Página 2491 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Agosto de 2018

benefícios da Assistência judiciária, pois a nomeação de curador especial quando se dá citação ficta, de acordo com o artigo 72, II do CPC, não implica na presunção de hipossuf1ciência financeira para litigar diante da falta de atendimento dos requisitos previstos no artigo 98, § 3º do CPC. A nomeação tem caráter de proteção à parte citada fictamente no processo e, em razão do convênio/da OAB/PAJ, o advogado que assuma este ônus tem garantida a sua remuneração, sendo que não há nos autos qualquer prova de que o embargante seja hipossuficiente, conforme determina o artigo inciso LXXIV da Constituição Federal, dada a condição em que se deu a representação do réu em juízo, nem haveria como se apresentar a citada declaração de pobreza, naquele momento, eis que inexistente contato com o réu. Neste sentido: RECURSO ESPECIAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PRESUNÇÃO AFASTADA. DEFENSORIA PÚBLICA. CURADORA ESPECIAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA EXTENSÃO, IMPROVIDO. [...] 5. Equivoca-se, porém, a recorrente ao sustentar a impossibilidade de ser condenada nas custas e honorários, pela circunstância de estar sendo defendida pela Curadoria Especial, pois, na hipótese de citação ficta, não cabe presumir a hipossufíciência da parte. 6. Recurso parcialmente conhecido e, na extensão, improvido. (REsp 905313/MG, Relator Ministro HÉLIO QUAGLIA BARBOSA, QUARTA TURMA, julgado em 15/03/2007, DJ 16/04/2007 p. 215) RECURSO ESPECIAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PRESUNÇÃO AFASTADA. DEFENSORIA PÚBLICA. CURADORA ESPECIAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA EXTENSÃO, IMPROVIDO. [...] 5. Equivoca-se, porém, a recorrente ao sustentar a impossibilidade de ser condenada nas custas e honorários, pela circunstância de estar sendo defendida pela Curadoria Especial, pois, na hipótese de citação ficta, não cabe presumir a hipossufíciência da parte. 6. Recurso parcialmente conhecido e, na extensão, improvido. (REsp 905313/MG, Relator Ministro HÉLIO QUAGLIA BARBOSA, QUARTA TURMA, julgado em 15/03/2007, DJ 16/04/2007 p. 215) Desta feita, INDEFIRO a gratuidade pretendida, pois não houve comprovação de hipossuficiência e os requeridos não são patrocinado pela Defensoria Pública, restando que a nomeação de Curador por terem sido citados fictamente não lhes defere a presunção de hipossuficientes; devendo arcar com as custas e ônus sucumbenciais. DA LEGITIMIDADE. Richard é representante legal da empresa requerida e proprietária do imóvel que firmou comodato com a corré; desta feita, por não ter sede no Brasil, responde pelas cotas condominiais aqui cobradas. A legitimidade da corré já foi analisada, o mesmo em se tratando das Citações por edital, de acordo com o Despacho exarado a folhas 384/386. DO MÉRITO. Cuida-se de cobrança de quotas condominiais que, por definição legal, são obrigações “propter rem”, decorrentes do direito de propriedade. É a requerida proprietária da unidade condominial, assim, devem concorrer com as despesas e ônus da coisa. Quanto aos documentos necessários á propositura da ação, todas as Atas das assembléias extraordinárias que deliberaram sobre os valores aqui cobrados estão acostadas aos autos, discriminando os montantes e a origem dos valores que seriam rateados pelos condôminos, devidamente aprovada. Quanto à alegação de ausência de previsão orçamentária das verbas exigidas que tornaria irregular a cobrança, não merece ela acolhida, pois o documento não é essencial e indispensável à propositura da ação de cobrança. A petição inicial foi regularmente instruída discriminando os débitos que estavam em aberto e contra isso não houve demonstração de que houve quitação, que ocasionaria fato extintivo do direito do autor. Nesse sentido esta o TJSP já se manifestou: “Condomínio - Cobrança de despesas condominiais - Alegação de falta de documentos indispensáveis à propositura da ação - Inocorrência - A cobrança das despesas ordinárias encontra amparo no art. 12 e seus parágrafos da Lei de Condomínios e Incorporações - Obrigação de rateio e contribuição do condômino para as despesas realizadas decorrente de norma cogente - Código Civil, art. 1336, I, pelo que se dispensa prévia aprovação assemblear. Condomínio - Aprovação orçamentária prévia - Em ação de cobrança de despesas condominiais a ata da assembléia que aprovou a previsão orçamentária não é documento essencial à propositura da ação - Exordial suficientemente apta para demonstração pormenorizada do débito. Apelo improvido”(Apel. 1.135.015-0/4, 31a Câm. Dir. Privado, Rel. Des. Luis Fernando Nishi, j . 