Página 697 da Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 2 de Agosto de 2018

seguintes:

I - filiação;

II - nome da escola em que estuda e horário (turno) das aulas.

Art. 24. Os estabelecimentos deverão:

I - expor em local visível lista de todos os serviços e jogos disponíveis, com um breve resumo sobre os mesmos e a respectiva classificação etária, observada a disciplina do Ministério da Justiça sobre a matéria;

II - ter ambiente saudável e iluminação adequada;

III - ser dotados de móveis e equipamentos ergonômicos e adaptáveis a todos os tipos físicos;

IV - ser adaptados para possibilitar acesso a portadores de deficiência física;

V - tomar as medidas necessárias a fim de impedir que menores de idade utilizem continua e ininterruptamente os equipamentos por período superior a 04 (quatro) horas, devendo haver um intervalo mínimo de 30 (trinta) minutos entre os períodos de uso;

VI - regular o volume dos equipamentos de forma a se adequar às características peculiares e em desenvolvimento dos menores de idade.

Art. 25. São proibidos nos locais a que se refere o caput do artigo 21:

I - a venda e o consumo de bebidas alcoólicas, cigarros e congêneres;

II - a utilização de jogos ou a promoção de campeonatos que envolvam prêmios em dinheiro.

Art. 26. Todas as casas de diversões eletrônicas ou quaisquer estabelecimentos abertos ao público, onde se faça uso de jogos eletrônicos, deverão ter ALVARÁ para entrada e permanência de crianças e adolescentes, expedido pelo Juízo da Infância e Adolescência.

r />§ 1º - A ausência do alvará judicial referido no caput do presente artigo implicará na expressa proibição de entrada e permanência de crianças ou adolescentes no estabelecimento, mesmo que atendidas todas as demais normas do presente capítulo.

§ 2º - Não é permitida a venda e/ou consumo de bebidas alcoólicas para crianças e adolescentes no estabelecimento, bem como a exploração simultânea de outras atividades comerciais, incompatíveis com o divertimento em espécie.

Art. 27. As casas de diversões eletrônicas ou quaisquer estabelecimentos abertos ao público em que se faça uso de jogos eletrônicos deverão estar localizados em relação às instituições de ensino nos termos e distâncias trazidas pela legislação local.

Art. 28. A inobservância do disposto neste capítulo sujeitará o infrator às seguintes penalidades, sem prejuízo de outras sanções administrativas e penais previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA:

I - multa, no valor de 3 (três) a 20 (vinte) salários mínimos, de acordo com a gravidade da infração;

II - em caso de reincidência, cumulativamente com a multa, suspensão das atividades ou fechamento definitivo do estabelecimento, conforme a gravidade da infração.

§ 1º - Na reincidência, a multa será aplicada em dobro.

§ 2º - Os valores previstos no inciso I serão atualizados anualmente, pelos índices oficiais.

CAPÍTULO VIII - ESTÚDIOS DE TEATROS, CINEMA E CONGÊNERES

Art. 29. A criança e o adolescente somente poderão entrar, permanecer, assistir atividades de estúdios de teatros, rádio, cinema e congêneres, participando de suas atividades, desde que respeitadas as restrições legais e de acordo com sua classificação por faixa etária.

CAPÍTULO IX - ESPETÁCULOS PÚBLICOS, SHOWS E EVENTOS MUSICAIS Art. 30. Nenhum espetáculo, show ou musical será apresentado ou anunciado, sem aviso de sua classificação, antes de sua transmissão, apresentação ou exibição.

§ 1º - As crianças e adolescentes não terão acesso aos espetáculos públicos, 'show' e musicais classificados como inadequados à sua faixa etária (ECA, art. 75).

§ 2º - As crianças somente poderão ingressar e permanecer nos locais de apresentação ou exibição quando estiverem na presença dos responsáveis legais ou acompanhantes.

§ 3º - Os adolescentes poderão ingressar e permanecer em espetáculos públicos, show e eventos musicais realizados em local aberto até às 24:00 horas, sem a presença dos responsáveis legais, acompanhantes ou maior expressamente autorizado, e, após esse horário, somente se na presença dos responsáveis legais, acompanhantes e maior expressamente autorizado.

Art. 31. Os promotores, organizadores, dirigentes ou gerentes, assim como os seus funcionários, ainda que eventuais, serão solidariamente

responsáveis pela fiscalização da entrada e da permanência de crianças e adolescentes no local em que se realiza o espetáculo, 'show' ou musical, assim como pela fiscalização da venda ou oferta de bebida alcoólica no interior do recinto onde se realiza o evento.

