Página 695 da Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 2 de Agosto de 2018

Art. 3º. São considerados acompanhantes, para os efeitos da presente Portaria, qualquer ascendente (avós, bisavós) ou colateral maior, até o terceiro grau (irmãos e tios), desde que maiores de 18 anos.

Art. 4º. Pessoa Maior Expressamente Autorizada - pessoa maior de idade a quem os pais ou responsável outorguem autorização escrita e com firma reconhecida (ou formulada perante o Conselho Tutelar) para frequentar, em sua companhia, determinados lugares e em horários onde o acesso e permanência sejam proibidos.

Art. 5º. As crianças, adolescentes e seus responsáveis legais deverão sempre portar documentos de identidade. Os tutores, curadores e guardiões devem sempre portar também o original ou cópia autenticada dos respectivos termos de tutela, curatela e guarda.

Parágrafo único. Os acompanhantes e a pessoa maior expressamente autorizada deverão portar documento de identidade e estarem munidos de autorização expressa do representante legal do menor, responsabilizando-o pela criança ou adolescente no interior do evento.

Art. 6º. O Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente é órgão instituído para a defesa das crianças e adolescentes, sendo inadmissível a apologia ou incitação ao descumprimento dos atos funcionais regularmente emanados, bem como o vilipêndio à atuação laboral de seus membros, sob pena de responsabilidade civil e criminal.

Art. 7º. É legítima a intervenção do Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente, inclusive na presença dos pais, em todas as circunstâncias em que haja menor em situação de risco, devendo adotar as providências legais necessárias para resguardar a integridade física e psíquica da pessoa em desenvolvimento.

Parágrafo único. Considera-se em situação de risco as crianças e adolescentes:

I - expostos ao abandono;

II - sob a influência de agentes externos prejudiciais, tais como substâncias entorpecentes e similares;

III - envolvidos em conflitos generalizados, caracterizados por participação em rixas, quadrilha ou bando (gangue);

IV - susceptíveis a serem vítimas de exploração sexual ou ilícitos análogos;

V - nos demais casos previstos em lei.

CAPÍTULO II - ESTÁDIOS, GINÁSIOS, CAMPOS DESPORTIVOS E PRAÇAS. Art. 8º. As crianças e adolescentes até 14 (quatorze) anos de idade somente poderão ter acesso ou permanecer em estádio, ginásio ou campo desportivo, sem a presença dos responsáveis legais, acompanhantes ou maior expressamente autorizado, até às 22 (vinte e duas) horas. Após esse horário, só poderão ter acesso e permanecer nesses ambientes se acompanhados do responsável legais, acompanhantes, ou maior expressamente autorizado.

CAPÍTULO III - EVENTOS, FESTAS E ESPETÁCULOS PÚBLICOS DE CARÁTER FAMILIAR, PROMOVIDOS POR ENTIDADE DE ENSINO OU DE NATUREZA RELIGIOSA, RECREATIVA OU DESPORTIVA

Art. 9º. Não será exigida autorização judicial para entrada e permanência de crianças e adolescentes em eventos de caráter familiar, promovidos por entidade de ensino, de natureza religiosa, de caráter recreativo ou desportivo.

§ 1º - Para os fins deste artigo entendem-se festas de caráter familiar aquelas realizadas em ambiente fechado e de acesso restrito a convidados.

§ 2º - As crianças e adolescentes menores de 16 (dezesseis) anos somente poderão participar de eventos, festas e espetáculos públicos de caráter familiar, promovidos por entidade de ensino ou de natureza religiosa, sem a presença dos responsáveis legais, acompanhante ou pessoa maior expressamente autorizada até às 23 (vinte e três) horas. Após este horário somente será permitida a entrada e permanência de menores de 16 (dezesseis) anos acompanhados dos responsáveis legais ou pessoa maior expressamente autorizado.

CAPÍTULO IV – DO ACESSO E PERMANÊNCIA EM EVENTOS FESTIVOS (CARNAVAL, SHOWS, EVENTOS E APRESENTAÇÕES ARTÍSTICAS)

Art. 10. A presença e permanência de crianças e adolescentes em shows, eventos festivos, apresentações artísticas, carnaval, realizados em locais públicos ou particulares fica disciplinada da seguinte forma:

I - Criança: só é permitido o acesso se acompanhada de um ou ambos os pais ou responsável legal (art. 75, parágrafo único, do ECA).

