Página 2492 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Agosto de 2018

de Direito Privado 25/09/06 - Rel. Des. Vianna Cotrim v.u. V. 12674) O não recolhimento pela requerida na oportunidade própria do “fundo de reserva” que abrange despesas de administração do condomínio, em especial, manutenção e reparos de áreas comuns do condomínio, de responsabilidade do condômino, portanto devidas, implica, sim, a inadimplência, à incidência da multa. Neste sentido: TJSP- Apelação 9050551-21.2006.8.26.0000 -Relator: Vanderci Álvares - Órgão julgador: 25ª Câmara de Direito Privado - Data de registro: 11/07/2011. Ementa: Despesas condominiais. Inadimplemento. Ação de cobrança. 1. Não se justificando a produção de prova pericial, não há falar-se em cerceamento de defesa em razão do julgamento antecipado, quando ao juiz se afiguram presentes elementos suficientes para proferir sentença de mérito. 2. Era mesmo de rigor a inclusão das prestações vencidas, no curso da ação, no valor da condenação, aplicando-se o artigo 290 do Código de Processo Civil. 3. Não pode vingar o argumento de que o “fundo de reserva”, regularmente estabelecido em assembléia, não recolhido na época própria, não ensejasse aplicação da multa moratória, sob pena de enriquecimento ilícito do devedor, em detrimento daqueles condôminos que, pontualmente, cumpriram com essa obrigação. 4. Rejeitaram a preliminar e negaram provimento ao recurso A obrigação de pagar as despesas ordinárias e extraordinárias decorre da existência jurídica do condomínio e eventual irregularidade na apuração das contas em assembléia deve ser enfrentada em ação distinta. Acrescente-se que o pedido está fundado em documentação inequívoca e o pagamento se comprova mediante recibo, inexistente nos autos e ônus da requerida. A multa moratória não tem caráter punitivo; a sua finalidade primordial é desestimular o cumprimento da obrigação fora de prazo. No dizer do Min. SIDNEI BENETI quando do julgamento do REsp 1355554 “cláusula penal moratória, que não compensa nem substitui o inadimplemento, apenas pune o retardamento no cumprimento da obrigação”. Portanto, plenamente cabível sua cobrança diante da inexecução culposa e voluntária de determinada obrigação. Ela é exigível juntamente com a obrigação principal, podendo compor a mesma ação judicial. É o que dispõe o artigo 919 do Código Civil vigente. Antigamente, não havia limites para a pactuação da multa moratória. Exigia-se apenas o bom senso. A não ser nas relações de consumo, nas quais ela estava limitada a dez por cento sobre o valor da prestação. Porém, a Lei Federal 9.298, de 1º de agosto de 1996 veio a alterar o § 1º, do artigo 52, do Código de Defesa do Consumidor, limitando a multa moratória a 2% (dois por cento) sobre o valor da prestação. Destarte, os contratos sob a égide do Código de Defesa do Consumidor devem prever multa no limite de dois por cento sobre o valor da prestação a ser cumprida, ou seja, devidamente corrigida. A multa incide quando do inadimplemento, em patamar de 2%, conforme artigo 1336, § 1º do Código Civil, não se aplicando as regras do CDC, pois relação não consumerista. Desta feita, as multas cobradas estão nos patamares corretos, sem a aplicação da Convenção condominial após a entrada em vigor do CC. A cláusula penal é também chamada de pena convencional, pacto acessório à obrigação principal, estipulada para o caso de uma das partes se furtar ao cumprimento de sua obrigação, fixando previamente as perdas e danos no caso de descumprimento. Incorre ao devedor quando, de forma culposa, deixa de cumprir sua obrigação, constituindo-se em mora. CONDOMÍNIO Despesas condominiais Cobrança Multa moratória de 2% - Norma do artigo 1336, § 1º, do Código Civil Disposição de ordem pública Obrigação que deve se estender às parcelas devidas até o trânsito em julgado da sentença Artigo 290 do Código de Processo Civil Precedentes jurisprudenciais Recurso improvido (Apelação Cível n. 1.046.443-0/8 São Paulo - 32ª Câmara de Direito Privado Relator: Kioitsi Chicuta 21.06.06 - V.U. - Voto n. 11032). Conforme o julgado supra, a multa incide sobre cada cota vencida e, mesmo que se aplicasse ao todo o débito, o resultado seria o mesmo. Em relação às parcelas VINCENDAS temos que o pedido de inclusão das despesas vincendas é decorrente da aplicação do disposto no art. 323 do Código de Processo Civil; senão vejamos. Evidente que a incidência da norma legal não pode ser limitada à sentença. O limite é a satisfação da obrigação. Art. 323: “Na ação que