Página 311 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 1 de Agosto de 2018

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INOMINADO. EXECUÇÃO FISCAL. exceção DE pré - EXECUTIVIDADE . TESES DE EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. CONVERSÃO EM RENDA DE DEPÓSITO JUDICIAL E PRESCRIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Consolidada a jurisprudência, firme no sentido de que não cabe a exceção de pré - executividade para a discussão de matéria fática controvertida, em que necessária dilação probatória para a prova do fato invocado na defesa contra a execução fiscal, fundada em título executivo, que goza de presunção de liquidez e certeza. A alegação de que a conversão em renda foi suficiente para extinguir o crédito tributário, não havendo saldo executável, exige dilação probatória em relação à própria exatidão de valores depositados, como ainda da proporção válida, entre valores convertidos e levantados, para efetiva extinção do crédito tributário, dada a divergência resultante de planilhas conflitantes, inclusive por alegação de decadência de certos valores, não podendo em exceção de pré -executividade ser reconhecido direito sem prova cabal da situação narrada e contra a presunção que milita a favor do título executivo. 2. Também consolidada a jurisprudência no sentido de que a prescrição para cobrança do crédito tributário ocorre em cinco anos contados da constituição definitiva, nos termos do caput do artigo 174 do CTN, sem prejuízos de causas interruptivas; sendo que, no caso, após constituição por Termo de Confissão Espontânea (TCE) e parcelamento, a prescrição somente é contada a partir da rescisão do acordo com notificação do devedor, sendo que a execução fiscal foi ajuizada, em 14/12/1994, enquanto a notificação sobre o próprio parcelamento ocorreu em 11/01/1994, não havendo prescrição à luz das Súmulas 78/TFR e 106/STJ. 3. Caso em que não consta arquivamento provisório do feito, por inércia da PFN, restando demonstrado pelos atos praticados dentro da execução fiscal que não houve inércia exclusiva e culposa por parte da exeqüente capaz de justificar o acolhimento da prescrição, inclusive porque não houve traslado de todas as peças necessárias a com prova r o fato constitutivo alegado pela agravante, estando claro que a falta de citação, suprida por comparecimento espontâneo, foi decorrência de informações equivocadas, dadas pela executada, que frustraram a consecução do ato processual, apesar das diversas tentativas feitas. 4. Assim, por exemplo, consta que o endereço da empresa indicado na procuração de 22/12/2004 é o da Rodovia SP 342, Km 225,5, em São João da Boa Vista, mesmo endereço da inicial da execução fiscal ajuizada em 14/12/1994, da qual resultou negativa a citação, constatando-se o abandono do local desde 13/02/1995, enquanto na petição inicial deste recurso apontou-se a sede à Rua Rubi, 37, São João da Boa Vista/SP, local onde o oficial de justiça igualmente diligenciou em 31/05/1995, sendo informado de que "ali nunca houve cerealista alguma instalada". 5. agravo inominado desprovido. (AGRAVO DE INSTRUMENTO - 433972, Relator DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MUTA, TERCEIRA TURMA, data da publicação 27/07/2012).

Quanto às questões afetas a ocorrência de decadência ou prescrição, verifico que a execução fiscal nº. 0045917-47.2013.4.03.6182 tem por fundamento o Auto de Infração 27/2008, abrangendo as 2 (duas) ocorrências- AI nº 027/SDSA2-A/2008, o que desatendeu o disposto no art. 10 da Resolução nº 25, de 25 de abril de 2008, razão pela qual tornado sem efeito, a fim de que fossem lavrados Autos de Infração 02481/2011 e 02483/2001, um para cada infração, conforme Relatório de Fiscalização (fls. 33), por infração ao artigo 299, inciso II CBA, c/c artigo 10 da Resolução nº 25 da ANAC e parágrafo 3º do artigo 7º da Instrução Normativa 08/2008 da Anac.

Retificado o fato, procedeu-se à lavratura de 2 (dois) Autos de Infração, um para cada operação de lançamento de paraquedistas realizada, prendendo-se o Auto de Infração nº 02481/2011, lavrado em 15/06/2011, e multa aplicada à cobrança objeto da Execução Fiscal subjacente, comnova notificação do executado para apresentação de defesa e recebido pelo próprio executado emdata de 15/01/2013.

Conforme se confere das cópias que acompanharam a exceção de pré executividade apresentada pela Anac, o processo administrativo se desenrolou sob o crivo do contraditório e ampla defesa, e foi acompanhado pelo Agravante.

Adecisão administrativa de 1ª instância veio aos autos às fls. 60/62 (autos originários), e, conforme fundamentação, julgou procedente a autuação pela prática de infração e determinou a aplicação de pena de multa, como encaminhamento de Notificação ao executado a propósito da decisão administrativa (fls. 63 e fls.66 – autos originário).

Assim, não há como se verificar a ocorrência de decadência, tendo em vista que não houve o interstício superior a cinco anos entre a data do fato (22/02/2008) e a data da notificação do excipiente (15/01/2013).

