Página 65 da Normal do Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro (DOM-RJ) de 1 de Agosto de 2018

Auto de Infração, impreterivelmente até o prazo indicado, na sede da 2ª Gerência Regional de Licenciamento e Fiscalização, localizada na Avn. Bartolomeu Mitre, 1297, Bairro: Gávea, de segunda a sexta-feira, no horário de 10:00h às 16:30h.




AUTO 

Razão social 

Lavratura 

Prazo para
impugnação 

845772 

A A POTY SOBRINHO BAR 

30/07/2018 

29/08/2018 

845801 

CAFÉ E BAR PAVÃO AZUL LTDA ME 

31/07/2018 

30/08/2018 

COORDENADORIA DE LICENCIAMENTO E FISCALIZAÇAO

5ª GERÊNCIA REGIONAL DE LICENCIAMENTO E FISCALIZAÇÃO

AVISO DE AUTUAÇÃO

O Gerente da 5ª Gerência Regional de Licenciamento e Fiscalização faz saber que foram lavrados os Autos de Infração abaixo relacionados. Caso assim o desejar, o autuado poderá oferecer defesa ou impugnação ao Auto de Infração, impreterivelmente até o prazo indicado, na 5ª GRLF, localizada na Avn. Alfredo Balthazar da Silveira, n. 1701, Recreio dos Bandeirantes, de segunda a sexta-feira, no horário de 10 h as 16 h e 30 min.




AUTO 

Razão Social 

Lavratura 

Prazo para
Impugnação 

845719 

PADARIA E MERCEARIA VITORIA 

27/07/18 

26/08/2018 

845770 

BANCO BRADESCO S/A 

30/07/18 

29/08/2018 

845771 

CSB DROGARIAS S/A 

30/07/18 

29/08/2018 

845773 

CREPE CEEEN RECREIO LTDA ME 

30/07/18 

29/08/2018 

845774 

RECREIO SERVICE LTDA 

30/07/18 

29/08/2018 

845775 

CARIOCA PRIME BOUTIQUE DE CARNES
LTDA ME 

30/07/18 

29/08/2018 

845778 

CARVALHO ALIMENTOS E BEBIDAS EIRELI ME 

30/07/18 

29/08/2018 

845766 

CRECHE ESCOLA FURA BOLO LTDA 

30/07/18 

29/08/2018 

845786 

CARVALHO ALIMENTOS E BEBIDAS EIRELI ME 

30/07/18 

29/08/2018 

COORDENADORIA DE LICENCIAMENTO E FISCALIZAÇÃO

F/CLF/GPIF – SUBGERÊNCIA DE PUBLICIDADE

AVISO DE NOTIFICAÇÃO

A titular da Subgerência de Publicidade, no uso de suas atribuições, faz saber que, por força do disposto no artigo 37, § 4º, da Lei 1.921/1992, foram emitidas as seguintes notificações por infração ao artigo da Lei 1921/1992, que versa sobre a veiculação de propaganda nos logradouros e em locais expostos ao público, o que, por seu turno, sujeita o infrator à aplicação das sanções previstas no artigo 132 da Lei 691/1984-CTM, sem prejuízo da incidência do tributo nos termos dos artigos 125 e 223 do CTM c/c os artigos 118,124,136 e 157 da Lei nº 5.172/1966-CTN.




Número da Notificação 

Notificados 

1109/2018 

Art Rio Propaganda e Publicidade Ltda 

COORDENADORIA DE LICENCIAMENTO E FISCALIZAÇÃO

F/CLF/GPIF – SUBGERÊNCIA DE PUBLICIDADE

AVISO DE AUTUAÇÃO

A Subgerência de Publicidade faz saber que foram lavrados os autos de infração e respectivos editais abaixo relacionados. Caso assim o desejar, o autuado poderá oferecer defesa ou impugnação, impreterivelmente até o prazo indicado, na Subgerência de Publicidade, localizada na Rua Afonso Cavalcanti 455 – Anexo – 6º andar – sala 601, Cidade Nova, de segunda a sexta-feira, no horário das 9h às 16h.




