Página 479 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 2 de Agosto de 2018

Tribunal Superior do Trabalho
ano passado

sem a qual o apelo não logra desafiar a barreira do conhecimento. Esse é o entendimento pacificado nesta Corte superior, consubstanciado na Súmula nº 422, item I, do TST, in verbis:

"RECURSO. FUNDAMENTO AUSENTE OU DEFICIENTE. NÃO CONHECIMENTO

I - Não se conhece de recurso para o TST se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida.

(...)"

Registra-se, desde logo, que a hipótese não atrai a aplicação do item II do verbete mencionado, no qual se consigna que "o entendimento referido no item anterior não se aplica em relação à motivação secundária e impertinente, consubstanciada em despacho de admissibilidade de recurso ou em decisão monocrática", porquanto o motivo de denegação do recurso de revista, conforme discorrido, é relevante e pertinente, uma vez que expõe questão processual expressamente disposta em lei.

Salienta-se que a agravante apenas argumenta que a Orientação Jurisprudencial nº 385 da SBDI-1 foi má aplicada.

Com efeito, o Regional confirmou a sentença pela qual a reclamada foi condenada ao pagamento de adicional de periculosidade, consoante os seguintes fundamentos:

"No tocante ao adicional de periculosidade, melhor sorte não assiste à recorrente.

Após a análise das atividades exercidas, o Sr. perito confirmou que o autor se ativou do período de 4.12.2008 até 21.8.2012 no setor de funilaria e lixamento KTL - Ala 13, local incontroverso, ante o reconhecimento da própria recorrente (ID 5585392 - pág. 4) e onde permanecia em área de risco acentuado no 1º andar, pois ali a reclamada operava em processo produtivo ininterrupto para pintura de carrocerias de veículos com três turnos de trabalho.

O laudo pericial, muito bem fundamentado (ID ac01767), trouxe a conclusão de que" o prédio vertical de alvenaria denominado ALA 13, encontra-se no primeiro andar 680 (seiscentos e oitenta) litros de líquidos inflamáveis (thinner e álcool) armazenados em recipientes metálicos, abertos e não certificados e no subsolo/porão 59.600 (cinquenta e nove mil e seiscentos) litros de líquidos inflamáveis (thinner/solventes, vernizes e tinta/prime) armazenados em tanques sem bacia de segurança, tambores metálicos e bombonas plásticas cheios, em embalagens não certificadas "(ID ac01767 - pág. 23).

Assim, comprovado que o autor se ativou em ambiente perigoso pela exposição a produtos inflamáveis sem o devido armazenamento, ponderando o perito que:" Tratando-se de enchimento, transporte e armazenamento de inflamáveis em embalagens não certificadas e da existência de tanques não enterrados e sem bacia de segurança, a situação qualifica-se como de risco acentuado, torna inaplicável a exclusão contida no item 4 da NR 16 e não atende as disposições contidas na NR-20, a qual mesmo após sua alteração, determina que os tanques para armazenamento de líquidos inflamáveis somente poderão ser instalados no interior dos edifícios sob a forma de tanque enterrado. "

Embora comprovada a concessão e uso de equipamentos de proteção individuais (sapato de segurança, luva de borracha, capuz, máscara respiratória, macacão, bota de borracha, meias, protetor auditivo e creme de proteção) e coletivos (ventiladores/exaustores de parede; e sinalização e equipamentos de proteção contra incêndio), não restou suprimido o contato permanente com inflamáveis e explosivos em condições de risco acentuado, nos termos do artigo 193, CLT.

O parecer particular encomendado pela ré (IDs 4105281/4105589) não afasta as especificações técnicas das instalações da ala 13, porque pela legislação vigente, compete ao Ministério do Trabalho emitir certificado de inspeção (NR2 - inspeção prévia - item 2.1; NR2 - inspeção periódica na ocorrência de modificações substanciais nas instalações e/ou equipamentos - item 2.4), conforme o artigo 161, § 1º, CLT.

Do conjunto probatório, conclui-se que o autor permanecia exposto a risco, em razão do contato permanente com líquidos inflamáveis, na medida em que toda a área interna do recinto é classificada como área de risco.

Demais argumentos da ré são irrelevantes e não abalam a conclusão acima, que resulta na manutenção da sentença" (pág. 773 e 774 - grifou-se e sublinhou-se).

O Tribunal a quo consignou, com base no laudo pericial, que o reclamante trabalhava no setor de funilaria e lixamento KTL - Ala 13, onde permanecia em área de risco acentuado no 1º andar, pois ali a reclamada operava em processo produtivo ininterrupto para pintura de carrocerias de veículos com três turnos de trabalho. O Regional destacou trecho do laudo pericial: "o prédio vertical de alvenaria denominado ALA 13, encontra-se no primeiro andar 680 (seiscentos e oitenta) litros de líquidos inflamáveis (thinner e álcool) armazenados em recipientes metálicos, abertos e não certificados e no subsolo/porão 59.600 (cinquenta e nove mil e seiscentos) litros de líquidos inflamáveis (thinner/solventes, vernizes e tinta/prime) armazenados em tanques sem bacia de segurança, tambores metálicos e bombonas plásticas cheios, em embalagens não certificadas" (ID ac01767 - pág. 23)"(pág. 774).

Concluiu o Tribunal a quo que foi comprovado que" o autor se ativou em ambiente perigoso pela exposição a produtos inflamáveis sem o devido armazenamento, ponderando o perito que: "Tratando-se de enchimento, transporte e armazenamento de inflamáveis em embalagens não certificadas e da existência de tanques não enterrados e sem bacia de segurança, a situação qualifica-se como de risco acentuado, torna inaplicável a exclusão contida no item 4 da NR 16 e não atende as disposições contidas na NR-20, a qual mesmo após sua alteração, determina que os tanques para armazenamento de líquidos inflamáveis somente poderão ser instalados no interior dos edifícios sob a forma de tanque enterrado" ) "(pág. 774).

Portanto, no prédio vertical Ala 13, no primeiro andar, onde o reclamante trabalhava, estavam armazenados líquidos inflamáveis em recipientes não certificados e no subsolo/porão havia" 59.600 (cinquenta e nove mil e seiscentos) litros de líquidos inflamáveis (thinner/solventes, vernizes e tinta/prime) armazenados em tanques sem bacia de segurança, tambores metálicos e bombonas plásticas cheios, em embalagens não certificadas) "(pág. 774).

Nesse contexto, não há como afastar a prestação de serviços pelo reclamante em área de risco, consoante o disposto na Orientação Jurisprudencial nº 385 da SBDI-1, in verbis:

"ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. DEVIDO. ARMAZENAMENTO DE LÍQUIDO INFLAMÁVEL NO PRÉDIO. CONSTRUÇÃO VERTICAL. (DEJT divulgado em 09, 10 e 11.06.2010)

É devido o pagamento do adicional de periculosidade ao empregado que desenvolve suas atividades em edifício (construção vertical), seja em pavimento igual ou distinto daquele onde estão instalados tanques para armazenamento de líquido inflamável, em