Página 2163 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 2 de Agosto de 2018

Precedentes desta Corte e do STJ. 5. Fixação da verba honorária de acordo com o Art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC e Súmula 111 do STJ. 6. A taxa de juros será de 0,5% ao mês até 10.01.03 quando então passa a ser de 1% ao mês, nos termos do Art. 406, do CC, c.c. o Art. 161, § 1º, do CTN, sendo que, a partir de 30.06.09, aplica-se o Art. , da Lei 11.960/09, que deu nova redação ao Art. 1º-F, da Lei 9.494/97. 7. Agravo da parte autora desprovido e agravo do INSS parcialmente provido, para conhecer da apelação e remessa oficial e, no mérito, negar-lhes provimento.” (Classe: APELREEX - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO 1615021; Processo: 0004031-20.2009.4.03.6114 - UF: SP; Órgão Julgador: DÉCIMA TURMA; Data do Julgamento: 14/08/2012; Fonte: e-DJF3 Judicial 1 DATA:22/08/2012; Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL BAPTISTA PEREIRA). (grifos meus). Por oportuno, cabe destacar que os tribunais superiores já se manifestaram sobre a desnecessidade de juntada de histograma: PREVIDENCIÁRIO. TRABALHO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. AGENTE NOCIVO RUÍDO. CONVERSÃO DE TEMPO COMUM ESPECIAL. DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INVIABILIDADE. TEMPUS REGIT ACTUM. CATEGORIA PROFISSIONAL ATÉ 1995. NÃO EXCLUSIVIDADE DE ENQUADRAMENTO. LAUDO TÉCNICO E PPP. VALIDADE E INTEGRIDADE DOS DADOS CONTIDOS. DEVER DE FISCALIZAÇÃO DO INSS. DO USO DE EPI. ATIVIDADE ESPECIAL COMPROVADA ATÉ A DATA DE EMISSÃO DO ÚLTIMO PPP. (...) 16. Quanto à ausência de histograma ou memória de cálculo - metodologia e procedimento da NH0l da FUNDACENTRO, deve ser expendido raciocínio similar em relação à idoneidade dos PPP’s. Afinal, o empregado não pode ser prejudicado pela incúria do empregador, uma vez que, verificado o labor em condições insalubres e periculosas, compete à empregadora a emissão do PPP, nos termos do disposto no artigo 58, § 4º, da Lei 8.213/91 e artigo 68, § 6º, do Decreto 3.048/99. 17. Consoante cita a própria Autarquia Federal em seu arrazoado, o texto do art. do Decreto 4.882/03, que altera o Decreto 3.048/99 , em seu art. 68,§ 3º, não discrepa do raciocínio sustentado e prevê a responsabilidade do INSS pela fiscalização da conformidade dos referidos relatórios à legislação de regência. 18. Após o período de emissão do PPP, 04/08/2014 (fl. 35v), não há qualquer documentação relativa às atividades desenvolvidas pela parte autora, tampouco da existência de agentes agressivos/nocivos, de molde a justificar seu pedido. Nesse aspecto o fato de laborar para a mesma empresa, isoladamente, não constitui prova inequívoca que desempenhou no interim subjacente atividade perigosa ou insalubre após a emissão do documento.. 19. No caso de ruído, ainda que haja registro no PPP de que o segurado fazia uso de EPI ou EPC, reconhece-se a especialidade do labor quando os níveis de ruído forem superiores ao tolerado, não havendo como se sonegar tal direito do segurado sob o argumento de ausência de prévia fonte de custeio e de desequilíbrio financeiro e atuarial do Sistema Previdenciário (195, §§ 5º e 6º, e art. 201, caput e § 1º, ambos da CF/88 e artigo 57, §§ 6º e , da Lei 8.213/91), até porque o não recolhimento da respectiva contribuição não pode ser atribuída ao trabalhador, mas sim à inércia estatal no exercício do seu poder de polícia. 20. Presentes os requisitos - verossimilhança das alegações e o perigo da demora, o qual decorre da natureza alimentar do benefício -, confirmada a tutela anteriormente concedida. 21. Apelação da parte autora desprovida e parcial provimento à apelação do INSS somente para reconhecer como atividade especial aquela desenvolvida pelo autor até 04/08/2014. (TRF 3ª Região, SÉTIMA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 2271860 - 0005477-06.2015.4.03.6128, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL INÊS VIRGÍNIA, julgado em 04/06/2018, e-DJF3 Judicial 1 DATA:13/06/2018) Portanto, está categoricamente caracterizada a especialidade da atividade desempenhada pelo autor entre 24/01/2005 a 09/10/2012 na empresa Vida Verde Indústria e Comércio de Insumos Orgânicos Ltda; e entre 22/04/2013 a 09/11/2015 na empresa Flamboiã Alimentos Ltda, ambos períodos laborados sob a influência de ruídos superiores a 85 decibéis. No mais, de rigor o reconhecimento do período contributivo compreendido entre 01/01/1980 a 21/03/1981 e de 01/01/1984 a 18/01/1985, laborado, respectivamente, nas empresas Thompson Corporatin Brasil Indústria e