Auto nº 

Edital 

Razão Social 

Lavratura 

Prazo para
impugnação 

809954 

1049/2018 

Sociedade de Ensino Superior
Estácio de Sá 

30/07/2018 

29/08/2018 

809955 

1050/2018 

Art Rio Propaganda
e Publicidade Ltda 

30/07/2018 

29/08/2018 

COORDENADORIA DE LICENCIAMENTO E FISCALIZAÇÃO

F/CLF/GPIF-SUBGERÊNCIA DE PUBLICIDADE

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

A titular da Subgerência de Publicidade, no uso de suas atribuições legais, NOTIFICA os contribuintes abaixo relacionados da emissão da Taxa de Autorização de Publicidade –TAP, cuja guia deverá ser retirada na Rua Afonso Cavalcanti, nº 455, Anexo, sala 601, entre as 9h e as 16h, para sua correspondente quitação na rede bancária. Para todos os efeitos, ter-se-á como NOTIFICADO a partir de 03 (três) dias desta publicação, contando-se, então, o prazo de 30 (trinta) dias para impugnação dos valores lançados pelo Fiscal de Atividades Econômicas:


REQUERENTE 

Nº DA GUIA 

Associação Educacional Veiga de Almeida 

014504 

Ottos Haus Bar e Restaurante Ltda 

014502 

Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá 

014505 

Art Rio Propaganda e Publicidade Ltda 

014506 

Ideal Modulados Comércio de Imóveis e Eletrodomésticos 

10147 

COORDENADORIA DE CONTROLE URBANO

GERÊNCIA DE OPERAÇÕES

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 284/2018

O Gerente de Operações no cumprimento de determinação do art. 4º inciso III, c/c art. 12 inciso III, do Decreto nº 32.244, de 10 de maio de 2010, que revogou o Decreto nº 7.764, de 21 de junho de 1988, e deu nova redação ao Regulamento nº 19, aprovado pelo Decreto nº 29881, de 18 de setembro de 2008, NOTIFICA o (s) abaixo citado (s) para ciência do Auto (s) de Infração lavrado (s), cuja 1ª via se encontra a disposição do autuado, na Coordenadoria de Controle Urbano, sito à Rua Ministro Hélio Beltrão nº 50, Estácio durante o prazo de 30 (trinta) dias a contar da lavratura do Auto, para efeito de pagamento ou interposição de recurso.




Nome 

Inscrição Municipal 

Auto de Infração 

Notificação 

Tereza Nunes Pereira 

80217218 

827.655 

1002/2018 

Ronaldo Correia de Souza 

80077327 

827.656 

1001/2018 

Jario Rosa 

80076819 

827.654 

1000/2018 

SUBSECRETARIA DE TRIBUTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO

COORDENADORIA DO ISS E TAXAS

GERÊNCIA DE VISTO FISCAL

EDITAL

O Gerente da Gerência de Visto Fiscal (F/SUBTF/CIS-8) cientifica WANDER FERREIRA LOUREIRO , CPF nº 879.991.457-34, da lavratura do LANÇAMENTO COMPLEMENTAR nº 1109/2018, Série A , relativa ao Imposto Sobre Serviços inerente à obra realizada na Rua Pracinha Cesário Aguiar, 620, Casas 1 e 2, Pitangueiras, Rio de Janeiro, nos seguintes termos:

FICA NOTIFICADO de que o Imposto Sobre Serviços foi calculado pela alíquota de 3% sobre o custo de construção ou reforma arbitrado com base no CUB publicado pelo SINDUSCON-RJ. Dispõe de 33 (trinta e três) dias, contados da publicação do presente edital, para retirar guia de pagamento ou apresentar impugnação à Nota de Lançamento, sob pena de imediata extração de Nota de Débito para COBRANÇA JUDICIAL. O não pagamento nesse prazo implicará cobrança de acréscimos moratórios, nos termos do art. 181 da Lei nº 691/84 e suas alterações.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 8, item 7.02, combinado com o art. 14, inciso IV, art. 20, art. 34, inciso VII e art. 47, todos da Lei 691/84, com as alterações das Leis 1194/87, 2080/93 e 3691/03, observado ainda o disposto nos Decretos 9282/90, 10514/91, 23753/03 e 28936/08.