tiver por objeto cumprimento de obrigação em prestações sucessivas, essas serão consideradas incluídas no pedido, independentemente de declaração expressa do autor, e serão incluídas na condenação, enquanto durar a obrigação, se o devedor, no curso do processo, deixar de pagá-las ou de consigná-las”. Superior Tribunal de Justiça: “As cotas de condomínio incluem-se, na espécie, entre as prestações periódicas, que se consideram implícitas no pedido, devendo ser incluídas na condenação, se não pagas, enquanto durar a obrigação (RT 778/221, 830/276 e REsp 671.428, rel. Min. Castro Filho, j. em 23.3.2005). “As cotas de condomínio incluem-se na espécie, entre as prestações periódicas, que se consideram implícitas no pedido, devendo ser incluídas na condenação, se não pagas, enquanto durar a obrigação.” (STJ 4ª T.: RT 778/221); “Agravo de Instrumento. Cobrança. Quotas condominiais em atraso. Parcelas vencidas e vincendas. Condenação para o Futuro. Executoriedade atingindo todas as prestações condominiais que se vencerem até o encerramento do processo. Inteligência do artigo 290, do Código de Processo Civil. Doutrina e jurisprudência. Economia processual, razoabilidade e efetividade do processo.” (AI nº 1.184.564-0/0, Rel. Des. PEREIRA CALÇAS, 29ª Câm., TJ Dir. Privado, j. em 03.09.2008); A obrigação perdura até a efetiva liquidação do débito e não até o trânsito em julgado, já que as despesas condominiais vincendas compreendem as que se vencerem até o fim da execução, quer dizer, até a véspera da praça ou leilão do bem penhorado, eis que se trata de cobrança de prestações periódicas e sucessivas. É a regra da Súmula nº 13 do TJSP. Trago à colação a jurisprudência inserta na obra “Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante” de Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery: “Parcelas vincendas. Em que pesem os entendimentos jurisprudenciais contrários, entende-se que o disposto no CPC 290 não se aplica somente às verbas que se vencem até a sentença da fase de conhecimento ou liquidação. A inclusão de parcelas vincendas, não pagas na condenação, representa o reconhecimento do direito do condomínio de cobrar as parcelas em aberto até o efetivo pagamento de todo o débito. Isto em respeito ao princípio da economia processual, com a finalidade de se evitar, caso as cotas não tenham sido pagas, nova demanda, envolvendo as mesmas partes, objetos da mesma natureza jurídica e em busca de uma mesma satisfação jurisdicional, que podem ser prestadas na ação (2º TACivSP, 10ª Câm., Ap. 785499-0/3 São Bernardo do Campo, rel. Cristina Zucchi, v.u., j. 3.3.2004, DJE 17.3.2004)” (in 9ª ed., 2006, pág. 485). Quanto aos juros e correção de tais parcelas temos que serão corrigidas e acrescidas de juros de 1%, ambos desde os vencimentos, por se tratar de obrigação ex re, líquida positiva e exigível a partir de seu vencimento, nos termos do artigo 397, caput, do Código Civil”. Quanto aos juros relativos às parcelas VENCIDAS, a correção monetária e a multa prevista na convenção de condomínio deverão incidir a partir de cada vencimento das parcelas: “RJTACSP-LEX 104/102, 115/67, 167/438, 170/469 e 173/518, RT 701/93, 747/303, 747/329, 750/418 751/337 e 753/289 e RSTJ-LEX 86/204 e 96/16. Segundo Tribunal de Alçada Civil de São Paulo - Ap. s/ Rev. 877.078-00/2 - 2ª Câm. - Rel. Des. FELIPE FERREIRA - J. 31.1.2005”. “CONDOMÍNIO -DESPESAS CONDOMINIAIS - COBRANÇA - CORREÇÃO MONETÁRIA E/OU JUROS - TERMO INICIAL - INCIDÊNCIA A PARTIR DOS RESPECTIVOS VENCIMENTOS RECONHECIMENTO”. O termo inicial tanto dos juros quanto da correção monetária incidentes nas despesas de condomínio é a data de seu vencimento, atendendo à expressa previsão legal. “Segundo Tribunal de Alçada Civil de São Paulo - Ap. s/ Rev. 853.612-00/6 - 4ª Câm. - Rel. Juiz RODRIGUES DA SILVA - J. 21.9.2004 -CONDOMÍNIO - DESPESAS CONDOMINIAIS - COBRANÇA - JUROS MORATÓRIOS - TERMO INICIAL - INCIDÊNCIA A PARTIR DOS RESPECTIVOS VENCIMENTOS RECONHECIMENTO”. Na cobrança de dispêndios de condomínio horizontal, os juros são de 1% ao mês, devidos do vencimento de cada parcela. Quanto à correção do débito, este incide desde o vencimento de cada parcela. Pelo todo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, CONDENANDO os réus solidariamente ao pagamento de montante relativo ao débito condominial conforme planilha acostada aos autos, acrescido de juros e multa de 2%, devidamente atualizado e acrescido de juros e multa a partir do vencimento de cada parcela até o efetivo pagamento, bem como daquelas