Comércio Avícola Ltda EPP e Santa Maria Agropecuária Indústria S.A. As anotações em CTPS de fls. 24 constituem documento hábil à prova do tempo de serviço, para fins previdenciários (art. 62, §§ 1º e , I, a, do Decreto nº 3.048/99). Decorre daí a presunção de veracidade relativa do documento e, se não foi contrariado por nenhum outro elemento de prova, merece ser reputada verdadeira a anotação. A ausência de registros em sistemas do INSS, bem como a ausência ou o tardio recolhimento, não pode, ser óbice ao seu reconhecimento de tais períodos, já que tal ônus recai sobre o empregador. Cabe ao INSS fiscalizar o recolhimento regular das contribuições, bem como manter a fidelidade e higidez de seus sistemas informatizados, não sendo caso de imputar ao segurado a responsabilidade pela inércia do empregador ou as inconsistências de seus sistemas. Aliás, os posteriores registros na mesma carteira de trabalho encontram-se devidamente reconhecidos, de modo que não se sustenta a alegação de que a impossibilidade de identificação precisa da data de emissão impede o reconhecimento de tais lapsos temporais. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido na inicial, para reconhecer como período contributivo comum os com registros em carteira entre 01/01/1980 a 21/03/1981 e de 01/01/1984 a 18/01/1985, bem como para reconhecer como tempo especial, para todos os fins previdenciários, os períodos de 24/01/2005 a 09/10/2012 e de 22/04/2013 a 09/11/2015. Converto os períodos compreendidos entre 24/01/2005 a 09/10/2012 e 22/04/2013 a 09/11/2015, ainda, em tempo de serviço comum. A soma dos períodos ora reconhecidos com os lapsos já reconhecidos administrativamente (fls. 40) resultam em um tempo de contribuição superior a 35 anos. Assim, determino que o réu proceda às averbações necessárias e, em consequência, CONDENO o Instituto Nacional De Seguro Social - INSS a conceder em favor do autor o benefício da aposentadoria por tempo de contribuição, desde a data do requerimento administrativo, ou seja, 09/11/2015 (NB 42/174.226.005-2), com valor a ser aferido nos termos da lei, considerando como especiais os períodos acima indicados. Por consequência, JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Além da renda mensal, calculada na forma da lei, o autor faz jus, também, ao abono anual previsto no art. 40, parágrafo único, da mesma Lei. As prestações em atraso deverão ser pagas em uma única parcela, corrigidos monetariamente nos termos das Súmulas 148 do E. STJ. A atualização do valor em atraso apurado deverá ser realizado através dos seguintes vetores: I) jurosmoratórios segundo o índicederemuneração da cadernetadepoupança, consoante o disposto no artigo 1º-Fda Lei 9.494/1997 com a redação dada pela Lei 11.960/2009, contados desde o vencimento das dívidas. II) correção monetária, contada a partir da data em que os pagamentos deveriam ter sido efetuados, pela Tabela Prática do TJSP relativa às condenações da Fazenda Pública até a véspera da vigência da Lei n. 11.160/2009, que deu a atual redação do art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997; de 30/06/2009 (data da publicação e vigência da Lei Federal nº. 11.960/2009) até 25 de março de 2015 (data da modulação feita no julgado da ADI n. 4.357), a atualização monetária deve observar os índices de atualização das cadernetas de poupança (TR); a partir de 26/03/2015 e até a expedição do precatório ou da requisição de pequeno valor, o débito não tributário deve ser atualizado pelo IPCA-E, nos termos do julgamento do Recurso Extraordinário 870.947; a partir da expedição do precatório ou da requisição de pequeno valor, a atualização monetária também deve ser feita pelo IPCA-E, nos termos da ADI n. 4.357. Os honorários advocatícios são de 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas vencidas até a data da prolação da sentença, consoante artigo 85, § 3º do Código de Processo Civil e a redação da Súmula n. 111 do Superior Tribunal de Justiça. Quanto às custas processuais, no Estado de São Paulo, delas está isenta a Autarquia Previdenciária, a teor do disposto nas Leis Federais n. 6.032/74, 8.620/93 e 9.289/96, bem como nas Leis Estaduais n. 4.952/85 e 11.608/03. Deixo de determinar a remessa dos autos para reexame necessário, porque a condenação não supera a alçada. Por tratar-se de prestação alimentar, concedo a antecipação de tutela, para determinar ao INSS que implante o benefício em 30 (trinta) dias, sob pena de incidência de multa diária no valor de R$ 300,00. Vale a cópia da presente sentença como ofício para implementação do benefício. PIC - ADV: