Página 1029 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 2 de Agosto de 2018

foi efetivamente utilizado pelos acusados. A realização de condutas que interferem em grande escala no contexto infracional, ainda que cingida à consecução da função previamente partilhada [teoria do domínio funcional do fato], tal como se encarregar da prestação de auxílio material aos corréus, assegurando-lhes principalmente a fuga do local do crime, configura hipótese de coautoria, responsabilizando o agente pela ação criminosa em sua integralidade. Justifica-se o recrudescimento da reprimenda basilar quando concorrentes aspectos judiciais altamente desabonadores, a exemplo dos antecedentes [condenação definitiva e anotações deletérias], das circunstâncias que permeiam a infração [ameaças ostensivas, extremada violência e subida brutalidade] e das graves consequências do crime [descomunal abalo psicológico nas vítimas]. (Ap 109404/2012, DES. ALBERTO FERREIRA DE SOUZA, SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL, Julgado em 05/06/2013, Publicado no DJE 13/06/2013) (TJ-MT - APL: 00043988420088110015 109404/2012, Relator: DES. ALBERTO FERREIRA DE SOUZA, Data de Julgamento: 05/06/2013, SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL, Data de Publicação: 13/06/2013) Deste modo, denota-se da instrução, nesta fase de sumário da culpa, indícios suficientes de autoria capazes de levar o acusado ao julgamento pelo Plenário do Júri. Vale ressaltar, que no juízo de formação da culpa, primeira fase do procedimento dos crimes da competência do Tribunal do Júri, inexiste confronto meticuloso e profunda valoração da prova, pois, se tal ocorresse, poderia traduzir uma antecipada apreciação do mérito da imputação, matéria de competência exclusiva do Juiz natural da causa. Assim, no âmbito do juízo indiciário que me cabe proferir, entendo que dos autos constam, repita-se, indicativos suficientes da materialidade e autoria do delito. Importa esclarecer que nessa fase de exame da admissibilidade da acusação não se busca um juízo de certeza absoluta sobre a presença dos pressupostos para a condenação do acusado (como se exige no momento da sentença condenatória), nem vigora aqui o princípio in dubio pro reo; na verdade, a presente decisão norteia-se pelo princípio in dubio pro societate, ou seja, havendo elementos de convicção que demonstrem a mera admissibilidade da acusação, ainda que não haja ainda certeza, o réu deve ser pronunciado para que o Tribunal do Júri, então, analise na fase seguinte se há a necessária certeza para a condenação final. Nesse sentido, colaciono a orientação de Eugênio Pacelli de Oliveira, a respeito da matéria: “Na decisão de pronúncia, o que o juiz afirma, com efeito, é a existência de provas no sentido da materialidade e da autoria. Em relação à materialidade, a prova há de ser segura quanto ao fato. Já em relação à autoria, bastará a presença de elementos indicativos, devendo o juiz, tanto quanto possível, abster-se de revelar um convencimento absoluto quanto a ela. É preciso considerar que a decisão de pronúncia somente deve revelar um juízo de probabilidade e não o de certeza.” Fundamentada as razões que justifica a submissão dos fatos ao julgamento pelo Conselho de Sentença, passo à apreciação das qualificadoras imputadas na denúncia (art. 121, § 2º, incisos IV e V, do CP). É firme a jurisprudência no sentido de que as qualificadoras mencionadas na exordial acusatória só devem ser excluídas da pronúncia quando manifestamente improcedentes e de todo descabidas. Ao Júri, em sua soberania, é que compete apreciá-las, com reconhecimento dela na pronúncia, ao argumento de que nessa fase processual aplica-se o brocado in dubio pro societate . Por oportuno, colaciona-se entendimento firmado pelo Tribunal da Cidadania: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. PRONÚNCIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA. EXCLUSÃO. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. RECURSO PROVIDO. 1. Somente é cabível a exclusão das qualificadoras da sentença de pronúncia quando manifestamente improcedentes ou descabidas, sob pena usurpação de competência do Tribunal do Júri. 2. A briga havida entre a vítima e a acusada, por si só, não exclui a qualificadora do recurso que impossibilitou a defesa do ofendido. 