O processo nº 04/373.325/2018, da Nota de Lançamento nº 1109/2018 encontra-se à disposição do interessado na Rua Afonso Cavalcanti, 455, anexo, 2ª sobreloja, sala 316, Cidade Nova – Gerência de Visto Fiscal, no horário de 9 às 16 h.

COORDENADORIA DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE

PREDIAL E TERRITORIAL URBANA

F/SUBTF/CIP- 2 GERÊNCIA DE ATENDIMENTO

E CONTROLE PROCESSUAL

EDITAL

O Gerente III da Gerência de Atendimento e Controle Processual da F/ SUBTF/CIP–2 faz saber aos contribuintes abaixo relacionados.

O Processo encontra-se à disposição do contribuinte ou seu representante legal devidamente habilitado, na Rua Afonso Cavalcanti nº 455, Anexo, sala 109 - Térreo e será arquivado no prazo de 33 (trinta e três) dias, contados a partir da publicação do presente Edital, conforme artigo 29 do Decreto 14.602, de 29 de fevereiro de 1996.

Processo: 04/66/301.616/2017

Endereço: Rua Soldado Anélio da Luz, 535

Requerente: Eduardo Prado

Inscrição: 1.291.263-0

Ciência: Apesar de regularmente notificado por edital em 04 de janeiro de 2018, conforme informação de fls. 18 até esta data o contribuinte não cumpriu as exigências formuladas às fls. 17.

Declaro a PEREMPÇÃO do presente processo administrativo, com fulcro no artigo 29, parágrafo primeiro do Decreto N 14.602 de 29 de fevereiro de 1996.

PUBLICADO PELA DEVOLUÇÃO DO A.R., POR MOTIVO: AUSÊNCIA DO DESTINATÁRIO EM TRÊS TENTATIVAS DE ENTREGA PELOS CORREIOS.

Processo: 04/372.657/2018

Endereço: Rua Lopes Quintas, 321

Requerente: Maria de Oliveira Souza

Inscrição: 0.127.761-5

Ciência: Trata-se de decréscimo de área no imóvel acima citado. Com base nos documentos juntados no administrativo, alteramos a utilização de restaurante para não residencial e a área cadastrada de 337 para 228 m2, com vigência a partir de 2019 . Utilizamos a rotina PARTI - 85 m2 (idade 1957) e 143 m2 (idade 1989) - conforme artigo 27 do decreto 14327/95.

Excluímos a cobertura (caixa d’água e motores) da área tributável, de acordo com o artigo 21 do decreto supracitado.

Verificações do IPTU concluídas.

PUBLICADO PELA DEVOLUÇÃO DO A.R., POR MOTIVO: DESTINATÁRIO DESCONHECIDO.

Processo: 04/66/303.211/2018

Endereço: Rua Rainha Guilhermina, 180 – apto 102

Requerente: Daniel Ferreira da Silva

Inscrição: 0.574.669-8

Ciência: Apesar de regularmente notificado por edital em 03 de abril de 2018, conforme informação de fls. 02 v até esta data o contribuinte não cumpriu as exigências formuladas às fls. 02.

Declaro a PEREMPÇÃO do presente processo administrativo, com fulcro no artigo 29, parágrafo primeiro do Decreto N 14.602 de 29 de fevereiro de 1996.

PUBLICADO PELA DEVOLUÇÃO DO A.R., POR MOTIVO: AUSÊNCIA DO DESTINATÁRIO EM TRÊS TENTATIVAS DE ENTREGA PELOS CORREIOS.

