Página 2490 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Agosto de 2018

art. 921, III, do CPC. Arquivem-se os autos. Int. - ADV: WELLINGTON FERNANDES DOS SANTOS (OAB 274779/SP), ELIAS FERNANDES DOS SANTOS (OAB 235527/SP), ELCIO MONTORO FAGUNDES (OAB 68832/SP)

Processo 0068801-11.2013.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Arrendamento Mercantil - SANTANDER LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL - Valmir Alves - Vistos. Providencie a autora o recolhimento da quantia destinada à condução do oficial de justiça (03 UFESPs - R$ 77,10 por ato). Após expeça-se mandado . Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos, independente de nova intimação. Int. - ADV: PAULO EDUARDO MELILLO (OAB 76940/SP), FERDINANDO MELILLO (OAB 42164/SP)

Processo 0071707-76.2010.8.26.0002 - Procedimento Comum - Despesas Condominiais - Condomínio Edifício Arembepe -Paulo Ricardo Dutra Silveira e outro - Banco Santander (Brasil) S/A - Vistos. Fls. 588/589. Em que pese o pedido de levantamento imediato da quantia depositada, o valor já está depositado em conta judicial e está sendo corrigido monetariamente, sendo que o exequente não irá sofrer nenhum prejuízo. Deverá o exequente informar e comprovar o quanto era devido nos autos da ação nº 0032532-21.2005.8.26.0002, e o quanto lá foi levantado, informando inclusive o período que compunha a aquela dívida. Informe também o quanto é devido neste processo e o período da dívida. Apresente comprovante o valor arrematado do bem. Prazo: 30 (trinta) dias, em virtude do provável arquivamento daqueles autos. Após, cls. Int. - ADV: EDUARDO AUGUSTO MENDONÇA DE ALMEIDA (OAB 101180/SP), SERGIO EMILIO JAFET (OAB 70601/SP), SAMUEL MENDES BARRETO (OAB 144227/SP), LINO EDUARDO ARAUJO PINTO (OAB 80598/SP)

Processo 0072543-35.1999.8.26.0100 (000.99.072543-0) - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Alfa de Investimento S/A - Arnaldo Antonio Cersossimo Filho - - Rui Valdir Leoto - Caixa Econômica Federal - Prolease Locação de Bens Ltda - Condomínio Edifício Itapema - - Banco Economico S/A - em liquidação - Vera Lucia da Rocha - - Carolina Rocha Dias Kerschbaum - Leanira do Rosario Marchetti Cersossimo - VISTOS. Recebe o Juízo os embargos pois tempestivos. Primeiramente, deve ser asseverado que este Juízo fundamentou a decisão nos documentos apresentados pelo executado, restando a ausência arguida. Segundo, este Juízo não está a conceder efeito suspensivo ao recurso interposto pelo executado, mas sim, à execução que aqui se processa, vez que o objeto do recurso é de ordem pública com alegação de bem de família, podendo causar danos ao próprio exequente, uma vez que, acatado os embargos pelo ETJSP, se houver arrematação, o exequente arcará com danos. Desta feita, resta mantido o despacho a fim de preservar o próprio exequente. Int. - ADV: PAULO EGIDIO SEABRA SUCCAR (OAB 109362/SP), MARCELO FERNANDES (OAB 118880/SP), ANA LUCIA MELLO FONSECA DE CARVALHO E SILVA (OAB 126197/SP), ALEXANDROS BARROS XENOKTISTAKIS (OAB 182106/SP), EVERALDO ASHLAY SILVA DE OLIVEIRA (OAB 221365/SP), ROBERTA MACEDO VIRONDA (OAB 89243/SP)

Processo 0074031-05.2011.8.26.0002 - Procedimento Comum - Contratos Bancários - Banco do Brasil S/A - Miori Comercial Indústrial e Distribuidora Ltda. - - Sergio Jesus Miori - - Denise Fernandes Miori - Vistos. Prossiga-se no cumprimento de sentença, que se encontra tramitando no formato digital, sob nº 0023578-59.2018.8.26.0002 , sendo que todas as manifestações, doravante, deverão ser direcionadas àqueles autos por meio do peticionamento eletrônico. O presente processo deverá ser imediatamente arquivado, anotando-se junto ao sistema informatizado (código 61615). Int. - ADV: LEANDRO GODINES DO AMARAL (OAB 162628/SP), EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA (OAB 123199/SP)