3. Recurso especial provido para restabelecer a qualificadora do inciso IVdo § 2º do art. 121 do CP. [REsp 1291657/RS. Relator Ministro NEFI CORDEIRO. Órgão Julgador: Sexta Turma. DJe 15/12/2015]. Cumpre ainda lembrar que “em caso de incerteza sobre a situação de fato – ocorrência ou não de qualificadora – a questão deverá ser dirimida pelo Tribunal do Júri, o juiz natural para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida.”, conforme deixou assentado o eminente Ministro Gilson Dipp, quando do julgamento, em 19/02/2002, do Resp 249605/PE, pela egrégia 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça. Do mesmo modo, é inviável “adentrar demasiado ao exame dos elementos que instruem o processo, sob pena de incorrer-se em excesso de linguagem. Uma análise exauriente das provas poderia influenciar a decisão dos jurados oportunamente e prejudicar a ampla defesa” (Precedente: STF, AI 458072/CE, Relator (a): Min. JOAQUIM BARBOSA, DJe-112 DIVULG 19-06-2008 PUBLIC 20-06-2008). Deve ser esclarecido, desta forma, que “apenas seria possível a exclusão Tribunal do Júri, constitucionalmente competente para dirimir os crimes dolosos contra a vida.” – trecho da ementa do HC 100007/ SP, Relator Ministro JORGE MUSSI). Pois bem, a qualificadora de recurso que impossibilitou ou dificultou a defesa da vítima, esta traduz um modo insidioso da atividade executiva do crime, que obsta a defesa do ofendido, comprometendo total ou parcialmente seu potencial defensivo. No caso em exame, constate-se a possibilidade de os ofendidos que se encontravam supostamente desarmados e no interior da residência quando da chegada de seus algozes, terem sido surpreendidos com a chegada inesperada, fato que, a critério do Corpo de Jurados, pode ser compreendido como revelador da incidência da referida qualificadora. Igualmente, a qualificadora para assegurar a impunidade de outro crime deve ser submetida à apreciação do Conselho de Sentença, porquanto, segundo o que foi apurado nos autos, os dois homicídios que vitimaram ESPEDITO JAMERSON SILVA SAMPAIO e SEVERINA ANA DA CONCEIÇÃO teriam sido praticados para garantir a impunidade do terceiro homicídio, ocorrido no mesmo evento delituoso, relativo à outra vítima, ESPEDITO HENRIQUE SAMPAIO. Registre-se, ainda, que ficou demonstrado, nos autos (ff. 69 e 70), que a vítima ESPEDITO JAMERSON SILVA SAMPAIO possuía 13 anos de idade e a ofendida SEVERINA ANA DA CONCEIÇÃO contava 72 anos de idade, na data do homicídio, o que faz incidir, por duas vezes, na hipótese de eventual condenação por homicídio doloso, a causa de aumento de pena objetiva, prevista no art. 121, § 4º, do Código Penal, a qual deve ser especificada nesta decisão, por força do art. 413, § 1º, do Código de Processo Penal. No que tange ao crime conexo narrado na denúncia (art. 244-B da Lei nº 8.069/90), não cabe fazer maiores incursões nesta fase do procedimento, como forma de preservar a competência constitucional do Tribunal do Júri. Conforme entendimento pacífico da doutrina e da jurisprudência, nos crimes conexos, o juiz não poderá fazer maiores ilações das infrações conexas, preservando, assim, a competência do Júri para decidir a causa em sua inteireza. Posto isto, considerando a demonstração da existência do corpus delicti e de indícios razoáveis de autoria, com fulcro 413 do CPP, PRONUNCIO o réu ANDRÉ LUIS FERREIRA DA SILVA, qualificado nos autos, nas sanções previstas no tipo do art. 121, § 2º, inciso IV, do Código Penal e art. 121, § 2º, incisos IV e V (ambos por 2 vezes), c/c § 4º (2 vezes), e art. 244-B da Lei 8.069/90. Outrossim, com fulcro nos arts. 311 e 312 e observando o quanto disposto no art. 413, § 3º, entendo que ainda persistem os requisitos da custódia cautelar do acusado, visando à garantia da ordem pública, tendo em vista modus operandi empregado, o qual revela a gravidade concreta da ação, bem como para assegurar a aplicação da lei penal, tendo em vista que o acusado se evadiu do distrito da culpa, à época dos fatos, consoante já fundamentado na decisão de ff. 41/43. Intime-se desta decisão o acusado, a defesa e o Ministério Público. Preclusa esta decisão de pronúncia, intimem-se o Ministério Público e o defensor para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentarem o rol de testemunhas que irão depor em plenário, até o máximo de 05 (cinco), oportunidade em que poderão juntar documentos e requerer diligências (arts. 421, caput e 422 do CPP). Na hipótese, de juntada de documentos e/ou pedido de exibição de objetos (art. 479, CPP), deve a secretaria intimar imediatamente a parte adversa. P.R.I. Cumpra-se. Petrolina, 31 de julho de 2018. Elane Brandão Ribeiro Juíza de Direito

EDITAL DE INTIMAÇÃO

Ofício nº 2018.0557.002155

Data 01/08/2018

Processo nº 0002766-56.2018.8.17.1130

Prazo do Edital : legal