Processo: 04/88/306.585/2018

Endereço: Rua São Miguel, 383

Requerente: José Augusto Saraiva

Inscrição: 0.456.845-7

Ciência: Trata o presente pedido de reconhecimento de isenção do IPTU e TCL para o imóvel de Inscrição Fiscal nº 0.456.845-7, com fulcro no art. 61, inciso XXIII e § 9o, da Lei 691/84, com as alterações introduzidas pela Lei 1.955/93, e no art. 5o, IV, da Lei 2.687/98 (aposentado e pensionista). A partir do exposto, foram tomadas as seguintes providências (cópias de telas CISEN às fls.: 12/13 e relatórios fiscais às fls.: 14):

- inseri o códigos de isenção resolutórios para as cobranças de IPTU e TCL, com vigências iniciais a partir de 2018;

PUBLICADO PELA DEVOLUÇÃO DO A.R., POR MOTIVO: AUSÊNCIA DO DESTINATÁRIO EM TRÊS TENTATIVAS DE ENTREGA PELOS CORREIOS.

Processo: 04/99/307.076/2018

Endereço: Rua Demosthenes Madureira Pinho, 272 – ap 301

Requerente: Monica Kersten Miehrig

Inscrição: 1.953.353-8

Ciência: Trata-se de impugnação de valor venal referente ao lançamento expresso na guia de pagamento GP 00/2018.

O sujeito passivo deixou de apresentar na abertura do processo o Laudo de Avaliação e a cópia da carteira do CREA / CAÓ. Naquela ocasião, ele tomou ciência de que o prazo para cumprimento das exigências era de 45 (quarenta e cinco) dias.

Tendo em vista que o requerente não apresentou o documento supracitado no prazo de quarenta e cinco dias, observado o disposto no artigo 115, §§ 3.º e 4.º do Decreto 14602/96, nego seguimento à impugnação. Além disso, o sujeito passivo ingressou nestes autos com petição de revisão de elementos cadastrais (área tributável). No entanto, não apresentou a documentação necessária à análise do pleito dentro do prazo legal. Portanto, nego seguimento à impugnação de dado cadastral.

PUBLICADO PELA DEVOLUÇÃO DO A.R., POR MOTIVO: AUSÊNCIA DO DESTINATÁRIO EM TRÊS TENTATIVAS DE ENTREGA PELOS CORREIOS.

Processo: 04/99/307.077/2018

Endereço: Rua Demosthenes Madureira Pinho, 272 – ap 302

Requerente: Monica Kersten Miehrig

Inscrição: 1.953.354-6

Ciência: Trata-se de impugnação de valor venal referente ao lançamento expresso na guia de pagamento GP 00/2018.

O sujeito passivo deixou de apresentar na abertura do processo o Laudo de Avaliação e a cópia da carteira do CREA / CAÓ. Naquela ocasião, ele tomou ciência de que o prazo para cumprimento das exigências era de 45 (quarenta e cinco) dias.

Tendo em vista que o requerente não apresentou o documento supracitado no prazo de quarenta e cinco dias, observado o disposto no artigo 115, §§ 3.º e 4.º do Decreto 14602/96 (1), nego seguimento à impugnação. Além disso, o sujeito passivo ingressou nestes autos com petição de revisão de elementos cadastrais (área tributável). No entanto, não apresentou a documentação necessária à análise do pleito dentro do prazo legal. Portanto, nego seguimento à impugnação de dado cadastral.

PUBLICADO PELA DEVOLUÇÃO DO A.R., POR MOTIVO: AUSÊNCIA DO DESTINATÁRIO EM TRÊS TENTATIVAS DE ENTREGA PELOS CORREIOS.

Processo: 04/99/307.143/2018

Endereço: Rua Edgard Werneck, 1190

Requerente: Nivaldo Favaretto

Inscrição: 1.551.974-7

Ciência: Trata-se de impugnação de valor venal referente ao exercício de 2018. O sujeito passivo deixou de apresentar o Laudo de Avaliação dentro do prazo legalmente previsto. Dessa forma, considerando o disposto no art. 116 §§ 4º e 5º do Decreto 14.60296, sugiro negar seguimento à impugnação.

PUBLICADO PELA DEVOLUÇÃO DO A.R., POR MOTIVO: AUSÊNCIA DO DESTINATÁRIO EM TRÊS TENTATIVAS DE ENTREGA PELOS CORREIOS.

Processo: 04/66/303.832/2017

Endereço: Rua Engenheiro Gama Lobo,613 - casa

Requerente: Neuza Gomes

Inscrição: 1.219.458-5