Página 788 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Agosto de 2018

Civil de 1916, que dele cuidava em quatro artigos (70 a 73), no Livro II, intitulado “Dos Bens”. Os arts. 20 a 23 do Decreto-Lei n. 3.200/41 complementavam o Código Civil, disciplinando o modo de instituição e de extinção do bem de família, bem como os procedimentos necessários. Posteriormente, adveio nova modalidade de bem de família, imposta pelo próprio Estado, por norma de ordem pública (Li n. 8.009, de 29-3-1990), em defesa da entidade familiar. Surgiu assim o bem de família obrigatório, também denominado involuntário ou legal. Sobreveio, finalmente, o Código Civil de 2002, que deslocou a matéria para o direito de família, no título referente ao direito patrimonial (arts. 1.711 a 1.722), disciplinando somente o bem de família voluntário ou convencional. Permanece em vigor, todavia, a norma procedimental do Decreto-Lei n. 3.200/41, não revogada expressa ou tacitamente. O novel diploma deixou de incorporar em seu texto a repercussão que o bem de família involuntário ou legal, regulado pela Lei 8.009/90, trouxe em benefício das entidades familiares, malgrado a ressalva, feita no art. 1.711, de serem “mantidas as regras sobre a impenhorabilidade do imóvel residencial estabelecida em lei especial”... Diante disso, coexistem na legislação civil, atualmente, duas espécies de bem de família, ambas incidindo sobre bens imóveis e móveis àqueles vinculados: a) o voluntário, decorrente da vontade dos cônjuges, companheiros ou terceiro; e b) o involuntário ou obrigatório, resultante de estipulação legal (Lei n. 8.009/90)”. O bem de família voluntário, estabelecido no artigo 1711 e seguintes do Código Civil, deverá ser instituído pelos cônjuges ou pela entidade familiar (decorre da vontade), mediante escritura pública ou testamento, não podendo seu valor ultrapassar um terço do patrimônio líquido do instituidor. Constitui-se pelo registro de seu título no Cartório de Registro de Imóveis, segundo as diretrizes dos artigos 260 a 265 da Lei de Registros Publicos (Lei nº 6.015/73). No caso jub judice, é incabível o reconhecimento de bem de família voluntário porque não há na escritura pública do imóvel a opção do proprietário para mantê-lo protegido. Diferentemente, o bem de família involuntário não exige nenhuma formalidade para a sua instituição já que é de ordem pública, decorrente de lei, visando à proteção da base familiar que é a moradia. A Lei nº 8.009/90 determina que: “Art. 1º. O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. Contudo, o art. 3º, VII, do mesmo diploma legal, que regula a impenhorabilidade do bem de família, é claro ao afirmar que tal instituto não é oponível nas execuções fundadas em obrigação decorrente de fiança concedida em contrato de locação, sem fazer, porém, qualquer diferenciação quanto à natureza do contrato. O Colendo Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento no julgamento do REsp 1.363.368-MS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, nos termos do artigo 543-C do CPC: “PROCESSO CIVIL. DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. EXECUÇÃO. LEI N. 8.009/1990. ALEGAÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. FIADOR EM CONTRATO DE LOCAÇÃO. PENHORABILIDADE DO IMÓVEL. 1. Para fins do art. 543-C do CPC: “É legítima a penhora de apontado bem de família pertencente a fiador de contrato de locação, ante o que dispõe o art. 3º, inciso VII, da Lei n. 8.009/1990”. Ademais, a Súmula 549 do STJ dispõe que é válida a penhora do bem de família pertencente ao fiador de contrato de locação. Outrossim, a jurisprudência do nosso Egrégio Tribunal coadunase com esse entendimento. Senão Vejamos: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. FIANÇA LOCATÍCIA. BEM DE FAMÍLIA. PENHORABILIDADE. CABIMENTO RECONHECIDO EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. 1. É válida a penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação. Súmula 549, do C. Superior Tribunal de Justiça. 2. Incabível impor o ônus à exequente quanto à verificação da proteção do bem de família ao imóvel apontado, até porque, em primeira análise, ante o aceite da posição de fiadores, estes perderam a salvaguarda supramencionada Decisão reformada. Recurso provido” (Agravo de Instrumento nº 2010642-08.2017.8.26.0000, Relator (a): FELIPE FERREIRA; Comarca: São Bernardo do Campo; Órgão julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 09/03/2017; Data de registro: 09/03/2017); Da análise dos autos se extrai, sem maiores dificuldades, que o imóvel penhorado foi dado em garantia em contrato de locação, objeto da ação principal. Assim, forçoso reconhecer a possibilidade de penhora do bem em questão. Ademais, residir no imóvel não é o único requisito para que se reconheça a impenhorabilidade. Mister que se trate do único imóvel da entidade familiar, ou que seja o de menor valor dentre aqueles que possui, conforme exigência do artigo 5º da Lei º 8.009/90. Os executados, contudo, não trouxeram qualquer documento que permita a conclusão inequívoca de que o imóvel penhorado seja seu único bem. Leve-se em consideração, a teor do dever de boa-fé que norteia a atuação das partes, insculpido no artigo 5º do Código de Processo Civil. Por fim, em que pese o notável entendimento firmado no R.E. 605.709, verifico a inexistência de caráter vinculante. Por tais razões, REJEITO a exceção apresentada e determino o prosseguimento da execução, com o aguardo da realização das hastas públicas, conforme informado pela leiloeira (fls. 465). Intime-se. - ADV: EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA (OAB 123199/SP), CELSO RICARDO DE OLIVEIRA (OAB 174850/SP), RODRIGO DE LIMA GUERREIRO BORGHI (OAB 297870/SP), JOÃO VITOR AMARAL (OAB 374128/SP)