II - Adolescente (entre 12 e 16 anos incompletos):

a) acompanhado de um dos pais, responsável legal, acompanhantes ou pessoa maior expressamente autorizada, poderá permanecer por tempo

indeterminado.

b) desacompanhado, permanecer somente até às 24h.

III - Adolescente acima de 16 anos:

a) acompanhado de um dos pais, responsável legal, acompanhantes ou pessoa maior expressamente autorizada, poderá permanecer por tempo indeterminado.

b) desacompanhado, permanecer somente até às 2h.

Art. 11. Os responsáveis pela organização dos eventos de que trata este capítulo, bem como os pais e responsáveis, estarão sujeitos à pena de multa de três a vinte salários-mínimos, e fechamento do estabelecimento (art. 258 do Estatuto da Criança e do Adolescente), além das medidas penais cabíveis.

Art. 12. É proibida a presença de crianças e adolescentes nos locais mencionados neste artigo, mesmo estando em companhia dos pais ou responsável legal, quando, em razão da natureza da apresentação ou do tipo de público presente, possa atentar contra sua boa formação psicológica e moral.

Art. 13. O responsável pela organização dos eventos festivos deverá:

I - manter efetivo controle de entrada dos frequentadores, coibindo a entrada e permanência de adolescentes fora dos horários permitidos.

II - exigir a apresentação de documentação para comprovação da idade e parentesco.

Art. 14. Os responsáveis pela organização dos eventos, bem como os pais e responsável legal, em caso de descumprimento das regras fixadas neste capítulo, estarão sujeitos à pena de multa de três a vinte salários mínimos, duplicação da multa e fechamento do estabelecimento, em caso de reincidência (arts. 249 e 258 do Estatuto da Criança e do Adolescente).

Art. 15. É permitida a realização de qualquer dos eventos mencionados neste Capítulo, dirigido exclusivamente ao público adolescente (matinês), em faixa de idade entre 14 anos e 18 anos incompletos, com duração até as 24h, em cujo ambiente não será exigida a presença dos pais, responsável, parente ou acompanhante do adolescente, cabendo aos organizadores zelar para que não ocorra qualquer tipo de violação aos direitos assegurados aos adolescentes, com a adoção de medidas visando resguardar a integridade e segurança dos adolescentes.

§ 1º - Nos eventos de que trata o caput deste artigo, é proibida a venda, distribuição ou consumo de bebidas alcoólicas, cigarros, narguilés e quaisquer outros produtos que possam causar dependência física ou psíquica, bem como a exibição de qualquer material com conteúdo inapropriado para a faixa etária do público presente.

§ 2º - A realização de eventos dessa natureza dependerá da obtenção de alvará judicial específico, na forma do art. 16 desta Portaria.

CAPÍTULO V - DA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PARA A REALIZAÇÃO DE APRESENTAÇÕES ARTÍSTICAS, ESPETÁCULOS, CERTAMES DE BELEZA OU DAS FESTIVIDADES E EVENTOS DE QUE TRATA O CAPÍTULO IV DESTA PORTARIA

Art. 16. Nenhuma criança ou adolescente poderá participar de apresentação artística, espetáculo, certame de beleza ou das festividades e eventos previsto no Capítulo IV desta Portaria, sem prévia autorização judicial (alvará judicial), a ser proferida em procedimento específico, iniciado por petição subscrita pelos organizadores do evento ou procurador com poderes específicos e protocolada em Juízo com antecedência mínima de 20 (vinte) dias úteis.

§ 1º - O ALVARÁ autorização de participação e/ou frequência de criança e adolescente em bailes, festas e promoções dançantes deverá ser instruído com:

I - a qualificação completa do requerente;

II - contrato social da empresa, se pessoa jurídica e documentos pessoais, se pessoa física;

III - local de funcionamento, data e horário de início e término do evento e estimativa de público;

IV - faixa etária das crianças e adolescentes que se pretendem fazer presentes;

V - alvará do município;

VI - informação acerca da contratação de pessoas naturais ou jurídicas que obrigatoriamente farão a segurança do evento;

VII - cópia do plano de segurança previsto para o evento, que deverá ser previamente encaminhado ao Comando da Polícia Militar do município;

VIII - qualificação dos funcionários, ainda que eventuais, que serão responsáveis pela fiscalização da entrada do evento.

IX - declaração de que observará fiel e escrupulosamente as regras contidas na Norma Técnica n. 06/2016/CBM/MT (PORTARIA Nº