Emrelação à ocorrência de prescrição, verifico que conforme se extrai da leitura das cópias do processo administrativo, o executado sofreu uma primeira autuação em07/05/2008, através da lavratura do auto de infração nº 027/SDA2-A/2008. Posteriormente, conforme esclarecido anteriormente, referido auto foi tornado sem efeito, providenciando-se sua substituição com a lavratura de novo auto de infração em 15/06/2011, registrado sob nº 002481/2011, ora emcobrança na execução fiscal subjacente.

A partir da constituição definitiva do débito, iniciou-se o prazo quinquenal para que o credor adotasse as medidas necessárias para a satisfação do seu crédito, nos termos do caput do artigo 174, do CTN.

No caso dos autos, o processo administrativo que, na instância administrativa, veio a ser proferida decisão administrativa em 05/03/2013, com a notificação do autuado, ora Agravante, em data de 28/03/2013.

Após a ausência de pagamento, foi providenciada a inscrição em Dívida Ativa em 16/09/2013 e o ajuizamento da execução fiscal em 23/09/2013, nos termos do disposto pelo parágrafo 3º do artigo LEF, suspendendo-se a fluência do prazo prescricional.

O despacho inicial foi proferido em 26/11/2013, e o protocolo da execução fiscal em 16/10/2013, interrompendo a fluência do prazo prescricional, momento considerado como marco inicial para tal ocorrência, conforme entendimento firmado pelo c. STJ, ao analisar questões análogas a presente, senão vejamos:

..EMEN: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA APÓS O TRANSCURSO DO QUINQUÊNIO, CONTADO DA CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. APLICAÇÃO DA REGRA INSERTA NO ART. 174, CAPUT, DO CTN. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno interposto em 12/04/2016, contra decisao publicada em 29/03/2016, na vigência do CPC/2015. II. Nos termos do art. 174, caput, do CTN, "a ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva". Diante da redação do referido preceito legal, tem esta Corte entendido que, não sendo observado o quinquênio entre a constituição definitiva do crédito tributário e o ajuizamento da Execução Fiscal, é de se reconhecer a prescrição da pretensão executiva do ente público. Nesse sentido: STJ, AgRg no Ag 1.375.892/MG, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 14/04/2014; REsp 1.235.676/SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 15/04/2011; REsp 1.234.212/RO, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 31/03/2011. III. Na hipótese em apreço, consoante se depreende do quadro fático delineado pela Corte de origem - que não pode ser revisto, na seara do Recurso Especial, por força da Súmula 7 do STJ -, a presente Execução Fiscal foi ajuizada somente após o transcurso do quinquênio, a partir da constituição definitiva do crédito tributário. Assim, já tendo sido fulminada pela prescrição a pretensão executiva para a cobrança do crédito tributário, quando do ajuizamento da Execução Fiscal, afigura-se impertinente a discussão quanto à eventual culpa, na demora da citação, e à possibilidade de retroação dos efeitos da interrupção da prescrição à data do ajuizamento da ação. IV. Agravo interno improvido. ..EMEN: (c. STJ, AINTARESP 201400936830AINTARESP -AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 506037, Relatora Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, Segunda Turma, DJE DATA:13/06/2016 ..DTPB).

..EMEN: TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. AJUIZAMENTO DA AÇÃO DENTRO DO PRAZO EXTINTIVO. PRESCRIÇÃO . NÃO OCORRÊNCIA. 1. A Primeira Seção desta Corte Superior, no julgamento do REsp 1.120.295/SP, submetido ao rito dos recursos repetitivos, decidiu que os efeitos da interrupção da prescrição devem retroagir à data da propositura da demanda, de acordo com o disposto no art. 219, § 1º, do CPC, não podendo a parte exequente ser prejudicada pela demora atribuída exclusivamente ao Poder Judiciário. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. ..EMEN: (AGRESP 201200172294AGRESP - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL -1374265. Relatora Drª. DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO, Segunda Turma, DJE DATA:31/03/2016)

De todo o exposto, conclui-se não ter ocorrido decadência ou prescrição já que foram observados os prazos previstos nos artigos 173 e 174, do CTN, observando-se a interrupção do lapso prescricional emse considerando a data do ajuizamento da ação executiva, conforme decidido reiteradamente pelo c. STJ.

Isto posto, indefiro o pedido de efeito suspensivo.

Comunique-se ao MM. Juízo "a quo".

Intime (m)-se.

São Paulo, 25 de julho de 201

AGRAVO DEINSTRUMENTO (202) Nº 5007533-70.2018.4.03.0000

RELATOR: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA

AGRAVANTE: SAFRA LEASINGSA ARRENDAMENTO MERCANTIL

Advogados do (a) AGRAVANTE: MARCELA FERNANDES MUNIZ DEMELO - SP283650, FABRICIO RIBEIRO FERNANDES - SP161031, RODRIGO BATISTA DOS SANTOS - SP296932

AGRAVADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL, UNIÃO FEDERAL- FAZENDA NACIONAL

DECISÃO