Parágrafo único. A inobservância importará na aplicação das medidas constantes no § 5º do artigo 18 desta Portaria.

CAPÍTULO X - COMÍCIOS E EVENTOS POLÍTICOS

Art. 32. Não será permitida a permanência de crianças e adolescentes, que não estejam aptos a votar nas eleições, em comícios e eventos políticos, após às 22 horas, a não ser que estejam na presença dos responsáveis legais, acompanhantes, ou maior expressamente autorizado.

CAPÍTULO XI - FITAS DE VÍDEO, MULTIMÍDIA, REVISTAS E PUBLICAÇÕES Art. 33. Os proprietários e funcionários de estabelecimentos que explorem a venda ou aluguel de fitas de vídeo, discos ou videodiscos compactos (CDs ou DVDs), cuidarão para que não haja venda ou locação em desacordo com a classificação atribuída pelo órgão compete (ECA, art. 77).

Parágrafo único. O infrator estará sujeito à pena de multa de 3 (três) a 20 (vinte) salários mínimos. Em caso de reincidência, a autoridade judiciária poderá determinar o fechamento do estabelecimento por até 15 (quinze) dias (ECA, art. 258).

Art. 34. Os proprietários e funcionários de estabelecimentos que explorem a venda ou aluguel dos produtos descritos no caput do artigo 33, cuidarão para que não sejam expostas embalagens ou qualquer tipo de propaganda que contenha cenas de sexo explícito, obscenas ou pornográficas.

§ 1º - A exposição de embalagens ou qualquer tipo de propaganda que contenha cenas de sexo explícito, pornográficas ou obscenas, será admitida desde que tais embalagens sejam colocadas em salas separadas e sem contato visual a partir de qualquer ponto do restante do estabelecimento. O acesso à referida sala deve ser impedido por porta compacta e de material opaco, não sendo admitidas cortinas, franjas ou similares.

§ 2º - A porta da sala em comento deverá conter aviso indicando que o material em seu interior tem conteúdo erótico ou pornográfico, bem como que o acesso é proibido para menores de 18 anos de idade.

§ 3º - O infrator estará sujeito à pena de multa de 3 (três) a 20 (vinte) salários mínimos, aplicando-se o dobro em caso de reincidência, sem prejuízo da apreensão das fitas de vídeos, disquetes, discos ou videodiscos compactos (CDs ou DVDs) (ECA, art. 249).

Art. 35. Os proprietários e funcionários de bancas de jornal, livrarias e congêneres deverão cuidar para que não haja venda a crianças e adolescentes de revistas e publicações com conteúdo material impróprio para menores, as quais deverão ser comercializadas em embalagens lacradas e opacas, com advertência do seu conteúdo (ECA, art. 78).

Parágrafo único. O infrator estará sujeito a pena prevista § 5º do artigo 18 desta Portaria.

CAPÍTULO XII - BILHAR, SINUCA E CONGÊNERES

Art. 36. Os responsáveis por estabelecimentos que explorem comercialmente bilhar, sinuca, bingo e congênere, ou por casas de jogos, assim entendidas as que realizem apostas, ainda que eventualmente, cuidarão para que não seja permitida a entrada ou permanência de crianças e adolescentes no local, afixando avisos para orientação do público (ECA, art. 80).

CAPÍTULO XIII - PRODUTOS E SERVIÇOS

Art. 37. Importa alertar que é proibida a venda, fornecimento ou entrega a qualquer título à criança e adolescente dos seguintes produtos:

I - Armas, munições e explosivos.

Pena. Reclusão, 3 (três) a 6 (seis) anos (ECA, art. 242).

II - Produtos que possam causar dependência física ou psíquica inclusive bebidas alcoólicas e tabaco sob qualquer forma (cigarros, cigarrilhas, charutos e congêneres).

Pena. Detenção, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos e multa, se o fato não constitui crime mais grave (ECA, art. 243).

III - Fogos de artifício ou estampido, salvo os de reduzido potencial e incapazes de causar danos físicos.

Pena. Detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos e multa (ECA, art. 244).

IV - Fitas de vídeos, disquetes, discos ou videodiscos compactos (CDs, Dvds), ou qualquer meios de veiculação eletrônica, qualificados como impróprios a menores.

Pena. Multa de 3 (três) a 20 (vinte) salários mínimos e fechamento do estabelecimento por até 15 (quinze) dias em caso de reincidência (ECA,