Processo 0074464-43.2010.8.26.0002 - Procedimento Comum - Despesas Condominiais - St. James Park Condominium -The Tango Trust - - Richard Douglas Lee - - Vania Rita Poskus - Vistos. ST JAMES PARK CONDOMINIUM propôs a presente AÇÃO DE COBRANÇA em face de THE TANGO TRUST; RICHARD DOUGLAS LEE e VANIA RITA POSKUS argüindo, em síntese, que os requeridos são proprietário, representante legal da empresa proprietária do imóvel sem sede ou representação no Brasil e moradora, respectivamente da unidade n.º 211 do Condomínio requerente e, embora estando obrigados a contribuir com o pagamento de despesas condominiais, deixaram de fazê-lo, totalizando um débito de R$ 509.154,89, já devidamente atualizados de acordo com a planilha acostada a folhas 452/455 e acrescido de multa no patamar de 2% como determina o CC e juros, onerando os demais condôminos. Pleiteou a procedência da ação e a condenação dos requeridos ao pagamento do principal corrigido, acrescido de multa até o efetivo pagamento e as parcelas vincendas no curso da ação, além dos ônus sucumbenciais, dando à causa o valor de R$ 12.614,50, juntando documentos. A requerida Vania veio aos autos representada por Patrono indicado pela Defensoria Pública e contestou a folhas 245/247 arguindo ilegitimidade passiva, vez que não proprietária do imóvel, mas comodatária e, por tal razão, não poderia o bem ser penhorado. No mérito, que desconheceria os débitos, restando que a responsabilidade seria do proprietário do bem. Juntou documentos e requereu a extinção da demanda ou sua improcedência. Citados por Edital, à THE TANGO TRUST e a RICHARD DOUGLAS LEE foi nomeada Curadora Especial que contestou a folhas 438/349 arguindo nulidade da citação e que Richard não residiria no Brasil. No mais, contestou por negativa geral. Réplica a folhas 352/358 e 444/446. Despacho a folhas 384/386 declarando a legitimidade da co- requerida Vania e a validade da citação por Edital. Manifestação do autor a folhas 451. Ausentes manifestações dos correqueridos, conforme Certidão a folhas 457. É o Relatório. DECIDO. Segundo Carnelutti1 (CARNELUTTI, Francesco. Sistema de Direito Processual Civil. Vol. II. 1ª Ed. São Paulo: Classic Book. 2000, p.498) o objeto da prova: “é o fato que deve ser verificado e sobre o qual verta o juízo”. Na objetiva explanação de Giuseppe Chiovenda (CHIOVENDA, Giuseppe. Instituições de Direito Processual Civil.v. III. São Paulo: Saraiva, 1945, p.131): “provar significa formar a convicção do juiz sobre a existência ou não de fatos relevantes no processo”. É patente que a admissão da produção das provas passa pela apreciação do julgador quanto a sua legalidade, necessidade, oportunidade e conveniência, cabendo ao juiz o indeferimento das diligências inúteis (art. 370 e 371 do CPC). O ordenamento processual brasileiro adotou, no tocante a análise das provas, a teoria do livre convencimento motivado ou da persuasão racional do juiz, não havendo provas com valores pré-estabelecidos, deixando o magistrado com ampla liberdade na análise dos elementos de convicção trazidos aos autos pelas partes. A doutrina assevera que: “O livre convencimento, como prerrogativa do juiz na apreciação dos fatos e de sua prova, é mais precisamente, por força do que a Constituição e a lei lhe impõem, um convencimento racional e motivado à luz dos autos. Essa é a interpretação do art. 131 do Código de Processo Civil, que institui o livre convencimento segundo os autos em associação com o dispositivo constitucional que exige a motivação das decisões judiciárias” (DINAMARCO, Cândido Rangel. “Instituições do Direito Processual Civil” vol. III. 6ª Edição. Malheiros: São Paulo). O processo deve ser julgado antecipadamente não há nos autos elementos que justifiquem a sua instrução, além das provas já produzidas. DAS PRELIMINARES. DA PENHORABILIDADE. Em se tratando de comodato e não de doação a penhora do imóvel para pagamento de débito propter rem é possível, já que tal contrato não retira a penhorabilidade do bem. O comodato afasta o elemento subjetivo animus domini caracterizando o exercício de posse de forma derivada; desta forma, incide o artigo 790, III do CPC, segundo o qual ficam sujeitos à execução os bens do devedor quando em poder de terceiros, apenas mantendo o comodato até seu encerramento ou denúncia pelo novo adquirente. Desta feita, absurda a tese lançada pela requerida. DAS GRATUIDADES. A requerida Vania Cury Costa foi representada por Advogado indicado pela Defensoria Pública; portanto beneficiária da gratuidade processual. Quanto aos co-requeridos RICHARD DOUGLAS LEE e THE TANGO TRUST: Citados por Edital e sendo-lhes nomeado Curador Especial, descabe o deferimento da Assistência judiciária somente pela razão da nomeação, não tendo sido comprovada a hipossuficiência; assim, os assistidos não têm direito aos