Processo 1009375-68.2017.8.26.0048 - Procedimento Comum - Cheque - W T B Agropecuária Eireli - Carlos Alexandre Marques - Vistos. 1) Diante do que consta às fls. 129, nos termos do artigo 924, inciso II, do Novo Código de Processo Civil, julgo extinta a execução, pelo pagamento. 2) Esta sentença transitará em julgado na data da publicação na imprensa oficial, independentemente de certidão. 3) Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P. I. - ADV: CINTHIA MARIA SILVEIRA DE PAULA COSTA (OAB 135879/SP), BÁRBARA CAROLINE MANCUZO (OAB 316399/SP), HARRISSON BARBOZA DE HOLANDA (OAB 320293/SP)

Processo 1009475-23.2017.8.26.0048 - Procedimento Comum - Perdas e Danos - Fatu Agropecuária e Participações Ltda - - Vítor Augustus Machado Tannus - Vanderlei Próspero - Vista à parte autora-reconvinda para manifestação no prazo dequinze dias. - ADV: LEOCADIO SOARES DE LIMA (OAB 317346/SP), TASSO LUIZ PEREIRA DA SILVA (OAB 178403/SP)

Processo 1009513-35.2017.8.26.0048 - Procedimento Comum - Compromisso - Amaro Pereira Bueno e outro - Fica a parte autora intimada a manifestar-se nos autos sobre o AR de fls. 124 assinado por terceira e AR de fls. 125 negativo. - ADV: GUILHERME RODRIGUES DE OLIVEIRA NETO (OAB 315024/SP), TED JUNIOR PAES DA SILVA (OAB 314729/SP)

Processo 1010253-90.2017.8.26.0048 - Procedimento Comum - Seguro - Sérgio Oliveira Pereira Junior - Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais e outro - Certifico e dou fé que compulsei os autos e verifiquei a necessidade de intimar a parte autora a se manifestar sobre o (s) aviso (s) de recebimento negativo (s) dos Correios juntado (s) aos autos. - ADV: NATÁLIA DO PRADO TEIXEIRA (OAB 374992/SP), RENATO TADEU RONDINA MANDALITI (OAB 115762/SP), MARCOS VALÉRIO TEIXEIRA (OAB 243977/SP)

Processo 1010897-67.2016.8.26.0048 - Procedimento Comum - Seguro - José Edir de Castro - - Dilma Dina Quintela de Castro - CAIXA SEGURADORA S/A - Vista às partes acerca da apresentação de proposta de honorários periciais do Sr. Perito, de fls. 179/183, devendo, caso queiram, apresentar quesitos e indicar assistentes técnicos, no prazo comum de 15 dias, bem como comprovar o depósito dos honorários da parte que lhes cabe, nesta caso a parte requerida. - ADV: ANDRÉ LUIZ DO REGO MONTEIRO TAVARES PEREIRA (OAB 344647/SP), SANDY SOARES POMPILIO (OAB 338950/SP)

Processo 3000223-98.2013.8.26.0048/03 - Requisição de Pequeno Valor - Tratamento Médico-Hospitalar - Fabio Medeiros Gomes - Fica a parte autora intimada de que a correção dos dados deve ser realizada pelo próprio requerente em novo incidente processual. Esta serventia não possui acesso ao preenchimento ou correção do termo de declaração, tendo sido realizada