta Câmara ainda perfila o entendimento de que a data inicial do prazo da prescrição da pretensão executória é o “dia que transita em julgado a sentença condenatória, para a acusação”, nos termos do artigo 112, I, do Código Penal. A opção do legislador, anota JULIO FABBRINI MIRABETE (Código Penal Interpretado, Atlas, 5ª edição, pág 848), representou uma mudança em relação à sistemática anterior, em que o prazo prescricional encetava-se com o trânsito em julgado para ambas as partes. Diante da dicção legal, o Superior Tribunal de Justiça tem firme orientação, no sentido de que o início do prazo se dá, efetivamente, com o trânsito em julgado para a acusação (RHC nº 71.586, rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca; AgRg no HC nº 323.036, rel. Min. Sebastião Reis Júnior; HC nº 254.080, rel. Min. Marco Aurélio Bellize; HC nº 360.043, rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura).Por outro lado, divisase, na espécie, perigo de dano de difícil reparação, caso não seja antecipada a tutela.Ante o exposto, concedo a liminar, para sustar, por ora, o processo de execução. 3. Solicitem-se informações à d. autoridade apontada como coatora. Após, vista à d. Procuradoria de Justiça. - Magistrado (a) Laerte Marrone - Advs: Glaucia Bambirra Silveira (OAB: 262651/SP) - 10º Andar

2155308-68.2018.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus - Barretos - Impetrante: Defensoria Pública do Estado de São Paulo - Paciente: Elidio Silva de Andrade - VISTOS. A Defensoria Pública impetra ordem de habeas corpus em favor de ELIDIO SILVA DE ANDRADE, que se encontra preso, por suposta infração ao artigo 155, “caput”, c.c. artigo 14, inciso II, do Código Penal. Pleiteia, liminarmente, que o paciente aguarde o julgamento do writ em liberdade e, no mérito, “a concessão da ordem, para que seja reconhecida a atipicidade material da conduta e trancado o inquérito ou eventual ação penal em desfavor do paciente e, subsidiariamente, requer seja definitivamente dispensado o paciente do pagamento da fiança arbitrada” (fls. 07). O paciente é tecnicamente primário. Por outro lado, não se pode descartar, caso venha a ser condenado, a possibilidade de concessão, ao final, de regime menos gravoso que o fechado, ou, ainda, de substituição da pena carcerária por restritiva de direito. Dessarte, defere-se a liminar, a fim de que o paciente aguarde em liberdade o exame do mérito do writ, sem fiança e com vinculação. Expeça-se alvará de soltura clausulado. Comunique-se, com urgência. Processe-se, requisitando-se informações pormenorizadas a respeito da matéria deduzida na presente impetração, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, junto à autoridade apontada como coatora, as quais deverão vir acompanhadas das peças do processo que interessem ao julgamento. Após, tornem conclusos. São Paulo, 31 de julho de 2018. Guilherme G. Strenger Relator - Magistrado (a) Guilherme G. Strenger - Advs: Gustavo Samuel da Silva Santos (OAB: 40116/GO) (Defensor Público) - 10º Andar

2156145-26.2018.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus - São José dos Campos - Impetrante: Antonio Mariano de Souza - Paciente: Amilton Silva Gomes - DESPACHO Habeas Corpus Processo nº 2156145-26.2018.8.26.0000 Relator (a): Amaro Thomé Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Criminal Vistos. Cuida-se de habeas corpus impetrado por Antônio Mariano de Souza, em favor de Amilton Silva Gomes, com pedido liminar, apontando-se como autoridade coatora o Juízo de Direito da Vara de Execuções Criminais da Comarca de São José dos Campos (autos n. 0000401-46.2018.8.26.0041), aduzindo suposto excesso de prazo para o julgamento de pedido de progressão, ou de livramento condicional. Consta dos autos que: “o paciente AMILTON SILVA GOMES, encontra-se preso no regime Semiaberto desde 17/05/2018, no presidio de Presidente Prudente no Estado de São Paulo , folhas 177, CPP Edgard Magalhaes Noronha , removido por sentença as folhas 153/154.