02/12/08). “Despesas de condomínio - Cobrança - Inicial regularmente instruída - Cópia da ata da assembléia geral de aprovação de contas e previsão orçamentária - Juntada - Desnecessidade. A juntada da cópia da ata da assembléia de aprovação de contas e previsão orçamentária não se mostra imprescindível à propositura da ação de cobrança de encargos condominiais ordinariamente realizados sendo indisputável que, relativamente às despesas efetivadas com a conservação das partes comuns, existe presunção relativa de legitimidade, só afastada por prova efetiva e robusta em contrário, do que na hipótese não se cogita. Despesas de condomínio - Cobrança - Inadimplemento configurado - Demonstração da origem dos débitos lançados no demonstrativo de débito apresentado pelo credor - Reconhecimento. Tratando-se de dívida de dinheiro, cuja causa de pedir é o inadimplemento, somente a prova de quitação válida constitui fato extintivo do direito do autor. Recurso improvido” (Apel. 992.08.030767-0, 30ª Câm. Dir. Privado, Rei Des. Orlando Pistoresi, j . 07.10.09). Assim, descabe a argumentação quanto à ausência de comprovação suficiente para a prova da existência dos débitos cobrados porque não apresentadas as atas das assembléias que aprovaram os valores, vez que a ré não impugnou especificamente os valores cobrados nos presentes autos e, conforme já decidiu a Colenda 32ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo: “As despesas condominiais ordinárias, por gozarem da presunção de legitimidade, somente podem ser contraditadas por meio de impugnação específica, eis que se destinam aos gastos inadiáveis e indispensáveis, relacionados à conservação e manutenção das partes comuns do condomínio bem como com a prestação de comodidades que aumentem a fruição das unidades autônomas” (Ap. 1.044.683-0/4 - Rei. Des. RUY COPPOLA). Mais: “A presunção de licitude na cobrança dos valores apontados na inicial milita a favor do condomínio de sorte que não precisa trazer para os autos a ata da assembléia que o autorizou a referida cobrança” (2o TACSP - El 696.295-01/5 - 9a Câm. - Rel. Juiz FERRAZ DE ARRUDA - J. 05.12.2001). “A falta de prestação de contas e dos comprovantes de pagamento de despesas comuns a todas as unidades autônomas não impede a cobrança de despesas condominiais, porque o destino e a utilização destas, se desejar conhecê-las condômina inadimplente, hão de ser buscados em ação própria” (2º TACSP - Ap. s/ Rev. 629.129-00/9 - 12a Câm. - Rei. Juiz PALMA BISSON - J. 31.01.2002). Em relação à cobrança de despesas ordinárias é amparada na própria convenção do condomínio, ou em caso de ausência, na existência de fato da propriedade condominial. Deste modo, não há necessidade, para realização da cobrança, de prévia aprovação em assembléia de proprietários, podendo esta apenas ratificar as despesas ordinárias efetuadas. Trata-se de mero rateio das despesas e, independentemente de aprovação do orçamento na assembléia anual (artigo 1.350 do CC/2002), “todos os condôminos têm a obrigação de concorrer para as despesas de condomínio recolhendo sua cota-parte nos prazos previstos na convenção” (artigo 1.336, I, do CC/2002), podendo, assim, o síndico, como administrador, fazer o rateio (AsR 645.972-00/9, rei. Willian Campos, j . 30.07.02). Entendimento contrário inviabilizaria o condomínio, tornando-o inadimplente perante terceiros. Quanto às despesas extraordinárias, absurda a tese de que tais despesas não poderiam ser cobradas, visto que aprovadas em assembléia e de responsabilidade dos condôminos; somente não poderiam ser cobradas de locatário, caso no qual não se enquadra a requerida. CONDOMÍNIO Despesas condominiais extraordinárias Cobrança Prévia aprovação em assembléia Necessidade Inteligência do artigo 12, § 4º, da Lei n. 4.591/64 e artigos 1341/1343, do Código Civil de 2002 - Recurso provido em parte. (Apelação cível n. 1.030.556-0/3 São Vicente - 27ª Câmara de Direito Privado Relator: Carlos Giarusso Santos 10.10.06 - V.U. Voto n. 2091) MULTA CONDOMINIAL Condomínio Despesas condominiais Condômino inadimplente Incidência nos termos da convenção condominial sobre as verbas ordinárias e extraordinárias, incluído nas últimas o chamado fundo de reserva Aplicação, ainda, do art. 290 do Código de Processo Civil Verba devida Recurso desprovido. (Apelação nº 1.042.273-0/5 - São Paulo - 26ª Câmara